EMENTA: HC: competência do STJ e do STF: pressupostos. O recurso ordinário ou a impetração de HC contra a denegação da ordem por decisão jurisdicional de grau inferior não se sujeita ao requisito do prequestionamento, nos termos em que reclamado para o recurso ordinário: seu pressuposto é que a decisão denegatória constitua constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, que por ela se deveria ter feito cessar. 2. Por isso, a jurisprudência dominante do STF é no sentido de que não impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ - e, em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do Tribunal de segundo grau sobre nulidade absoluta contida no âmbito em que lhe haja a causa sido devolvida: é o que sucede, em regra, se a impetração se dirige contra decisão local tomada em grau de apelação da defesa que devolve à instância ad quem o conhecimento integral da causa: precedentes. 3. Diversamente, a apelação contra as decisões do Júri é de devolução limitada aos fundamentos da sua interposição e às nulidades nela argüidas: nessa hipótese, ainda que possível o reconhecimento de ofício de nulidade absoluta em prejuízo da defesa, não basta que, a respeito, não se haja pronunciado o juízo da apelação para que a coação se faça imputável ao Tribunal de Justiça, de modo a firmar a competência originária do Tribunal Superior (v.g., HC 74067, 1ª T., 13.8.96, Gallotti, DJ 6.12.96, RTJ 63/526; HC 75090, 1ª T., 10.6.97, Pertence, RTJ 165/258; HC 78322, 1ª T., 2.3.99, Moreira, DJ 23.04.99; HC 77552, 1ª T., 11.11.97, Sanches, RTJ 174/181; HC 77493, 1ª T., 1.9.98, Pertence, DJ 9.10.98; HC 74518, 2ª T., 18.2.97, RTJ 165/941; RHC 81748, 1ª T., 2.4.02, Pertence, Inf/STF 262; HC 77993, 1ª T., 9.3.99, Pertence, RTJ 169/317).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Questão constitucional invocada não decidida no acórdão recorrido, do STJ, mesmo porque não comportaria apreciação no recurso especial, limitado ao contencioso de direito comum. II. - No sistema da Carta, em que os recursos especial e extraordinário devem ser interpostos concomitantemente - contencioso comum, REsp, contencioso constitucional, RE - não interposto o RE, a matéria constitucional preclue. A matéria constitucional que enseja recurso extraordinário de acórdão do STJ, que decide o REsp, é aquela que surge no julgamento deste. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Ao apreciar o HC n.º 81.231, impetrado originariamente nesta Corte, contra decisão do STJ, no HC n.º 14.423, determinou-se a conversão do julgamento em diligência para a requisição dos autos, a fim de esclarecer os termos da inicial. 3. Autuação como Recurso Ordinário em Habeas Corpus, em virtude da interposição, pelo impetrante, de recurso contra a decisão do STJ. 4. Julgamento na mesma assentada, do HC n.º 81.231, em que impetrante e paciente o ora recorrente. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

EMENTA: I. Recurso ordinário de habeas-corpus: exige-se que seja fundamentado, não, que a motivação seja correta. II. HC: incompetência originária do STJ, dada a peculiaridade da apelação contra decisão do Júri. Cuidando-se de HC contra decisão em apelação - que, em princípio, devolve ao Tribunal o conhecimento integral da causa, reputa-se competente originariamente o Superior Tribunal de Justiça, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada (cf, por último, com análise e reafirmação de jurisprudência nesse sentido, os HHCC 76.539, de 17.2.98 e 76.182, 23.6.98, Pertence). A exceção é, além da hipótese de apelação parcial, a das apelações contra as decisões do Tribunal do Júri, cuja devolução - com resulta do art. 593, III, C.Pr.Pen. - é restrita aos fundamentos da interposição. Donde, não ser do STJ, mas do próprio Tribunal de Justiça, a competência para conhecer do HC em que suscitadas nulidades do julgamento pelo Júri diversas das argüidas na apelação (v.g., HC 71.456, Galvão, Lex 201/291, RTJ 160/544; HC 74.067, 1ª, Gallotti, 13.8.96, Informativo STF 40; HC 75.090, Pertence, HC 77.552, Sanches, 18.11.97; HC 76.540, Gallotti, 10.3.98). III. Júri: quesitos contradição nas respostas: nulidade absoluta. 1. É absoluta a nulidade do júri por contradição nas respostas ao questionário não gerando preclusão e falta de argüição imediata (v.g., HC 58.064, Guerra, DJ 3.10.80. 2. Manifesta a contradição, se afirmados, a respeito do mesmo fato e sobre o mesmo acusado, o motivo fútil e o motivo de relevante valor moral ou social acarretando a nulidade do júri: habeas-corpus de ofício.

EMENTA: Habeas corpus. Impetração voltada contra acórdão do TJSP que determinou a realização de novo júri em que o paciente é réu e contra decisão do STJ que não conheceu de agravo de instrumento do paciente em face de traslado incompleto. Conhecimento somente no que toca à segunda irresignação, que, não obstante, fica desprovida, pois o relator do agravo de instrumento no STJ, ao verificar a ausência de peça obrigatória, negou-lhe seguimento, procedimento correto e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade do julgamento do recurso especial, por ausência de publicidade, por ofensa aos princípios do contraditório, da igualdade das partes e da ampla defesa. 3. E, também, alega-se que não foi individualizada a pena. No ponto, ao julgar o recurso especial, o STJ dele não conheceu, porque seu objeto já havia sido examinado em habeas corpus impetrado por co-réus. Dessa forma, não houve manifestação do STJ, no acórdão recorrido, sobre a matéria. Habeas corpus não conhecido, nessa parte. 4. Conhecido o pedido, quanto às demais alegações, mas indeferido. 5. No tocante à publicidade, houve a intimação, com a publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça. 6. Quanto aos princípios do contraditório, da isonomia e da ampla defesa, é de relevar que, após a manifestação do Ministério Público, como fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado. Não havendo contraditório, não há quebra de isonomia quanto aos prazos. 7. Habeas Corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Habeas-corpus: competência originária do Superior Tribunal de Justiça. Ao não conhecer de recurso especial por fundamento de ordem exclusivamente processual - o cabimento de embargos infringentes na instância a qua - o STJ não endossou a decisão de mérito do Tribunal local: logo, para conhecer de habeas-corpus, que a reputa ilegal, a competência originária é do próprio STJ, não, do Supremo Tribunal.

EMENTA: Habeas-corpus: competência. A competência do STJ para conhecer de habeas-corpus contra decisão de tribunal de segundo grau pressupõe que pudesse esse ter decidido da mesma questão: não é o caso, se a alegada extinção da pena - fundamento do habeas-corpus impetrado ao STJ -, só se teria consumado, segundo a própria impetração, depois do julgamento da apelação pelo Tribunal local.

HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA SESSÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA/STF 394. CANCELAMENTO. CONEXÃO ENTRE TRÊS AÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS AFASTADA. CPP, ART. 80. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 7.492/86. 1. Alegação de nulidade do julgamento de habeas corpus pelo TRF-3ª Região rejeitada, por não configurar a falta de sustentação oral violação ao princípio da ampla defesa, ante seu caráter facultativo. Ademais, encontrava-se presente à sessão outra advogada, igualmente constituída nos autos, com os mesmos poderes outorgados ao patrono ausente. 2. Prevento é o juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, por ter, antes de qualquer outro, despachado, determinando a quebra do sigilo bancário de co-réus em processo conexo anterior, o que impede a livre distribuição de denúncias posteriores. Excluída a competência originária do STJ para proceder à perquirição, em razão da prerrogativa de função do réu, ante o cancelamento da Súmula/STF 394. 3. Desde que submetidos ao mesmo juízo, pode o magistrado utilizar-se da faculdade de não reunir processos conexos, por força do que dispõe o art. 80 do CPP. 4. Verificados os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.492/86, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em razão da magnitude da lesão causada, não há falar em revogação da medida acautelatória. A necessidade de se resguardar a ordem pública revela-se em conseqüência dos graves prejuízos causados à credibilidade das instituições públicas. 5. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE MINISTRO DO STJ. COMPETÊNCIA. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CABIMENTO. EFEITOS. O STF é o Tribunal competente para processar e julgar originariamente HABEAS CORPUS contra decisão de Ministro do STJ (CF, art. 102, I, i). O Protesto por Novo Júri é recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 607). Ele tem cabimento quando a pena for igual a superior a 20 (vinte) anos (CPP, art. 607). Uma vez admitido, subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não retorna à situação anterior à do julgamento. Ou seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de remontar a situação estabelecida na pronúncia, não caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento pelo Júri. Não importa que esse julgamento seja decorrente da admissão de Protesto Por Novo Júri. Excesso de prazo da prisão não caracterizado. HABEAS indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LINGUAGEM DA INICIAL. EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO STJ. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. 1. A LINGUAGEM DA INICIAL. A ação de HABEAS CORPUS pode ser ajuizada por qualquer pessoa, independente de sua qualificação profissional (CF, art. 5º, LXVIII e LXXIII c/c CPP, art. 654). Não é exigível linguagem técnico-jurídica. Entretanto, o HABEAS não pode servir de instrumento para ataques às instituições. Nem para assaques de ofensas a seus membros. O emprego de expressões de baixo calão, num linguajar chulo e deselegante, não pode ser tolerado. 2. A FUNDAMENTAÇÃO. A decisão está devidamente fundamentada. O Relator fez um sumário da situação do paciente. Abordou a alegação feita no HABEAS. Declarou as razões por que entendeu faltarem condições de admissibilidade. 3. A SUSPEIÇÃO DO STJ. A pretensão é juridicamente impossível. 4. HABEAS indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para examinar matéria não analisada em grau de apelação, é do Tribunal de Justiça ou de Alçada, conforme o caso. É correta a decisão do STJ, que determina, neste caso, a devolução dos autos. Habeas que tenha o objetivo de fazer o STJ examinar essa matéria, é incabível. A decisão agravada abordou expressamente a questão. Decisão mantida. Negado seguimento ao agravo regimental.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados e ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Se o acórdão da Corte de segundo grau afronta, também, a Constituição, a par de negar vigência a norma ordinária, cumpre a interposição do recurso extraordinário, no mesmo prazo do recurso especial. Se isso não sucede, não cabe, após o julgamento do recurso especial, confirmando o aresto local, interpor recurso extraordinário, contra o acórdão do STJ, com a alegação de haver a decisão do Tribunal de segunda instância ofendido, também, a Constituição. 4. Não é viável, sequer, em embargos de declaração ao acórdão do STJ, pretender retomar a matéria constitucional, já preclusa, por falta de oportuna interposição do recurso extraordinário. Tornou-se, em conseqüência, definitivo o aresto da Corte local, pelo fundamento constitucional suficiente e inatacado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. Processual Civil. Recurso especial conhecido. 2. Acórdão que, com base na Súmula 456, do STF, tendo conhecido do recurso, julgou a causa, reapreciando a prova dos autos, para dar pela procedência da ação. 3. Supressão da instância da prova quanto ao exame do documento novo comprobatório da quitação do imóvel, considerado no aresto recorrido. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Não era viável ao STJ, no caso, com invocação da Súmula 456, desde logo, julgar o mérito da causa, examinando, originariamente, prova que a recorrida se encarregara de sustentar, no recurso especial, que, por omissão reiterada, a Corte de segundo grau deixara de analisá-la e emprestar-lhe significação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar, em parte, o acórdão do STJ, ao prover o recurso especial, com base na Súmula 456 do STF. 6. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para renovar-se o julgamento dos embargos infringentes, com o específico exame da alegação e da prova apresentada, relativa à quitação do débito pertinente ao imóvel, dentro do conjunto probatório.

EMENTA: STF: incompetência: HC contra decisão do STJ em recurso especial na interposição do qual não se suscitou o fundamento da impetração: competência originária que, nessa hipótese, remanesce no STJ a partir da EC 22/99, não obstante se volte o HC contra a mesma decisão de segundo grau objeto do REsp interposto com fundamentos diversos.

EMENTA. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator do STJ, que indefere pedido de liminar em habeas corpus que lá tramita. Precedentes.

EMENTA: I. Habeas corpus: competência originária e prequestionamento. Assim como o STF em relação aos Tribunais Superiores, é competente o STJ para o conhecer do habeas corpus requerido contra coação atribuível ao Tribunal comum de segundo grau, ainda que o fundamento da impetração não haja sido aventado perante esse, nem por ele expressamente considerado e rejeitado: basta que, devendo e podendo tê-lo feito, a decisão impugnada não haja remediado a ilegalidade. 2. Ao Tribunal de segundo grau que conhece de um recurso e lhe dá provimento contra o réu é imputável a coação ilegal decorrente da ilegitimidade recursal do recorrente, ainda quando do tema não se tenha ocupado explicitamente: donde a competência originária do STJ para conhecer do habeas corpus fundado na argüição do vício. II. Habeas corpus: poder de concessão de ofício e supressão de instância. Somado à inexigibilidade do prequestionamento, o poder- dever da concessão do habeas corpus de ofício permite - quando manifesta a ilegalidade que o Tribunal coator se haja indevidamente recusado a examinar - que se sobreponha a decisão imediata e favorável do caso à ortodoxia da não supressão da instância. III. Júri: congruência entre a pronúncia e a imputação de fato veiculada na denúncia (CPrPen, art. 384 e Súmula 453). 1. Conseqüente invalidade do acórdão que, provendo recurso do assistente do Ministério Público, inclui na pronúncia circunstância de fato, qualificadora do homicídio, sequer implicitamente contida na denúncia, jamais aditada pelo Promotor de Justiça, que só ele o poderia fazer. 2. Nulidade da decisão ultra petita, que torna desnecessário examinar a alegação de ilegitimidade do assistente para o recurso que visa apenas a agravar a classificação de fato na pronúncia, a respeito do que é vacilante a jurisprudência do Tribunal.

RE, a, contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso especial interposto em ação rescisória: descabimento. Inviável, na espécie, o processamento do RE: a) por falta de prequestionamento da norma constitucional invocada (Súmula 282); b) por assentar o acórdão em fundamento suficiente não atacado no recurso (Súmula 283); c) por não haver o STJ, ao confirmar a decisão que julgou a ação rescisória, inovado em sua motivação; e d) por falta de demonstração de prejuízo no que tange à preliminar de nulidade do acórdão recorrido (pas de nullité sans grief).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME JÁ APRECIADA PELO STJ. NOVOS ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA SUPREMA CORTE. HABEAS CORPUS PARCIALENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há justa causa para o decreto de prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos concretos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 2. Quanto à possibilidade de progressão de regime, a egrégia 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus de ofício para afastar o óbice previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, para que o Juízo da Execução possa analisar os requisitos para sua concessão. 3. Os novos argumentos do impetrante de que houve equívoco na dosimetria da pena do crime de roubo; de que é inocente e de que sua apelação ainda não foi julgada, não foram apreciados pelas instâncias inferiores, o que inviabiliza o conhecimento por esta Suprema Corte, pois implicaria em inadmissível supressão de instâncias. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TEMA NÃO SUSCITADO NA APELAÇÃO QUE DEU ENSEJO AO HC IMPETRADO NO STJ. NÃO-CONHECIMENTO. Ação penal instaurada para apurar crime tributário. HC impetrado no STJ visando ao seu trancamento, por ausência de conclusão do procedimento fiscal. Tema não suscitado nas razões da apelação que deu ensejo ao habeas corpus. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.