EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR, NO STJ. SÚMULA 691-STF. I. - Pedido trazido à apreciação do Plenário, tendo em consideração a existência da Súmula 691-STF. II. - Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A Súmula 691-STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. III. - Precedente do STF: HC 85.185/SP, Ministro Cezar Peluso, Plenário, 10.8.2005. Exame de precedentes da Súmula 691-STF. IV. - Prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal. Conversa, pelo telefone, do paciente com outro co-réu, conversa essa interceptada com autorização judicial. Compreende-se no direito de defesa estabelecerem os co-réus estratégias de defesa. No caso, não há falar em aliciamento e constrangimento de testemunhas. Ademais, o co-réu já foi ouvido em Juízo. V. - Paciente com residência no distrito da culpa, onde tem profissão certa; não há notícia de que haja procrastinado a instrução ou o julgamento, tendo se apresentado à prisão imediatamente após a decretação desta. A prisão preventiva, principalmente a esta altura, constitui ilegalidade flagrante. VI. - Liminar deferida.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ANULADA PELO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. I. - Paciente condenado à pena de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. Subtraído o montante da pena alusivo à continuidade (1/5), nos termos da Súmula 497-STF, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos. Considerando que os fatos datam de 09.7.1990 e o acórdão do STJ declarou a nulidade do processo ab initio, ocorreu a prescrição. II. - HC deferido, estendendo-se ao co-réu os efeitos desta decisão.

EMENTA: I. Habeas corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. 1. Cuidando-se de habeas corpus contra decisão de apelação - que, em princípio, devolve ao Tribunal o conhecimento integral da causa - reputa-se competente originariamente o STJ, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada (v.g., HHCC 76.182, 23.6.98, 1ª T., Pertence, DJ 28.8.98; 75.090, 1ª T., 1º.8.97, Pertence, RTJ 165/258). 2. A exceção é, além da apelação parcial (C.Pr.Penal, art. 599) e dos recursos de natureza extraordinária (CF/88, arts. 102, III; e 105, III), a das apelações contra as decisões do Tribunal do Júri, cuja devolução se restringe ao fundamento legal - dentre as quatro alíneas do art. 593, III, C. Pr. Penal - indicado na interposição ou, na falta de indicação expressa, ao versado nas razões (v.g., RE 80.423, 1ª T., 15.8.75, Moreira, RTJ 75/243; HHCC 54.717, 1º.3.77, 1ª T., Bilac, RTJ 81/48; 66.649, 6.12.88, 1ª T., Moreira, RTJ 127/929; 68.109, 26.3.91, 1ª T., Celso, RTJ 136/606; 68.854, 17.12.91, 2ª T., Borja, RTJ 140/138; HC 85.858 - ED, 1ª T., 22.6.05, Pertence, DJ 26.8.05; donde, a Súmula 713 do STF: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição"). 3. Por isso, na apelação contra as decisões do Júri, ainda que possível o reconhecimento de ofício de nulidade absoluta em favor da defesa, não basta que, a respeito, não se haja pronunciado o juízo da apelação para que a coação se faça imputável ao Tribunal de Justiça, de modo a firmar a competência originária do Tribunal Superior (v.g., HHCC 74.067, 1ª T., 13.8.96, Gallotti, RTJ 63/526; 75.090, 1ª T., 10.6.97, Pertence, RTJ 165/258; 78.322, 1ª T., 2.3.99, Moreira, DJ 23.04.99; 77.552, 1ª T., 11.11.97, Sanches, RTJ 174/181; 77.493, 1ª T., 1.9.98, Pertence, DJ 9.10.98; 74.518, 2ª T., 18.2.97, RTJ 165/941; 77.993, 1ª T., 9.3.99, Pertence, RTJ 169/317; RHC 81.748, 1ª T., 2.4.02, Pertence, Inf. 262). II. Habeas corpus: conhecimento. Não se sujeita o recurso ordinário de habeas corpus nem a petição substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: para o conhecimento deste, basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício. III. Júri: apelação do Ministério Público contra o veredicto, limitada a fundamento diverso daquele assentado pelo Júri para absolver o paciente: inequívoca nulidade do acórdão que cassa veredicto jamais proferido. 1. A apelação da decisão do Júri é adstrita aos motivos invocados pelo apelante, quando da interposição, ou, ao menos, da apresentação tempestiva das razões, que complementam o recurso (v.g., RE 80.423, 15.8.75, 2ª T., Moreira, RTJ 75/243-7; RE 92.062, 29.4.80, 1ª T., Xavier, DJ 23.5.80; HC 59.486, 2ª T., 13.4.82, Moreira, DJ 21.5.82). 2. Mas há de o recurso voltar-se contra o motivo real do veredicto, não contra outro, em que não se haja fundado ele: assim, na espécie, em que a apelação se alicerçou na patente inexistência de legítima defesa real - causa excludente da ilicitude do fato -, ao passo que a absolvição do paciente se baseara na afirmação da chamada legítima defesa putativa, excludente da culpabilidade do agente. 3. Habeas corpus deferido, de ofício, para cassar o acórdão que julgou a apelação contra o primeiro julgamento do Júri e, em conseqüência, manter a absolvição do paciente, nele pronunciada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM INVERSA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS: INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO NOTICIADO NA DENÚNCIA, DOSIMETRIA INCORRETA DA PENA E NULIDADE DO REGIME DE CUMPRIMENTO: QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NEM EXAMINADAS PELO STJ. NÃO-CONHECIMENTO. 1. É da jurisprudência desta Corte que a falta de intimação da designação de data para a oitiva de testemunhas no juízo deprecado não afronta o princípio da ampla defesa. 2. Improcede o argumento de que as alegações finais foram oferecidas em ordem inversa, porquanto, embora conste da peça do Ministério Público a data de 12.12.03, enquanto a da defesa está datada de 10.12.03, a verdade é que quando esta última foi protocolizada as alegações do Parquet estavam dos autos. 3. As teses relativas a nulidades em virtude de condenação por crime não descrito na denúncia, dosimetria da pena e regime de cumprimento não podem ser examinadas nem pelo STJ nem por esta Corte, visto não terem sido suscitadas nas instâncias ordinárias. Ordem conhecida em parte e denegada.

EMENTA: Habeas corpus contra decreto de prisão civil de Juiz do Trabalho: coação atribuída ao Tribunal Regional do Trabalho: coexistência de acórdãos diversos para o mesmo caso, emanados de tribunais de idêntica hierarquia (STJ e TST) : validade do acórdão do STJ, no caso, dado que as impetrações foram julgadas antes da EC 45/04. Até a edição da EC 45/04, firme a jurisprudência do Tribunal em que, sendo o habeas corpus uma ação de natureza penal, a competência para o seu julgamento "será sempre de juízo criminal, ainda que a questão material subjacente seja de natureza civil, como no caso de infidelidade de depositário, em execução de sentença"; e, por isso, quando se imputa coação a Juiz do Trabalho de 1º Grau, compete ao Tribunal Regional Federal o seu julgamento, dado que a Justiça do Trabalho não possui competência criminal (v.g., CC 6.979, 15.8.91, Velloso, RTJ 111/794; HC 68.687, 2ª T., 20.8.91, Velloso, DJ 4.10.91).

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Questão sobre aplicação de multa pelo STJ no indeferimento do recurso extraordinário. Matéria processual. Agravo regimental não provido. Não usurpa competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, a fixação de multa por litigância de má-fé pelo Presidente do STJ ou por Turma deste. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. II - STF: competência originária para habeas-corpus contra decisão do STJ em recurso especial, limitada às questões nesse suscitadas. 1. Contra decisões proferidas em recurso de devolução integral da causa ou do incidente ao Tribunal ad quem - a exemplo do que sucede na apelação - o cabimento do habeas-corpus para a instância superposta independe de que o seu fundamento tenha sido expressamente suscitado ou repelido: precedentes. 2. Diversamente, contudo, se se trata de recurso de devolução restrita, o fundamento do habeas-corpus contra o acórdão que o haja decidido há de conter-se no âmbito da matéria devolvida ao Tribunal coator, a exemplo do que ocorre quando se impugna decisão do STJ em recurso especial, que só lhe devolve o conhecimento da questão federal respectiva: precedentes.

EMENTA: Procuradores do INSS: adiantamento do PCCS (Lei 8.460/92). RE prejudicado, tendo em vista que atendida a pretensão do INSS, recorrente, pela decisão do STJ, que deu provimento ao recurso especial da autarquia. Falta de legitimidade dos agravantes, para defender o interesse e o objeto de recurso que não foi por eles interposto, ainda que o STJ tenha, supostamente, ultrapassado os limites da sua competência no exame do RESp

EMENTA: 1. Habeas corpus: recurso especial tempestivo, se considerada a data de lançamento do "ciente" pelo Ministério Público, única comprovada nos autos: deficiência da instrução para se concluir pela existência de intimação pessoal anterior. 2. Embargos de declaração: início do prazo a partir da primeira e inequívoca intimação pessoal: data a partir da qual, no caso, os embargos no STJ seriam intempestivos. A aposição do "ciente" pelo Ministério Público, para efeitos de contagem do prazo dos recursos, pressupõe a ausência de anterior intimação pessoal que, per si, baste para consumar o ato. É o caso "da entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor" (v.g., HC 83.255, Pleno, Marco Aurélio, DJ 12.3.04) que, por sua vez, também cede à sua anterior e inequívoca intimação pessoal, tal como a certificada no processo principal e a partir da qual os embargos no STJ seriam intempestivos. 3. Ordem deferida para cassar o julgamento dos embargos de declaração, de modo a fazer subsistir a decisão embargada.

EMENTA: Habeas corpus impetrados no mesmo dia ao STJ: não conhecimento quanto à segunda impetração, ao fundamento de que se tratava de reiteração da primeira: não-ocorrência. Ordem concedida, em parte, para que o STJ aprecie as questões suscitadas na segunda impetração.

EMENTA: Petição. 2. Recurso Especial parcialmente provido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Oposição de quatro Embargos de Declaração sucessivos, a fim de que aquela Corte efetuasse o juízo de admissibilidade de agravo de instrumento interposto em primeira instância. 4. Alegação de violação aos arts. 5o, II, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, por terem os autos baixado sem o trânsito em julgado da decisão, impedindo a interposição de recurso extraordinário. 5. Informação do Presidente do STJ no sentido de que os autos baixaram à origem após o trânsito em julgado da decisão. 6. Indeferimento do pedido, em face da impossibilidade de interferência do STF em ato de atribuição exclusiva do STJ, qual seja, o exame da admissibilidade dos recursos de sua competência. 7. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: I. Habeas-corpus: cabimento para reclassificação do crime pelo qual condenado a paciente, a partir da versão acertada na decisão condenatória: precedentes. II. Habeas-corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que não impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ - e em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do Tribunal de segundo grau sobre questão contida no âmbito em que lhe haja a causa sido devolvida: a apelação interposta pela defesa devolve ao Tribunal o conhecimento de tudo quanto, no processo, possa favorecer à defesa, do que decorre que, tendo podido decidir da questão, o juízo de segundo grau se faz responsável pela coação decorrente da solução em contrário ou da omissão a respeito: precedentes. III. Favorecimento pessoal: (C.Penal, art. 348): não configuração, no caso. 1. Há de logo duas circunstâncias que, ambas, bastariam a ilidir a incidência do art. 348 C. Penal: primeiro, o cuidar-se de favorecimento a autor de contravenção e não, de crime; segundo, o já estar morto o autor da aludida contravenção. 2. Ademais, só substantiva o favorecimento pessoal a conduta que "ocasione a frustração da captura ou prisão do criminoso, seja a exeqüível em razão de flagrante, seja a decretada pela autoridade (judicial-penal ou administrativa)..." (Nélson Hungria). 3. Desse modo, à subtração dos autos de prova documental, com o fim de beneficiar o autor de infração penal - ou, como no caso, à sua memória -, jamais poderia atribuir-se o crime de favorecimento pessoal, o que faz impertinente o problema de concurso aparente de normas com relação ao delito do art. 337 C. Pen.,que corretamente se entendeu ajustado ao fato. IV. Arrependimento eficaz: causa especial de diminuição de pena, cujo reconhecimento reclamaria o reexame das provas, ao qual não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Art. 97, da Constituição Federal. Inobservância. Anulação do acórdão da Primeira Turma do STJ. Remessa ao STJ para novo julgamento pelo órgão competente. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSÃO. TESTAMENTO. FILHOS LEGÍTIMOS E FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 227, § 6º. PREQUESTIONAMENTO. Recurso que se ressente do indispensável prequestionamento, uma vez que apenas um dos cinco votos proferidos no Tribunal de origem versou efetivamente o tema constitucional tido por violado no apelo extremo. Dois outros não o fizeram de forma alguma, e os restantes apenas tangenciaram a Lei Maior, sem força decisória. Não houve, assim, debate sobre a matéria constitucional, patrocinado pela maioria dos julgadores. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA POR TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -- STJ, QUE NÃO CONHECEU DE WRIT AO FUNDAMENTO DE AINDA SEREM CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES, BEM COMO DE NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. Patente o constrangimento ilegal por parte da decisão impugnada, seja ao mencionar a interposição de recurso incabível, seja ao condicionar a impetração de habeas corpus à não-interposição de recurso especial, diminuindo a envergadura dada pela Carta Magna à ação mandamental. Sempre que houver a possibilidade de concessão do writ ex officio, nos casos em que o constrangimento ilegal se mostrar flagrante, nada obsta que a Turma acolha de pronto o pedido sem a necessidade de remetê-lo ao STJ, evitando, assim, a postergação de seu exame e a conseqüente manutenção desnecessária do constrangimento ilegal já constatado. Hipótese em o acórdão condenatório, para aumentar a pena, considerou exclusivamente o fato de o acusado ser prefeito, afirmando expressamente serem favoráveis as demais circunstâncias judiciais. Sendo a qualidade de prefeito inerente ao tipo inserto no art. 1º, inciso I, do DL n.º 201/67 -- e, como tal, considerada pelo legislador ao estipular os dois anos para sanção mínima --, não pode ser levada em consideração para aumentar a reprimenda, sob pena de bis in idem. Habeas corpus deferido para desde logo reduzir a pena aplicada ao mínimo legal e, em conseqüência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, à base da pena concreta, calculada da data do fato à do recebimento da denúncia.

EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO STJ. CABIMENTO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. A demora na publicação de acórdão pelo STJ somente se caracteriza como constrangimento ilegal quando há plausibilidade jurídica na alegação e chance real de eventual impetração perante o STF obter sucesso. No caso, a matéria versada diz respeito à constitucionalidade ou não do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. É firme a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade da mencionada legislação. HC 69.657, Min. Francisco Rezek, Plenário. Inexistência de plausibilidade jurídica. Habeas corpus conhecido e indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. EXTENSÃO, PELO STJ, DA PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NA LEI 9455/97. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO PARA CONTRA-ARRAZOAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Tentativa de latrocínio. Crime hediondo. Regime integral fechado. HC impetrado em nome próprio e deferido pelo STJ para garantir a progressão com base na Lei 9455/97, que prevê o benefício para os condenados por crime de tortura. Recurso extraordinário do Ministério Público provido com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para restabelecer o regime integral de cumprimento da pena. Intimação pela imprensa, de réu preso, para contra-arrazoar. Constrangimento ilegal caracterizado, uma vez que na hipótese a intimação deve ser pessoal. HC deferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO LIMINAR DO STJ. PERMANÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. ATENDIMENTO A ATOS PROCESSUAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. WRIT DENEGADO E RESTABELECIDA A PRISÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR TEREM CESSADOS OS MOTIVOS QUE A JUSTIFICARAM. EXAME, EM HC, DE MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. 1. Homicídio qualificado. Prisão preventiva confirmada na sentença de pronúncia como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Paciente que no longo período em que permaneceu solto, por força da liminar concedida pelo STJ, compareceu a atos processuais, foi aprovado em concurso público para o cargo de médico e prestou serviços à comunidade. Denegado o writ e cassada a liminar, evadiu-se para furtar-se à constrição que reputou ilegal e que fora restabelecida na sentença de pronúncia fundada no artigo 408, § 1º, do CPP, cujo comando estabelece que "o juiz deve recomendar o réu na prisão em que se achar ou expedir ordens necessárias à sua captura". 3. Aplicável, na hipótese, o § 2º do artigo 408 do mesmo Código, já que o paciente é primário, registra bons antecedentes e não mais persiste o requisito da necessidade consubstanciado nas referidas hipóteses do artigo 312 do CPP, que num momento remoto legitimaram a medida excepcional. Impõe-se a prevalência de seu direito subjetivo de permanecer em liberdade até o julgamento do Tribunal Popular. 4. A fuga, para não sujeitar-se à prisão que se afigura ilegal, não é fundamento para a segregação cautelar. Igualmente não a justifica a simples circunstância de tratar-se de crime qualificado como hediondo. 5. É possível aditar, nesta Corte, as razões expostas ao Tribunal a quo, desde que se não modifique o pedido. O habeas-corpus, ao contrário dos recursos especial e extraordinário, não tem como requisito o prequestionamento. Ordem deferida.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTOS EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EXAME DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO. As matérias argüidas no HABEAS perante o STJ e no Recurso de HABEAS CORPUS no STF não foram suscitadas nas instâncias ordinárias. Isto é, em nenhuma fase processual anterior ao HABEAS no STJ. O exame das mesmas pelo STF em Recurso de HABEAS CORPUS caracterizaria supressão de instância. Precedentes. O tema relativo à incompetência da Justiça Federal para julgar os crimes de estelionato e falsidade de documentos, em detrimento de empresa p ública federal, pode ser examinado de ofício, ante a possibilidade de ocorrer nulidade. O estelionato e a falsidade de documentos quando cometidos em detrimento de empresa pública federal são da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, IV). Precedentes. O silêncio da defesa, ante a declaração de prevenção do Juiz Federal para julgar referidos crimes, leva à preclusão da matéria. Recurso não provido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE RELATOR DE "H.C.", NO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO JULGAMENTO VEM SENDO RETARDADO, INJUSTIFICADAMENTE. 1. Ao que consta dos autos, o julgamento só não ocorreu, por culpa exclusiva do impetrante e paciente, caracterizada com a apresentação de infindáveis petições, desde que o feito foi distribuído ao Relator, no STJ. 2. Enfim, o atraso não se deve a este, mas ao próprio paciente, não se configurando, assim, constrangimento ilegal, atribuível à autoridade apontada como coatora. 3. "H.C." indeferido.