PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
A QUEIXA-CRIME DEVE NECESSARIAMENTE SER INSTRUIDA COM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA CARACTERIZADA, COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.307/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)
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PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
A QUEIXA-CRIME DEVE NECESSARIAMENTE SER INSTRUIDA COM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA CARACTERIZADA, COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.307/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)
RHC - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PENA RESTRITIVA DE DIREITO. TODAVIA, ADMISSIVEL SUA IMPOSIÇÃO COMO CONDIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. OS INSTITUTOS JURIDICOS DEVEM SER ANALISADOS SUBSTANCIALMENTE.
INSUFICIENTE INTERPRETAÇÃO MERAMENTE FORMAL.
(RHC 1.306/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14752)
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RHC - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PENA RESTRITIVA DE DIREITO. TODAVIA, ADMISSIVEL SUA IMPOSIÇÃO COMO CONDIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. OS INSTITUTOS JURIDICOS DEVEM SER ANALISADOS SUBSTANCIALMENTE.
INSUFICIENTE INTERPRETAÇÃO MERAMENTE FORMAL.
(RHC 1.306/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14752)
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - INOCORRENCIA.
- DESCABE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE VICIOS OU DE DEFEITOS DE FORMA, QUANDO, MESMO SUCINTAMENTE, EXPÕE COM CLAREZA O FATO CRIMINOSO, APONTA SUAS CIRCUNSTANCIAS, QUALIFICA OS ACUSADOS E CLASSIFICA O CRIME, ATENDENDO, DESTA FORMA, AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO CPP.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.304/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13494)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - INOCORRENCIA.
- DESCABE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE VICIOS OU DE DEFEITOS DE FORMA, QUANDO, MESMO SUCINTAMENTE, EXPÕE COM CLAREZA O FATO CRIMINOSO, APONTA SUAS CIRCUNSTANCIAS, QUALIFICA OS ACUSADOS E CLASSIFICA O CRIME, ATENDENDO, DESTA FORMA, AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO CPP.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.304/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13494)
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO FALAR EM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EVENTUAL ERRONEA CAPITULAÇÃO, POR SUA VEZ, AFIGURA-SE IRRELEVANTE, VISTO QUE A DENUNCIA PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ATE A SENTENÇA (ART. 383 E 384 DO CPP). O REU DEFENDE-SE DOS FATOS, E NÃO DE CAPITULAÇÃO.
QUANDO UM FATO CONHECIDO SERVE A INDICIAR, NO PLANO DO RACIOCINIO LOGICO, A EXISTENCIA DE OUTRO QUE SE PRETENDE PROVAR, TEM-SE SEGURAMENTE UM INDICIO, E NÃO MERA CONJECTURA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.302/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)
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PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO FALAR EM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EVENTUAL ERRONEA CAPITULAÇÃO, POR SUA VEZ, AFIGURA-SE IRRELEVANTE, VISTO QUE A DENUNCIA PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ATE A SENTENÇA (ART. 383 E 384 DO CPP). O REU DEFENDE-SE DOS FATOS, E NÃO DE CAPITULAÇÃO.
QUANDO UM FATO CONHECIDO SERVE A INDICIAR, NO PLANO DO RACIOCINIO LOGICO, A EXISTENCIA DE OUTRO QUE SE PRETENDE PROVAR, TEM-SE SEGURAMENTE UM INDICIO, E NÃO MERA CONJECTURA.
RECURSO IMPRO...
Data do Julgamento:08/10/1991
Data da Publicação:DJ 28/10/1991 p. 15263RT vol. 686 p. 386
RECURSO DE HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.
JA REVOGADA A PRISÃO, TEM-SE COMO PREJUDICADO O RECURSO.
(RHC 1.301/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 30/09/1991, DJ 16/10/1991, p. 14487)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.
JA REVOGADA A PRISÃO, TEM-SE COMO PREJUDICADO O RECURSO.
(RHC 1.301/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 30/09/1991, DJ 16/10/1991, p. 14487)
Data do Julgamento:30/09/1991
Data da Publicação:DJ 16/10/1991 p. 14487
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. PATRIMONIO FEDERAL. LESÃO A PARTICULAR. COMPETENCIA. HABEAS CORPUS.
- NÃO HAVENDO LESÃO AO PATRIMONIO PUBLICO E SIM A PARTICULAR, CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO DE CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO MECANOGRAFICA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.300/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)
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PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. PATRIMONIO FEDERAL. LESÃO A PARTICULAR. COMPETENCIA. HABEAS CORPUS.
- NÃO HAVENDO LESÃO AO PATRIMONIO PUBLICO E SIM A PARTICULAR, CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO DE CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO MECANOGRAFICA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.300/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)
Data do Julgamento:18/09/1991
Data da Publicação:DJ 21/10/1991 p. 14749RSSTJ vol. 7 p. 431RSTJ vol. 70 p. 177
RECURSO DE HABEAS CORPUS - ANTECIPAÇÃO A PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRENCIA.
- TOMADO CIENCIA DO ACORDÃO, EM AUDIENCIA, PERMITE-SE, DESDE LOGO, AO VENCIDO, APRESENTAR SEU RECURSO, MAXIME SE ENCONTRE PRESO.
- REGULARIZADO O ANDAMENTO DO PROCESSO, ESTANDO O MESMO CONCLUSO PARA SENTENÇA, INCORRE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.298/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - ANTECIPAÇÃO A PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRENCIA.
- TOMADO CIENCIA DO ACORDÃO, EM AUDIENCIA, PERMITE-SE, DESDE LOGO, AO VENCIDO, APRESENTAR SEU RECURSO, MAXIME SE ENCONTRE PRESO.
- REGULARIZADO O ANDAMENTO DO PROCESSO, ESTANDO O MESMO CONCLUSO PARA SENTENÇA, INCORRE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.298/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
Data do Julgamento:14/08/1991
Data da Publicação:DJ 26/08/1991 p. 11404RSTJ vol. 26 p. 167
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SUPÕE QUE AS NORMAS LEGAIS CUJA APLICAÇÃO ELE VISA A PRESERVAR TENHAM SIDO VERSADAS NO ACORDÃO RECORRIDO.
HIPOTESE EM QUE, A MINGUA DO PREQUESTIONAMENTO, O RECURSO ESPECIAL NÃO FOI ADMITIDO NA ORIGEM E O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO, DESENGANADO. AGRAVO REGIMENTAL TAMBEM IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 80.065/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39584)
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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SUPÕE QUE AS NORMAS LEGAIS CUJA APLICAÇÃO ELE VISA A PRESERVAR TENHAM SIDO VERSADAS NO ACORDÃO RECORRIDO.
HIPOTESE EM QUE, A MINGUA DO PREQUESTIONAMENTO, O RECURSO ESPECIAL NÃO FOI ADMITIDO NA ORIGEM E O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO, DESENGANADO. AGRAVO REGIMENTAL TAMBEM IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 80.065/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39584)
PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL QUE DELIRA DA DECISÃO IMPUGNADA. AS RAZÕES DO RECURSO DEVEM SERVIR PARA MODIFICAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL; QUANDO ELAS DELIRAM DO QUE FOI DECIDIDO, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(AgRg no Ag 80.970/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39585)
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PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL QUE DELIRA DA DECISÃO IMPUGNADA. AS RAZÕES DO RECURSO DEVEM SERVIR PARA MODIFICAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL; QUANDO ELAS DELIRAM DO QUE FOI DECIDIDO, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(AgRg no Ag 80.970/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39585)
PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIOS. TR. APLICAÇÃO.
1. COM O ADVENTO DA LEI 8.177/91, A CORREÇÃO MONETARIA DO DEBITO DEVE SER FEITA PELOS INDICES DO INPC E NÃO MAIS PELA TR.
2. PRECEDENTES DO STF E STJ.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 38.758/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)
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PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIOS. TR. APLICAÇÃO.
1. COM O ADVENTO DA LEI 8.177/91, A CORREÇÃO MONETARIA DO DEBITO DEVE SER FEITA PELOS INDICES DO INPC E NÃO MAIS PELA TR.
2. PRECEDENTES DO STF E STJ.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 38.758/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)
ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. A CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA SE ASSIMILA A EXPRESSÃO "AQUISIÇÃO DA MORADIA PROPRIA", PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 35, VII, DO DECRETO NR. 99.684, DE 1990, QUE REGULAMENTOU A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 59.860/DF, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39577)
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ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. A CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA SE ASSIMILA A EXPRESSÃO "AQUISIÇÃO DA MORADIA PROPRIA", PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 35, VII, DO DECRETO NR. 99.684, DE 1990, QUE REGULAMENTOU A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 59.860/DF, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39577)
Data do Julgamento:27/09/1995
Data da Publicação:DJ 20/11/1995 p. 39577DECTRAB vol. 3 MARÇO/1996 p. 229
PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. QUESTÕES BEM DIRIMIDAS PELO ACORDÃO RECORRIDO, QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM ASSIM DE INEPCIA DA INICIAL, MANTENDO, ADEMAIS, A NOMEAÇÃO DE VARIOS PERITOS, CADA QUAL NO AMBITO DE ESPECIALIDADE PROPRIA, NOS EXATOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 11.031/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39572)
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PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. QUESTÕES BEM DIRIMIDAS PELO ACORDÃO RECORRIDO, QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM ASSIM DE INEPCIA DA INICIAL, MANTENDO, ADEMAIS, A NOMEAÇÃO DE VARIOS PERITOS, CADA QUAL NO AMBITO DE ESPECIALIDADE PROPRIA, NOS EXATOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 11.031/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39572)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO JULGADO. DECISÃO A CONSIDERAR O "WRIT" PREJUDICADO.
ENCERRADO O PROCESSO PRINCIPAL COM O JULGAMENTO DO AGRAVO FICA SEM OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE SUSTAR O EFEITO DA DECISÃO AGRAVADA.
O FATO DE NÃO HAVER TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO NÃO CONFERE UTILIDADE AO PEDIDO CONTIDO NO "WRIT", EIS QUE SOMENTE ATRAVES DE UM RECURSO EXTRAORDINARIO OU DE UM RECURSO ESPECIAL, RECURSOS EXCEPCIONAIS TAMBEM SEM EFEITO SUSPENSIVO, PODERIA O PROCESSO PRINCIPAL TER CONTINUIDADE.
(RMS 6.037/GO, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39586)
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MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO JULGADO. DECISÃO A CONSIDERAR O "WRIT" PREJUDICADO.
ENCERRADO O PROCESSO PRINCIPAL COM O JULGAMENTO DO AGRAVO FICA SEM OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE SUSTAR O EFEITO DA DECISÃO AGRAVADA.
O FATO DE NÃO HAVER TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO NÃO CONFERE UTILIDADE AO PEDIDO CONTIDO NO "WRIT", EIS QUE SOMENTE ATRAVES DE UM RECURSO EXTRAORDINARIO OU DE UM RECURSO ESPECIAL, RECURSOS EXCEPCIONAIS TAMBEM SEM EFEITO SUSPENSIVO, PODERIA O PROCESSO PRINCIPAL TER CONTINUIDADE.
(RMS 6.037/GO, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA...
TRIBUTARIO. MULTA FISCAL. CONCORDATA. O MOTIVO QUE INSPIROU O ARTIGO 23, INCISO III, DO DECRETO LEI NR. 7.661/45, EXCLUINDO AS MULTAS FISCAIS DO PROCESSO DE FALENCIA, FOI O DE EVITAR QUE ESSAS PENALIDADES FOSSEM SUPORTADAS POR TERCEIROS ALHEIOS A INFRAÇÃO;
ESSE TRATAMENTO NÃO SE JUSTIFICA NO PROCESSO DE CONCORDATA, PORQUE IMPLICARIA FAVORECER O PROPRIO INFRATOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 9.571/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39572)
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TRIBUTARIO. MULTA FISCAL. CONCORDATA. O MOTIVO QUE INSPIROU O ARTIGO 23, INCISO III, DO DECRETO LEI NR. 7.661/45, EXCLUINDO AS MULTAS FISCAIS DO PROCESSO DE FALENCIA, FOI O DE EVITAR QUE ESSAS PENALIDADES FOSSEM SUPORTADAS POR TERCEIROS ALHEIOS A INFRAÇÃO;
ESSE TRATAMENTO NÃO SE JUSTIFICA NO PROCESSO DE CONCORDATA, PORQUE IMPLICARIA FAVORECER O PROPRIO INFRATOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 9.571/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39572)
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATORIA. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 20, CPC.
- A SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES E MERAMENTE DECLARATORIA, ENSEJANDO, POR ISSO, A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4. DO ART. 20, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL NÃO ESTA ADSTRITO AOS PERCENTUAIS MAXIMO E MINIMO PREVISTOS NO PARAGRAFO 3. DO MESMO ARTIGO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 72.393/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39565)
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PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATORIA. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 20, CPC.
- A SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES E MERAMENTE DECLARATORIA, ENSEJANDO, POR ISSO, A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4. DO ART. 20, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL NÃO ESTA ADSTRITO AOS PERCENTUAIS MAXIMO E MINIMO PREVISTOS NO PARAGRAFO 3. DO MESMO ARTIGO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 72.393/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39565)
REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO RESCISORIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. INOCORRENCIA.
SENDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA TÃO SOMENTE CONTRATUAL, A EXECUÇÃO DO CONTRATO IMPÕE AO CONTRATADO SUPORTAR OS PREJUIZOS QUE VENHAM A DECORRER DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS RESPECTIVAS.
OBICE DAS SUMULAS NRS. 05 E 07, DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 32.550/BA, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39575)
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REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO RESCISORIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. INOCORRENCIA.
SENDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA TÃO SOMENTE CONTRATUAL, A EXECUÇÃO DO CONTRATO IMPÕE AO CONTRATADO SUPORTAR OS PREJUIZOS QUE VENHAM A DECORRER DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS RESPECTIVAS.
OBICE DAS SUMULAS NRS. 05 E 07, DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 32.550/BA, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39575)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
A PRESUNÇÃO DE INOCENCIA (CONST., ART. 5., LVII) E RELATIVA AO DIREITO PENAL, OU SEJA, A RESPECTIVA SANÇÃO SOMENTE PODE SER APLICADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATORIA. NÃO ALCANÇA OS INSTITUTOS DE DIREITO PROCESSUAL, COMO A PRISÃO PREVENTIVA. ESTA E EXPLICITAMENTE AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 5., LXI).
(RHC 1.322/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11822)
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
A PRESUNÇÃO DE INOCENCIA (CONST., ART. 5., LVII) E RELATIVA AO DIREITO PENAL, OU SEJA, A RESPECTIVA SANÇÃO SOMENTE PODE SER APLICADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATORIA. NÃO ALCANÇA OS INSTITUTOS DE DIREITO PROCESSUAL, COMO A PRISÃO PREVENTIVA. ESTA E EXPLICITAMENTE AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 5., LXI).
(RHC 1.322/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11822)
Data do Julgamento:12/08/1991
Data da Publicação:DJ 02/09/1991 p. 11822RJTJRS vol. 148 p. 36RT vol. 686 p. 388
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA.
SE O OFICIAL DE JUSTIÇA ESTEVE NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO ACUSADO, QUANDO DO INTERROGATORIO EM JUIZO, E ALI FOI INFORMADO, POR SEUS FAMILIARES, DE QUE ELE ESTAVA EM OUTRO ESTADO, EM ENDEREÇO DESCONHECIDO, JUSTIFICADA ESTA A SUA INTIMAÇÃO POR EDITAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.321/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA.
SE O OFICIAL DE JUSTIÇA ESTEVE NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO ACUSADO, QUANDO DO INTERROGATORIO EM JUIZO, E ALI FOI INFORMADO, POR SEUS FAMILIARES, DE QUE ELE ESTAVA EM OUTRO ESTADO, EM ENDEREÇO DESCONHECIDO, JUSTIFICADA ESTA A SUA INTIMAÇÃO POR EDITAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.321/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)
Data do Julgamento:17/09/1991
Data da Publicação:DJ 30/09/1991 p. 13498RSTJ vol. 27 p. 114
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
- HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, DADA A CONTROVERSIA DOS FATOS ARGUIDOS.
(RHC 1.320/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
- HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, DADA A CONTROVERSIA DOS FATOS ARGUIDOS.
(RHC 1.320/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO QUE, DEPENDENDO DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, NÃO PODE SER OBJETO DE DESLINDE NA VIA SUMARISSIMA DO WRIT.
ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.319/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 23/09/1991, p. 13087)
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HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO QUE, DEPENDENDO DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, NÃO PODE SER OBJETO DE DESLINDE NA VIA SUMARISSIMA DO WRIT.
ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.319/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 23/09/1991, p. 13087)
