PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA. CALCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA A SER CALCULADA COM BASE NO IPC, DE ACORDO COM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ERESP 36.688-8-SP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 73.540/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39626)

PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA. HAVENDO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, ADMITE-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO COMPLEMENTO PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR PARTE DO RURICOLA. PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 'OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.' (SUMULA 111/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 72.277/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39619)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS EM 'CASCATA'. ALTERAÇÃO. ESTABELECIDOS EM LEI NOVOS CRITERIOS A SEREM OBSERVADOS, NÃO HA O ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO A UMA FORMULA DE CALCULO, DERIVADA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 26.094/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)

PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO DE RITO PROCESSUAL NÃO PREJUDICIAL AO REU. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.272/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14487)

PENAL. PROCESSUAL. LEI DE IMPRENSA. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO NÃO JUNTADA NO PRAZO. NULIDADE. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - QUEIXA-CRIME AJUIZADA NO ULTIMO DIA DO PRAZO, SEM PROCURAÇÃO DA QUERELANTE, E TIDA COMO INEXISTENTE SE, DECORRIDO O PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS, O ADVOGADO NÃO JUNTOU O MANDATO, OBSERVANDO O MANDAMENTO DO CPP, ART. 44. (LEI N. 4.215/63, ART. 70, PARAGRAFO 1. E 2., ESTATUTO DA OAB). - NÃO SE ADMITE PROCURAÇÃO TRANSMITIDA VIA-FAX, AINDA QUE DEPOIS FOTOCOPIADA, CUJO ORIGINAL NÃO TENHA SIDO AUTENTICADO. (AG. REG. NO AG. DE INSTR. N. 1463-PR, JULG. 16.04.90, REL. MIN. JOSE DANTAS). - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TRANCANDO-SE A AÇÃO PENAL INCIPIENTE. (RHC 1.271/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12642)

PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. PRONUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SOBREVINDO SENTENÇA DE PRONUNCIA, HA UM NOVO TITULO A LEGITIMAR A PRISÃO PROVISORIA, PERDENDO RELEVO A ANTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EM SEDE DE HABEAS-CORPUS, POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.270/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11820)

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - RECURSO - PROCESSO DE COMPETENCIA DO JURI - EXCESSO DE PRAZO. 1) A EXCESSIVA DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, JA RECONHECIDA, POR DUAS VEZES, PELO PROPRIO TRIBUNAL RECORRIDO, NÃO PODE PERDURAR, SEM OFENSA AO DIREITO DO REU DE SER SUBMETIDO, SEM MAIORES DELONGAS, A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, O COMPETENTE. PERSISTINDO A DEMORA E MARCANDO-SE O JULGAMENTO PARA O FINAL DO ANO, CARACTERIZA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TANTO MAIS QUE O REU RESIDE NO DISTRITO DA CULPA E NÃO CAUSOU QUALQUER EMBARAÇO AO ANDAMENTO NORMAL DO PROCESSO. 2) RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE ATE QUANDO DEVA SUBMETER-SE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, EM DIA, MES E HORA QUE LHE FOREM DETERMINADOS. (RHC 1.269/MG, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11002)

PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA CRIME. TRANCAMENTO. "HABEAS CORPUS". - NÃO HA COAÇÃO ILEGAL REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS" QUANDO O JUIZ APENAS AUTUA A QUEIXA-CRIME E OFERECE AS PARTES OPORTUNIDADE PARA A RECONCILIAÇÃO (CPP, ART. 520). - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.268/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11818)

PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRISÃO. - EXCESSO DE PRAZO. COMO TAL NÃO CABE REPARAR POR HABEAS CORPUS A PARALISAÇÃO PROCESSUAL, SE AOS PRAZOS TRANSATOS SOBREVEIO A REATIVAÇÃO DO PROCESSO, CUMPRINDO-SE OS PRAZOS DA NOVA FASE DE TRAMITAÇÃO. (RHC 1.266/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)

HABEAS CORPUS. REEXAME DA PROVA. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO. NO AMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', NÃO SE PERMITE O REEXAME DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.264/PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11405)

CRIME DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA. - HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, DESDE A FALTA DE PROVA SOBRE FATO RELEVANTE DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO QUERELADO. (RHC 1.263/PA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12642)

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, INDICANDO OS MOTIVOS QUE TORNAM NECESSARIA A MEDIDA CONSTRITIVA, NO RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA, SOBRETUDO, MOSTRANDO-SE INFUNDADA, ASSIM A PRETENSÃO DE DESCONSTITUI-LO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.261/PB, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11820)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, II, CPC) - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO. 1. NÃO DEMONSTRADA A OMISSÃO, DESAFEIÇOADA A VIA ESPECIAL QUESTÃO VINCADA NA CONSTITUIÇÃO E INEXISTENTE CIRCUNSTANCIA EXCEPCIONAL PARA O EFEITO MODIFICATIVO, NITIDAMENTE COM O FITO DO PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS NÃO TEM ADEQUADA PASSAGEM PROCESSUAL. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (EDcl no REsp 61.306/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39560)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO DO ADVOGADO DA AGRAVADA - CPC, ARTS. 544, E PARAGRAFO 1., E 557 - SUMULA 115/STJ. 1. EMBORA POSSIVEL, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A DILIGENCIA PARA SUPRIR A FALTA (ART. 557, PARAGRAFO 1., CPC), A DILIGENCIA NÃO TEM RESGUARDO NA VIA ESPECIAL. 2. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 80.964/MA, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39571)

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO. IPC. CORREÇÃO MONETARIA. 1. CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL INFLACIONARIO DE 42,72% EM RELAÇÃO AO MES DE JANEIRO/89, NOS PROCEDIMENTOS LIQUIDATORIOS. (RESP 43.055-0-SP, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO). 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 73.203/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39625)

- EMENTA DA DECISÃO DE 18.08.1993 (DJ 20.09.93): TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DL N. 2.434/88. SOBRESTADO O JULGAMENTO DO FEITO, CONSOANTE O DECIDIDO PELA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO, NA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, RECENTEMENTE, NO RECURSO ESPECIAL N. 33.667-7/SP, NA ASSENTADA DO DIA 20 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. - - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995 9DJ 20.11.95): TRIBUTARIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988. O AFASTAMENTO DA REGRA DE TRIBUTAÇÃO PODE SE DAR ATRAVES DE ATAQUE A UM DOS ASPECTOS DO FATO GERADOR, MAS PODE RESULTAR DE CIRCUNSTANCIA QUE LHE E ESTRANHA. POR ISSO, A REGRA QUE TORNA MENOS ONEROSA A OPERAÇÃO ECONOMICA DE IMPORTAÇÃO, ISENTANDO O NEGOCIO ACESSORIO DE AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, NÃO AFRONTA O ARTIGO 63, II, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 34.444/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19173, DJ 20/11/1995, p. 39576)

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. CREDITAMENTO DE DIFERENÇAS DE ICMS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SOB REGIME DE ALIQUOTA REDUZIDA. REGISTROS CONTABEIS TENDENTES A PRODUZIR EVASÃO DE TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE EXAME PERICIAL E DE INEPCIA DA DENUNCIA, QUE SE REJEITAM. O EXAME PERICIAL, QUANDO NECESSARIO, PODE SER REALIZADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. A DENUNCIA CONTEM O BASTANTE PARA ENSEJAR AMPLA DEFESA. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE, POR DEPENDEREM DO EXAME APROFUNDADO DE PROVA E DO DESLINDE DE COMPLEXAS QUESTÕES FISCAIS, SE REMETEM PARA A SENTENÇA DE MERITO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 4.813/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR. PRINCIPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". PROPOSTA A AÇÃO PENAL, AINDA QUANDO NÃO INSTALADA A VARA FEDERAL NO INTERIOR DO ESTADO, FIRMA-SE A COMPETENCIA DO JUIZ PROCESSANTE, ANTE A COMBINAÇÃO DOS ARTS. 3. DO CPP E 87 DO CPC. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 4.796/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - NÃO TENDO O JUIZ SE PRONUNCIADO ACERCA DA PRISÃO DO ACUSADO NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, A OMISSÃO PODE SER SUPRIDA COM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 4.862/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)

- EMENTA DA DECISÃO DE 17.05.1993 (DJ 14.06.93): TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DL N. 2.434/88. SOBRESTADO O JULGAMENTO DO FEITO, CONSOANTE O DECIDIDO PELA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO, NA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, RECENTEMENTE, NO RECURSO ESPECIAL N. 33.667-7/SP, NA ASSENTADA DO DIA 20 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. - - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995 (DJ 20.11.95): TRIBUTARIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988. SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER AS HIPOTESES DE EXCLUSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS (CTN, ART. 97, VI), VEDADO AO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO ONDE ELA NÃO ESTA LITERALMENTE PREVISTA (CTN, ART. 111, I). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 33.644/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 14/06/1993, p. 11779, DJ 20/11/1995, p. 39575)