RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO INDEFINIDA DO PACIENTE EM MANICOMIO JUDICIARIO. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. SE O LAUDO MEDICO ATUAL DECLARA NÃO OFERECER O PACIENTE QUALQUER PERICULOSIDADE, NÃO SE JUSTIFICA SEU RECOLHIMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO, APENAS PARA ATENDER A INTERESSE DE SUA GENITORA, QUE NÃO O QUER EM CASA. PRISÃO ILEGAL QUE SE REVOGA, COM A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (RHC 1.296/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ANTECIPAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LAVRADO O ACORDÃO, NADA IMPEDE SE DE O VENCIDO POR INTIMADO PARA EFEITO DE MANIFESTAR O SEU RECURSO E ABREVIAR A SOLUÇÃO DO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'. LIBERDADE PROVISORIA. SENTENÇA QUE NEGA AO REU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, BASEADA EM REINCIDENCIA QUE, ATE PROVA EM CONTRARIO, SE DEMONSTRA NÃO EXISTIR JA QUE, PELAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE EXIBIDAS, O CONDENADO NO PROCESSO ANTERIOR E OUTRA PESSOA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO E PROVIDO PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. (RHC 1.294/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)

RECURSO ESPECIAL. PROVA. VALORAÇÃO - INTERPRETAÇÃO - DISTINÇÃO . A VALORAÇÃO DA PROVA E RELATIVA AO ATO JURIDICO PERFEITO. ADEQUAÇÃO DA PROVA A CONSTITUIÇÃO E A LEI ORDINARIA. COMPREENDE ADMISSIBILIDADE E FORMAÇÃO CONSOANTE O ORDENAMENTO JURIDICO. A PRIMEIRA E CONSENTIMENTO, CONSTATAVEL EM PLANO MERAMENTE NORMATIVO. A SEGUNDA, PORQUE RELACIONADA COM OS PRINCIPIOS DE REALIZAÇÃO, PROPRIA TAMBEM DA EXPERIENCIA JURIDICA, NÃO SE CONFUNDE COM A INTERPRETAÇÃO DA PROVA, OU SEJA, AVALIAÇÃO DOS DADOS FATICOS ELABORADOS PELO MAGISTRADO. (RHC 1.293/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)

RHC - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - PROVA - EXAME - DOLO PENAL - DOLO CIVIL - O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECORRE DE RECONHECIMENTO DE A IMPUTAÇÃO NÃO DESCREVER FATO TIPICO, A PARTE SER ILEGITIMA OU DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O DOLO PENAL NÃO SE CONFUNDE COM O DOLO CIVIL. TODAVIA, A CARACTERIZAÇÃO DE UM OU DE OUTRO, NO PLANO DA EXPERIENCIA, EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA, O QUE E INCOMPATIVEL COM O HABEAS CORPUS. (RHC 1.292/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ABORTO. CRIME DE ABORTO. PENA AUMENTADA DE UM TERÇO, NA FORMA DO ART. 127, DO CODIGO PENAL, PORQUANTO SOBREVEIO A MORTE DE GESTANTE, CONSIDERANDO-SE, NO ENTANTO, APENAS O ASPECTO OBJETIVO, EM FRANCA TESTILHA, POIS, COM A FORMA INSERTA NO ART. 19, DO MESMO CODIGO, NO SENTIDO DE QUE SO RESPONDE PELO RESULTADO QUE AGRAVA ESPECIALMENTE A PENA O AGENTE QUE O HOUVER CAUSADO AO MENOS CULPOSAMENTE. EXPUNGIDO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO DA PENA OPERADO, COM REFLEXO NO REGIME DE CUMPRIMENTO (ART. 33, PARAGRAFO 2., ''C'', DO CODIGO PENAL C/C O ART. 117, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). (RHC 1.291/MG, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. REQUISIÇÃO PELO MINISTERIO PUBLICO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. PROMOTOR DE JUSTIÇA PODE REQUISITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESTINADAS A INSTRUIR INQUERITO POLICIAL, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE SIGILO (LC 40/81, ART. 15, I E IV). 2. O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ESTRUTURADO EM LEI COMPLEMENTAR - CF, ART. 192 "CAPUT". ASSIM, A LEI N. 4595, DE 1964 FOI RECEPCIONADA COMO TAL, SOMENTE PODE SER ALTERADA POR LEI COMPLEMENTAR. ASSEGURADO, NO ART. 38, O SIGILO BANCARIO, AS REQUISIÇÕES FEITAS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA, "SI ET IN QUANTUM", SUBMETEM-SE A ESSA LIMITAÇÃO, TAMBEM INSERTA NA LC 40/81, NADA IMPEDINDO QUE O FAÇA ATRAVES DO PODER JUDICIARIO. 3. TRATANDO-SE, NO ENTANTO, DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODERA REQUISITAR A QUALQUER AUTORIDADE, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO OU DILIGENCIA RELATIVA A PROVA DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 7492 DE 1986. 4. A HIPOTESE DOS AUTOS AI NÃO SE ENQUADRA, MOTIVO PELO QUAL SE CONCEDE A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. (RHC 1.290/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)

RHC - PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO - A CONDENAÇÃO DO REU, SOBREVINDO A PRISÃO PREVENTIVA, PASSA A SER CAUSA DO CERCEAMENTO AO EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE. POR SI SO, NÃO PREJUDICA OU AFETA O OBJETO JURIDICO DO HABEAS CORPUS. REMANESCE INTERESSE PARA A DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO JURIDICA. (RHC 1.289/GO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)

SINDICATO. REGISTRO. IMPUGNAÇÃO IN 9/90. PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. SINDICATOS. RECURSO. INTERESSE. I - OS SINDICATOS QUE COMPÕEM A FEDERAÇÃO TENDO A SUA EXISTENCIA E REGULARIDADES POSTAS EM DISCUSSÃO, TRAZEM INSITO O INTERESSE NO DESATE DA CONTROVERSIA POR ISSO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR REGISTRO. II - CONSIDERADO QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9/90 APENAS FACULTOU AS ENTIDADES INTERESSADAS IMPUGNAR REGISTROS DE ORGÃOS SINDICAIS EFETUADOS NA VIGENCIA DA IN/5/90, E NAQUELES QUE SE PROCESSARAM APOS A VIGENCIA DA IN N. 9/90, NÃO CANCELANDO, DESTARTE, O REGISTRO DA IMPETRANTE, FAZENDO-O TÃO-SOMENTE SUJEITO A IMPUGNAÇÃO, IMPÕE-SE DENEGAR-SE A SEGURANÇA. III - SEGURANÇA DENEGADA. (MS 386/DF, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/1991, DJ 22/04/1991, p. 4768)

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATORIA RECORRIVEL. EFEITO. I - REU PRESO EM FLAGRANTE DELITO E MANTIDO SOB CUSTODIA DURANTE O CORRER DO PROCESSO NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MORMENTE QUANDO NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES, PORQUE UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATORIA RECORRIVEL E O DE SER O CONDENADO CONSERVADO PRESO PROVISORIAMENTE (CPP, ART. 393, I). II - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.287/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14487)

RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE ICM. OPERAÇÕES DE SAIDA DE RAÇÕES PARA PASSAROS. RECURSO EXTRAORDINARIO DENEGADO, SEM PREJUIZO DO PROCESSAMENTO DA ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA. SISTEMA CONSTITUCIONAL ANTERIOR. PREJUDICADA A ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA, NOS SEUS LIMITES, A MATERIA ALEGADA SERVE DE BASE AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E DISSONANCIA ENTRE OS JULGADOS NÃO DEMONSTRADA NA FORMA REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 31.346/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39575)

CONSORCIO. PORTARIA N. 377. PARCELAS SUPLEMENTARES. TENDO O CONSORCIADO SE BENEFICIADO COM A QUITAÇÃO DE PARCELAS COM PERCENTUAL REDUZIDO POR FORÇA DA PORTARIA N. 377/86, NÃO PODE EXIMIR-SE, DESTARTE, DO PAGAMENTO DAS COTAS SUPLEMENTARES, DEVIDAS EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DO PREÇO DO BEM ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO. (REsp 68.513/PA, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39589)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA FEDERAL (INSS). JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO: INEXISTENCIA PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A SEXTA TURMA DO STJ JA ESTABELECEU QUE O INSS NÃO ESTA ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO LITIGA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, POIS NÃO SE APLICA A HIPOTESE O DISPOSTO NO ART. 8. DA LEI NR. 8.620/93. II - PRECEDENTES DA SEXTA TURMA: RESP NR. 66.717-8/SC E RESP NR. 68.929/SC. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 69.992/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39650)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. DIVERGENCIA NÃO EXPOSTA DE ACORDO COM AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS. I - "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (SUMULA N. 7, DO STJ). II - A FIM DE CARACTERIZAR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL E NECESSARIO O COTEJO ANALITICO ENTRE OS ARESTOS DIVERGENTES. III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 82.856/RJ, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39593)

CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. PREVALENCIA. A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, E EM PRINCIPIO LICITA, SALVO DE ACARRETAR SERIO GRAVAME A PARTE ADERENTE. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO, E PROVIDO. (REsp 68.730/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39589)

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM EXAME DE DNA. ASSISTENCIA JUDICIARIA. ANTE A APARENCIA DO BOM DIREITO APRESENTADO PELO ESTADO, E DO EVIDENTE RISCO DE PREJUIZO, EM FACE DA MEDIDA JUDICIAL DETERMINADA, E SUSTADA A ORDEM PARA QUE O ESTADO RESPONDA PELOS ONUS DA PERICIA EM AÇÕES CUJAS PARTES SÃO BENEFICIARIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. (AgRg na MC 274/MS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39585)

COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI N. 8.984, DE 7.2.95, A COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA. (CC 13.540/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39552)

COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CUMULADA COM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1A. DA LEI N. 8.984, DE 7.02.95, A COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE. (CC 14.777/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39554)

COMPETENCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA OBSTATIVIDADE DO GOZO DO "PIS", PLEITEADA POR EX-EMPREGADO, EM RAZÃO DA ENTREGA A DESTEMPO DA "RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS" (REAIS). TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, A LIDE E DE INDOLE TRABALHISTA, SENDO COMPETENTE PARA APRECIA-LA, POIS, A JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA. (CC 14.471/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39553)

CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. - HABEAS CORPUS - ORDEM BEM DENEGADA, NA ORIGEM, EM VISTA DA CORREÇÃO DA DECISÃO ATACADA. (RHC 1.309/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 19/08/1991, p. 11000)

PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO ORDINARIO. - INCORRE EM DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339) QUEM, IMPUTANDO FALSAMENTE A OUTREM FATO DEFININDO COMO CRIME, ACIONA A POLICIA OU A JUSTIÇA PARA INVESTIGAÇÃO OU PERSECUÇÃO PENAL. - TRANCA-SE O INQUERITO OU A ÃÇÃO PENAL QUANDO SE COMPROVA, INCLUSIVE EM 'HABEAS CORPUS', QUE O ACUSADO NÃO COMETEU O CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RHC 1.308/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12642)