HC - NULIDADE DA SENTENÇA - INFRINGENCIA AO ART. 68, DO CP - APELO EM LIBERDADE. - NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", REFERENTE A NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 68, DO CP, QUANDO A MATERIA NÃO FOI APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" SOB PENA DE SUSPENSÃO DE INSTANCIA. - A NÃO CONCESSÃO DO APELO EM LIBERDADE RESTOU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA CONDENATORIA, NÃO HAVENDO FALAR EM OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE INDEFERIDA. (HC 3.873/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38685)

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA NR 71/TFR. LEI NR. 6.899/81. COMPATIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REEXAME DE PROVA. BASE DE CALCULO. SUMULA NR. 111/STJ. - OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL CONSUBSTANCIAM, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, 'DIVIDAS DE VALOR', SUJEITAS A CORREÇÃO MONETARIA DESDE A EPOCA EM QUE ERAM DEVIDAS, SEGUNDO ANTIGA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, CONSOLIDADA NA SUMULA NR. 71, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - A LEI NR. 6.899/81, DIPLOMA QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO AFASTOU AQUELE COMANDO JURISPRUDENCIAL, MAS APENAS ESTENDEU A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA AS DIVIDAS DE DINHEIRO, A PARTIR DE SUA COBRANÇA EM JUIZO. - UMA VEZ OBSERVADOS OS PARAMETROS LEGAIS, TORNA-SE DESCABIDA A REAPRECIAÇÃO, VIA ESPECIAL, DO "QUANTUM" FIXADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, EM RAZÃO DO OBICE DA SUMULA NR. 07, DESTA CORTE. - EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SE INCLUEM PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TEOR DA SUMULA NR. 111, DESTE TRIBUNAL. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. (REsp 68.657/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38714)

- PROCESSUAL PENAL. JURI. SOBERANIA, QUALIFICADORA. - A QUALIFICADORA NO HOMICIDIO NÃO E MERA CIRCUNSTANCIA DA PENA, MAS DO CRIME. RECONHECIDA PELO JURI, O TRIBUNAL NÃO PODE, AINDA QUE SOB O FUNDAMENTO DE CONSIDERA-LA CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, DESCLASSIFICAR O CRIME E RETIFICAR A PENA, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. - PRESERVA-SE A SOBERANIA DO JURI, OCORRENDO A HIPOTESE, SUBMETENDO-SE O REU A NOVO VEREDICTO POPULAR. - PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 31.521/PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS. REAJUSTE AUTOMATICO. PLANO COLLOR. LEI NR. 8.030/90. - EM TEMA DE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU OS PLANOS ECONOMICOS GOVERNAMENTAIS, O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSAGROU, EM RELAÇÃO AOS MESMOS, A TESE DE QUE NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REPOSIÇÃO SALARIAL, COM BASE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO PERIODO DE MARÇO DE 1990, MOMENTO EM QUE FOI EDITADO O PLANO COLLOR. - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. (EREsp 54.825/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38638)

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO DE 1989. INDICE DO IPC. PERCENTUAL ADOTADO PELA JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL (42,72%). A CORREÇÃO MONETARIA DEVE SER FEITA PELO INDICE DO IPC. O PERCENTUAL DE 42,72% E O QUE PASSOU A SER ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NR. 43.055, DE SÃO PAULO. (REsp 66.975/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38670)

- ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. PROVENTOS. DECISÃO DO TCU. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. TERMO INICIAL. - A DECISÃO DO TCU QUE MANDA CORRIGIR ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE INCLUIR PARCELAS RESULTANTES DE CRITERIO DE CALCULO RECONHECIDO, TEM FONTE A LEI, E, COMO TAL, A CORREÇÃO DOS ATRASADOS INCIDE DESDE A INATIVAÇÃO E NÃO A PARTIR DO JULGADO. - PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (RMS 4.937/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711, REPDJ 20/11/1995, p. 39641)

CRIMINAL. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. - HABEAS CORPUS. SUPERADA A ALEGADA DEMORA DA INSTRUÇÃO, BEM SE HA DIZER-SE DA DENEGAÇÃO DA ORDEM. (RHC 1.244/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11817)

PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE - 'RATIONE LOCI' - CONVALIDAÇÃO DO ATO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. - NÃO E INSUBSISTENTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIARIA INCOMPETENTE, QUANDO A MEDIDA E EXPRESSAMENTE CONVALIDADA POR JUIZ COMPETENTE, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.242/PA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INEPCIA DA DENUNCIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A RECEBEU. PRISÃO PREVENTIVA DESMOTIVADA. I. A DENUNCIA DESCREVE, OBJETIVA E PRECISAMENTE, OS FATOS ATE ENTÃO APURADOS PELA POLICIA. APONTA OS AUTORES, O MODO COMO ATRAIRAM A VITIMA, O DIA, O LOCAL, AS CIRCUNSTANCIAS RELACIONADAS COM O CRIME E O MODO COMO AGIRAM, O QUE, SEM A MENOR DUVIDA, ATENDE AO DIREITO DE AMPLA DEFESA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. O PROTESTO POR OPORTUNA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NÃO A CONTAMINA DE NULIDADE. II. A AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA NÃO VIOLA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 93, DA CONSTITUIÇÃO, POIS NÃO SE TRATA DE ATO DECISORIO, ESTANDO O JUIZ DISPENSADO DE MINUDENCIAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS RESOLVE RECEBER A PETIÇÃO INSTAURADORA DA AÇÃO PENAL. III. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA TEM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE GUARNECENDO-O. (RHC 1.241/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 12/08/1991, p. 10560)

PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMARIA. INIMPUTABILIDADE. ART. 411, DO CPP. A ABSOLVIÇÃO SUMARIA SO TEM LUGAR QUANDO A INIMPUTABILIDADE SE REVELA ESTREME DE DUVIDA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.240/RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 30/09/1991, DJ 18/11/1991, p. 16531)

LOTERIA ESTADUAL. VINCULAÇÃO A OUTRO ESTADO. 'RASPADINHA', DECRETO-LEI 6259/44. A DENOMINADA 'RASPADINHA', DOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS, PROIBIDA DE CIRCULAR FORA DO TERRITORIO DAQUELES ESTADOS, PROIBIDA DE CIRCULAR FORA DO TERRITORIO DAQUELES ESTADOS, INCLUI-SE NA DEFINIÇÃO DE LOTERIA, DO DECRETO-LEI 6259/44. (RHC 1.239/DF, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 23/09/1991, p. 13089)

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, MEDIANTE ANALISE E VALORAÇÃO DA PROVA, NÃO JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. A AGRESSÃO DE UMA DAS TESTEMUNHAS, A CORONHADAS, PELO FILHO DO PACIENTE, QUE TERIA A COBERTURA E O BENEPLACITO DESTE, REVELAM INTIMIDAÇÃO PREJUDICIAL A INSTRUÇÃO CRIMINAL. O JUIZ MELHOR SITUADO PELA PROXIMIDADE DAS PESSOAS E DOS FATOS, PODE AQUILATAR COM MAIOR ACERTO DA NECESSIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2) RECURSO DE HABEAS-CORPUS DENEGADO. (RHC 1.238/RJ, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11001)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. PROMOTOR NATURAL. 1. A CRIAÇÃO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE GRUPO ESPECIALIZADO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA, 'A FIM DE OFICIAREM NOS INQUERITOS, PROMOVEREM E ACOMPANHAREM AS AÇÕES PENAIS CONCERNENTES A CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E A CRIMES DE TRAFICO DE ENTORPECENTES PRATICADOS EM BANDO OU QUADRILHA', NÃO CONTRARIA OS ARTIGOS 127 A 129 DA CONSTITUIÇÃO, ESTANDO APOIADA NA LC. N. 40/81. 2. INCOMPETENCIA DE JUIZO NÃO CONFIGURADA, POIS A MEDIDA URGENTE FOI ORDENADA ANTES DE DISTRIBUIDA. 3. REGULARIDADE DA DENUNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA INTEGRANTE DO GRUPO ESPECIALIZADO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RHC 1.237/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13978)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. (RHC 1.233/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10560)

PENAL. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA A OCORRENCIA DE INDICIOS DA PRATICA DELITUOSA, DESCABE O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, MESMO PORQUE CONSTITUI ESTA FASE PREPARATORIA DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS DESPROVIDO. (RHC 1.232/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9207)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIREITO AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 72.208/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39619)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO FOI NEGADO EM 1988 E A AÇÃO AJUIZADA EM 1990. (REsp 31.641/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)

1 - PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO HA JULGAMENTO "EXTRA PETITA" QUANDO A CONDENAÇÃO SE AJUSTA AO PEDIDO FORMULADO COM A INICIAL. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO." (SUMULA 98 - STJ). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (REsp 73.944/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39628)

TRIBUTARIO. IOF. OPERAÇÕES DE CAMBIO. ISENÇÃO. CRITERIO ADOTADO. LEGALIDADE. - ESPECIFICAR AS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELA ISENÇÃO NÃO IMPORTA ALTERAR O FATO GERADOR, NADA IMPEDINDO A ADOÇÃO DE CRITERIO COMO MEDIDA DE CARATER GERAL. - NÃO HA, ASSIM, COMO ENTENDER A ISENÇÃO A TODAS AS OPERAÇÕES DE CAMBIO, INCLUINDO AQUELAS REALIZADAS ANTES DA DATA LIMITE DA MESMA ISENÇÃO. - CASSADA A SEGURANÇA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. (REsp 33.650/SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39576)

RHC - ART. 213 E 214 DO CP - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE "AD PROCESSUM" - REDESIGNAÇÃO DA INSTRUÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES E ADMISSIVEL A QUEIXA SUBSIDIARIA, SE O MINISTERIO PUBLICO DEIXA DE OFERECER DENUNCIA NO PRAZO LEGAL. - A FINALIDADE DA SUMULA 608-STF NÃO E PROPICIAR IMPUNIDADE AO ACUSADO, MAS ACAUTELAR OS INTERESSES DA OFENDIDA. - A IRREGULARIDADE NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS NOMES DA OFENDIDA E DO SEU REPRESENTANTE LEGAL NA QUEIXA-CRIME OFERTADA, NÃO E CAUSA DE NULIDADE, POR NÃO CONSUBSTANCIAR NENHUM PREJUIZO AS PARTES. - A REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA A REQUERIMENTO DA PROPRIA DEFESA, NÃO APROVEITA PARA INVOCAR NULIDADE. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 4.906/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38686)