PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
- HIPOTESE EM QUE NÃO HA DUVIDA QUANTO A AUTORIA, BEM COMO QUANTO AO FUNDAMENTO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- EXISTENCIA DE DECLARAÇÃO, NOS AUTOS, DE MORADORES DO LOCAL, RELATANDO A OCORRENCIA DE SEVICIAS E TORTURAS CONTRA PRESOS DA DELEGACIA DE POLICIA, ONDE SE ENCONTRAM OS ACUSADOS.
NECESSIDADE DE SEREM AS ACUSAÇÕES DEVIDAMENTE INVESTIGADAS.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE, ENTRETANTO, A INVESTIGAÇÃO DAS ACUSAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO PRESTADA POR MORADORES DO LOCAL.
(RHC 4.846/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)
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PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
- HIPOTESE EM QUE NÃO HA DUVIDA QUANTO A AUTORIA, BEM COMO QUANTO AO FUNDAMENTO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- EXISTENCIA DE DECLARAÇÃO, NOS AUTOS, DE MORADORES DO LOCAL, RELATANDO A OCORRENCIA DE SEVICIAS E TORTURAS CONTRA PRESOS DA DELEGACIA DE POLICIA, ONDE SE ENCONTRAM OS ACUSADOS.
NECESSIDADE DE SEREM AS ACUSAÇÕES DEVIDAMENTE INVESTIGADAS.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE, ENTRETANTO, A INVESTIGAÇÃO DAS ACUSAÇÕES CONSTANTES...
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
DEFINIDO O CRIME EM TESE, E APONTADOS OS SEUS AUTORES, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
POR SUA VEZ, O 'WRIT' NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DA PROVA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO DA INICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.286/RS, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16531)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
DEFINIDO O CRIME EM TESE, E APONTADOS OS SEUS AUTORES, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
POR SUA VEZ, O 'WRIT' NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DA PROVA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO DA INICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.286/RS, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16531)
Data do Julgamento:16/10/1991
Data da Publicação:DJ 18/11/1991 p. 16531RSTJ vol. 28 p. 152
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.285/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.285/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FALTA DE RAZÕES.
A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DOS IMPETRANTES DE QUE PRETENDEM RECORRER E INSUFICIENTE PARA SE CONHECER DO PEDIDO, SE, NO PRAZO LEGAL, DEIXARAM DE APRESENTAR AS RAZÕES DA INCONFORMIDADE.
(RHC 1.284/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 19/08/1991, p. 11000, REPDJ 26/08/1991, p. 11405)
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RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FALTA DE RAZÕES.
A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DOS IMPETRANTES DE QUE PRETENDEM RECORRER E INSUFICIENTE PARA SE CONHECER DO PEDIDO, SE, NO PRAZO LEGAL, DEIXARAM DE APRESENTAR AS RAZÕES DA INCONFORMIDADE.
(RHC 1.284/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 19/08/1991, p. 11000, REPDJ 26/08/1991, p. 11405)
Data do Julgamento:05/08/1991
Data da Publicação:DJ 19/08/1991 p. 11000REPDJ 26/08/1991 p. 11405RSTJ vol. 34 p. 54
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETENCIA.
EXCESSO DE PRAZO.
- "HABEAS CORPUS" REQUERIDO EM FACE DE ATRASO NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO TRIBUNAL. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS, PROMANA DE ATO DO DESEMBARGADOR-RELATOR DA EXCEÇÃO, FIRMANDO-SE, ASSIM, A COMPETENCIA ORIGINARIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS", NOS TERMOS DO ART. 105, C, DA CONSTITUIÇÃO.
RETARDO NO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NÃO CONFIGURADO, POIS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM INDEFERIDA.
(RHC 1.283/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12645)
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETENCIA.
EXCESSO DE PRAZO.
- "HABEAS CORPUS" REQUERIDO EM FACE DE ATRASO NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO TRIBUNAL. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS, PROMANA DE ATO DO DESEMBARGADOR-RELATOR DA EXCEÇÃO, FIRMANDO-SE, ASSIM, A COMPETENCIA ORIGINARIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS", NOS TERMOS DO ART. 105, C, DA CONSTITUIÇÃO.
RETARDO NO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NÃO CONFIGURADO, POIS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM INDEFERIDA.
(RHC 1.283/RJ, Rel. Ministro PAUL...
RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
O DIREITO E NORMA E FATO. A DECISÃO JUDICIAL NÃO TEM EXISTENCIA APENAS NO CAMPO NORMATIVO. NO HABEAS CORPUS, TODAVIA, EMBORA SE RACIOCINE COM O FENOMENO FATICO, NÃO SE ADMITE PRODUÇÃO DE PROVA.
(RHC 1.281/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
O DIREITO E NORMA E FATO. A DECISÃO JUDICIAL NÃO TEM EXISTENCIA APENAS NO CAMPO NORMATIVO. NO HABEAS CORPUS, TODAVIA, EMBORA SE RACIOCINE COM O FENOMENO FATICO, NÃO SE ADMITE PRODUÇÃO DE PROVA.
(RHC 1.281/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVO BASTANTE PARA ILIDIREM O DECRETO DA MEDIDA PREVENTIVA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.279/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13494)
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PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVO BASTANTE PARA ILIDIREM O DECRETO DA MEDIDA PREVENTIVA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.279/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13494)
PROCESSO PENAL. JURI. OMISSÃO DE QUESITO.
A CIRCUNSTANCIA DE A DEFESA NÃO HAVER RECLAMADO, NA OPORTUNIDADE A QUE ALUDE O ART. 479, DO CPP, A RESPEITO DA OMISSÃO DO QUESITO CONCERNENTE AO HOMICIDIO PRIVILEGIADO, MAS, AO CONTRARIO, MANIFESTADO EXPRESSAMENTE A SUA CONCORDANCIA COM OS QUESITOS FORMULADOS, NÃO SO SERVE A RESPALDAR A AFIRMAÇÃO DO JUIZ-PRESIDENTE DO JURI DE QUE HOUVE EQUIVOCO NO REGISTRO EM ATA DA TESE SUSTENTADA PELA DEFESA, COMO A RECHAÇAR A PRETENSÃO DE VER PRONUNCIADA A NULIDADE, QUE, SE EXISTENTE, RESTOU SANADA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.277/ES, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)
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PROCESSO PENAL. JURI. OMISSÃO DE QUESITO.
A CIRCUNSTANCIA DE A DEFESA NÃO HAVER RECLAMADO, NA OPORTUNIDADE A QUE ALUDE O ART. 479, DO CPP, A RESPEITO DA OMISSÃO DO QUESITO CONCERNENTE AO HOMICIDIO PRIVILEGIADO, MAS, AO CONTRARIO, MANIFESTADO EXPRESSAMENTE A SUA CONCORDANCIA COM OS QUESITOS FORMULADOS, NÃO SO SERVE A RESPALDAR A AFIRMAÇÃO DO JUIZ-PRESIDENTE DO JURI DE QUE HOUVE EQUIVOCO NO REGISTRO EM ATA DA TESE SUSTENTADA PELA DEFESA, COMO A RECHAÇAR A PRETENSÃO DE VER PRONUNCIADA A NULIDADE, QUE, SE EXISTENTE, RESTOU SANADA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.277/ES, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURM...
Data do Julgamento:06/08/1991
Data da Publicação:DJ 02/09/1991 p. 11821RSTJ vol. 24 p. 176
PENAL. PROCESSUAL. ESTRANGEIRO EXPULSO. CONDENADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., CAPUT, ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS, ENTENDEU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE 'A PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO E INCOMPATIVEL COM A SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO CUJO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXPULSÃO ESTA AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CRIMES PRATICADOS NO BRASIL, SOB PENA DE DESNATURAR A SUA FINALIDADE'. (HC N. 68.135/2, REL. MIN.
PAULO BROSSARD, JULG. 20.08.91).
- RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 1.276/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
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PENAL. PROCESSUAL. ESTRANGEIRO EXPULSO. CONDENADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., CAPUT, ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS, ENTENDEU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE 'A PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO E INCOMPATIVEL COM A SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO CUJO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXPULSÃO ESTA AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CRIMES PRATICADOS NO BRASIL, SOB PENA DE DESNATURAR A SUA FINALIDADE'. (HC N. 68.135/2, REL. MIN.
PAULO BROSSARD...
RHC - INQUERITO POLICIAL - DELITOS IMPUTADOS A PROFISSIONAL DO DIREITO - MATERIA 'SUB JUDICE' VERSADA EM AÇÃO CIVEL ADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- VERIFICADO QUE A INVESTIGAÇÃO E INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL DE ADVOGADO, TEM O FIM PRECIPUO DE LHE DENEGRIR A IMAGEM E O AFÃ INDISFARÇAVEL DE INTIMIDAR OU COAGIR, SEU PROSSEGUIMENTO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- SE OS FATOS BUSCADOS APURAR, SE ENCONTRAM SUB JUDICE EM AÇÃO PROPRIA, E ALI QUE TERÃO QUE SER DESLINDADOS, CONSTITUINDO-SE, A ABERTURA DO INQUERITO COM A MESMA FINALIDADE, EM SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL, PASSIVEL DE REPARAÇÃO VIA HABEAS CORPUS.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.274/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)
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RHC - INQUERITO POLICIAL - DELITOS IMPUTADOS A PROFISSIONAL DO DIREITO - MATERIA 'SUB JUDICE' VERSADA EM AÇÃO CIVEL ADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- VERIFICADO QUE A INVESTIGAÇÃO E INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL DE ADVOGADO, TEM O FIM PRECIPUO DE LHE DENEGRIR A IMAGEM E O AFÃ INDISFARÇAVEL DE INTIMIDAR OU COAGIR, SEU PROSSEGUIMENTO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- SE OS FATOS BUSCADOS APURAR, SE ENCONTRAM SUB JUDICE EM AÇÃO PROPRIA, E ALI QUE TERÃO QUE SER DESLINDADOS, CONSTITUINDO-SE, A ABERTURA DO INQUERITO COM A MESMA FINALIDADE, EM SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL, PASSIVEL DE REPA...
Data do Julgamento:21/08/1991
Data da Publicação:DJ 09/09/1991 p. 12211LEXSTJ vol. 30 p. 330RSTJ vol. 27 p. 104RT vol. 680 p. 399
RESP - PENAL - FALSO E CRIME CONTRA O PATRIMONIO - A SUMULA 17, STJ RECONHECE APENAS A INCIDENCIA DO ESTELIONATO QUANDO O FALSO, ESGOTADA A EXECUÇÃO DAQUELE, PERDE SUA POTENCIALIDADE OFENSIVA.
DIFERENTE SERA DEFINIR CONCURSO FORMAL, E NÃO CONCURSO MATERIAL.
AQUI, IMPOE-SE ANALISE DE FATOS PROBATORIOS.
OBSTACULOS DA SUMULA 7, STJ.
(REsp 34.635/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)
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RESP - PENAL - FALSO E CRIME CONTRA O PATRIMONIO - A SUMULA 17, STJ RECONHECE APENAS A INCIDENCIA DO ESTELIONATO QUANDO O FALSO, ESGOTADA A EXECUÇÃO DAQUELE, PERDE SUA POTENCIALIDADE OFENSIVA.
DIFERENTE SERA DEFINIR CONCURSO FORMAL, E NÃO CONCURSO MATERIAL.
AQUI, IMPOE-SE ANALISE DE FATOS PROBATORIOS.
OBSTACULOS DA SUMULA 7, STJ.
(REsp 34.635/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)
RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - AÇÃO PENAL - CORPO DE DELITO - A AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E DE INICIATIVA PRIVADA.
ASSIM, PERSONALISSIMA. O CORPO DE DELITO, INCLUSIVE HOMOLOGAÇÃO, ENTRETANTO, PODE SER COLHIDO E PROVIDENCIADO POR TERCEIRO. UMA VEZ OBTIDO, CONSTITUI FATO RELEVANTE.
(REsp 57.540/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)
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RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - AÇÃO PENAL - CORPO DE DELITO - A AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E DE INICIATIVA PRIVADA.
ASSIM, PERSONALISSIMA. O CORPO DE DELITO, INCLUSIVE HOMOLOGAÇÃO, ENTRETANTO, PODE SER COLHIDO E PROVIDENCIADO POR TERCEIRO. UMA VEZ OBTIDO, CONSTITUI FATO RELEVANTE.
(REsp 57.540/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)
AR (AI) - ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETARIA - A CORREÇÃO MONETARIA, AJUSTE DO VALOR FORMAL AO SIGNIFICADO DO VALOR MATERIAL DA PRESTAÇÃO, DEVE OBEDECER O CRITERIO QUE MELHOR SE AJUSTE A ESSE FIM.
(AgRg no Ag 71.032/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39652)
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AR (AI) - ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETARIA - A CORREÇÃO MONETARIA, AJUSTE DO VALOR FORMAL AO SIGNIFICADO DO VALOR MATERIAL DA PRESTAÇÃO, DEVE OBEDECER O CRITERIO QUE MELHOR SE AJUSTE A ESSE FIM.
(AgRg no Ag 71.032/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39652)
RHC - HABEAS CORPUS - PRESTAÇÃO ALIMENTICIA - PRISÃO CIVIL - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA AUTORIZA A PRISÃO CIVIL, DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO INESCUSAVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA (ART. 5., LXVII).
NO CASO DOS AUTOS, O PACIENTE FOI CITADO E LHE DADA OPORTUNIDADE PARA EXPLICAR A OMISSÃO.
(RHC 4.710/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)
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RHC - HABEAS CORPUS - PRESTAÇÃO ALIMENTICIA - PRISÃO CIVIL - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA AUTORIZA A PRISÃO CIVIL, DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO INESCUSAVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA (ART. 5., LXVII).
NO CASO DOS AUTOS, O PACIENTE FOI CITADO E LHE DADA OPORTUNIDADE PARA EXPLICAR A OMISSÃO.
(RHC 4.710/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)
RHC - PROCESSUAL PENAL - CRIMES COLETIVOS - DENUNCIA - REQUISITOS - OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA DEFESA PLENA EXIGEM IMPUTAÇÃO DE MODO A QUE O DENUNCIADO CONHEÇA O FATO. ESSA A FINALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 41 DO COD. PROC. PENAL. A CONCLUSÃO E VALIDA TAMBEM PARA OS CHAMADOS - CRIMES COLETIVOS. "DESCREVER O FATO COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS" DEVE SER ENTENDIDO NORMATIVAMENTE. A FINALIDADE DA LEI E PARA QUE A DENUNCIA CONTENHA A DESCRIÇÃO DO FATO DEFINIDO COMO INFRAÇÃO PENAL, ENSEJANDO IDENTIFICAR O FATO, NO TEMPO E NO ESPAÇO.
(RHC 4.727/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)
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RHC - PROCESSUAL PENAL - CRIMES COLETIVOS - DENUNCIA - REQUISITOS - OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA DEFESA PLENA EXIGEM IMPUTAÇÃO DE MODO A QUE O DENUNCIADO CONHEÇA O FATO. ESSA A FINALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 41 DO COD. PROC. PENAL. A CONCLUSÃO E VALIDA TAMBEM PARA OS CHAMADOS - CRIMES COLETIVOS. "DESCREVER O FATO COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS" DEVE SER ENTENDIDO NORMATIVAMENTE. A FINALIDADE DA LEI E PARA QUE A DENUNCIA CONTENHA A DESCRIÇÃO DO FATO DEFINIDO COMO INFRAÇÃO PENAL, ENSEJANDO IDENTIFICAR O FATO, NO TEMPO E NO ESPAÇO.
(RHC 4.727/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA...
RESP - PENAL - ARREPENDIMENTO EFICAZ - O ARREPENDIMENTO EFICAZ, "PONTE DE OURO", NA AFIRMAÇÃO DE VON LISZT, SITUA-SE ENTRE A EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO. ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTORIOS IDONEOS, ANTES DE ALCANÇADA A CONSUMAÇÃO, O AGENTE PRATICA CONTRA-AÇÃO PARA IMPEDIR A CHEGADA A META OPTADA. HA, POIS, EVIDENTE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO SUBJETIVA; O AGENTE ABANDONA O ANIMUS INICIAL DE QUERER O RESULTADO, OU ASSUMIR O RISCO DE PRODUZI-LO. CONSEQUENTEMENTE, DECORRE DE DELIBERAÇÃO DE INICIATIVA DO PROPRIO AGENTE. BASTA A VOLUNTARIEDADE, AINDA QUE NÃO SEJA ORIENTADA POR MOTIVO NOBRE. A FINALIDADE DA LEI E PRESERVAR O BEM JURIDICO, CONFERINDO AO AGENTE O BENEFICIO DE RESPONDER SO PELOS ATOS JA PRATICADOS.
(REsp 64.384/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39643)
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RESP - PENAL - ARREPENDIMENTO EFICAZ - O ARREPENDIMENTO EFICAZ, "PONTE DE OURO", NA AFIRMAÇÃO DE VON LISZT, SITUA-SE ENTRE A EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO. ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTORIOS IDONEOS, ANTES DE ALCANÇADA A CONSUMAÇÃO, O AGENTE PRATICA CONTRA-AÇÃO PARA IMPEDIR A CHEGADA A META OPTADA. HA, POIS, EVIDENTE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO SUBJETIVA; O AGENTE ABANDONA O ANIMUS INICIAL DE QUERER O RESULTADO, OU ASSUMIR O RISCO DE PRODUZI-LO. CONSEQUENTEMENTE, DECORRE DE DELIBERAÇÃO DE INICIATIVA DO PROPRIO AGENTE. BASTA A VOLUNTARIEDADE, AINDA QUE NÃO SEJA ORIENTADA POR MOTIVO NOBRE. A FINALIDADE DA LEI E...
Data do Julgamento:11/09/1995
Data da Publicação:DJ 20/11/1995 p. 39643RSTJ vol. 85 p. 392
RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - SURSIS - O SURSIS, DENOMINADO, NO CODIGO PENAL, "SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA" (RECTIUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA) DEIXOU DE SER MERO INCIDENTE DA EXECUÇÃO PARA TORNAR-SE MODALIDADE DE EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIVRA O CONDENADO DA SANÇÃO QUE AFETA O STATUS LIBERTATIS, TODAVIA, IMPOE-SE-LHE PENA MENOS SEVERA, EMINENTEMENTE PEDAGOGICA. O CONFRONTO DO INSTITUTO NA REDAÇÃO INICIAL DA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL E A DATA PELA REFORMA DE 1984 EVIDENCIA SER A PRIMEIRA MAIS BENIGNA.
(REsp 60.851/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39643)
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RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - SURSIS - O SURSIS, DENOMINADO, NO CODIGO PENAL, "SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA" (RECTIUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA) DEIXOU DE SER MERO INCIDENTE DA EXECUÇÃO PARA TORNAR-SE MODALIDADE DE EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIVRA O CONDENADO DA SANÇÃO QUE AFETA O STATUS LIBERTATIS, TODAVIA, IMPOE-SE-LHE PENA MENOS SEVERA, EMINENTEMENTE PEDAGOGICA. O CONFRONTO DO INSTITUTO NA REDAÇÃO INICIAL DA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL E A DATA PELA REFORMA DE 1984 EVIDENCIA SER A PRIMEIRA MAIS BENIGNA.
(REsp 60.851/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURM...
Data do Julgamento:11/09/1995
Data da Publicação:DJ 20/11/1995 p. 39643RSTJ vol. 85 p. 379
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME HEDIONDO. TRAFICO DE TOXICOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. (LEI 8.072/90, ART. 2., PARAGRAFO 1.).
I - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES IMPOE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (C.F., ART. 5., INC. XLVI).
II - PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 52.168/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/1994, DJ 20/11/1995, p. 39642)
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CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME HEDIONDO. TRAFICO DE TOXICOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. (LEI 8.072/90, ART. 2., PARAGRAFO 1.).
I - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES IMPOE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (C.F., ART. 5., INC. XLVI).
II - PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 52.168/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/1994, DJ 20/11/1995, p. 39642)
PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES (ART. 535, I E II, CPC).
I - OS EMBARGOS DECLARATORIOS, A PRETEXTO DE ESCLARECER OU COMPLETAR O JULGADO, NÃO TEM POR OBJETIVO RENOVAR A DISCUSSÃO, CORRIGIR OU EMENDAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. TAMBEM NÃO CABEM PARA ELUCIDAÇÃO OU EXIGIR MAIOR EXPLICITAÇÃO DO VOTO.
II - NÃO REGISTRADA A OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO, OS EMBARGOS DECLARATORIOS SÃO GRAVADOS PELA IMPERTINENCIA.
III - EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 6.784/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/1992, DJ 19/10/1992, p. 18215)
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PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES (ART. 535, I E II, CPC).
I - OS EMBARGOS DECLARATORIOS, A PRETEXTO DE ESCLARECER OU COMPLETAR O JULGADO, NÃO TEM POR OBJETIVO RENOVAR A DISCUSSÃO, CORRIGIR OU EMENDAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. TAMBEM NÃO CABEM PARA ELUCIDAÇÃO OU EXIGIR MAIOR EXPLICITAÇÃO DO VOTO.
II - NÃO REGISTRADA A OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO, OS EMBARGOS DECLARATORIOS SÃO GRAVADOS PELA IMPERTINENCIA.
III - EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 6.784/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/1992, DJ 19/10/1992, p. 18215)
HABEAS CORPUS.
CABIMENTO NA PENDENCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO.
REU PRESO QUE, NO WRIT, PRETENDE O EXAME DE MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA CONTROVERTIDA.
CABIMENTO, EM TESE, DO HABEAS CORPUS, NESSA HIPOTESE, NÃO OBSTANTE ESTEJA PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO, JA QUE O RITO PROCEDIMENTAL DESTE ULTIMO E MAIS DEMORADO.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR O ACORDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE O JULGAMENTO DO MERITO.
(RHC 1.297/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
Ementa
HABEAS CORPUS.
CABIMENTO NA PENDENCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO.
REU PRESO QUE, NO WRIT, PRETENDE O EXAME DE MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA CONTROVERTIDA.
CABIMENTO, EM TESE, DO HABEAS CORPUS, NESSA HIPOTESE, NÃO OBSTANTE ESTEJA PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO, JA QUE O RITO PROCEDIMENTAL DESTE ULTIMO E MAIS DEMORADO.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR O ACORDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE O JULGAMENTO DO MERITO.
(RHC 1.297/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
