PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ORIGINARIO - IMPETRAÇÃO - DEFINIÇÃO - COMPETENCIA. - NÃO SE TRATANDO DE ORDEM SUBSTITUTIVA DO RECURSO ORDINARIO PROPRIO, FALECE COMPETENCIA A ESTA EG. CORTE PARA APRECIAR E JULGAR "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA ACORDÃO PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO. - PEDIDO NÃO CONHECIDO. (HC 3.820/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38684)

TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. VENDA DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 85, 86 E 111 DA LEI 5.764/71. I - AS COOPERATIVAS GOZAM DE NÃO-INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESULTADOS POSITIVOS OBTIDOS EM DECORRENCIA DE SUAS REGULARES ATIVIDADES (ARTS. 85,86 E 111 DA LEI 5.764/71). II - NÃO CONSTITUI FATO IMPONIVEL A VENDA ISOLADA DE MAQUINAS OU VEICULOS DESGASTADOS E OBSOLETOS, INTEGRANTES DO PATRIMONIO PERMANENTE DAS COOPERATIVAS, SE VENDIDOS COM O OBJETIVO DE SUBSTITUI-LOS POR NOVOS, COM IDENTICA FINALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO ATIVIDADE LUCRATIVA. III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA. (REsp 58.124/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38642)

ADMINISTRATIVO. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. EMPRESA COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS. CABIMENTO. INTELIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS 4.936/42 E 6.246/44. CORRETA A DECISÃO QUE, AO INTERPRETAR O ARTIGO 2. DO DECRETO-LEI NR. 6.246, DE 1944, COMBINADO COM O DECRETO-LEI NR. 4.936/42, ENTENDEU QUE, QUANDO A LEI DETERMINA O RECOLHIMENTO, PELAS EMPRESAS COM MAIS DE 500 EMPREGADOS, QUER SIGNIFICAR QUE SE TRATA DE EMPRESA, DE ESTABELECIMENTO, DE PESSOA JURIDICA COMO UM TODO E NÃO ISOLADAMENTE CADA FILIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME. (REsp 57.165/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38642)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ICMS. CONVENIO 66/88 CELEBRADO ENTRE AS FAZENDAS FEDERAL E ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. LITISCONSORCIO NECESSARIO DO ESTADO. CHAMAMENTO OBRIGATORIO. NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, COM O OBJETIVO DE DESOBRIGAR-SE A IMPETRANTE DO PAGAMENTO DO ICMS, CONFIGURADO O LITISCONSORCIO NECESSARIO DA FAZENDA DO ESTADO, IMPÕE-SE, COMO OBRIGATORIO, O CHAMAMENTO DO LITISCONSORTE AO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA. (REsp 47.097/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38641)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO, PERANTE O MESMO TRIBUNAL, DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTANTE DE OUTRO PEDIDO ANTERIORMENTE DENEGADO. IMPOSSIBILIDADE, EMBORA O PRIMEIRO PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO NA FASE DO INQUERITO, E O SEGUNDO, COM O MESMO FUNDAMENTO, TENHA SIDO REITERADO QUANDO DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ANULADA A DENUNCIA, POR INEPCIA, INADMISSIVEL E A PRETENDIDA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PELOS TERMOS EM QUE FOI LAVRADA A PEÇA QUE NÃO MAIS EXISTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RUSSOMANO, IN 'COMENTARIOS A CLT, 11. ED., FORENSE). IN CASU, INOCORREU A VIOLAÇÃO A TAL PRINCIPIO. III - SENDO CERTO QUE A SINDICALIZAÇÃO DIMANA DE LAÇOS DE SOLIDARIEDADE, NÃO MENOS CORRETO E QUE A CATEGORIA PROFISSIONAL HA DE SER COMPOSTA POR AQUELES CUJAS CONDIÇÕES DE VIDA RESULTANTES DA PROFISSÃO OU TRABALHO COMUM SE IDENTIFIQUEM. IV - SEGURANÇA DENEGADA. (RHC 1.260/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA. PRONUNCIA POSTERIOR. O HABEAS CORPUS QUE ATACA LEGALIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SOBREVINDO SENTENÇA DE PRONUNCIA, TORNA-SE PREJUDICADO, REPERCUTINDO NO OBJETO JURIDICO. TRANSMUDA-SE A CAUSA DA CONSTRIÇÃO AO EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE. (RHC 1.259/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11405)

PENAL. PROCESSUAL. CONTRABANDO. FALSIDADE IDEOLOGICA. AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - DESCRIMINALIZADA A CONDUTA DE QUEM REQUEREU, NO PRAZO, A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE QUE TRATA O DEC. LEI N. 2.457/88, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (CP, ART. 107, III). - O PRAZO DENTRO DO QUAL O INTERESSADO SE HABILITA AO BENEFICIO E CONTADO DA DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NA REPARTIÇÃO COMPETENTE E NÃO A PARTIR DA DATA DO DEFERIMENTO. - NINGUEM PODE SER PREJUDICADO EM RAZÃO DE ATRASO CAUSADO, INJUSTIFICADAMENTE, PELA BUROCRACIA ESTATAL. - COMETIDA A FALSIDADE IDEOLOGICA COM O OBJETIVO DE REALIZAR O CONTRABANDO, OS DOIS CRIMES TORNAM-SE INDISSOCIAVEIS, UM ABSORVE O OUTRO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RHC 1.257/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11818)

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RECURSO - FRAUDE PROCESSUAL - TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRESCRIÇÃO. 1) INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO MERO ENCAMINHAMENTO, PELO JUIZ, DA NOTICIA-CRIMINIS, QUE LHE FOI ENDEREÇADA, A DELEGACIA LOCAL, PARA APURAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL TIPIFICADA NO ART. 347, DO CODIGO PENAL. 2) COMPROVADO, DOCUMENTALMENTE, QUE O IMPETRANTE-PACIENTE TERIA REPETIDO O ATO DE FRAUDE PROCESSUAL, QUE LHE FOI IMPUTADO, AINDA QUE NOUTRO LOCAL DA DISCUSSÃO POSSESSORIA, CONFIGURA-SE, PELO MENOS EM TESE, UMA CONTINUIDADE DELITIVA, A SER VERIFICADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO QUAL A INVESTIGAÇÃO POLICIAL FIGURA COMO PRE-PROCESSUAL, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, SEU TRANCAMENTO. 3) RECURSO DENEGADO. (RHC 1.256/GO, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11002)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. E ENTENDIMENTO PACIFICO DA JURISPRUDENCIA QUE O INTERROGATORIO, EM JUIZO, DISPENSA A PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR, DESDE QUE NÃO LHES ASSISTE DIREITO A INTERFERIR NOS ATOS DO JUIZO. DE IGUAL MODO, O JUIZ NÃO ESTA OBRIGADO A NOMEAR CURADOR AO INTERROGANDO, SE DE PRONTO NÃO ATENTOU PARA SUA POSSIVEL DOENÇA MENTAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.255/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12213)

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RECURSO - PRISÃO CAUTELAR. 1- INEXISTINDO ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVADAMENTE DECRETADA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, ANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE, DEVE SER MANTIDA A CUSTODIA. 2- RECURSO DENEGADO. (RHC 1.253/SP, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11001)

PROCESSUAL PENAL. I- ADOÇÃO DO RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO FUNCIONARIO PUBLICO. INEXISTENCIA DE PREJUIZO PARA O REU. II- RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.252/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 16/10/1991, p. 14487)

CRIME DE IMPRENSA. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA ATRAVES DE RADIODIFUSÃO. DESTRUIÇÃO DA GRAVAÇÃO ORIGINAL DA ENTREVISTA RADIOFONICA REPUTADA OFENSIVA. FEITA A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 43 DA LEI DE IMPRENSA, NO PRAZO DO ART. 58, A PAR-3, A INDEVIDA DESTRUIÇÃO DA GRAVAÇÃO POR PARTE DA EMISSORA DE RADIO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, ADMITINDO-SE, NESSE CASO, A PROVA DO FATO CRIMINOSO POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.246/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11000)

EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECRETAÇÃO SEM AUDIENCIA DO CONDENADO, SOB FUNDAMENTO DE INOBSERVANCIA DE EXIGENCIA DO REGIME ABERTO, QUANDO PENDIA DE DECISÃO DO JUIZ, DE LONGA DATA, COM PARECERES FAVORAVEIS, PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. HIPOTESE EM QUE NÃO PODIA O JUIZ DECRETAR A REGRESSÃO, BASEANDO-SE EM SIMPLES LISTAGEM DE PRESOS FALTOSOS, SEM AUDIENCIA DO INTERESSADO (ART. 118, PAR. 2., DA LEP). RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA CONCEDER-SE A ORDEM E ANULAR-SE A REGRESSÃO, A FIM DE QUE SE OBSERVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. (RHC 1.245/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11817)

- EMENTA DA DECISÃO DE 18.03.1992 (DJ 20.04.92): IOF. ISENÇÃO. CAMBIO. "NA HIPOTESE DE O RELATOR DO RECURSO ESPECIAL CONSIDERAR QUE O RECURSO EXTRAORDINARIO E PREJUDICIAL DAQUELE EM DECISÃO IRRECORRIVEL SOBRESTARA O SEU JULGAMENTO E REMETERA OS AUTOS AO STF PARA JULGAR O EXTRAORDINARIO" (ART. 27, PAR. 5., LEI 8.038/90). - - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995 (DJ 20.11.95): TRIBUTARIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988. SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER AS HIPOTESES DE EXCLUSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS (CTN, ART. 97, VI), VEDADO AO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO ONDE NÃO ESTA LITERALMENTE PREVISTA (CTN, ART. 111, I). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 16.647/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/04/1992, p. 5243, DJ 20/11/1995, p. 39573)

- EMENTA DA DECISÃO DE 22.04.1992 (DJ 03.08.92): IOF. ISENÇÃO. CAMBIO. O PRESENTE RECURSO DEPENDE DE DECISÃO DO COLENDO STF EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVANDO A SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINARIO. SOBRESTAMENTO DESTE RESP, NOS TERMOS REGIMENTAIS (ART. 27, PARAG. 5., LEI N. 8.038/90). - - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995 (DJ 20.11.95): TRIBUTARIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988. SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER AS HIPOTESES DE EXCLUSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS (CTN, ART. 97, VI), VEDADO AO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO ONDE ELA NÃO ESTA LITERALMENTE PREVISTA (CTN, ART. 111, I). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 22.136/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 03/08/1992, p. 11300, DJ 20/11/1995, p. 39574)

"HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR VEREADOR. IMUNIDADE. NÃO E O "HABEAS CORPUS" O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, QUANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO VEREADOR (ART. 29, IX, CF), ENVOLVE EXAME DE MATERIA DE FATO CONTROVERTIDA PARA SABER SE HOUVE EXCESSO PUNIVEL, OU NÃO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 4.855/GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS-CORPUS". FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA. INEPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCRIÇÃO EM TESE DE CRIME. PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E A PENAL. - O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA SO SE VIABILIZA QUANDO, PELO EXAME DA SIMPLES EXPOSIÇÃO DOS FATOS DA DENUNCIA, CONSTATA-SE QUE HA IMPUTAÇÃO DE FATO ATIPICO OU AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIARIO CONFIGURADOR DA AUTORIA. - NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA PRETORIANA TEM ADMITIDO QUE NA PEÇA DE ACUSAÇÃO SEJAM OS FATOS NARRADOS SEM A PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE, REMETENDO-SE PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL A DECANTAÇÃO DE CADA AÇÃO CRIMINOSA. - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, APRESENTAM A FEIÇÃO DE CRIME E OFERECE CONDIÇÕES PLENOS PARA O EXERCICIO DE DEFESA. - NA ORDEM JURIDICA NACIONAL VIGORA O PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E A PENAL, EXCEPTUANDO-SE TAL PRINCIPIO SOMENTE QUANDO AS QUESTÕES SOBRE A EXISTENCIA DO FATO OU A SUA AUTORIA, TIVEREM SIDO DECIDIDAS NO JUIZO PENAL, OBSTANDO QUE AS MESMAS SEJAM REEXAMINADAS EM SEDE CIVIL. - RECURSO DESPROVIDO. (RHC 4.581/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 29/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)

"HABEAS CORPUS". NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CRIME FALIMENTAR. INQUERITO. VICIOS DO INQUERITO, MERA PEÇA INFORMATIVA, NÃO SE PROJETAM PARA A AÇÃO PENAL JA INSTAURADA, MESMO TRATANDO-SE DE FALENCIA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 4.837/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)

PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. A APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, NO REGIME ANTERIOR A LEI 8.213/91, DEVE SER CALCULADA PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN, EXCLUIDOS OS DOZE ULTIMOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 6.423/77. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA DIVERGENCIA, MAS IMPROVIDO. (REsp 71.052/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39618)

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA. CALCULO DE LIQUIDAÇÃO. 1 - CORREÇÃO MONETARIA A SER CALCULADA COM BASE NO IPC, DE ACORDO COM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ERESP 36.688-8-SP). 2 - O INDICE DA CORREÇÃO MONETARIA A SER ADOTADO PARA O MES DE JANEIRO DE 1989 E DE 42,72% (CORTE ESPECIAL - RESP 43.055-SP, DJ 20/02/95). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 75.436/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39636)