RHC - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE INTERFERE NO STATUS LIBERTATIS, DEVE SER FUNDAMENTADO. ENTENDE-SE, PARA TAL FIM, A INDICAÇÃO DE FATO RELATIVO A ORDEM PUBLICA, EFICIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFICACIA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO (CPP, ART. 312). A REMISSÃO AO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E ADMISSIVEL, DISPENSADA A TRANSCRIÇÃO LITERAL. (RHC 1.509/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17084)

RHC. MAGISTRADO - OFENSA IRROGADA EM JUIZO - CP (ART. 142, I) - CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 133) - CAUSA (CP, ART. 142, I) SIGNIFICA A DEMANDA POSTA EM JUIZO. A NORMA SE JUSTIFICA PARA QUE AS PARTES (LITIGANTES) TRAGAM ELEMENTOS PROBATORIOS, NECESSITANDO, AS VEZES, DEDUZIR FATOS OU QUALIFICAÇÕES DESAIROSOS AO ADVERSARIO. O JUIZ NÃO E PARTE. CUMPRE SER IMPARCIAL. AO MAGISTRADO PODEM SER DEDUZIDAS AS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 133) NÃO AFETA A CONCLUSÃO. NÃO CONFERIU IMUNIDADE PENAL AO ADVOGADO; DEVE EXERCER A PROFISSÃO 'NOS LIMITES DA LEI'. (RHC 1.508/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15697)

PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO. - DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER MOMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU PARA ASSEGURAR O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI PENAL, BASTANDO APENAS QUE HAJA PROVA DE EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. (CPP, ARTS. 311, 312). - ESTANDO OS REUS FORAGIDOS NÃO SE ADMITE A HIPOTESE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE SE O DECRETO, COMO NESTE CASO, ATENDE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ESTANDO, PORTANTO, BEM FUNDAMENTADO. - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (RHC 1.505/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 18/11/1991, p. 16529)

PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO OU CONTINENCIA. AVOCAÇÃO DOS PROCESSOS. INDEFERIMENTO. 1. O WRIT, CONSABIDAMENTE, NÃO E VIA INDICADA PARA SE ADENTRAR NO EXAME APROFUNDADO DA PROVA. NOTE-SE QUE, ENQUANTO OS PACIENTES ALEGAM QUE OS FATOS SÃO OS MESMOS EM TODOS OS PROCESSOS A QUE RESPONDEM NAS DIVERSAS VARAS, O JUIZ AFIRMA QUE PRATICARAM NUMEROSAS INFRAÇÕES PENAIS EM CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGARES DIFERENTES EM CO-AUTORIA COM DIVERSOS COMPARSAS, OS QUAIS NÃO SE LIGAM UNS AOS OUTROS. DONDE O ESTUDO DA CONEXÃO OU CONTINENCIA, NESTE CONTEXTO E MOMENTO, TORNA-SE INVIAVEL. 2. ORDEM INDEFERIDA, QUE SE MANTEM POR SEUS FUNDAMENTOS. (RHC 1.502/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1991, DJ 18/11/1991, p. 16529)

PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO. - CO-AUTORIA. E ADMISSIVEL, EM TESE, ATRIBUI-LA AO DEFENSOR QUE INSTIGUE A TESTEMUNHA; PELO QUE, NO CASO, NÃO PROCEDE A SUSCITAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO S. T. F. (RHC 1.501/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 18/11/1991, p. 16529)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. BONS ANTECEDENTES. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO E BASEADO EM DADOS CONCRETOS, NÃO OBSTANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PROVISORIA A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES ALEGADOS PELO PACIENTE. II. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.497/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 16/12/1991, p. 18554)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRONUNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE.. 1) PRISÃO QUE NÃO DECORRE DA PRONUNCIA, MAS DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONTRA O QUAL NADA SE ALEGOU; A PRONUNCIA, ADEMAIS, ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AO RESISTIR A PRISÃO, EMPUNHANDO ARMA, DEMONSTROU O PACIENTE PERICULOSIDADE, RECOMENDANDO-SE A MANUTENÇÃO DA CUSTODIA. 2) RECURSO DENEGADO.. (RHC 1.496/RJ, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 24/02/1992, p. 1878)

- LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - BEM SE HOUVE O ACORDÃO RECORRIDO EM ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AO ACOLHER A ARGUIÇÃO DE VICIOS NA QUALIFICAÇÃO DO BENEFICIARIO E NA MOTIVAÇÃO DA RETOMADA. A CONCLUSÃO NÃO CONSTITUIU OFENSA AO ART. 267, IV, DO CPC, PARA A PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 42.677/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE POR COMPOSIÇÃO FERROVIARIA. CULPA CONCORRENTE. - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA APOS O EXAME DA PROVA EXARADA NOS AUTOS. REEXAME INADMISSIVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (STJ, SUMULA N. 07). - EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE AQUILIANA, OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (STJ, SUMULA N. 54). - HONORARIOS ADVOCATICIOS CALCULADOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 20, PARAGRAFO 5., DO CPC, PORQUANTO OS AUTORES NÃO FORAM INCLUIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA DEMANDADA. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 16.038/SP, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ 20/11/1995, p. 39596)

CONTRATO DE ADESÃO - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO SE CONSIDERA NULA A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO APENAS POR TER SIDO PACTUADA EM CONTRATO DE ADESÃO. NECESSARIO CONCORRAM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS, NOTADAMENTE A DIFICULDADE PARA DEFESA. ADMITE-SE COMO VALIDA, POIS, SE O ACORDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE, CUJOS DIRIGENTES TINHAM PERFEITA NOÇÃO DO QUE CONVENCIONAVAM, NÃO SE PODENDO, AINDA, AFIRMAR RESULTASSE, DA MUDANÇA DE FORO, ALGUM EMPEÇO RELEVANTE PARA A DEFESA DO DEVEDOR. (REsp 54.023/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39587)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. HIPOTESE EM QUE O "QUANTUM" DEVIDO NÃO FORA AINDA DEFINITIVAMENTE FIXADO, AO PROCEDER-SE A NOTIFICAÇÃO, POR PENDER RECURSO DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRARIEDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 587 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JA QUE O ACORDÃO NÃO NEGOU PUDESSE A SENTENÇA SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE, SALIENTANDO APENAS AS LIMITAÇÕES DECORRENTES DA PROVISORIEDADE. INEXISTENCIA, IGUALMENTE, DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 462. A ULTERIOR CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NÃO PODERIA CONVALIDAR NOTIFICAÇÃO QUE SE TEVE COMO INEFICAZ. (REsp 45.632/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39587)

RECURSO ESPECIAL - DISSIDIO. A EXPRESSÃO "OUTRO TRIBUNAL", CONTIDA NA LETRA "C" DO ITEM III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO, HA DE ENTENDER-SE COMO COMPREENDENDO O PROPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETENCIA - SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL. ENTENDENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A COMPETENCIA PARA A CAUSA SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL, HAVERA DE DETERMINAR SEJA A ELA REMETIDA, APOS ANULAR OS ATOS DECISORIOS. INCOMPETENCIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA REVER ATO DE JUIZ A ELE NÃO VINCULADO (SUMULA 55). (REsp 74.370/ES, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39590)

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF E MAIS RECENTEMENTE DO STJ. A LEI 8.030/90 E APLICAVEL NÃO SO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, MAS AOS SALARIOS EM GERAL (ART. 2.), ALCANÇANDO, TAMBEM, OS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 74.460/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39629)

RESP - PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - SISTEMA - A APELAÇÃO ABRANGE AS HIPOTESES DO ART. 593, CPP. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OS CASOS DO ART. 581. AMBOS DESCREVEM CRITERIO, CONSOANTE O PRINCIPIO - NUMERUS CLAUSUS, O QUE ACONTECE TAMBEM COM O PROTESTO POR NOVO JURI, EMBARGOS INFRINGENTES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A AÇÃO, COM O NOMEM IURIS - REVISÃO CRIMINAL. A DECISÃO QUE REJEITA - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS CATEGORIAS MENCIONADAS. PODERA, E CERTO, O REU, DEDUZIR A MATERIA COMO PRELIMINAR, NA APELAÇÃO. (REsp 57.612/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)

RESP - PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - A COISA JULGADA PRESSUPOE TRES IDENTIDADES: AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. INEXISTE COISA JULGADA QUANDO, ENCERRADO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, IDENTIFICANDO O ACIDENTE DO TRABALHO, A AÇÃO SEGUINTE BUSCA APENAS A REVISÃO DO CALCULO DO BENEFICIO. (REsp 66.952/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39647)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MATERIA JA JULGADA PELA CORTE ESPECIAL NO SENTIDO DO ACORDÃO ATACADO (ERESP 63.734-SP). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 75.135/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39632)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALTA DE RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. CONHECIMENTO DO RECURSO POR APLICAÇÃO ANALOGICA DA REGRA DO ART. 601 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUIDA A PROVA DE ACUSAÇÃO E RESTABELECIDO O CURSO NORMAL DO PROCESSO, JULGA-SE PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE RETARDAMENTO NA INSTRUÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.528/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)

RHC - INQUERITO POLICIAL - PRISÃO - COMUNICAÇÃO AO JUIZ COMPETENTE E A FAMILIA DO PRESO OU A PESSOA POR ELE INDICADA (CONST., ART. 5, LXII) - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA VISA A RESGUARDAR O STATUS LIBERTATIS, ENSEJANDO A PESSOAS DE CONFIANÇA DO PRESO O CONHECIMENTO DO FATO, A FIM DE, DIANTE DE QUALQUER ILEGALIDADE, SER AFRONTADO O VICIO JURIDICO. A PARTICIPAÇÃO IMEDIATA DO JUIZ COMPETENTE E IMPOSTERGAVEL. A COMUNICAÇÃO A FAMILIA OU A PESSOA PELO PRESO INDICADA CONFIGURA DIREITO PUBLICO, SUBJETIVO. A INTERPRETAÇÃO, POREM, DEVE SER FINALISTICA. PODE OCORRER QUE O PRESO NÃO TENHA INTERESSE, OU MESMO NÃO DESEJE QUE TAL ACONTEÇA. URGE RESPEITO A SUA INTIMIDADE. SE TERCEIRA PESSOA, AINDA QUE ESTRANHA A FAMILIA OU PELO PRESO INDICADA, INTERVIER, E DE MODO EFICAZ COMPENSAR A AUSENCIA DE ALGUEM DO ROL CONSTITUCIONAL, SUPRIDA ESTARA A SITUAÇÃO JURIDICA. EXEMPLIFICATIVAMENTE, A PRESENÇA DE DEFENSOR. (RHC 1.526/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17084)

'HABEAS CORPUS'. NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DE MATERIA DE PROVA CONTROVERTIDA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.524/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/1991, DJ 02/12/1991, p. 17546)

RHC - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - C.P.P., ART. 594 - O ART. 594, CPP CONFERE AO REU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATORIA, OU CONDENADO POR CRIME QUE SE LIVRE SOLTO. O DISPOSITIVO LEGAL SE DIRIGE AO REU EM LIBERDADE. DIVERSO, CONTUDO, QUANDO ESTIVER COM O STATUS LIBERTATIS AFETADO. PERSISTIRA, NESSE CASO, O STATUS QUO ANTE. ABREM-SE DUAS EXCEÇÕES: A) SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO; B) SE FATO SUPERVENIENTE TORNAR A CONSTRIÇÃO DESNECESSARIA. (RHC 1.523/GO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16531)