PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS.
- PRONUNCIA SOBREVINDA. ORDEM BEM DENEGADA, NA ORIGEM, EM FACE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA SENTENÇA DE PRONUNCIA, FORTE NA INDICAÇÃO DAS ESCUSAS DO REU A COMPARECER AOS ATOS DO PROCESSO POR CINCO ANOS.
(RHC 1.521/ES, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18045)
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PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS.
- PRONUNCIA SOBREVINDA. ORDEM BEM DENEGADA, NA ORIGEM, EM FACE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA SENTENÇA DE PRONUNCIA, FORTE NA INDICAÇÃO DAS ESCUSAS DO REU A COMPARECER AOS ATOS DO PROCESSO POR CINCO ANOS.
(RHC 1.521/ES, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18045)
HABEAS CORPUS. PENA DISCIPLINAR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA PUNIÇÃO.
PENA, TODAVIA, JA CUMPRIDA.
INEXISTINDO AMEAÇA OU COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, ANTE O EXAURIMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR, DESAPARECEU O PRESSUPOSTO DO HABEAS CORPUS, PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO).
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
(RHC 1.520/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)
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HABEAS CORPUS. PENA DISCIPLINAR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA PUNIÇÃO.
PENA, TODAVIA, JA CUMPRIDA.
INEXISTINDO AMEAÇA OU COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, ANTE O EXAURIMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR, DESAPARECEU O PRESSUPOSTO DO HABEAS CORPUS, PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO).
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
(RHC 1.520/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17...
Data do Julgamento:30/10/1991
Data da Publicação:DJ 25/11/1991 p. 17082RSTJ vol. 40 p. 100
RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO - INEXISTENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA - INEPCIA DA DENUNCIA.
- SEM A PROVA CABAL DO NÃO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM OS FATOS TIDOS POR DELITUOSOS, INCABIVEL, PELA VIA ELEITA, A CONSTATAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, PERMISSIVA DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- A DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE MINUDENTEMENTE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE NO FATO DELITUOSO, INCORRE EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO PODE SER TOLERADO. DECLARAÇÃO DE SUA INEPCIA, SEM EMBARGO DE QUE OUTRA SEJA OFERECIDA, OBEDECIDOS OS PRECEITOS LEGAIS (ART. 41 DO CPP).
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.519/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO - INEXISTENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA - INEPCIA DA DENUNCIA.
- SEM A PROVA CABAL DO NÃO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM OS FATOS TIDOS POR DELITUOSOS, INCABIVEL, PELA VIA ELEITA, A CONSTATAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, PERMISSIVA DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- A DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE MINUDENTEMENTE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE NO FATO DELITUOSO, INCORRE EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO PODE SER TOLERADO. DECLARAÇÃO DE SUA INEPCIA, SEM EMBARGO DE QUE OUTRA SEJA OFERECIDA, OBEDECIDOS OS PRECEITOS LEGAIS (ART. 41 DO CPP).
- RECURSO PARCIALMENTE PRO...
Data do Julgamento:30/10/1991
Data da Publicação:DJ 25/11/1991 p. 17082RT vol. 691 p. 365
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTES PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.518/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16529)
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PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTES PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.518/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16529)
PROCESSUAL PENAL - EXAME DE SANIDADE MENTAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
- CONCLUIDO O EXAME DE SANIDADE MENTAL REQUERIDO E ANTE A NOTICIA DA REMESSA IMEDIATA DO LAUDO, TÃO LOGO ELABORADO, AO JUIZO DO FEITO, SUPERADO RESTOU O ALEGADO EXCESSO POR VENTURA OCORRIDO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.517/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/1991, DJ 09/12/1991, p. 18045)
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PROCESSUAL PENAL - EXAME DE SANIDADE MENTAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
- CONCLUIDO O EXAME DE SANIDADE MENTAL REQUERIDO E ANTE A NOTICIA DA REMESSA IMEDIATA DO LAUDO, TÃO LOGO ELABORADO, AO JUIZO DO FEITO, SUPERADO RESTOU O ALEGADO EXCESSO POR VENTURA OCORRIDO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.517/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/1991, DJ 09/12/1991, p. 18045)
Data do Julgamento:23/10/1991
Data da Publicação:DJ 09/12/1991 p. 18045RSTJ vol. 37 p. 95
PROCESSO PENAL. JULGAMENTO PELO JURI. EXCESSO DE PRAZO.
MANIFESTO ATRASO NA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO JURI, ATRIBUIVEL EXCLUSIVAMENTE A MAQUINA JUDICIARIA.
PROCESSO SOBRESTADO, PARA AGUARDAR A PRISÃO DO PACIENTE, QUE, AO TEMPO DA PRONUNCIA, ENCONTRAVA-SE PRESO A DISPOSIÇÃO DO MESMO JUIZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM DEFERIDA.
(RHC 1.516/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18555)
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PROCESSO PENAL. JULGAMENTO PELO JURI. EXCESSO DE PRAZO.
MANIFESTO ATRASO NA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO JURI, ATRIBUIVEL EXCLUSIVAMENTE A MAQUINA JUDICIARIA.
PROCESSO SOBRESTADO, PARA AGUARDAR A PRISÃO DO PACIENTE, QUE, AO TEMPO DA PRONUNCIA, ENCONTRAVA-SE PRESO A DISPOSIÇÃO DO MESMO JUIZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM DEFERIDA.
(RHC 1.516/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18555)
Data do Julgamento:19/11/1991
Data da Publicação:DJ 16/12/1991 p. 18555RSTJ vol. 29 p. 110
CONCORDATA. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA. VIGENCIA DO CONTRATO.
OS JUROS E OS ENCARGOS CONTRATUAIS DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS DEVEM SER CALCULADOS ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE CONCORDATA, PASSANDO A VIGORAR A PARTIR DALI OS INDICES INDICADOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 163, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.131/90. AS OBRIGAÇÕES VINCENDAS, POR OPÇÃO DO DEVEDOR, PODERÃO TER SEUS TERMOS E CONDIÇÕES VIGENTES ATE A DATA PREVISTA PARA O VENCIMENTO.
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO, POIS OS PRECEDENTES FORAM ADOTADOS DE ACORDO COM A LEI EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 61.822/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40894)
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CONCORDATA. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA. VIGENCIA DO CONTRATO.
OS JUROS E OS ENCARGOS CONTRATUAIS DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS DEVEM SER CALCULADOS ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE CONCORDATA, PASSANDO A VIGORAR A PARTIR DALI OS INDICES INDICADOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 163, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.131/90. AS OBRIGAÇÕES VINCENDAS, POR OPÇÃO DO DEVEDOR, PODERÃO TER SEUS TERMOS E CONDIÇÕES VIGENTES ATE A DATA PREVISTA PARA O VENCIMENTO.
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO, POIS OS PRECEDENTES FORAM ADOTADOS DE ACORDO COM A LEI EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 61.822/SP,...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O INDICE DE CORREÇÃO. INSUFICIENCIA DO DEPOSITO. ART. 899, PARAGRAFO 2. DO CPC.
1. A AÇÃO CONSIGNATORIA PERMITE A DISCUSSÃO SOBRE O INDICE APLICAVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DO DEBITO.
2. EFETUADO O DEPOSITO COM PEQUENA DIFERENÇA A MENOR, NEM POR ISSO DEIXA DE SER A AÇÃO PROCEDENTE, RECONHECIDO O SALDO COMO CREDITO DA RE, VALENDO A SENTENÇA COMO TITULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, PARAGRAFO 2. DO CPC.
(REsp 64.631/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40895)
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O INDICE DE CORREÇÃO. INSUFICIENCIA DO DEPOSITO. ART. 899, PARAGRAFO 2. DO CPC.
1. A AÇÃO CONSIGNATORIA PERMITE A DISCUSSÃO SOBRE O INDICE APLICAVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DO DEBITO.
2. EFETUADO O DEPOSITO COM PEQUENA DIFERENÇA A MENOR, NEM POR ISSO DEIXA DE SER A AÇÃO PROCEDENTE, RECONHECIDO O SALDO COMO CREDITO DA RE, VALENDO A SENTENÇA COMO TITULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, PARAGRAFO 2. DO CPC.
(REsp 64.631/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40895)
Data do Julgamento:19/09/1995
Data da Publicação:DJ 27/11/1995 p. 40895RT vol. 726 p. 200
APELAÇÃO. DESERÇÃO.
NÃO ESTA DESERTO O APELO CUJO NUMERARIO PARA PREPARO E ENTREGUE AO SERVENTUARIO DA JUSTIÇA NO ULTIMO DIA DO PRAZO, DEPOIS DE ENCERRADO O EXPEDIENTE BANCARIO. A EXISTENCIA DE INSTRUÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL, PROIBINDO O SERVIDOR DE RECEBER NUMERARIO EM CARTORIO, SIGNIFICA QUE HOUVE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS O PREJUIZO NÃO PODE RECAIR SOBRE A PARTE, QUE CONFIOU NA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO CARTORARIO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 67.945/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40896)
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APELAÇÃO. DESERÇÃO.
NÃO ESTA DESERTO O APELO CUJO NUMERARIO PARA PREPARO E ENTREGUE AO SERVENTUARIO DA JUSTIÇA NO ULTIMO DIA DO PRAZO, DEPOIS DE ENCERRADO O EXPEDIENTE BANCARIO. A EXISTENCIA DE INSTRUÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL, PROIBINDO O SERVIDOR DE RECEBER NUMERARIO EM CARTORIO, SIGNIFICA QUE HOUVE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS O PREJUIZO NÃO PODE RECAIR SOBRE A PARTE, QUE CONFIOU NA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO CARTORARIO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 67.945/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40896)
Data do Julgamento:03/10/1995
Data da Publicação:DJ 27/11/1995 p. 40896RT vol. 727 p. 140
AÇÃO RESCISORIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A LEI.
NÃO CABE RECURSO ESPECIAL PARA RENOVAR O EXAME DA ALEGADA VIOLAÇÃO A LEI QUE TERIA SIDO COMETIDA NO ACORDÃO RESCINDENDO.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 59.486/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40893)
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AÇÃO RESCISORIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A LEI.
NÃO CABE RECURSO ESPECIAL PARA RENOVAR O EXAME DA ALEGADA VIOLAÇÃO A LEI QUE TERIA SIDO COMETIDA NO ACORDÃO RESCINDENDO.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 59.486/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURIDICA.
A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURIDICA PODE SER OFENDIDA PELO PROTESTO INDEVIDO DE TITULO CAMBIAL, CABENDO INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL DAI DECORRENTE.
RECURSO CONHECIDO, PELA DIVERGENCIA, MAS IMPROVIDO.
(REsp 60.033/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1995, DJ 27/11/1995, p. 40893)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURIDICA.
A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURIDICA PODE SER OFENDIDA PELO PROTESTO INDEVIDO DE TITULO CAMBIAL, CABENDO INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL DAI DECORRENTE.
RECURSO CONHECIDO, PELA DIVERGENCIA, MAS IMPROVIDO.
(REsp 60.033/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1995, DJ 27/11/1995, p. 40893)
Data do Julgamento:09/08/1995
Data da Publicação:DJ 27/11/1995 p. 40893LEXSTJ vol. 81 p. 228REVFOR vol. 334 p. 315RSTJ vol. 85 p. 268RT vol. 727 p. 123
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRAZO EM DOBRO.
APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 191 DO CPC, QUANDO LITISDENUNCIADO E LITISDENUNCIANTE TEM PROCURADORES DISTINTOS. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 68.420/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40897)
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DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRAZO EM DOBRO.
APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 191 DO CPC, QUANDO LITISDENUNCIADO E LITISDENUNCIANTE TEM PROCURADORES DISTINTOS. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 68.420/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40897)
Data do Julgamento:03/10/1995
Data da Publicação:DJ 27/11/1995 p. 40897RT vol. 727 p. 141
CODIGO DE MENORES. TUTELA. RECURSO CABIVEL.
ANTIGO CODIGO DE MENORES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 57.888/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40892)
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CODIGO DE MENORES. TUTELA. RECURSO CABIVEL.
ANTIGO CODIGO DE MENORES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 57.888/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40892)
JULGAMENTO ANTECIPADO. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROVAS.
NÃO PODE RECLAMAR DO JULGAMENTO ANTECIPADO O EMBARGANTE QUE, INTIMADO, DEIXA DE INDICAR, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, AS PROVAS NECESSARIAS A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 51.363/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40892)
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JULGAMENTO ANTECIPADO. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROVAS.
NÃO PODE RECLAMAR DO JULGAMENTO ANTECIPADO O EMBARGANTE QUE, INTIMADO, DEIXA DE INDICAR, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, AS PROVAS NECESSARIAS A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 51.363/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40892)
CONCUBINATO. PARTILHA. CONCUBINO CASADO.
O FATO DE TER SIDO CASADO O CONCUBINO, EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS, NÃO ELIDE O DIREITO DA CONCUBINA DE PLEITEAR A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTAVEL, MESMO PORQUE SE TRATA DE OUTRO PATRIMONIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 51.161/GO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40891)
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CONCUBINATO. PARTILHA. CONCUBINO CASADO.
O FATO DE TER SIDO CASADO O CONCUBINO, EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS, NÃO ELIDE O DIREITO DA CONCUBINA DE PLEITEAR A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTAVEL, MESMO PORQUE SE TRATA DE OUTRO PATRIMONIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 51.161/GO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40891)
RHC - DESOBEDIENCIA - MANDADO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO - O CRIME DE DESOBEDIENCIA RECLAMA QUE A ORDEM SEJA LEGAL. ACRESCENTE-SE: LEGALIDADE SUBSTANCIAL, LEGALIDADE FORMAL E AUTORIDADE COMPETENTE. ALEM DISSO, INEXISTIRA O DELITO HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.543/GO, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)
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RHC - DESOBEDIENCIA - MANDADO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO - O CRIME DE DESOBEDIENCIA RECLAMA QUE A ORDEM SEJA LEGAL. ACRESCENTE-SE: LEGALIDADE SUBSTANCIAL, LEGALIDADE FORMAL E AUTORIDADE COMPETENTE. ALEM DISSO, INEXISTIRA O DELITO HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.543/GO, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)
Data do Julgamento:12/11/1991
Data da Publicação:DJ 03/02/1992 p. 475RSTJ vol. 28 p. 178
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - INOCORRENCIA.
- HAVENDO A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS SIDO PROCESSADA EM CONFORMIDADE COM O PAR-1. DO ART. 541, DO C.P.P. - POR PEÇAS AUTENTICADAS - IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POSTERIORMENTE PROFERIDA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO OBEDECIDO O PAR-2. DO REFERIDO ARTIGO.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.540/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17083)
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - INOCORRENCIA.
- HAVENDO A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS SIDO PROCESSADA EM CONFORMIDADE COM O PAR-1. DO ART. 541, DO C.P.P. - POR PEÇAS AUTENTICADAS - IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POSTERIORMENTE PROFERIDA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO OBEDECIDO O PAR-2. DO REFERIDO ARTIGO.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.540/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17083)
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
DESCREVENDO A DENUNCIA CRIME DE USURA E DE EXTORSÃO INDIRETA, DE MODO A ENSEJAR AMPLA DEFESA, DEVE A AÇÃO PENAL PROSSEGUIR ATE SENTENÇA FINAL, NÃO SENDO VIAVEL O SEU TRANCAMENTO NA VIA DO HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO. DUVIDAS A RESPEITO DA DATA EM QUE SE PRATICARAM AS COBRANÇAS DE JUROS EXTORSIVOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DEPENDENTE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, A SER FEITO IGUALMENTE COM A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.538/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18045)
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AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
DESCREVENDO A DENUNCIA CRIME DE USURA E DE EXTORSÃO INDIRETA, DE MODO A ENSEJAR AMPLA DEFESA, DEVE A AÇÃO PENAL PROSSEGUIR ATE SENTENÇA FINAL, NÃO SENDO VIAVEL O SEU TRANCAMENTO NA VIA DO HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO. DUVIDAS A RESPEITO DA DATA EM QUE SE PRATICARAM AS COBRANÇAS DE JUROS EXTORSIVOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DEPENDENTE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, A SER FEITO IGUALMENTE COM A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.538/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18045)
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA.
AUSENCIA DO ACUSADO.
O COMPARECIMENTO DO ACUSADO A AUDIENCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA, PRESENTE O DEFENSOR, NÃO ANULA O ATO, ESPECIALMENTE SE O DEPOIMENTO NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DA CONDENAÇÃO, QUE RESULTOU DO CONTEXTO PROBATORIO.
(RHC 1.537/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18045)
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PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA.
AUSENCIA DO ACUSADO.
O COMPARECIMENTO DO ACUSADO A AUDIENCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA, PRESENTE O DEFENSOR, NÃO ANULA O ATO, ESPECIALMENTE SE O DEPOIMENTO NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DA CONDENAÇÃO, QUE RESULTOU DO CONTEXTO PROBATORIO.
(RHC 1.537/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18045)
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - SALVO CONDUTO - DECISÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO.
- O SALVO-CONDUTO NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA PERMITIR O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, A PRETEXTO DE ILEGALIDADE DA REFERIDA DECISÃO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.534/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16151)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - SALVO CONDUTO - DECISÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO.
- O SALVO-CONDUTO NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA PERMITIR O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, A PRETEXTO DE ILEGALIDADE DA REFERIDA DECISÃO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.534/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16151)
