EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. OBSERVÂNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TRATADO BILATERAL. IRRELEVÂNCIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE FORMALIZADA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS NO BRASIL. FATOS DIVERSOS DOS APURADOS NA ALEMANHA. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. SÚMULA 421. PEDIDO DEFERIDO. 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando. Observados os requisitos do art. 77 da Lei n° 6.815/80. 2. O prazo de noventa dias para formalização do pedido não foi ultrapassado. Primeiro, porque o governo requerente encaminhou-o menos de um mês depois da comunicação, nos autos, de que o mandado de prisão preventiva para extradição havia sido cumprido. Segundo, porque os documentos necessários para a formalização do pedido já haviam sido encaminhados juntamente com o pedido de prisão preventiva. 3. Ainda que a formalização fosse extemporânea, o vício foi superado pela regular tramitação do processo extradicional, restando preclusa a possibilidade de sua argüição. Precedentes. 4. A ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o governo requerente e o Brasil é superada pela promessa de reciprocidade formalizada nos autos, cujo cumprimento não encontra óbice na legislação. 5. O crime de tráfico internacional de entorpecentes teria sido executado no Brasil e na Alemanha, o que exclui a exclusividade da competência da justiça brasileira. Ademais, não foi instaurado no Brasil qualquer procedimento para apuração do crime que motiva o presente pedido de extradição. Precedentes. 6. Existência de família no Brasil não é obstáculo à extradição, conforme pacífico entendimento da Corte. Súmula n° 421. 7. O extraditando responde a processo por outros crimes em tese cometidos no Brasil, razão pela qual a extradição só pode ser executada após a conclusão do referido processo ou o cumprimento da pena que nele eventualmente venha a ser imposta. Art. 89 da Lei n° 6.815/80. 8. Extradição deferida. 9. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, na eventual hipótese de condenação na Alemanha.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ULTERIOR PROLAÇÃO DE VOTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. O ministro que se declara impedido durante a sessão em que se iniciou o julgamento do feito não pode ter convalidado seu voto proferido na sessão seguinte. 2. Questão de ordem acolhida, sem efeito modificativo, apenas para corrigir o acórdão publicado no dia 16 de maio de 2007, dele fazendo constar a declaração de impedimento do Ministro Eros Grau.

EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES PAULISTAS 670/1991 E 744/1993. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que o art. 40, § 4º (atual § 8º), da Constituição federal não assegura a extensão de vantagem condicionada ao exercício de determinada função a servidores inativos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente quando se apoiar em enunciados do Tribunal Superior do Trabalho, encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de só admitir em situações excepcionais o trancamento de ação penal e de inquérito policial. Situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria. Precedente: HC 84.232-AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso. Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso o prosseguimento do processo-crime. Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A: FGTS - MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade do recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇA. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 288 E 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento protocolizado fora do qüinqüídio legal, consoante o entendimento do Plenário deste Supremo Tribunal de que subsiste o prazo do art. 28 da Lei n.º 8.038/90 em matéria penal. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Precedentes do Plenário. Agravo regimental provido. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. Configura-se o excesso de prazo da prisão cautelar quando o réu, embora já condenado a oito anos de reclusão e à espera do julgamento da apelação criminal, encontra-se custodiado a título preventivo por mais de quatro anos. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. Havendo nítido liame entre a conduta do paciente e o fato delituoso, evidenciado na assertiva de que ele e outros utilizaram documentos falsos produzidos pela quadrilha para induzir o INSS em erro, visando a obtenção de vantagem ilícita, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta a vários empresários não torna a denúncia genérica. Pois nela há clara alusão ao fato de o paciente ter feito uso de documentos que sabia falsos com o fito de induzir o INSS em erro. O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, fundada na inépcia da denúncia, é medida excepcional; justifica-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Para concluir-se pela inocência do paciente --- objetivo dissimulado das razões da impetração --- seria necessário aprofundado reexame dos elementos probatórios coligidos na instrução criminal, reexame que, como é notório, não cabe no rito do habeas corpus. Ordem denegada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nas execuções contra a Fazenda Pública, cinge-se ao plano infraconstitucional a questão de saber se a hipótese é, ou não, obrigação definida em lei como de pequeno valor e, ainda, se devidos, ou não, honorários advocatícios. Precedentes. 2. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DEFINITIVA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Denúncia carente de justa causa quanto ao crime tributário, pois não precedeu da investigação fiscal administrativa definitiva a apurar a efetiva sonegação fiscal. Nesses crimes, por serem materiais, é necessária a comprovação do efetivo dano ao bem jurídico tutelado. A existência do crédito tributário é pressuposto para a caracterização do crime contra a ordem tributária, não se podendo admitir denúncia penal enquanto pendente o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo administrativo. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SURSIS PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB A CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. I - Decisão atacada que, de ofício, desclassificou a imputação de homicídio doloso qualificado para conduta meramente culposa. II - Da suspensão condicional do processo aceita pela parte decorre a extinção da ação, ainda que sob condição resolutória. III - Habeas corpus denegado.

EMENTA: I. Servidor Público do Distrito Federal: direito adquirido ao reajuste de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990, nos termos da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal não limita a percepção do percentual ao advento da L. Distrital 117/90, mas, afirma, sim, a incorporação ao patrimônio jurídico dos servidores distritais desse percentual (cf. RE 159.228, Celso, RTJ 157/1045; RE 145.006-AgR, 13.02.96, 2ª T,., Corrêa; RE 235.802, 1ª T., 09.04.2002, Moreira). 2. A disciplina da L. 38/89 teve vigência até a edição da L. 117/90, cuja superveniência não poderia ter o condão de elidir a majoração remuneratória consumada, conforme a lei distrital anterior, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. II. Recurso extraordinário: cabimento: direito intertemporal. Não inviabiliza o recurso extraordinário o caráter local das leis distritais pertinentes, dado cuidar-se de questão de direito intertemporal a ser resolvida à luz da Constituição da República.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. 1. O entendimento do Supremo é firme no sentido de que não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito de ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, têm sua saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior [RE n. 174.478, Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, DJ de 30.9.05]. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. A ausência no traslado das peças obrigatórias previstas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil inviabiliza o agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula n. 288 do Supremo Tribunal Federal. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

EMENTA: 1. Competência: Justiça do Trabalho (CF, art. 114): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de aposentadoria quando oriunda de contrato de trabalho: precedentes. 2.Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas à ilegitimidade passiva do recorrente, à devolução das contribuições e à prescrição das diferenças de complementação de aposentadoria situadas no âmbito infraconstitucional: alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 3. Recurso extraordinário: improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação do contraditório e da ampla defesa.