EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS E COMPROVADOS NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No decreto da prisão preventiva se tem presente, de forma fundamentada, circunstância grave e a comprovada necessidade da segregação cautelar do Paciente, evidenciando, a conveniência da medida constritiva. 2. Há lesão à ordem pública quando os fatos noticiados nos autos são de extrema gravidade e causam insegurança jurídica a manutenção da liberdade do Paciente. Nos crimes contra os costumes, que atentam contra a liberdade sexual, a repercussão dos efeitos na sociedade é grande, especialmente quando as vítimas são menores de idade. 3. O Supremo Tribunal admite que o decreto de prisão preventiva não precisa ser exaustivo, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos ensejadores da custódia preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. EXIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, questionada neste habeas corpus, está em perfeita consonância com o entendimento deste Supremo sobre a hediondez dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que praticados na sua forma simples. Precedentes. 2. Não há sustentação jurídica nos argumentos apresentados pelo Impetrante para assegurar a concessão do benefício de livramento condicional ao Paciente, pois não satisfeito o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena imposta. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 322 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. I - Decisão atacada que nega seguimento a habeas corpus sob o fundamento de incompetência desta Corte. II - Ato tido como coator emanado da primeira instância jurisdicional. III - Hipótese que não se enquadra na competência do Supremo Tribunal Federal, expressamente prevista no art. 102 da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de proceder-se per saltum. V - Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decretação da prisão preventiva que baseada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da fuga do Paciente do distrito da culpa, tendo sido preso quase um ano após a decretação. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM DENEGADA. I - Na esteira da jurisprudência firmada na Corte, o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel quando cessa a violência ou a grave ameaça à pessoa. II - O roubo tentado somente se configura quando, durante a permanência da violência ou da grave ameaça, não se reúnam os elementos do tipo por circunstâncias alheias à vontade do agente. III - Ordem denegada.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. ARTS. 12 E 16 DA LEI 6.368/76. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU IRRAZOÁVEL. ORDEM DENEGADA. I - O teor da Súmula 691 desta Corte somente pode ser superada quando a decisão atacada é manifestamente irrazoável ou teratológica. II - Ausência de prova pré-constituída como fundamento do indeferimento de medida liminar. III - Cabimento. IV - Ordem denegada.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. FATOS SUFICIENTEMENTE DESCRITOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. MANIFESTA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Não se pode substituir o processo de conhecimento pela via estreita do habeas corpus sem que se demonstre a manifesta ilegalidade ou abuso de poder que impeçam ou venham a impedir o exercício do direito de ir e vir. II - Via eleita que não admite discussão aprofundada de fatos e provas. III - Ordem denegada.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. I - Não ofende o princípio da presunção de inocência a custódia do paciente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. II - A decisão condenatória deve, no entanto, sob pena de insubsistência, fundamentar a necessidade da segregação cautelar. III - Sentença que, no caso, justificou adequadamente a manutenção do paciente no cárcere, cujos fundamentos foram corroborados pelo Tribunal de Justiça. IV - Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CONEXÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 76, I e III, do CPP. ORDEM INDEFERIDA. I. Verificada a conexão, intersubjetiva ou probatória, afigura-se lícito o processamento da ação penal em foro diverso do local da infração. II. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural, diante de expressa previsão legal. III. Aplicação das hipóteses do art. 76, I e III, do CP. IV. Ordem indeferida.

EMENTA: Reclamação: ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal e desrespeito à autoridade de suas decisões (RISTF, art. 56): improcedência. 1. A decisão reclamada, do Relator, no Tribunal Superior do Trabalho - da qual não foi interposto o recurso cabível - negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que negou o processamento do recurso de revista, por ausência de pressupostos intrínsecos. 2. Não cabe reclamação para o exame de tese de fundo quando o que se pretende é viabilizar recurso não interposto.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas ao cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à aplicabilidade da Súmula 343, situadas no âmbito do direito processual ordinário. 2. Reajuste salarial: inexistência de direito adquirido ao reajuste de 84,32% decorrente do IPC do mês de março de 1990: precedentes. 3. Recurso extraordinário: alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA: 1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal ou de negativa de prestação jurisdicional. 2. Recurso extraordinário: descabimento: discussão acerca da imposição de multa por intuito protelatório, de natureza infraconstitucional.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO ADQUIRIDO. TRIBUTAÇÃO VINCULADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Agravo regimental interposto de decisão que indefere a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, porquanto ausente o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Ausência do fumus boni juris, na medida em que não é possível reconhecer a densa probabilidade de conhecimento e provimento do recurso extraordinário, dado que o acórdão recorrido se baseava em legislação e em período de apuração supervenientes ao quadro fático-jurídico pertinente à decisão transitada em julgado. Dúvida, ademais, acerca da potencial conformação de ofensa frontal à Constituição, na medida em que discutida violação da coisa julgada. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. 1. No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 200 dias-multa, pela prática do crime de peculato-furto (CP, art. 312, § 1º). Após a apelação da defesa, a pena foi reduzida a 6 anos de reclusão, em regime semi-aberto, e 155 dias-multa. Por fim, houve a interposição de recurso especial, o qual foi desprovido. 2. Considerando que as três impetrações impugnaram a mesma decisão (RESP nº 516.314/PR), os autos dos HC nos 84.314/PR e 84.315/PR foram apensados ao HC nº 84.306/PR. 3. Alegações da defesa: a) nulidade decorrente de indeferimento de prova pericial (objeto do HC nº 84.306/PR); b) indevida tipificação legal da conduta atribuída ao paciente (objeto do HC nº 84.314/PR); e c) inadequada dosimetria da pena fixada e do regime prisional determinado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (objeto do HC nº 84.315/PR). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora a tese de que o indeferimento de realização de prova pericial não gera nulidade quando a condenação pautar-se em outros elementos de materialidade. Precedentes citados: HC nº 77.910/PB, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, unânime, DJ 26.3.1999 e HC nº 83.989/PI, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 17.9.2004. Ordem indeferida no HC nº 84.306/PR, porque, na espécie, o indeferimento da prova pericial pleiteada foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem. 5. No caso concreto, o pedido de desclassificação de peculato-furto para estelionato foi devidamente apreciado pelo juízo de origem, que indicou, de modo fundamentado e minudenciado, elementos subjetivos e objetivos da configuração do dolo do paciente para a prática da conduta a ele imputada. Quanto ao objeto do HC nº 84.314/PR, não-conhecimento da alegação de nulidade da ação penal por erro na tipificação da conduta do paciente, pois tal argumento, além de não ter sido devidamente demonstrado pela defesa neste writ, envolveria revisão fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes citados: HC nº 84.037/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ 30.4.2004 e HC nº 84.728/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 1º.10.2004. 6. Com relação ao objeto do HC nº 84.315/PR, alegação de inadequada dosimetria da pena cominada ao paciente não-conhecida, porque tal matéria envolveria revisão de matéria fático-probatória. Precedentes: HC nº 71.436/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 27.10.1994; HC nº 75.069/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 27.6.1997; HC nº 76.381/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 14.8.1998; HC nº 79.503/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 18.5.2001; HC nº 81.472/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 14.6.2002; e HC nº 81.914/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 22.11.2002. Ainda quanto ao HC nº 84.315/PR, com relação ao tema da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a jurisprudência da Corte adota o entendimento de que não existe direito subjetivo ao cumprimento de pena em regime aberto, nem tampouco, por conseguinte, à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes: RHC nº 82.519/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 16.4.2004 e HC nº 84.075/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.2004. No caso em apreço, o acórdão impugnado argumenta que o paciente não preencheu os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44 do Código Penal. 7. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca do cálculo do adicional de horas extras a trabalhador horista que exerce o seu ofício em turnos ininterruptos de revezamento. Isso porque tal discussão se encontra no âmbito infraconstitucional, de modo que eventual violação da Constituição federal seria indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU - DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL) - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais resultantes da preclusão concernente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução "incidenter tantum" da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO-RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: ausência de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; à garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Precedentes do Plenário. Agravo regimental provido. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O advento de sentença de pronúncia determinando o recolhimento do acusado altera o título prisional, gerando prejuízo à apreciação do presente writ. II - Na inexistência, nos autos, da referida sentença, impossível apreciação de sua legalidade. III - Ordem denegada.