EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA POR CRITÉRIO OBJETIVO. EXCESSO DE PRAZO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PEDIDO DEFERIDO. 1. Ordem de habeas corpus concedida ao Paciente com fundamento no excesso de prazo da prisão preventiva, a dizer, por critério objetivo. 2. Os mesmos fundamentos do acórdão concessivo da ordem de habeas corpus ao Paciente servem para afastar o constrangimento ilegal a que estão sendo submetidos os ora Requerentes. 3. Pedido de extensão concedido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à responsabilidade do empregador para pagamento de expurgos inflacionários sobre as diferenças do acréscimo de 40% do FGTS decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação de dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo com base no princípio da actio nata e na LC nº 110/2001, cuja possível má aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição. Precedentes.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo. Regimental. Recurso extraordinário interposto sem a indicação da alínea "a", do inc. III, do art. 102, da Constituição Federal. Art. 321 do RISTF. Admissibilidade. Há a mitigação do rigor formal exigido pelo art. 321 do RISTF quando das razões recursais é possível aferir violação ao texto constitucional. 2. TRIBUTO. Imposto. I.P.M.F. Inexigibilidade. Imunidade tributária relativa à edição de livros, jornais, periódicos e papeis destinados à sua impressão. Agravo regimental não provido. Esta Corte declarou a inconstitucionalidade do imposto provisório sobre movimentação financeira - IPMF, em decorrência da violação ao disposto no art. 150, inciso VI, alíneas a, b, c e d, da Constituição Federal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. AUSENTE O CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A via do habeas corpus não é a adequada para o fim pretendido pela Impetrante - pedido de reabilitação do Paciente. 2. Extinta a punibilidade ou encerrada a sua execução, não há se falar em constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido via habeas corpus. 3. Incidência, no caso, da Súmula 695 deste Supremo Tribunal Federal ("Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade"). 4. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ATO OMISSIVO DE RELATOR DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA E JULGAMENTO DE MÉRITO PENDENTE NAQUELE TRIBUNAL. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Impetrante, ora Agravante, não demonstra, de forma clara e objetiva, qual o constrangimento ilegal praticado contra o Paciente, capaz de ensejar o julgamento per saltum das questões postas sob análise perante o Superior Tribunal de Justiça e que estão a aguardar julgamento. 2. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGA SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Contra a decisão que negou seguimento ao habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, o Impetrante não interpôs agravo regimental, razão pela qual não há se falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, do juiz natural nem da colegialidade. Na conformidade do art. 38 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é atribuição do Relator negar seguimento à ação, quando ela for manifestamente "incabível", "improcedente" ou "contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal". 3. Pelo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal, "sendo a pena máxima do crime tipificado no art. 306, do CTB, de três anos, não se trata de crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual falece ao Juizado Especial Criminal competência para o julgamento do feito". 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria já julgada no habeas corpus. II - Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. III - Tendo o voto afastado as teses defensivas, inexistente omissão. IV - Embargos não conhecidos.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - CONSEQÜENTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO APELO EXTREMO - EXCEPCIONALIDADE - ACÓRDÃO QUE PARECE DISSENTIR, NO EXAME DA MATÉRIA, DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO QUE ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO REFERENDADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ordinariamente, tem recusado concessão de medida cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes. - Cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se, deduzido o pertinente agravo de instrumento, o apelo extremo insurgir-se contra decisão que se revele incompatível com a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não traduz exceção ao que dispõem as Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AC 1.550/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reajuste de benefício previdenciário. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não se tolera, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Reajuste de benefício de prestação continuada. Índices aplicados para atualização do salário-de-benefício. Arts. 20, § 1º e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, IV) e da preservação do valor real dos benefícios (Art. 201, § 4º). Não violação. Precedentes. Agravo regimental improvido. Os índices de atualização dos salários-de-contribuição não se aplicam ao reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIRCULAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA. I - É dever processual da parte comprovar no ato da interposição do recurso que este preenche todos os requisitos necessários ao seu conhecimento, dentre eles o da tempestividade. Precedentes. II - Inexistência nos autos de certidão ou qualquer comprovação de que o Diário da Justiça tenha circulado em data diversa da sua publicação. III - Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. 1. Os argumentos trazidos na peça recursal em nada alteram o quanto já analisado na decisão atacada e tampouco evidenciam o cumprimento dos requisitos exigidos pela pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Precedentes. 2. Caráter abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS. RESTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI GAÚCHA N. 6.485/72. ICM INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES MISTAS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DA MERCADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, ao definir a base de cálculo do ICM nas operações de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, a Lei n. 6.485/72 restringiu sua base de cálculo apenas às mercadorias, afastando, por conseguinte, a incidência da parcela de serviço que compõe aquelas operações.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (DL 2.310, L. 8.112 e L. 8.880/94): a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: em se tratando de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no caso de artigos da L. 8.024/90, o permissivo constitucional pertinente para fundamentar o recurso extraordinário é o da alínea b, que não dispensa a juntada aos autos da cópia do inteiro teor do incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão Plenário e citado pelo acórdão recorrido, uma vez que é contra a sua fundamentação que se volta o RE. Precedente. II. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao índice cabível quando do resgate de títulos (BTN's) que, além de situada no âmbito infraconstitucional, demandaria o reexame de claúsulas contratuais, ao que não se presta o extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636 e da Súmula 454.

EMENTA: 1. Apreensão de mercadorias como forma de coerção ao pagamento de tributos: impossibilidade. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não é dado à Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado (RE 413.782, 17.03.2005, Marco Aurélio). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade para rever os fatos da causa que devem ser considerados "na versão do acórdão recorrido". Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: PROCESSUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que o recurso não será conhecido se não houver a comprovação do pagamento da multa aplicada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. Imposição de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, sem prejuízo da multa anteriormente imposta. Aplicação dos arts. 538, parágrafo único c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.