APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante comprovou documentalmente a extinção do contrato de trabalho e que é portadora de hepatite crônica C, apresentando condição de saúde grave, de forma a incidir o artigo 20 da Lei nº 8.036/90. Desta forma, faz a parte impetrante jus à concessão da segurança requerida. IV. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. DEPÓSITOS EFETUADOS POR ERRO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. Todavia, observa-se que a parte impetrante efetuou o levantamento de valores creditados equivocadamente na sua conta vinculada do FGTS. IV. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal - CEF possui legitimidade para efetuar a compensação dos valores depositados indevidamente, tendo em vista que, apesar da boa-fé da impetrante, o sistema jurídico repudia o enriquecimento sem causa. V. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. RECURSO PROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante comprovou documentalmente que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 47), de forma a incidir o inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036/90. IV. Apelação a que se dá provimento.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 37, §6º, DA CF. PERSEGUIÇÃO NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. PRISÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABIMENTO 1. O Juiz, na avaliação da prova material, submete-se ao princípio do livre convencimento motivado, podendo, desde que observados os fatos e as circunstâncias dos autos, apreciar livre mente as provas, devendo, nos termos do art. 131, do CPC/73, apontar na decisão, as razões de seu convencimento. 2. Dessa forma, em análise às questões trazidas aos autos e considerando o quadro probatório existente, poderá o magistrado, a fim de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da realização das provas orais e periciais (arts. 130 e 131, do CPC/73). 3. O indeferimento de realização de prova oral e técnica, não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Afastada a alegação preliminar de ocorrência de prescrição, visto tratar-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de perseguições políticas sofridas durante o regime de ditadura militar, por atos praticados pelos agentes administrativos naquele período, em que os jurisdicionados não podiam deduzir suas pretensões a contento, sendo certo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se pacificou no sentido da imprescritibilidade dessas ações. Nesse sentido, cito os precedentes do C. STJ: AgRg no AI 1.392.493/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, j. 16/6/2011, DJ 01/7/2011; AgRg no RESP 828.178/PR, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20/8/2009, DJ 08/09/2009; RESP 890.930/RJ, Primeira Turma, relatora Ministra Denise Arruda, j. 17/5/2007, DJ 14/6/2007. 5. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por danos morais e patrimoniais, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 6. O cerne da questão em desate encontra-se na comprovação da existência de danos efetivos causados pelos atos de agentes administrativos, no período da ditadura militar. 7. Nesse aspecto, relata a autora (fls. 04) que sua prisão ocorreu em dezembro de 1970 em Mauá, onde foi detida e presa pela Polícia Civil Seccional do ABC e levada para a Delegacia de Polícia de São Bernardo do Campo. Em seguida, após aproximadamente duas semanas a Autora foi transferida para o DOI-CODI, onde funcionava a sede da OBAN (OPERAÇÃO BANDEIRANTES) e lá torturada fisicamente e psicologicamente por agentes do Estado e Militares. Aponta que lhe foram imputadas torturas de todos os gêneros, levando choques elétricos por todo o corpo, socos, agressões no pau-de-arara, além dos horrores da tortura mental, durante exaustivos e violentos interrogatórios. Nos interrogatórios, os prepostos estatais buscavam saber se a autora era militante de organização subversiva denominada Ação Popular. 8. Alega não ter praticado qualquer ato delituoso, tendo apenas lutado por ideais, tendo sido presa e sofrido profundos traumas psicológicos, além de outras sequelas decorrentes dos traumas e medo vivenciados no período de horror e tortura sofridos naquela época, de total desrespeito aos direitos humanos mais elementares, requerendo a indenização por danos morais. 9. Os fatos foram comprovados na farta documentação acostada aos autos, dentre os quais o documento expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública (fls. 26), demonstrando que a autora foi investigada e processada durante o período do regime militar. 10. A autora ainda figurou como ré em ação judicial, oportunidade em que foi declarada sua absolvição, diante do alegado arrependimento. 11. No que pertine aos danos morais, embora não haja, por óbvio, relato documental das torturas físicas sofridas, houve a comprovação da prisão efetuada por motivos exclusivamente políticos e ideológicos e da coação exercida pelos agentes federais, em graves situações de repressão e restrições à pessoa do autor, de forma ostensiva, com repercussão claramente contundente e prejudicial em sua vida. 12. O intenso prejuízo no âmbito pessoal, psicológico, profissional, familiar e social da autora, banido à condição de pária, marginal subversivo, criminoso, sob o tormento constante do terror vigente à época e o risco de sofrer novas prisões e torturas, tornam inquestionável o lamentável abalo sofrido pelo autor, que ultrapassa completamente os limites dos dissabores aos quais se sujeitam os cidadãos comuns, sendo certo que o quadro probatório produzido foi suficiente para que se possa afirmar que houve a efetiva ocorrência de danos morais, causados de forma manifestamente injusta pela repressão política, em atos praticados pelos agentes administrativos. 13. Comprovada a ocorrência dos danos morais e a relação de causalidade, necessária a responsabilização dos réus, para fins de indenização por danos morais, sendo então necessária a apuração do quantum indenitário, em valor que não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ter cunho reparador à vítima, minimizando a sua dor, sem ensejar o seu enriquecimento sem causa, nem perder o caráter punitivo ao ofensor. 14. Condenação ao pagamento de dano moral no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia também já considerada adequada em caso semelhante, diante da gravidade da situação ocorrida com a autora e dos lamentáveis reflexos perpetrados em sua vida pessoal e profissional. 15. O quantum fixado deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do C. STJ), com a incidência de juros moratórios desde o evento dano so (Súmula nº 54 do C. STJ), utilizando-se os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014). Nesse sentido: RE 798541 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014. 16. Condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado. 17. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PRELIMINARES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARA CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos e revisão da renda mensal inicial para correção dos critérios determinantes do fator previdenciário, incidente no cálculo do salário-de-benefício, com adoção da correta expectativa de vida do segurado, indicada em tábua de mortalidade, elaborada pelo IBGE. - Preliminar rejeitada. Requisitos invocados para a almejada desaposentação dizem respeito a interstício posterior ao ato concessório. Não há que se falar em decadência do direito. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior CPC/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - A incidência do fator previdenciário, no cálculo do salário-de-benefício, foi introduzida pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91, prevendo, em seu inciso I, a utilização do fator previdenciário na apuração do salário de benefício, para os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. - A respeito da legalidade do fator previdenciário, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2111/DF, onde foi requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM e requeridos o Congresso Nacional e o Presidente da República. - Quanto aos critérios determinantes da expectativa de vida do segurado, o anexo da mencionada Lei nº 9.876/99 demonstra a fórmula de cálculo do fator previdenciário, onde são considerados "- expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria (Es);- tempo de contribuição até o momento da aposentadoria (Tc); - idade no momento da aposentadoria (Id); - alíquota de contribuição correspondente a 0,31.". - O artigo 5º da Lei 9.876/99 estabeleceu a aplicação progressiva do fator previdenciário, de modo a não gerar situações conflitantes para benefícios concedidos, por exemplo, com um dia de diferença, antes e depois da vigência da lei. - A "expectativa de sobrevida" é um dado estatístico extraído da tábua completa da mortalidade, construída pelo IBGE, como determina o § 8º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. "§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos." - Esses dados estatísticos não são aleatórios, já que resultam do censo demográfico e das estatísticas de óbitos obtidas junto aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o Brasil. - Quanto ao aumento da expectativa de sobrevida e diminuição da mortalidade infantil, passo a transcrever a introdução às "Breves notas sobre a mortalidade no Brasil no período 2000-2005", de autoria de Juarez de Castro Oliveira, Fernando Roberto P. de C. e Albuquerque e Janaína Reis Xavier Senna, extraída do "site" do IBGE. - Existindo critérios legais de cálculo do fator previdenciário, prevendo, inclusive, a utilização da expectativa de sobrevida apurada pelo IBGE, não pode o Poder Judiciário estabelecer fórmulas diversas sob pena de, legislando indevidamente, exercer função típica cometida a outro Poder. - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do companheiro(ex-marido). - Constam dos autos: certidão de óbito do ex-marido da autora, ocorrido em 26.01.2012, em razão de insuficiência cárdio respiratória, edema agudo pulmonar bilateral, cardiopatia isquêmica crônica, aterosclerose coronariana, neoplasia maligna em vias biliares, nefrosclerose arteriolar benigna - o falecido foi qualificado como separado judicialmente, com setenta anos de idade, residente na Rua dos Gotardi nº 1328, Bairro Santa Rita, em Mirassol, São Paulo; recibo de serviços de luto em nome da autora; guias de internação, solicitação de exames e receituários médicos, em nome do falecido, qualificando-o como separado judicialmente e constando o endereço na Rua Rua dos Gotardi nº 1328; CTPS, da autora, constando estado civil, desquitada, com registro de vínculo empregatício, de 01.12.1990 a 01.06.2005, como doméstica; certidão de casamento da autora com o falecido em 09.09.1964 e observação da separação consensual em 15.06.1983. - A Autarquia juntou extrato do sistema Dataprev, constando recolhimentos como contribuinte individual, em nome da autora, de forma descontínua, de 01.1991 a 07.2005. Verifica-se, ainda, que ela vem recebendo aposentadoria por idade desde 15.08.2005 e declarou o endereço à rua Erminio Fazan, 1763 - Mirassol, SP. O falecido recebia aposentadoria por idade desde 18.07.2006 e declarou, como endereço residencial, a rua Torquato Bortolai, 1741. - Em depoimento pessoal, a autora afirma que voltou a conviver com o ex-marido quatro ou cinco meses após a separação e a convivência perdurou até a sua morte. Disse que o falecido, por motivo de briga com o filho, alugou o imóvel à rua dos Gotardi, mas às vezes dormia lá, quando não dormia na casa da requerente. Afirma que ele manteve a casa alugada até a sua morte. Relata que o endereço declarado pelo falecido, cadastrado no INSS é da filha do casal, e que ele nunca morou lá. - Foram ouvidas testemunhas, que afirmaram a união estável da autora com o falecido. - O falecido recebia aposentadoria por idade por ocasião da morte. Assim, não se cogita que não ostentasse a qualidade de segurado. - Em que pese o depoimento das testemunhas, não há qualquer documento que comprove a alegada vida em comum após a separação do casal. - O conjunto probatório indica, na realidade, que a autora e o falecido residiam em endereços distintos. - As provas produzidas não deixam clara a convivência marital entre a autora e o de cujus por ocasião do óbito, motivo pelo qual ela não faz jus ao benefício pleiteado. - Não foi comprovada nos autos a prestação de qualquer auxílio pelo falecido a sua ex-esposa, não havendo elementos que permitam concluir pela existência de dependência econômica. - A prova é em sentido contrário, vez que a autora sempre exerceu atividade econômica ao longo da vida, conforme demonstram os extratos do sistema Dataprev. - Apelo da Autarquia provido.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - A Lei 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. - Por decisão do Plenário do C. STF, em 18.04.2013, por ocasião do julgamento do RE 567985 RG/MT, submetido à Repercussão Geral, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão o e. Min. Gilmar Mendes, foi declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera hipossuficiente o idoso ou portador de deficiência cuja renda mensal per capita não atinge ¼ do salário mínimo. - O C. Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do RESP n.º 1.355.052/SP que o comando normativo previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que deve ser aplicado, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por deficiente, em condições de vulnerabilidade social, a fim de que o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que integra o núcleo familiar, não seja computado no cálculo da renda per capta. - O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/MT, julgado sob o rito da repercussão geral, negou provimento a recurso do INSS e declarou incidenter tantum, a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronuncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso. - Proposta a demanda em 04.05.2012, a autora, nascida em 26.10.1950, instrui a inicial com documentos. - A Autarquia Federal juntou extrato do sistema Dataprev, constando o registro de vínculos empregatícios do cônjuge, de forma descontínua, de 25.09.1975 a 02.12.2014, sendo a última remuneração no valor de R$1.271,29 e que recebe aposentadoria por idade/comerciário, desde 23.03.2015 no valor de R$788,00. - O laudo médico pericial, de 29.01.2014, atesta que a requerente é portadora de depressão pós traumática moderada, DPOC com distúrbio misto restritivo e obstrutivo, insuficiência vascular periférica e circulatória e dor crônica poliarticular que restringem para a maior parte das atividades da vida independente e do lar. Conclui pela incapacidade total e permanente para a vida independente. - O estudo social, realizado em 22.06.2015, informando que a requerente, com 64 anos de idade, reside com o cônjuge, de 65 anos. O casal reside em imóvel próprio com valor aproximado de R$100.000,00, composto de dois quartos, uma sala, cozinha, um banheiro no andar de baixo e há outros cômodos na parte superior da casa no qual, segundo a requerente, uma das filhas do casal irá morar. Possuem um automóvel ano 1997 no valor de R$8.000,00. - Os elementos constantes dos autos permitem concluir pela ausência de miserabilidade da parte autora, não havendo violação ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, que visa proteger o idoso e, por analogia, o deficiente, em situação de vulnerabilidade social e econômica. - Na trilha do entendimento espelhado na decisão recorrida, não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários, eis que não comprovou a miserabilidade, essencial à concessão do benefício assistencial. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. - Apelação improvida.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A parte autora não é portadora de deficiência (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93). II- No tocante ao requisito etário e à alegação de que a "Parte Autora, atualmente tem 62 anos de idade, e o artigo 1º do estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, define a pessoa IDOSA sendo aquela que tem idade igual ou superior a 60 ANOS, assim, a agravante se enquadra perfeitamente na definição legal de IDOSO, trazida pelo estatuto do Idoso, FAZENDO JUS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA AO deficiente" (fls. 192), observa-se que a idade de 70 (setenta) anos, prevista no caput do art. 20, da Lei nº 8.742/93, foi reduzida para 67 (sessenta e sete), conforme a Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 (sessenta e cinco), nos termos do art. 34 da Lei nº 10.741/2003. III- In casu, a alegada incapacidade da parte autora - com 60 anos, à época do ajuizamento da ação - não ficou caracterizada no presente feito, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora apresenta hipertensão arterial e diabetes mellitus, asseverando em sua conclusão que as patologias "no estágio em que se encontram, não incapacitam a autora para o trabalho e para vida independente. As moléstias constatadas não caracterizam a autora como 'deficiente', nos termos do artigo 20 da lei 8742/93. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida" (fls. 95). IV- Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei nº 8.742/93, não há de ser o mesmo concedido. V- Agravo improvido.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, a alegada incapacidade da parte autora - com 42 anos - não ficou caracterizada no presente feito, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 66/68). Alega a parte autora ser portadora de esquizofrenia. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora "apresenta quadro de alterações psiquiátricas há 5 anos quando ficou internada no Hospital Teixeira Lima por 1 mês. Persiste com desânimo para trabalhar, acha que é por causa dos remédios. Queixa de coisa ruim e mal estar, não sabe descrever os sintomas da sua doença. Atestado médico de junho de 2013 e novembro de 2014 do psiquiatra com diagnóstico de esquizofrenia paranoide em tratamento desde março de 2003 em uso de Olanzapina 10 mg/dia" (fls. 67). No entanto, "ao exame psíquico não apresenta sinais ou sintomas que caracterizem descompensação de doença psiquiátrica. Apresentou-se adequadamente trajada em boas condições de higiene e bons cuidados pessoais, respondeu a todas as perguntas formuladas de forma coerente não demonstrando qualquer alteração no seu nível de consciência, da capacidade de expressão ou do juízo crítico, humor não polarizado. Ao exame físico não há alterações clínicas significativas. A autora informa que mora sozinha, não necessita de ajuda para deambular, para se alimentar, para higiene pessoal, para se vestir, tem controle esfincteriano normal e não tem retardo mental. Suas queixas são desproporcionais aos achados do exame psíquico e do exame clínico e não há elementos que indiquem a presença de complicações que estejam interferindo no seu cotidiano e em sua condição laborativa" (fls. 67). Concluiu: "Considerando os achados do exame clínico bem como os elementos apresentados as patologias diagnosticadas, no estágio em que se encontram, não incapacitam a autora para o trabalho e para a vida independente. A moléstia constatada não caracteriza a autora como 'deficiente', nos termos do artigo 20 da lei 8742/93. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária" (fls. 67). III- Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, impõe-se o indeferimento do pedido. IV- Apelação improvida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, a alegada incapacidade do autor - com 9 anos na data do ajuizamento da ação, em 19/2/14 - ficou plenamente caracterizada no presente feito, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito médico psiquiatra (fls. 105/107). Na perícia realizada em 2/4/15, afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor apresenta desenvolvimento mental retardado compatível com retardo mental leve/moderado (CID F 70/F 71), "quadro este irreversível dentro dos conhecimentos atuais da medicina e que interfere de forma significativa e global em suas funções psíquicas", bem como "dependente de terceiros pelo critério biopsicologico" (item Síntese - Comentários - Conclusão - fls. 107), estando comprovada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. III- Com relação à miserabilidade, observo que o estudo social (elaborado em 14/5/15, data em que o salário mínimo era de R$788,00 reais), demonstra que o autor de 10 anos, reside com seu irmão Marcus Vinícius, de 11 anos, juntamente com sua avó materna e guardiã Rosilene Andrade dos Santos, de 52 anos, que não trabalha em razão dos cuidados especiais exigidos pelos netos. Conforme relato da assistente social, a representante do autor "informou que se separou há aproximadamente 4 (quatro) anos, e que logo após o referido fato veio a requerer a guarda dos netos em decorrência de negligência (segundo a avó negligências registradas no conselho tutelar) da filha para com os mesmos, acrescenta que mesmo com dificuldades financeiras não exitou (sic), pois o genitor também não apresentava condições para ficar com os filhos, pois precisava trabalhar (SIC)" (fls. 115). Residem em casa alugada, composta por 5 (cinco) cômodos de alvenaria, com móveis e utensílios básicos. O bairro possui saneamento básico (água, energia e esgoto), a rua é asfaltada, porém não possui serviço de saúde próximo à residência. O autor Luiz Henrique e o irmão Marcus Vinícius Baleki Braz frequentam a APAE do município, e fazem tratamento nos AMEs de Catanduva/SP e de São José do Rio Preto/SP. A renda mensal é proveniente do benefício de prestação continuada que o irmão recebe, no valor de 1 (um) salário mínimo, acrescido da pensão alimentícia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) paga pelo genitor. Os gastos mensais totalizam R$ 1.500,00, sendo R$700,00 em aluguel, R$300,00 em água/energia elétrica e R$500,00 em alimentação. Roupas, calçados e outras necessidades das crianças são supridas pelos amigos e pessoas da comunidade que ofertam como doação. A família não está incluída em programas de transferência de renda ou de auxílios de Entidades do município. Não possuem imóveis nem veículos. Dessa forma, pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, observo que o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. IV- Conforme documento de fls. 20, a parte autora formulou pedido de amparo social à pessoa portadora de deficiência em 21/2/13, motivo pelo qual o termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (AgRg no AREsp nº 377.118/CE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, v.u., j. 10/9/13, DJe 18/9/13). V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VI- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica realizada em 4/8/15, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 141/144). Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor de 52 anos, não alfabetizado e trabalhador rural, apresenta "quadro de pressão alta, colesterol alto e gordura no fígado, queixa de mal estar e por isso não consegue trabalhar. Atestado médico de junho de 2014 e fevereiro de 2015 com diagnósticos de hipertensão arterial, dislipidemia (colesterol alto) e dispepsia em uso de Losartana, HCTZ, Omeprazol e Fibrato. Ao exame psíquico não apresenta sinais ou sintomas que caracterizem descompensação de doença psiquiátrica. Ao exame físico não há alterações clínicas significativas, apresenta musculatura bem desenvolvida globalmente com as mãos calejadas. Não apresentou nenhum exame de Endoscopia digestiva alta que indiquem a presença de alguma alteração gástrica que justifique o quadro de dispepsia. Não há elementos que indiquem a presença de complicações cardíacas (eletrocardiograma, ecocardiograma, teste ergométrico ou cateterismo cardíaco), renais (creatinina, clearance de creatinina, proteinúria), oftalmológicas (atestado de oftalmologista, exame de fundo de olho) ou outras complicações de qualquer natureza que pudessem ser atribuídas à hipertensão arterial e que estejam interferindo no seu cotidiano e em sua condição laborativa" (item Discussão - fls. 142/143). Concluiu o Sr. Perito que "Não há sinais objetivos de incapacidade que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária" (item Conclusão - fls. 143, grifos meus). III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). IV- Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1. É considerada família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual, equiparando-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que demonstre união estável como entidade familiar, nos termos do art. 241 da Lei n. 8.112/90. 2. Malgrado o art. 226, § 3º, da Constituição da República não considere como entidade familiar a união estável de homossexuais, no caso de pensão por morte, com fundamento nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos sem preconceito ou discriminação, tutela-se o dependente economicamente do servidor com a concessão do benefício, mitigando eventuais impedimentos puramente civis, desde que presentes os requisitos exigidos nos arts. 217 e seguintes da Lei n. 8.112/90 para as hipóteses de parceiros de sexos opostos (STF, RE-AgR n. 687432, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.09.12; RE-AgR n. 477554, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16.08.11;STJ, REsp n. 932653, Rel. Min. Celso Limongi, j. 16.08.11; REsp n. 827962, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.06.11). 3. O benefício é devido a partir da data do óbito (Lei n. 8.112/90, art. 215). A circunstância de o servidor não ter declarado o autor como seu beneficiário da pensão, não elide a pretensão, tendo em vista o coeso conjunto probatório, acerca do relacionamento e da dependência econômica, situação que a atividade de cabeleireiro exercida pelo autor não descaracteriza. Ou seja, os requisitos da convivência pública, duradoura e contínua, prevista na Lei n. 9.278/96, que regulou o § 3º do art. 226 da Constituição da República, restaram adequadamente comprovadas pelo fato de o autor ter sido responsável pelos procedimentos relativos ao funeral, pelos diversos documentos comprovando a residência comum, pela declaração de união estável firmada pelo falecido, pelo depoimento do autor acerca dos planos de vida futura e o socorro que lhe prestava nas crises de fibromialgia, pelos depoimentos das testemunhas que descreveram a vida em comum dos companheiros. 4. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 4. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação da União não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA. ACIDENTE COM VÍTIMAS FATAIS. FAMILIARES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, a teor do § 6º do art. 37 da Constituição da República, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviço público que respondam pelos danos causados a terceiros. Nesse quadro, o direito à indenização prescinde da comprovação de dolo ou culpa da Administração, sendo suficiente a demonstração do dano e nexo causal, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima (STF, RE-AgR n. 435.444, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.03.14; AGREsp n. 1.160.922, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.02.13; TRF da 3ª Região, AC n. 00099590420034036100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 28.05.13; AC n. 00080915920064036108, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 24.05.13). 2. Em 22.08.03, durante os preparativos do terceiro protótipo lançador de satélites brasileiro (VLS-1 V03), ocorreu o acidente que vitimou 21 servidores públicos do Centro Tecnológico da Aeronáutica (fl. 284). O extenso relatório oficial analisou detalhadamente os fatores humano, operacional, meteorológico e material presentes durante a tentativa de lançamento do VLS-1. Falhas do projeto foram indicadas, assim como recomendações e modificações técnicas necessárias à sua continuidade. 3. A circunstância de o servidor ter ciência dos riscos do projeto não exime a União de sua responsabilidade, uma vez comprovado o nexo causal entre a atividade administrativa e dano sofrido. O exame cadavérico e o atestado de óbito comprovam que José Eduardo Almeida faleceu em 22.08.03, aos 37 anos, carbonizado em decorrência de acidente ocorrido no Centro de Lançamento de Alcântara (MA) (fls. 47 e 56/62). Os fatores materiais e humanos, elencados como concausas no relatório, ao contrário do que afirma a União, reforçam a responsabilidade do Poder Público, que se omitiu ao não fornecer equipamento, segurança no ambiente de trabalho e treinamento adequado de servidores para o desenvolvimento de projeto de alta complexidade. 4. A indenização concedida a título de reparação de danos às vítimas das famílias do acidente (Lei n. 10.821/03) não impede o acesso ao Poder Judiciário para que postulem em juízo os valores que consideram corretos. 5. Não merece reparo a sentença na parte em que condenou a União "ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, que corresponderá ao valor da pensão mensal consistente em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração da vítima à data do acidente, incluindo 13º salário e horas-extras habituais, bem como os aumentos da sua categoria que incidiriam automaticamente e será devida até a data em que este completaria 65 (sessenta e cinco) anos (expectativa de vida), salvo se a autora falecer antes, hipótese em que cessa o direito e quanto aos filhos menores, em 50% da remuneração percebida pelo falecido pai, dividido entre eles, até quando completarem 24 (vinte e quatro) anos". 6. A pensão por morte prevista no art. 215 da Lei n. 8.112/90, de natureza previdenciária, não se confunde com a indenização pleiteada pelos autores, que decorre da responsabilidade civil da União pelo falecimento em serviço do servidor público (STJ, AGA n. 774103, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.12.14; REsp n. 776338, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06.05.14). 7. A indenização por dano material independe da comprovação de prejuízos concretos sofridos pelos autores ou de lucros cessantes. Conforme ponderou o MM. Juízo a quo, houve reconhecimento administrativo, não contestado nestes autos, sobre a dependência econômica da autora Adriana Helena Gonçalves da Silva e dos filhos do casal que, à data do óbito de José Eduardo de Almeida, tinham 2 (dois), 11 (onze) e 13 (treze) anos. Portanto, fazem jus os autores à indenização, com fundamento no art. 948 do Código Civil. 8. O pagamento de pensão mensal de acordo com a remuneração do servidor foi requerida pelos autores (item 97, b, fl. 25), razão pela qual não procede a alegação da União de que a sentença seria extra petita. Ademais, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, que considera devido o pagamento de acordo com a expectativa de vida média do homem brasileiro à data do óbito (no caso dos autos, 65 anos) e até que os filhos completem 24 anos TRF da 3ª Região, ApelReex n. 2004.61.005328-1, Rel. Des. Fed. Johonson di Salvo, j. 27.08.15; ApelReex n. 2004.61.03.005321-9, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 30.04.15; ApelReex n. 2004.61.03.005325-6, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 18.09.14). 9. O pagamento de valores em atraso em parcela única não merece reparo. O direito de acrescer decorre logicamente do pedido de indenização deduzido pelos autores e encontra fundamento no fato de que a renda da vítima seria revertida em benefício dos demais familiares quando qualquer um deles não mais necessitasse. Assim, independe de pedido expresso dos autores. (STJ, AgREsp n. 1389254, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.04.15; REsp n. 1155739, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.10; REsp n. 679652, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.12.09). 10. A indenização por dano moral foi arbitrada pelo Juízo a quo em "100 (cem) vezes o valor da maior remuneração percebida pelo servidor público para a autora Adriana (companheira), para o descendente Bruno da Costa Ribeiro de Almeida em 120 (cento e vinte) vezes o valor da mesma remuneração citada, para a descendente Marina da Costa Ribeiro de Almeida, em 150 vezes o valor da referida remuneração e, por fim, para o descendente Vinicius Gonçalves de Almeida, em 180 (cento e oitenta) vezes" (fl. 480). Considero exacerbados os valores fixados pelo Juízo a quo. Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente o padecimento infligido aos autores, a reparação deve ter natureza satisfatória, sem equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas pautada pela equidade (STJ, REsp n. 959.780, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.11). Em face do interesse jurídico lesado, as circunstâncias do óbito e a capacidade econômica da União, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 120.000 (cento e vinte mil reais) para cada um dos autores. 11. Conforme determinado na sentença recorrida, devem ser deduzidas das indenizações eventuais valores recebidos pelos autores nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 10.821/03. 12. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 43) e de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 13. A sucumbência dos autores é mínima, o que afasta a alegação de que cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos patronos. No entanto, os honorários advocatícios, fixados pelo Juízo a quo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, a complexidade da causa e os padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 14. Reexame necessário e apelações da União e dos autores providos em parte, para: a) reconhecer o direito de acrescer a pensão mensal, b) fixar a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada autor, c) determinar a incidência de juros moratórios nos termos acima explicitados, d) arbitrar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA PENITENCIÁRIA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EFEITOS. 1. O pagamento de adicionais aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, foi previsto nos arts. 68 a 70 da Lei n. 8.112/90. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da eficácia dessas disposições a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.270/91 (STJ, AGREsp n. 977608, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.09; REsp n. 348251, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.04.04; REsp n. 143583, Rel. Min. Vicente Leal, j. 04.06.02). 2. Para fazer jus ao adicional não é suficiente a alegação de que a atividade exercida, por sua própria natureza, seria insalubre ou perigosa. Ao contrário, o pagamento do adicional está condicionado à elaboração de laudo pericial que comprove a específica situação de habitualidade e contato permanente com substâncias nocivas ou com risco de vida (Lei n. 8.112/90, art. 68 c. c. Lei n. 8.270/91, art. 12). Portanto, descabido o pagamento de adicional em período que antecede o laudo pericial (STF, REsp n. 1400.637, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.11.15; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 1999.60.00.000159-0, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 02.06.15). 3. Auditores Fiscais do Trabalho vistoriaram a Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) em 06.05.10. O Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade concluiu que os Especialistas em Assistência Penitenciária, Técnicos de Apoio e Assistência Penitenciária, bem como os Agentes Penitenciários "estão expostos de modo permanente e habitual a riscos de natureza biológica, fazendo jus de acordo com o anexo 14 da NR-15, a insalubridade de grau máximo". Acrescentaram os Auditores Fiscais do Trabalho que se trata de "insalubridade em grau máximo por contato permanente com pacientes e com lixo" (fls. 147/150). O pagamento do adicional de insalubridade foi deferido administrativamente, com efeitos retroativos a 06.05.10 (fls. 151/154). 4. Considerando-se que o adicional de insalubridade tem sido pago aos autores desde a data em que comprovada a exposição a riscos de natureza biológica, não se verifica ofensa ao art. 1º, III, e 7º, XXII e XXIII, da Constituição da República; arts. 123 e 117 da Lei n. 11.907/08; arts. 68, 59 e 70 da Lei n. 8.112/90; art. 12 da Lei n. 8.270/91; arts. 189, 192, 195 e 196, da Consolidação das Leis do Trabalho. A exposição a condições insalubres antes da data do laudo pericial não restou comprovada pelos autores. 5. Os honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00 (cem reais) para cada autor, atendem ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação dos autores não provida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. I- Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. O laudo pericial atesta que a autora, nascida é portadora de fenilcetonúria, apresentando deficiência a partir de um ano e meio de vida, com agitação psicomotora intensa e dificuldade de fixação do olhar, apresentando oligofrenia moderada, evoluindo com quadro de epilepsia secundária à lesão neurológica, controlada parcialmente com uso de medicação, identificando-se sequela neurológica severa, comprometendo todas as funções mentais superiores e contato interpessoal, estando incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, com dependência de terceiros para a realização das atividades da vida diária. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V-Remessa Oficial e Apelação do réu improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. I - Entre o termo final do último vínculo empregatício do falecido e a data de seu óbito transcorreram mais de 36 meses, de modo a suplantar o período de "graça" previsto no art. 15 e incisos, da Lei n. 8.213/91, o que acarretaria a perda da qualidade de segurado do de cujus. II - Diante do conjunto probatório constante dos autos, pode-se concluir que o falecido exerceu atividade remunerada, na condição de pedreiro autônomo, tendo tal mister perdurado até a sua morte. III - O INSS admitia a concessão da pensão por morte fundada em contribuições feitas após a morte do instituidor até o advento da Instrução Normativa nº 15, de 15.03.2007, não sendo aceita, contudo, inscrição post mortem. Contudo, a partir desse momento a Autarquia passou a entender ser imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. IV - Considerando que a legislação aplicável ao caso em tela é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência de fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da autora ao benefício vindicado, deve ser aplicada a vedação à regularização do débito por parte dos dependentes, que sobreveio apenas com o advento da Instrução Normativa nº 15, de 15.03.2007. V - O E. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1110565/SE (Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 27.05.2009, Dje de 03.08.2009), realizado na forma do artigo 543-C do CPC de 1973, assentou o entendimento de que a manutenção da qualidade de segurado do de cujus é indispensável para a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes, excepcionando-se essa condição somente nas hipóteses em que o falecido preencheu em vida os requisitos necessários para a concessão de uma das espécies de aposentadoria, o que não se verifica no caso em tela. VI - Apelação da parte autora improvida.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse munus constitucional. 2. Não se trata de ingerência indevida do Poder Judiciário em questões atinentes às políticas públicas definidas pela Administração, haja vista que, nesse particular, a atuação busca assegurar a aplicação do comando constitucional do direito à saúde e à vida. 3. No presente caso, restou demonstrado que o autor possui diagnóstico de neoplasia de reto metastático em fígado e pleura, sendo que o tratamento com medicamentos até então disponíveis não apresentava resultados, de modo que presente a singularidade e a indispensabilidade do tratamento com o uso de Bevacizumabe, haja vista possuir maior eficácia no tratamento da moléstia, sendo de rigor o seu fornecimento. 4. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 9.605/98, ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA -MEIO AMBIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 01. O bem juridicamente tutelado não se resume na proteção às espécimes ictiológicas, mas ao ecossistema como um todo, que está ligado, intimamente, a política de proteção ao meio ambiente, como direito fundamental do ser humano de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A norma cuida, não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida para a sociedade hodierna, como também em relação às futuras gerações, em obediência ao princípio da solidariedade àqueles que estão por vir - art. 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira geração). 02. Conclui-se que o direito ao meio ambiente equilibrado é assegurado pela Constituição Federal como um direito fundamental de terceira geração, diretamente relacionado com o direito à vida da presente e das futuras gerações, não podendo o Judiciário violar a intenção do legislador, expressa na lei, que teve como substrato a obrigatoriedade da proteção ambiental, estampado no artigo 225, da Constituição Federal, ao proclamar que o Poder Público e a coletividade devem assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. 03. Há, assim, efetiva lesão ao meio ambiente, não se podendo aceitar a hipótese de caso a ser abrangido pela teoria do princípio da insignificância penal. 04. Inexistindo restrições quanto ao local da pesca, tampouco quanto ao período, bem como não tendo havido a captura de qualquer espécime de pescado, o tipo de rede utilizada seria a única circunstância hábil a incriminar a conduta do denunciado. 05. A rede de nylon capturada pelos agentes ambientais foi destruída, razão pela qual o exame pericial restringiu-se unicamente a uma embarcação de alumínio, ficando inviabilizada a definição de qual rede foi utilizada. Desta sorte, a ausência do petrecho utilizado se revela prejudicial à instrução criminal, pois conduz à conclusão de que não há prova segura acerca da materialidade do delito. 06. Recurso ministerial desprovido.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. ARTIGO 375, CPC. LONGO PERÍODO DE INATIVIDADE. FALTA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FALTA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO. OBSTÁCULOS QUE REFOGEM À COBERTURA ASSISTENCIAL. REQUISITO ETÁRIO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 2 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 3 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 4 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 5 - O exame médico-pericial de fls. 100/102, realizado em 14 de janeiro de 2015, diagnosticou a autora como portadora de Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão. De acordo com o perito, a moléstia apresentada não impede a requerente de exercer sua atividade laborativa normal. Há possibilidade de tratamento medicamentoso ou ambulatorial, conforme assentado no laudo pericial, com duração aproximada de 6 (seis) meses. Não foram detectadas deficiências fisiológicas ou anatômicas, nem dificuldades para a execução de tarefas. 6 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 7 - Dos documentos carreados aos autos, conclui-se que a autora ostentou durante toda a vida um único vínculo laborativo, entre 02/04/1979 e 02/06/1979, há 37 (trinta e sete) anos, portanto. Durante estas dezenas de anos nunca retornou ao mercado de trabalho; o que significa dizer, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o art. 375 do CPC (art. 335 do CPC/73), que as dificuldades para exercer ocupação que lhe permita prover o sustento não decorreriam somente de hipotético impedimento de longo prazo - já afastado pela prova pericial - mas, principalmente, pelo longo período de inatividade, pouquíssima experiência profissional, exigências hodiernas do mercado de trabalho e falta de capacitação profissional, circunstâncias estas que não autorizam concluir seja a autora pessoa com deficiência e, muito menos, que se enquadre na hipótese legal autorizadora da concessão de benefício assistencial. 8 - A autora possui 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na presente data, não tendo implementado o requisito etário. 9 - Constatada, mediante exame médico-pericial, a ausência de impedimento de longo prazo que obstaculize o exercício de trabalho remunerado, de rigor o indeferimento do pedido. 10 - Apelação desprovida.