EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", E SEU INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", e seu inciso I, da Constituição Federal, não é auto- aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456. 3. R.E. conhecido e provido.

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. ART. 202, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A NORMA CONSTITUCIONAL ASSEGUROU AO SERVIDOR PÚBLICO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA. 2. NA CONFORMIDADE DA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE O PRIMEIRO COMANDO DO ART. 202, § 2º DA CARTA FEDERAL APRESENTA-SE COMO NORMA CONSTITUCIONAL COMPLETA, BASTANTE EM SI MESMA PARA O GARANTIR O DIREITO POSTULADO. 3. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS DIVERSOS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS. SEGUNDO COMANDO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE RECLAMA O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A SUA APLICAÇÃO. 3.1. SOMENTE COM O ADVENTO DA NORMA REGULAMENTADORA PODERÃO OS ÓRGÃOS DE SEGURIDADE SOCIAL PERSEGUIR, NA FORMA DA LEI, O ACERTO COMPENSATÓRIO DAS APOSENTADORIAS OCORRIDAS ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL POR QÜINQÜÊNIOS: CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL: ARTS. 65, INC. VIII, E 75 DA L.C. Nº 35/79. ATO NORMATIVO DO PRESIDENTE DO T.J.R.S. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (§ 1º DO ART. 153 DA E.C. Nº 1/69) (ART. 5º, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: FUNDAMENTOS INATACADOS: SÚMULA 283. 1. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Agravo de Instrumento apenas para o Supremo Tribunal Federal. Não, assim, para o Superior Tribunal de Justiça, de sorte que se tornaram preclusas as questões infraconstitucionais relativas à prescrição e à interpretação do inciso VIII do art. 65 da L.C. nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). 2. Ocorrem, além disso, no caso, certas particularidades que também impedem o exame do Recurso Extraordinário. 3. Com efeito, desde a petição inicial, o autor, ora recorrido, vem sustentando o direito à contagem do tempo de serviço privado, inclusive na advocacia, para fins de adicionais, com base em ato normativo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundado na interpretação do inciso VIII do art. 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo o qual a gratificação adicional de cinco por cento, é por "qüinqüênio de serviço", como ali está expresso - e não necessariamente de serviço público. 4. Em nenhum momento do processo, o Estado do Rio Grande do Sul argüiu a inconstitucionalidade desse ato normativo. E o Recurso Extraordinário, interposto a 22 de fevereiro de 1989, não se baseou na alínea "c" do art. 102, inc. III, da Constituição Federal de 05.10.1988, nem mesmo na alínea "c" do art. 119, inc. III, da E.C. nº 1/69. 5. Aliás, a sentença de 1º grau, além de se referir ao mesmo ato normativo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e de adotar a mesma interpretação, que aquele deu ao inciso VIII do art. 65 da L.O.M.A.N., ainda invocou o disposto no art. 75 desta última, para reconhecer ao autor, juiz- auditor-militar aposentado, o direito à contagem do tempo de serviço privado, inclusive na advocacia. 6. O acórdão manteve a sentença, por seus fundamentos, inclusive aqueles relativos à interpretação do inciso VIII do art. 65 e do art. 75 da L.O.M.A.N. e à existência do ato normativo presidencial. 7. Em suma, o acórdão da apelação, para concluir como concluiu, valeu-se, não apenas da interpretação do inc. VIII do art. 65 e do art. 75 da L.O.M.A.N., mas, também, do ato presidencial normativo, e do princípio constitucional da isonomia (à época, § 1º do art. 153 da E.C. nº 1/69, hoje art. 5º, "caput", da Constituição Federal de 05.10.1988). 8. E, no Recurso Extraordinário, o Estado do Rio Grande do Sul não alega que o princípio constitucional da isonomia foi mal aplicado à espécie. E como em nenhum momento do processo argüíra a inconstitucionalidade do ato presidencial normativo, também não o fez no Recurso Extraordinário, que não se interpôs com base na alínea "c" do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, nem na alínea "c" do art. 102, III, da E.C. nº 1/69. 9. Há, portanto, no acórdão da apelação, fundamentos inatacados, o que inviabiliza o Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 10. Ademais, os fundamentos relativos à interpretação e aplicação do inciso VIII do art. 65 e do art 75 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que é Lei Complementar nº 35/79, são infraconstitucionais. E, no Recurso Especial o recorrente não tratou de violação ao art. 75 da L.O.M.A.N. Cuidou, é verdade, de alegar contrariedade ao inciso VIII do art. 65 da L.O.M.A.N., além de dissídio jurisprudencial concernente à prescrição. Mas, depois, se conformou com a decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Especial, pois contra essa decisão não interpôs Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, como se lhe impunha, pois o Agravo de Instrumento, cujos autos se encontram em apenso, foi interposto apenas para o Supremo Tribunal Federal, que, obviamente, não é competente para admitir, ou não, Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça. 11. Enfim, além de não argüida a inconstitucionalidade do ato normativo presidencial, de não alegada violação do princípio da isonomia (um dos fundamentos constitucionais do acórdão da apelação), os fundamentos infraconstitucionais, igualmente autônomos, também restaram alcançados pela preclusão. 12. R.E. não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas ficou satisfatoriamente demonstrada nos Embargos. 2. E o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido a 26.02.1997, no R.E. nº 193.456-5, firmou entendimento no sentido de que não é auto-aplicável a norma do § 3º do art. 201 da Constituição Federal, e reafirmou orientação adotada anteriormente, de que igualmente não auto-aplicáveis as normas dos arts. 201, § 2º, 202, "caput", e seu inciso I. 3. Embargos de Divergência conhecidos e recebidos, para se conhecer do R.E. e lhe dar provimento, ficando, pois, em conseqüência, julgada improcedente a ação.

PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IGUALAÇÃO - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal pressupõe benefício outorgado aos servidores da ativa após a promulgação da Carta de 1988. Descabe confundir aplicação imediata do preceito com a retroativa, solapando, com isso, a almejada segurança jurídica.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (2) APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. (3) CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVADA. (3) REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. 2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao artigo 102, § 2º, da Emenda Constitucional nº 1/69. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, que entendeu aplicável de imediato a lei estadual em causa que era anterior à aposentadoria dos recorridos, inexistindo, assim, ofensa ao artigo 102, § 2º, da Emenda Constitucional nº 1/69, seria mister que se examinasse previamente esse diploma legal infraconstitucional, o que implica dizer que a alegada ofensa à Carta Magna é indireta ou reflexa, não dando margem, pois, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO. FEPASA: EMPREGADOS. APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO . C.F., art. 114. I. - Se os autores não são estatutários e se o objeto da causa - a pretensão posta em Juízo - apoia-se em norma decorrente de dissídio coletivo julgado pela Justiça do Trabalho, a competência para o processo e julgamento da ação é da Justiça do Trabalho. II. - R.E. não conhecido.

Previdência Social. Esta primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, relator o Ministro Sydney Sanches, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212e 8.213, ambas de 24.07.91. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ: § 2º DO ART. 35. LEI ESTADUAL Nº 10.219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992: ART. 70, § 2º. SERVIDORES PÚBLICOS ORIUNDOS DO REGIME CELETISTA: CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO: EFETIVIDADE E ESTABILIDADE: DISTINÇÃO. 1. Não afronta o princípio da iniciativa prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal, a norma da Carta Estadual que, exceto para fins de aposentadoria e disponibilidade, permite o cômputo do tempo de serviço prestado ao Estado para os demais efeitos legais. 2. Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, que se adquire pelo decurso de tempo. Precedente: RE nº 167.635. 3. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Por isso não se equipara ao servidor público efetivo no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade. 4. Pedido de liminar deferido, em parte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA NA INATIVIDADE DE CONFORMIDADE COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUA APOSENTADORIA. SUPERVENIÊNCIA DE DIPLOMA LEGAL QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI PRIMITIVA, NA PARTE CONCERNENTE AO PERCENTUAL DA VANTAGEM PERCEBIDA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. A lei superveniente que simplesmente majorou a gratificação de Função Policial Militar prevista na Lei Estadual nº 6.417/73 não revogou o direito dos policiais militares que a percebiam na inatividade remunerada. 2. Lei Estadual nº 7.637/82. Majoração da gratificação de Função Policial Militar. Extensão aos inativos. Agravo regimental não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. 2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", E SEU INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", e seu inciso I, da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456. 3. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", E SEU INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", e seu inciso I, da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456. 3. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS CLASSISTAS TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ART. 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 28.05.97. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA REQUERENTE. 1. A requerente é entidade nacional que congrega, exclusivamente, Associações Regionais de Juízes Classistas do Trabalho. 2. Este Tribunal vem entendendo que a chamada "associação de associações" não é entidade de classe de âmbito nacional a que se refere a segunda parte do inciso IX da Constituição, para o fim de deflagrar o controle abstrato e concentrado de constitucionalidade das leis, porque elas representam pessoas jurídicas, e não pessoas físicas, eis que somente estas é que podem representar uma classe. 3. Ação direta não conhecida por ilegitimidade ativa ad causam da requerente.

EMENTA: Previdência Social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, relator o Ministro Sydney Sanches, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - Por outro lado, em inúmeras decisões (assim a título exemplificativo, no RE 157.571, relator o Ministro Celso de Mello), esta Primeira Turma tem acentuado que "somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05 de outubro de 1988". Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos àqueles. 2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Reclamação. - Interesse do reclamante que permanece, porquanto a reclamação diz respeito a mandado de segurança impetrado anteriormente à aposentadoria compulsória. - Não-ocorrência das duas hipóteses de cabimento da reclamação. Reclamação improcedente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECLASSIFICAÇÃO, MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DE QUOTAS DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. O R.E. não pode ser conhecido, no ponto em que, com base na alínea "a" do inc. III do art. 119 da E.C. nº 1/69, alega que foi contrariado o § 2º do art. 102. É que o acórdão recorrido, para reconhecer o direito do autor à revisão de seus proventos, valeu-se apenas do princípio da isonomia (art. 153, § 1º, da E.C. 1/69). E, no R.E., o recorrente não alega que esse dispositivo tenha sido contrariado pelo acórdão, por mal aplicá-lo à hipótese dos autos. 2. Tratando-se de fundamento autônomo, na verdade único e inatacado, o R.E. não pode ser conhecido pela letra "a" (Súmula 283). 3. No que concerne à alegação fundada no art. 119, III, "d", da C.F., de que o aresto entrou em dissídio com as Súmulas 38 e 359, não pode ser examinada, porque a Constituição de 1988, no art. 102, III, da C.F., já não prevê R.E., para esta Corte, com base em dissídio jurisprudencial, mesmo de natureza constitucional. 4. Em casos similares, a Corte tem apreciado a alegação de dissídio jurisprudencial, apenas como reforço da afirmação de negativa de vigência das normas constitucionais focalizadas no R.E. 5. Sucede que, no caso, a norma relativa ao princípio da isonomia (art. 153, § 1º da E.C. 1/69) não foi ventilada no R.E., sendo esse o único fundamento do acórdão. 6. De modo que a alegação de dissídio com as Súmulas 38 e 359 não pode, agora, ser objeto de consideração, já que não se presta como reforço de alegação de negativa de vigência de norma constitucional, que não foi articulada no recurso. 7. R.E. não conhecido. Decisão unânime.