EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÕES. SUPERVENIENCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS E EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AS GRATIFICAÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. Os proventos da inatividade são regulados pela norma vigente ao tempo da sua aposentadoria, mas o servidor não tem direito adquirido aos critérios legais com base em que "quantum" foi estabelecido, nem a prevalencia do regime jurídico então vigente, ainda mais quando, em obediencia a preceito constitucional a esse superveniente, lei nova vem disciplinar o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores, incorporando aos vencimentos e proventos as gratificações antes percebidas "em cascata" ou "repique", que não são permitidas pela nova ordem constitucional. 2. Redução de proventos. Alegação improcedente, vez que aos valores desses foram incorporadas duas das tres gratificações existentes no regime anterior, de modo a compensar as vantagens então percebidas. Inexistência de direito adquirido a receber gratificações previstas na norma vigente ao tempo da inativação, pois, em face do novo reenquadramento, haveria verdadeiro "bis in idem". Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. PENAS DISCIPLINARES: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Mandado de Segurança impetrado contra atos do Presidente da Republica, que impuseram penas de demissão de cargos publicos a tres dos impetrantes, e de cassação de aposentadoria a outro. Alegação de prescrição da pretensão punitiva disciplinar, como única causa de pedir. 1. Não havendo impugnação as penas impostas, não cabe ao Tribunal alterar a causa de pedir, para cuidar de sua legalidade, ao inves da pura e simples alegação de prescrição. 2. Mesmo que os fatos, pelos quais punidos os impetrantes, tivessem ocorrido em 1988, o certo e que o prazo prescricional ja era de quatro anos, aquela época (art. 213 do Estatuto dos Funcionários Publicos Civis da União - Lei n. 1.711, de 28.10.1952). 3. E interrompido ficou com a instauração do procedimento administrativo disciplinar a 30.4.1991, quando ja em vigor a Lei n. 8.112, de 11.12.1990 (art. 142, PAR. 3.). 4. Interrompido o curso do prazo prescricional, só comeca a correr de novo a partir do dia em que cessar a interrupção (art. 142, PAR. 4.). 5. Literalmente interpretados tais dispositivos, o prazo prescricional, interrompido a 30.4.1991, não teve mais curso, até que os atos presidenciais punitivos foram praticados (11.8.1994). 6. Ainda que se devesse interpretar tais normas, como a significar que, interrompido o prazo prescricional, ele comeca a correr novamente e por inteiro, a partir do próprio fato interruptivo, como sucede nos casos de infrações criminais (art. 117, PAR.2. DO C.Penal), mesmo assim o novo prazo de quatro anos não teria decorrido entre o inicio do procedimento administrativo (30.4.1991) e a data dos atos disciplinares em questão (11.8.1994). 7. Outra particularidade, relevantissima, interfere, igualmente, no julgamento: tais punições não se basearam, apenas, em um dos Processos parcialmente reproduzidos nos autos, mas, também, em outro, instaurado no ano de 1990 e por fatos ocorridos em data ignorada, sem esclarecimentos sobre eventual interrupção da respectiva prescrição. 8. De qualquer maneira, também em relação a eles, o prazo prescricional não teria decorrido, porque interrompido a 30.4.1991, com desfecho a 11.8.1994, prazo inferior aos quatro anos. 9. Mandado de Segurança indeferido. Votação unânime.

EMENTA: - Servidor público. Aposentadoria. Acréscimo de dois quintos, para esse fim, ao tempo de serviço prestado em atividades de necrópsia e identificação de cadáveres (art. 1º, I, b, da Lei nº 2.455-54 do Estado do Rio Grande do Sul). Redução indireta de tempo de serviço adversa à prescrição constante do art. 103 da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69), que subordinava a tal exceção, à existência de lei complementar de iniciativa do Presidente da República.

EMENTA: - Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, na parte relativa a cassação da aposentadoria da paciente, por não se achar em causa a sua liberdade de locomoção. Alegação superada de inepcia da denuncia, ademais suficientemente clara na descrição dos fatos, em plena coerencia com a definição jurídica, que lhes deu o acórdão condenatório. Diligencia regularmente indeferida, ante a extemporaneidade do seu requerimento.

EMENTA: - Aposentadoria satisfeita por autarquia (instituto estadual de previdencia) a servidor público (escrivao estadual). Validade da substituição do indice de reajustamento dos proventos, sem infringencia do princípio constitucional do direito adquirido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLESTIA GRAVE, ESPECIFICADA EM LEI. CF/67, com a EC 1/69, art. 102, I, "b". CF/88, art. 40, I. I. - Molestia grave, incuravel, especificada em lei. Incapacidade para o trabalho dai decorrente, dita parcial. Irrelevância desta última afirmativa, para a concessão dos proventos integrais. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: TRABALHISTA. EMPREGADOS INATIVOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE CONFLITO INDIRETO COM A CARTA. O alegado direito adquirido a complementação dos proventos de aposentadoria do agravante, por traduzir matéria de interpretação de lei estadual, não legitima o acesso a via recursal extraordinária, eis que configuraria, quando muito, situação de conflito indireto com a Carta Federal, insuficiente para justificar a interposição do recurso excepcional. Ao insistir na inconstitucionalidade da Lei n. 7.701/88 -- não apreciada pelo acórdão recorrido, porquanto desinfluente no deslinde da lide --, o agravante quer imprimir a matéria contornos da ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SERVIDOR INATIVO O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE SE ALEGA AFRONTA AO PRINCÍPIO DE QUE NÃO CABE ALEGAR DIREITO ADQUIRIDO DIANTE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSAO. Recurso que não tinha condições de prosperar, porquanto, não se tendo controvertido, no caso, sobre se o servidor podia, ou não, aposentar-se aos trinta anos de serviço, mas, ao reves, se, aposentado aos trinta anos, tem, ou não, direito a complementação dos proventos, questão cuja dilucidação não se alcanca sem apreciação da legislação infraconstitucional especifica, trilha vedada ao STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO AUXILIAR DE CARTORIO SEM VINCULO COM O ESTADO. CONTAGEM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. AFRONTA AOS ARTS. 108 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTE. PRECEDENTES DA CORTE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal esta orientada no sentido de que não se concilia com a Constituição Federal de 1969 (arts. 108 e 200) a contagem, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço prestado por auxiliar de cartorio, sem qualquer vinculo com o Estado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Não se aplica a equivalencia estabelecida pelo art. 58 do A.D.C.T. a quem se achava no gozo de auxilio doenca - não de aposentadoria - a época da promulgação da Constituição Federal de 1988.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL PELO QUAL FOI CASSADA A APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, COMO SERVIDORA DO INSS. ALEGADA ILEGALIDADE, QUE CONSISTIRIA EM NÃO HAVER SIDO GARANTIDO A ESSA O DIREITO DE DEFESA E EM HAVER O ATO SIDO EXECUTADO INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA APRECIAÇÃO JUDICIAL. BALDAS INEXISTENTES, JA QUE O DIREITO DE DEFENDER-SE FOI EXERCIDO PELA IMPETRANTE, EM TODA SUA PLENITUDE, NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA CONCLUSÃO, DE OUTRA PARTE, SE REVESTEDE EFICACIA EXECUTORIA PROPRIA, NÃO ESTANDO CONDICIONADA A ULTIMAÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO CIVIL OU CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

E M E N T A -Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de aposentadoria acidentaria, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

E M E N T A -Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de aposentadoria acidentaria, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

E M E N T A -Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de aposentadoria acidentaria, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

E M E N T A: Contrato de trabalho: saber se o rescinde ou não a aposentadoria e questão infraconstitucional, que não se alca a hierarquia constitucional com a alegação de que o D. 85.745/81, ao regulamenta-la, violou a L. 6.887/80, pois o eventual conflito entre o regulamento e a lei regulamentada traduz ilegalidade e não inconstitucionalidade do primeiro: RE inviavel.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. AUDITOR: NOMEAÇÃO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE. OUTORGA DOS MESMOS DIREITOS DE JUIZ DO TRIBUNAL DE ALÇADA E DOS CONSELHEIROS. APOSENTADORIA: REGIMENTO DA MAGISTRATURA: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 79, incisos I a IV, pars. 1. e 2. C.F., art. 37, II, art. 73, par. 4., art. 75. I. - Suspensão cautelar de dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 79, "caput", incisos I a IV, que dispensam o concurso público de provas ou de provas e titulos, para a investidura no cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal. II. - Suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na primeira parte do par. 1. do art. 79 da Constituição de Minas. III. - Indeferido o pedido de suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na segunda parte do par. 1. do art. 79. Indeferido, também, o pedido de suspensão cautelar do par. 2. do art. 79. Vencido o Relator quanto aos indeferimentos.

E M E N T A - I. Proventos de aposentadoria: sujeição ao teto do art. 37, XI, CF, cuja extensão a remuneração dos inativos o art. 17 ADCT faz induvidosa. II. Vencimentos e proventos: teto do art. 37, XI, CF: cuidando-se de servidores ativos ou de inativos do Poder Executivo, o limite constitucional dos seus vencimentos e proventos e a remuneração em espécie dos Ministros de Estado, não, a dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e a eventual diferença entre a dos primeiros e a dos últimos - contrariando a regra da equivalencia dos tetos (STF, ADIn 14, Borja, RTJ 130/475) -, configuraria inconstitucionalidade por omissão relativa, que não admite suprimento judicial (cf. ADIn 529, mc, 16.9.91, Pertence, Lex 175/90). III. Teto de vencimentos e proventos (CF, art. 37, XI): para tal efeito, a remuneração dos Ministros de Estado e aquela atribuida ao cargo por decreto-legislativo (CF, art. 49, VIII), não que, mediante opção, perceba efetivamente algum dos seus titulares, em razão de ser parlamentar ou servidor público efetivo.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Parágrafo 6º do art. 39, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Concede aposentadoria voluntária aos trinta anos de efetivo exercício para o especialista em educação, se for homem, e aos vinte e cinco anos, se for mulher. 3. Alegação de ofensa ao art. 40, da Constituição Federal. 4. Liminar concedida, por unanimidade. 5. Requerimento do Governador e do Procurador-Geral do Estado para considerar a perda do objeto da presente ação em razão da revogação da norma impugnada pela Emenda Constitucional nº 05/93. 6. Ação julgada prejudicada por perda do objeto.

E M E N T A: Proventos de aposentadoria: afastamento, no acórdão recorrido, da incidencia da proibição de que superem a remuneração da atividade, sob o fundamento de a vedação não ter sido acolhida na Constituição de 1988: RE não conhecido porque não suscitou a questão da ilegitimidade da aplicação retroativa da Constituição superveniente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 14.10.92, DO ESTADO DE MATO GROSSO. ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DA POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL. RELEVÂNCIA DO PEDIDO E RISCO DE DANO. SUSPENSÃO DA EFICACIA DA EXPRESSAO "AUTONOMIA FUNCIONAL", QUE COMPREENDE, ENTRE OUTRAS, A A "AUTONOMIA FINANCEIRA", CONTIDA NOS ARTS. 3. E 4.; E SUSPENSÃO DO N. 12 DO PAR. 2. DO ART. 10, DOS INCISOS II E III E PAR. 3. DO ART. 104, DO ART. 114 E DOS INCISOS II E III DO ART. 127, QUE TRATAM DA AUTONOMIA FUNCIONAL, DA PRISÃO ESPECIAL, DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA FORMA ESPECIAL DE INTIMAÇÃO E DO DEPOIMENTO JUDICIAL E DA APOSENTADORIA, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 14.10.92, DO ESTADO DE MATO GROSSO. LIMINAR DEFERIDA.