EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA. TRF. RECUSA DO JUIZ MAIS ANTIGO. APOSENTAÇÃO DO IMPETRANTE. Mandado de segurança contra nomeação para vaga no TRF da 3a regiao com preterição do candidato mais antigo. Perda do objeto, frente a aposentadoria do impetrante. Mandado de segurança prejudicado.

E M E N T A - I. Recurso extraordinário: prequestionamento: irrelevância da ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados. 1. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha. 2. E de receber-se com cautela a assertiva de que a fundamentação do voto vencido e irrelevante para a satisfação do requisito do prequestionamento: quando e patente a identidade das questões constitucionais resolvidas, de modo diametralmente oposto, pelo acórdão recorrido, de um lado, e pelo voto vencido, de outro, a invocação expressa pelo voto dissidente dos dispositivos constitucionais pertinentes as indagações que também o acórdão enfrentou e resolveu e a melhor prova de que a maioria do Tribunal não fez abstração de ditas normas, mas, sim, que lhes deu inteligencia diversa. II. Vencimentos do Ministério Público estadual: teto: imunidade a sua incidencia das vantagens de caráter individual, ainda que incorporadas. 1. Na ADIn 14, de 28.9.89, Celio Borja, RTJ 130/475, o STF - embora sem confundir o campo normativo do art. 37, XI, com o do ART. 39, PAR. 1., da Constituição - extraiu, da inteligencia conjugada dos incisos XI e XII do art. 37, a aplicabilidade, para fins de calculo dos vencimentos sujeitos ao teto, do mesmo critério do art. 39, PAR. 1., para fins de isonomia, isto e, o de isentar do cotejo AS vantagens de caráter individual. 2. Para esse efeito, constitui vantagem pessoal, e não vencimento, a retribuição percebida pelo titular de um cargo, não em razão do exercício dele, mas, sim, em virtude do exercício anterior de cargo diverso; a chamada incorporação ao vencimento da parcela correspondente não tem o efeito de alterar-lhe a natureza originaria, transmudando-a em vencimento, mas apenas o de assegurar-lhe tratamento equivalente ao do vencimento-base, assim, por exemplo, para somar-se a esse e compor a base de calculo de outras vantagens, que sobre ele devam ser calculados, ou para a aferição do valor dos proventos da aposentadoria; consequencias essas, cuja compatibilidade com o art. 37, XIV, CF, não se impugnou no caso. 3. Na tecnica do recurso extraordinário, , quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente - tanto quanto a falta de impugnação de qualquer um deles pelo recorrente (Sum. 283) - a confirmação de um pelo STF leva ao não conhecimento do RE, ainda que o Tribunal não avalize o outro: irrelevante, assim, no caso, a contestação do recorrente a negativa, pelo acórdão recorrido, da integração do Ministério Público no Poder Executivo e consequente submissão dos vencimentos dos seus membros a remuneração dos Secretarios de Estado (considerações teoricas a respeito).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL. Lei n. 4.491, de 1964. Lei 5.462, de 1968. I. - A Gratificação por Produção Suplementar foi instituida, pela Lei 4.491/64, em favor dos servidores que executam serviços gráficos, isto e, para o pessoal lotado no Setor de Artes Graficas. A Lei 5.462, de 1968, ao autorizar a incorporação da gratificação aos proventos da aposentadoria, fé-lo em relação aos servidores contemplados pela Lei 4.491/64. Extensão da gratificação, mediante portaria, aos servidores da área administrativa. Ilegalidade, que não gera direito. II. - Mandado de Segurança indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Complementação de aposentadoria. 2. Competência da Justiça do Trabalho para conhecer de ação de benefício de ex-empregado que tenha por objeto vantagens previdenciárias asseguradas pelo empregador e decorrentes do contrato de trabalho. 3. Recurso inadmitido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MAJORAÇÃO PERCENTUAL - CAUSA SUFICIENTE - DESAPARECIMENTO - CONSEQUENCIA - SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. O disposto no artigo 195, PAR. 5., da Constituição Federal, segundo o qual "nenhum beneficio ou serviço da seguridade social podera ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio", homenageia o equilibrio atuarial, revelando princípio indicador da correlação entre, de um lado, contribuições e, de outro, benefícios e serviços. O desaparecimento da causa da majoração do percentual implica o conflito da lei que a impôs com o texto constitucional. Isto ocorre em relação aos servidores publicos federais, considerado o quadro revelador de que o veto do Presidente da Republica relativo ao preceito da Lei n. 8.112/90, prevendo o custeio integral da aposentadoria pelo Tesouro Nacional, foi derrubado pelo Congresso, ocorrendo, no interregno, a edição de lei - a de n. 8.162/91 - impondo percentuais majorados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SERVIDORES PUBLICOS. A norma do artigo 231, PAR.1. da Lei n. 8.112/90 não conflita com a ConstituicaO Federal no que dispõe que "a contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei".

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. VANTAGEM DO ART. 184, I, da Lei 1.711/52. I. - Acórdão que, interpretando a norma infraconstitucional, o art. 184, I, da Lei 1.711/52, concede a vantagem desta, a mulher servidora pública aposentada aos trinta anos de serviço, não e ofensivo ao art. 102, I, "a", da Constituição de 1967. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - Recurso em mandado de segurança. Aposentadoria com o benefício previsto no artigo 180, alínea "a", I, da Lei nº 1.711/52. Servidor Público contratado sob o regime da C.L.T.. - No caso, não há que se examinar a decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Constituição atual, uma vez que o mandado de segurança por ele julgado foi impetrado, antes de ela ter sido promulgada, contra despacho do Exmo. Sr. Ministro da Educação datado de 3 de junho de 1988, e que nela, portanto, não se poderia ter fundado, porque foi ela promulgada posteriormente, a 5 de outubro de 1988. - Independentemente de a Faculdade, de que o ora recorrente é professor, ser fundação de direito privado ou fundação de direito público (e, nessa hipótese, autarquia), é certo que é ele servidor público contratado pelo regime da C.L.T., e, conseqüentemente, não faz jus ao benefício do artigo 180, alínea "a", I, da Lei nº 1.711/52 que tem como destinatários apenas os funcionários públicos em sentido estrito, ou seja, os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, que preencham os requisitos previstos no citado dispositivo legal. Recurso a que se nega provimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESSUPOE O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O DISPOSITIVO ATACADO. ISTO OCORRE QUANDO SE VERIFICA A ESTIPULAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE FORMA PROGRESSIVA CONSIDERADAS AS FAIXAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E, MAIS AINDA, A CIRCUNSTANCIA DE A MAJORAÇÃO TER OCORRIDO QUANDO A ORDEM JURÍDICA AFASTAVA DO TESOURO NACIONAL A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES, O QUE ACABOU MODIFICADO POR DERRUBADA DE VETO.

- PENSÃO OU APOSENTADORIA PARLAMENTAR (LEI N. 5.672-90, DO ESTADO DE MATO GROSSO). MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, POR TER, COMO ESCOPO, PROVIDENCIA CONCRETA (CESSAÇÃO DE REPASSES ORCAMENTARIOS), INCOMPATIVEL COM A NATUREZA ABSTRATA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (PRECEDENTE: ADIN 588, (D.J. DE 6-12-91). CONSIDERADO, AINDA, O CARÁTER ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS EM CURSO, CUIDANDO-SE DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO (PRECEDENTE: ADIN 512, DJ DE 24-04-1992).

"PREVIDENCIA SOCIAL: APOSENTADORIAS E PENSÕES: REAJUSTE DE 147,06 (POR CENTO) EM AGOSTO DE 1991: CONCESSÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM DELES, PELO MENOS, DE ALÇADA INFRACONSTITUCIONAL: RE NÃO CONHECIDO". I. RE: DESCABIMENTO: OFENSA REFLEXA A CONSTITUIÇÃO POR VIOLAÇÃO DA NORMA INTERPOSTA. O RE NÃO E VIA ADEQUADA A APURAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA: SE A CONSTITUIÇÃO, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, REMETE O TRATO DE DETERMINADA MATÉRIA A LEI ORDINARIA, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE A LEI FUNDAMENTAL, SE A AFERIÇÃO DESTA PRESSUPOE A REVISÃO DA INTELIGENCIA E DA APLICAÇÃO DADAS A NORMA SUB-CONSTITUCIONAL INTERPOSTA: ANALISE DA JURISPRUDÊNCIA. II. RE: DESCABIMENTO: ACÓRDÃO RECORRIDO COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES (AINDA QUE RECIPROCAMENTE EXCLUDENTES), PELO MENOS UM DELES, DE BASE INFRACONSTITUCIONAL. E DA ESTRUTURA DOS RECURSOS DE REVISÃO IN JURE, COMO O RE, O REQUISITO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO DE DIREITO DENUNCIAVEL E DENUNCIADO PELO RECORRENTE E A SUCUMBENCIA, QUE LHE DEMARCA O INTERESSE PROCESSUAL DE RECORRER: DESSE MODO, NÃO CABE O RE, HOJE RESTRITO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SE A DECISÃO RECORRIDA, DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO INDEPENDENTE E BASTANTE A ALICERCAR-LHE A CONCLUSÃO E ALGUM DELES, PELO MENOS, E DE ALÇADA INFRACONSTITUCIONAL OU SÓ OBLIQUA E MEDIATAMENTE CONSTITUCIONAL. III. PREVIDENCIA SOCIAL: ADCT 88, ART. 58: TERMO FINAL DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELAS VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO. A SUBORDINAÇÃO DO TERMINO DA EFICACIA DO ART. 58 ADCT A REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 8.212 E 8.213/91, QUANDO NÃO DECORRA EXCLUSIVAMENTE DA INTERPRETAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS ORDINARIAS, NÃO OFENDE AQUELA NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA, NEM QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO DA LEI FUNDAMENTAL: LEIS SIMULTANEAMENTE EDITADAS QUE INSTITUEM PLANOS INTEGRADOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL CONSTITUEM UM SISTEMA, CUJO MOMENTO DE IMPLANTAÇÃO NÃO SE PRESUME DEVA SER CINDIDO, EM ATENÇÃO A ESSA OU AQUELA NORMA ISOLADA DE UMA DELAS, SUSCEPTIVEL, EM TESE, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. IV. PREVIDENCIA SOCIAL: BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: REAJUSTE DE 147,06 (POR CENTO) EM AGOSTO DE 1991, QUE, AINDA QUANDO JA HOUVESSE CESSADO A VIGENCIA DO ART. 58 ADCT, ADVIRIA IGUALMENTE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGENCIA, CUJA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NÃO OFENDEU OS UNICOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (CF, ARTS 194, PARAGRAFO ÚNICO, V; 201, PAR. 2. E 7., IV). NÃO PODE TER OFENDIDO O ART. 194, PARAGRAFO ÚNICO, V, DA CONSTITUIÇÃO, DECISÃO QUE NÃO AFIRMOU A REDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS; NÃO CONTRARIOU O ART. 201, PAR. 2., CF, O ACÓRDÃO QUE, DE ACORDO COM A RESERVA DE LEI NELE CONTIDA, EXTRAIU DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA - CORRETAMENTE OU NÃO, POUCO IMPORTA - OS CRITÉRIOS DO REAJUSTE, QUE, ADEMAIS, AFIRMOU COMPATIVEL COM A REGRA DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS, IMPOSTA, NO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL, AO LEGISLADOR ORDINÁRIO; FINALMENTE, A VEDAÇÃO DO ART. 7., IV, DA CONSTITUIÇÃO, IMPEDE, SIM, QUE SE TOME O SALARIO MINIMO COMO PARAMETRO INDEXADOR DE QUAISQUER OUTRAS PECUNIARIAS, MAS, NÃO, QUE NORMAS DIVERSAS ADOTEM SIMULTANEAMENTE O MESMO PERCENTUAL PARA O REAJUSTE DELAS E DO SALARIO MINIMO.

ISONOMIA - ATIVOS E INATIVOS - § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE. A garantia insculpida no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal e de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não e de molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se a atuação do legislador ordinário como se a este fosse possível introduzir, no cenário jurídico, temperamentos a igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, da-se pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do § 4º em comento - "na forma da lei" - apenas submete a situação dos inativos as balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFORMOU DECISÃO PELA QUAL FORAM CONSIDERADAS ACUMULAVEIS AS APOSENTADORIAS PREVIDENCIARIA E ACIDENTARIA. Caso em que o próprio Autor cuidou de demonstrar que se estava diante de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343). Improcedencia da ação.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL, ATINGINDO, APENAS, AS PARCELAS ANTERIORES AO BIENIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART. 7., XXIX, LETRA "A". A CONSTITUIÇÃO DE 1988, AO FIXAR PRAZOS PRESCRICIONAIS REFERENTES AOS DIREITOS TRABALHISTAS, NÃO ALTEROU OS CRITÉRIOS QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM ADOTADO, NO REFERENTE A ATINGIR A PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO OU, APENAS, AS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. I. - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei. Sua extinção, por ter sido absorvida numa posterior majoração de vencimentos e de proventos. Inexistência de direito adquirido, na forma da jurisprudência do STF. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator em sentido contrario. II. - R.E. não conhecido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO ART. 7., XXIX, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Competência: prerrogativa de função: se o fato imputado (Sums. 394 e 451) ocorreu durante o exercício funcional, tempo em que também ocorreu, na espécie, a instauração do processo, não a afeta a subsequente aposentadoria do dignitario. II. STF: competência originaria excepcional (CF, art. 102, I, n): para a sua determinação, a suspeição da maioria do Tribunal ordinariamente competente se equipara ao impedimento (AOr 31, 20.4.90, M. Alves); a suspeição, no entanto, há de ser arguida no Tribunal de origem (AgRg Pet 442, 4.4.91, C. Mello), ainda que o seu julgamento, quando recusada pelos exceptos, incumba ao Supremo (AOr 58, 5.12.90, Pertence; AgRg AOr 146, 1. T., 25.2.92, Pertence). III. Crime de imprensa: retratação; título e texto da sua publicação (L. Impr., art. 26, paragrafo 1.): inaceitavel a publicação feita pelo paciente e também a ditada pelo Tribunal a quo, nas circunstancias do caso, defere-se, em parte, a ordem, para determinar que se remeta a publicação, as expensas do paciente, a qual não podera frustrar-se o jornal, o próprio texto do termo de retratação, a ser divulgado "no mesmo local, com os mesmos caracteres e sob a mesma epigrafe" da matéria incriminada.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PRETENDIDO PELOS APOSENTADOS, MEDIANTE O INDICE DE 147 POR CENTO (AO INVES DE 54,60 POR CENTO, APLICADO PELO I.N.S.S.). INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 58 E 59 DO A.D.C.T., 5., XXXVI, 7., IV, 194, IV,195, PAR. 5., 201, V, PAR. 2., DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADOS DE SEGURANÇA DEFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PAGAMENTO IMEDIATO DO REAJUSTE DE 147 POR CENTO. SUSPENSÃO DAS SEGURANCAS PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS PELO PLENÁRIO. 1. EM PROCESSO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PARA DEFERI-LA OU INDEFERI-LA, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL - A QUE COMPETE O EXAME DE EVENTUAL RECURSO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA - NÃO EXAMINA AS QUESTÕES PROCESSUAIS OU DE MÉRITO DA CAUSA EM QUE PROFERIDA. LIMITA-SE A VERIFICAR A OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 4. DA LEI N. 4.348, DE 26.06.1964, 297 DO R.I.S.T.F. E 25 DA LEI N. 8.038, DE 28.05.1990. 2. O PAGAMENTO IMEDIATO DO REAJUSTE DE 147 POR CENTO A MILHOES DE APOSENTADOS, COM ACRÉSCIMO IMPREVISTO DE ONZE (11) TRILHOES DE CRUZEIROS, NA ESTIMATIVA ORCAMENTARIA DAS DESPESAS ANUAIS (1991/2) DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL; A EXTREMA DIFICULDADE DO I.N.S.S. PARA RECUPERAR AS DIFERENCAS QUE VIESSEM A SER PAGAS; A CIRCUNSTANCIA DE MUITOS DOS BENEFICIARIOS DO MANDADO DE SEGURANÇA JA ESTAREM RECEBENDO AS MESMAS QUANTIAS, NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO, EM JUÍZO DE 1. GRAU (AÇÃO CIVIL PÚBLICA); A POSSIVEL DESESTABILIZAÇÃO DAS FINANCAS, JA COMBALIDAS, DA PREVIDENCIA SOCIAL, EM DETRIMENTO DE TODOS OS TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS, DO PRESENTE E O FUTURO; TUDO ISSO EVIDENCIA RISCO DE GRAVE LESÃO A ECONOMIA PÚBLICA, QUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4. DA LEI N. 4.348, DE 26.06.1964, 297 DO R.I.S.T.F. E 25 DA LEI N. 8.038, DE 28.05.1990, JUSTIFICA A SUSPENSÃO, PELO PRESIDENTE DO S.T.F., DAS SEGURANCAS DEFERIDAS PELO S.T.J. (MMSS NS. 1.270 E 1.233) A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BRASILIA E AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SÃO PAULO. 3. A SUSPENSÃO DAS SEGURANCAS DEVE VIGORAR, ENQUANTO PENDENTES OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - JA INTERPOSTOS, NO CASO - FICANDO SEM EFEITO, SE A DECISÃO CONCESSIVA FOR MANTIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. HIPÓTESE EM QUE A SUSPENSÃO TAMBÉM SE JUSTIFICA, DIANTE DA PROXIMIDADE DO JULGAMENTO DE TAIS RECURSOS.

Conflito de jurisdição ou de atribuição inexistente: dissidio entre TRT e TCU acerca da composição dos proventos de Juiz classista: não conhecimento. A divergencia sobre a legalidade da inclusão de determinada verba nos proventos de juiz classista - negada pelo ato do TRT, que o aposentou, mas considerada devida pelo Tribunal de Contas da União -, não substantiva conflito de jurisdição, dado que nem o TRT, único órgão judiciario envolvido, pretende exercer jurisdição no procedimento administrativo de aposentadoria "de quo"; nem conflito de atribuições, como demonstrou o parecer, eis que diversas e inconfundiveis as areas de atuação nele do TRT, que age como órgão de administração ativa, e do TCU, como órgão de controle de legalidade, sem poder, contudo, para alterar o ato controlado. A inexistência do conflito de atribuições dispensa o exame da questão suscitada da competência implicita do STF para julga-lo, quando, existente, nele se envolva o TCU, órgão sujeito diretamente a sua jurisdição.

CONSTITUCIONAL. Aposentadoria facultativa especial. Professores. Aposentação com vencimentos integrais de professores aos 30 anos e de professoras ao 25, limitado ao efetivo exercício das funções de magisterio. Emenda n. 18/1981 e Constituição art. 40, III, "b". Seu caráter excepcional e consequente interpretação estrita. Descabimento das ampliações analogicas por parte dos Estados. Precedentes do STF. Ação julgada procedente. Inconstitucionalidade do par. 4. do inciso III do art. 30 da Constituição de Santa Catarina.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI N. 1.711, DE 1952, ART. 184, II. AFIRMOU O ACÓRDÃO QUE O SERVIDOR PERCEBE NA INATIVIDADE QUANTIA INFERIOR AOS VENCIMENTOS DOS QUE LHE CORRESPONDEM NA ATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE FUNDAMENTA APENAS NA ALINEA "A", NO INCISO III, DO ART. 119, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. NÃO DISCUTE O RECURSO O FUNDAMENTO SUFICIENTE DEDUZIDO NAS DECISÕES, EM AMBOS OS GRAUS, COM APOIO NA SÚMULA 154, DO TCU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. O ARESTO GUARDA, AINDA, CONFORMIDADE COM O ART. 40, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.