MAGISTERIO. TEMPO DE SERVIÇO. ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABE DEDUZIR-SE DO TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O PERIODO DURANTE O QUAL PERMANECEU ELE NO GOZO DE BOLSA DE ESTUDOS, SE E CERTO QUE ESTA FOI CONCEDIDA, ANTE NORMA LEGAL DO ESTADO, EXATAMENTE COMO FORMA DE ESTIMULO PARA O APERFEICOAMENTO DO MESTRE. NÃO SE COMPREENDERIA QUE DA VANTAGEM ATRIBUIDA AOS MELHORES, E EM BENEFICIO DO ENSINO, DECORRESSE, PARALELAMENTE, PREJUIZO AO BENEFICIARIO. AO DISPOSTO NO ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER DADA A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO ESTADO.

APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ART-153, § 3º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 339. APLICAR BENEFÍCIO DA LEI NOVA AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DE SUA VIGÊNCIA, SEM DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE EFEITO RETROATIVO, IMPORTA EM CONTRARIAR A GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 153, § 3º DA CF) E SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR, A PRETEXTO DE ISONOMIA (SÚMULA 339). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- FUNCIONALISMO. NÃO TENDO OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUFERIDO, CUMULATIVAMENTE, A GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CHEFIA, A INCORPORAÇÃO DE AMBAS, NOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONTRARIA A NORMA DO ART. 102, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE JAMAIS PERCEBERAM, EM ATIVIDADE, REMUNERAÇÃO NESSE MONTANTE.

- PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SE O FUNCIONÁRIO NÃO TINHA, EM ATIVIDADE, O DIREITO A ACUMULAR DUAS GRATIFICAÇÕES, ESSA INCORPORAÇÃO NÃO PODE FAZER-SE POR OCASIAO DO CALCULO DE SEU PROVENTO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 359. RE CONHECIDO E PROVIDO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS. ASSISTENCIA MEDICA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI N.1910/81. ART. 2., I, D. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA O ART. 2., I, D, DO DECRETO-LEI 1.910/81, E DEVIDA PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA O CUSTEIO DE ASSISTENCIA MEDICA. NÃO TEM QUALQUER SIMILITUDE COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE PERMANECEM INALTERADOS, POIS CORRESPONDE A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOA ASSISTIDA, PODENDO SER INSTITUIDA, OU RETIRADA PELO ESTADO, SEM QUE ISSO CONSTITUA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Funcionalismo. Plano de Classificação de Cargos. Interpretação de normas ordinarias sem conotação constitucional. Reclassificação de cargos, posterior a aposentadoria, não aproveita ao servidor aposentado (Súmula n. 38). Recurso extraordinário não conhecido.

- PREQUESTIONAMENTO. - ESTA CORTE JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INVOCAÇÃO DE UMA QUESTÃO, ORIGINARIAMENTE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE TEM COMO PREQUESTIONAMENTO DELA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PODERIA TE-LA EXAMINADO POR NÃO TER SIDO ELA OBJETO DO RECURSO QUE LHE DEU ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 359 (INOCORRÊNCIA). AGRAVO REGIMENTAL. EM SE TRATANDO DE DECISÃO REFERENTE A APOSENTADORIA DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMPOSSÍVEL E A FORMAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 359 DIZENTE A SITUAÇÃO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, EM REGIME ESTATUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

DISPÕE O ART. 3º DA LEI Nº 7.317, DE 28.05.80, DO ESTADO DO PARANÁ, ACOIMADO DE INCONSTITUCIONAL: "ART. 3º EM FAVOR DOS ATUAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SERÁ COMPUTADO, POR OCASIÃO DAS RESPECTIVAS APOSENTADORIAS, E PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 70, INCISO II, DA MESMA CONSTITUIÇÃO, O TEMPO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 111, DA LEI Nº 7.297, DE 08 DE JANEIRO DE 1980, COMPROVÁVEL MEDIANTE CERTIDÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE." COMPREENDE A REGRA EM CAUSA O CÔMPUTO EM BENEFÍCIO DOS CONSELHEIROS, AUDITORES E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, DO TEMPO DE "EXERCÍCIO PROFISSIONAL", ATÉ O LIMITE DE 15 ANOS, COMPROVADO POR CERTIDÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE, PARA TODOS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA A "PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 5% POR ANO DE SERVIÇO EXCEDENTE A TRINTA ANOS, ATÉ O MAXIMO DE 25% O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBORDINA-SE AOS PRINCÍPIOS GERAIS E BASICOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM PERDA DA RELATIVA AUTONOMIA DOS ESTADOS NO REGULAR AS RELAÇÕES COM OS SEUS SERVIDORES. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.3º, DA LEI Nº 7.317, DE 28.05.80, DO ESTADO DO PARANÁ, POR AFRONTAR OS ARTS. 13, INC-V, PRIMEIRA PARTE, 108, E 2º DO ART-102, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.

- ADMINISTRATIVO. FERROVIARIO DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL, INCORPORADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. INCABIVEL PRETENDER O FERROVIARIO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO A ESTA DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL - QUE O ESTADO LHE PAGUE, NA APOSENTADORIA, A PERMANENTE DIFERENÇA DE PROVENTOS ENTRE OS VENCIMENTOS DO SEU CARGO PÚBLICO E OS SALARIOS QUE FOREM SENDO PAGOS PELA REDE AOS SEUS PROPRIOS SERVIDORES, EM ATIVIDADE, EMBORA APOSENTADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART-177, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. E QUE ATENDER-SE A TAL PRETENSAO, IMPORTARIA EM SEREM OS PROVENTOS DO FUNCIONÁRIO, DE FATO, FIXADOS PELA R.F.F.S.A., O QUE CONTRARIARIA O DISPOSTO NO ART-6., PARAGRAFO ÚNICO, E NO ART-65, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, ENTÃO, FUNÇÃO LEGISLATIVA (AUMENTO DOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS) ESTARIA SENDO EXERCIDA PELA REDE, QUANDO AQUELE PRIMEIRO PRECEITO CONSTITUCIONAL VEDA DELEGAÇÃO DE PODERES DE TAL NATUREZA; E O SEGUNDO TORNA PRIVATIVO DO PODER EXECUTIVO INICIATIVA DE LEIS QUE FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SERVIDORES PUBLICOS, AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM DESPESA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. DECISÃO QUE RECONHECEU AO INATIVO O DIREITO ADQUIRIDO A GRATIFICAÇÃO EXTINTA E ABSORVIDA PELOS NOVOS E MAIORES PROVENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA CF E DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO NÃO TEM AUTOMÁTICO DIREITO A IGUALAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, RECLASSIFICADOS EM NOVOS PADROES, NEM A REVISÃO DE PROVENTOS NO MESMO PERCENTUAL ATRIBUIDO AOS DA ATIVA, SENAO ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA (CONSTITUIÇÃO, ART-98, PARAGRAFO ÚNICO, ART-102, PAR-1.).

-PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO A VENCIMENTO DE GRATIFICAÇÃO, PARA O EFEITO DE INCIDENCIA SOBRE O PRODUTO DAS VANTAGENS PERCENTUAIS A QUE A APOSENTADA FAZ JUS. -SE A FUNCIONÁRIA NÃO TINHA, QUANDO EM ATIVIDADE, A GRATIFICAÇÃO EM CAUSA INCORPORADA A SEU VENCIMENTO, PARA O EFEITO DE SOBRE O PRODUTO DA SOMA DE AMBOS INCIDIREM AS VANTAGENS PERCENTUAIS A QUE FAZ JUS, ESSA INCORPORAÇÃO NÃO PODE FAZER-SE POR OCASIAO DO CALCULO DE SEUS PROVENTOS, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE IMPORTANCIA RECEBIDA, NO PRIMEIRO ACIDENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TARIFADA, PAGA POR SEGURADORA PRIVADA, COM OS VALORES A QUE TEM DIREITO, EM FACE DE SEGUNDO ACIDENTE E DA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA CONCEDIDA, A PARTIR DE 28.9.1978, POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-3, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EIS QUE, REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E NÃO HAVENDO SIDO PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356), OPOEM-SE OS VETOS DO ART-325, IV, ALINEAS "A" E "C", E VIII, DO REGIMENTO INTERNO, A ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Prescrição. Tendo sido sancionada lei - no caso a Lei nº 4937-65, art. 46, do Estado do Rio Grande do Sul - suprimindo determinada gratificação incorporada aos proventos da aposentadoria e, em decorrência, havido ato da administração efetivando a supressao da vantagem há mais de doze anos do ajuizamento do feito, encontra-se atingido pela prescrição o próprio fundo do direito e não apenas as prestações anteriores a cinco anos de tal ajuizamento. Precedente. Súmula 443.

-AÇÃO POPULAR. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ILEGALMENTE A FUNCIONÁRIOS QUE NÃO POSSUIAM O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO EM LEI. CONTRATAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS PARA OCUPAREM OS CARGOS E AS FUNÇÕES VAGOS, QUE, DE SEU TURNO, AUFERIRAM REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DAQUELES ATOS DEPOIS DE AJUIZADA A PETIÇÃO INICIAL, MAS ANTES DA CITAÇÃO. DUBIEDADE DA DUPLA DENOMINAÇÃO DO ATO, POIS NÃO SE CONFUNDEM REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CIRCUNSTANCIA QUE MAIS SE EVIDENCIA PELO FATO DE NADA TER PROVIDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO RESSARCIMENTO DA LESÃO QUE AS APOSENTADORIAS E AS NOVAS CONTRATAÇÕES PRODUZIRAM AO ERARIO DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGARA PROCEDENTE A AÇÃO POPULAR.

-ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. FUNCIONÁRIO CONCURSADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO CARGO. ESTABILIDADE NÃO COMPROVADA. E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME SUA SÚMULA N. 22, QUE 'O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO'. E CABE APLICA-LA A ESPÉCIE SE NÃO COMPROVOU O AUTOR JA SER FUNCIONÁRIO ESTAVEL QUANDO DE SUA EXONERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CARGO. DIZENDO O ART-102, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO, QUE 'O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SERÁ COMPUTADO INTEGRALMENTE PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NA FORMA DA LEI', PODENDO A LEI ESTADUAL ADMITIR TAL COMPUTO TAMBÉM PARA OUTROS EFEITOS DESDE QUE ATENDIDOS OS PARAMETROS CONSTITUCIONAIS, COMO RESULTA DO ART-108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL CONTAGEM NÃO PODERA SER EFETUADA PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, POR HAVER A RESPEITO NORMA EXPRESSA, QUAL A DO ART-100 DA LEI MAIOR. ENQUANTO O ART-102, PARAGRAFO 3. ASSEGURA UM DIREITO MINIMO AO FUNCIONÁRIO, O ART-100, AO CONTRARIO, FIXA UMA RESTRIÇÃO, ESTABELECENDO UM TEMPO DE EXERCÍCIO MINIMO INDISPENSAVEL PARA A AQUISIÇÃO DAQUELES NOMEADOS POR CONCURSO. DESNECESSARIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE DISPOS DIFERENTEMENTE, SE VEIO ELE A SER REVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO 20.910/32. A PRESCRIÇÃO DO ART-1. DO DECRETO 20.910/32 SE REFERE AO PRÓPRIO DIREITO FUNDAMENTAL RECLAMADO E ATINGE A TODOS OS DIREITOS PESSOAIS CONTRA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO RELATIVA AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ORIGINADAS DE UM DIREITO RECONHECIDO, OU DE UMA SITUAÇÃO PERMANENTE, PREVISTAS NO ART-3. DO MESMO DECRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MILITAR. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO "QUANTUM" RELATIVO AO AUXILIO-MORADIA. OFENSA AO ART-93, PAR-8., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

- Representação de inconstitucionalidade. - Emenda constitucional nº 23, de 2 de dezembro de 1981, que acrescentou o item IV, ao artigo 103, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo nova hipótese de aposentadoria, não prevista na Constituição Federal. - Ofensa às normas restritivas dos artigos 13, V, 101, 103 e 108 da Constituição Federal. - Inconstitucionalidade acolhida.