APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O efeito translativo é aberto ao julgador quando do conhecimento do recurso e abertura do efeito devolutivo, o que possibilita a análise de todas as matérias de ordem pública, independente de seu questionamento quando das razões recursais 2. A constatação da ausência de litisconsorte passivo necessário no feito exige a intimação da parte autora para que promova a citação do litisconsorte, sob pena de extinção do feito, como dispõe o art. 115, parágrafo único, do NCPC; 3. A imediata prolação de sentença extintiva sem que fosse aberto prazo ao apelante para que promovesse a citação do litisconsorte enseja error in procedendo, sendo imperativa a anulação da sentença e o consequente retorno do feito à origem para seu regular prosseguimento; 5. Recurso conhecido e provido; 6. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO EM PEÇA APARTADA – DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA RÉ – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DOS JUROS – PRAZO QUINQUENAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.De início, adianto que não conheço o recurso adesivo interposto por Rômulo Mouzinho Neto às fls. 188/196 visto que foi interposto dentro da peça de contrarrazões, sendo necessário o oferecimento em peça apartada. 2.Após as certidões negativas de fls.35, 43, 87, 88, 131 e 134 em que o meirinho atesta a ausência de citação diante da não localização do Apelante, a parte autora, ora Apelada, flexionou petição requerendo a citação por edital às fls. 138/139, tendo o Juízo de origem determinado a entelada comunicação processual (fls.142) diante da materialização das circunstâncias descritas nos incisos I e II do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3.A questão sub examine configura típica relação de consumo, de molde que a ela devem ser aplicadas as disposições embutidas na Lei 8.078/90, dentre elas a do seu artigo 27 que dispõe a prescrição em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso principal conhecido e desprovido. 6.Recurso adesivo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LIMINAR DETERMINANDO SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A determinação de suspensão da cobrança do empréstimo questionado em juízo não causará danos à agravante, uma vez que é notória sua pujança econômica em detrimento da autora, ora agravada. Caso o resultado final do processo lhe seja favorável poderá cobrar os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO ALEGADAMENTE FRAUDULENTA. VEROSSIMILHANÇA CONCRETA NÃO OBSERVADA. ART. 300 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É certamente possível que um sujeito veja-se repentinamente surpreendido por uma série de cobranças oriundas de um negócio celebrado em seu nome sem seu conhecimento, em virtude de fraude operada com sua assinatura. Todavia, essa plausibilidade genérica, por si só, é insuficiente para emprestar verossimilhança a um caso concreto em que alguém usa esta narrativa e pede a suspensão de todas as dívidas relacionadas a um dado negócio jurídico. 2.In casu, o Recorre soma à sua argumentação apenas a extinção sem resolução do mérito de anterior processo de busca e apreensão relativo ao mesmo bem, a qual, por si só, não ostenta o poder persuasório necessário a lastrear a antecipação da tutela perseguida. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS A TERCEIROS. ATROPELAMENTO. ÓBITO. REQUERIMENTO POR DESCENDENTE DA VÍTIMA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a citação válida em processo extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC/73, hipóteses previstas também no art. 485 do novo CPC. 2. No caso concreto houve a interrupção do prazo prescricional durante a tramitação da ação anteriormente ajuizada, julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade de parte. 3. A indenização por dano causado a terceiro é decorrente de obrigação contratual, e deve ser paga independentemente de qualquer comprovação de dependência econômica. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROTESTO REGULAR. ÔNUS DE CANCELAMENTO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO CREDOR DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DANO MORAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Segundo o art. 26, §1º, da Lei 9.492/97, infere-se que é da parte interessada o ônus do cancelamento do titulo cartorial após o pagamento da dívida. II. No caso dos autos, o interessado era o devedor, ora apelante, a quem competia procurar os meios para efetivação da baixa do protesto, cabendo ao credor apenas fornecer os documentos necessários solicitados por aquele. III. Além disso, não houve, in casu, negativa de fornecimento dos documentos necessários pelo credor, não havendo que se falar em dano moral, por ausência ato ilícito. IV. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; V. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO IMPLEMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A pessoa jurídica que exerce atividade econômica será consumidora sempre que o bem ou serviço for adquirido ou utilizado para destinação final e não como insumo da sua atividade como ocorre no caso concreto. 2.Incumbe ao autor a prova dos atos constitutivos de seu direito invocado. 3.Conforme o disposto no art. 85, §11 do CPC/2015 os honorários de sucumbência devem ser majorados em caso de improcedência do recurso. 4.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSALTO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE BIOMBOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FALHA DE SEGURANÇA CONSTATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I .Constatou-se que a sentença não merece reforma, uma vez que o documento trazido à baila (fls. 16) dá conta de que o nome do recorrido ainda constava na lista de inadimplente, e, apesar de haver pago em atraso, fato nesse momento irrelevante, é de notória sabença, que após adimplir com sua obrigação de quitar a dívida, deve a outra parte, de imediato "dar baixa" no débito, para que seja evitado qualquer constrangimento. II. Uma vez comprovado o pagamento da dívida, ou seja, no dia 18/02/2006, mesmo ocorrido em atraso, e, decorrido o lapso temporal superior ao prazo legal para retirada do cadastro de inadimplentes, imperioso reconhecer que, no mínimo, houve manutenção indevida do nome daquele no cadastro de devedores, o que por si só implica violação a direito da personalidade, consubstanciado no abalo de crédito. III. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. VALOR DAS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REDUÇÃO PARA PATAMAR PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não se pode falar em nulidade da intimação da sentença, pois esta foi devidamente realizada pelo juízo de origem. Desta forma, o trânsito em julgado da sentença impede qualquer discussão relativa às questões ali decididas, por força da coisa julgada e pela ocorrência de preclusão. É irrelevante, ademais, que o recolhimento das custas se dê a destempo, desde que ocorra antes do cancelamento da distribuição, o que ainda não ocorreu. II – Não há, ademais, plausibilidade no argumento de que houve condenação superior ao montante pedido, vez que o pedido inicial de condenação à indenização por danos morais tinha como valor quantia não inferior a cem salários-mínimos (na época, R$78.800,00). Logo, não há desbordamento do pedido na condenação ao pagamento de indenização de R$80.000,00. III – No que concerne ao valor das astreintes, certo é que, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa coercitiva, por sua natureza processual, não se submete aos efeitos da coisa julgada material (REsp 681.294/PR), podendo, portanto, ser alterada pelo juiz ainda que consolidada em sentença. Portanto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, decido reduzir o valor das multas diárias para R$75.000,00, valor este que seria correspondente a uma limitação das astreintes em 15 dias-multa (foram fixadas pelo juiz em R$5.000). IV – Agravo conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTATAL CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - O servidor público tem direito de receber os vencimentos que deixou de auferir enquanto esteve afastado do cargo em razão da aplicação de penalidade posterior de invalidade, retroagindo os efeitos patrimoniais à data da prática do ato impugnado. (precedentes) III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL Á SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PRAZO ACORDADO PARA ENTREGA DOS MÓVEIS EXTRAPOLADO. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DIREITO DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A despeito da imposição legal quanto à certeza e determinação do pedido, não é necessária a definição initio litis do valor pretendido nas ações em que se pleiteia o dano moral. Preliminar a que se rejeita. - Deixando o recorrente de cumprir a sua parte da avença, é direito do autor a rescisão do contrato. Não há qualquer indício de prova do que alega o apelante: deixou de comprovar o motivo do atraso e a suposta aquiescência do contratante quanto ao alargamento do prazo, resumindo-se sua defesa em meras afirmações, desprovidas, contudo, de escorço probatório que as sustente. - Onus probandi do réu quanto à comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. - Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS APÓLICES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em havendo a recusa injustificada no pagamento das apólices de seguro de vida, bem como a exigência genérica de documentos sem qualquer especificação, é devida a condenação ao pagamento das quantias contratadas, uma vez configurada a causa, ante a ausência de boa-fé objetiva e transparência. 2. A recusa sem fundamento e em momento sensível, com a perda de parente próximo, ofende os direitos personalíssimos da parte, necessitando a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Quantia arbitrada em descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade, merecendo redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, em consonância parcial com o Parquet.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de causa que versa sobre direito do consumidor, a responsabilidade pelos danos causados é solidária. Além do mais, constando o nome da Apelante no recibo de consulta do órgão de proteção ao crédito, esta deve arcar com os ônus da ilegalidade, pela teoria da aparência, rechaçando-se a preliminar. 2. Havendo inscrição indevida no rol de maus pagadores, o dano moral resta presumido, não havendo falar em maiores provas de sua configuração. 3. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, guardando consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequandos-e, igualmente, aos parâmetros do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Não havendo indícios nos autos da atual situação econômico-financeira do recorrente, deve ser-lhe negado o benefício da justiça gratuita. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE – CONDENAÇÃO COM BASE NO ORÇAMENTO APRESENTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO – RESCISÃO UNILATERIAL – EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESCRITA DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA – DANOS MATERIAIS MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS – ÔNUS DA PROVA – FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O cerne da presente demanda encontra-se no valor do veículo dado como entrada, que segundo a Apelante foi avaliado em R$50.000,00 e o Apelado aduz que foi de R$34.980,00, ou seja, a presente discussão reside na diferença de R$15.020,00 (quinze mil e vinte reais) pagos pelo Apelante supostamente a mais do que o devido ao Apelado. 2.Apesar de às fls.08 constar na Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), os demais documentos afastam a alegação do Apelante, pois além da proposta de venda (fls.31), o depoimento do interrogado (fls.64) e o contrato de financiamento (fls.9/12) corroboram com a tese do Apelado de que o valor pago no veículo dado como entrada foi de R$34.980,00 (trinta e quatro mil novecentos e oitenta reais). 3.Não tendo o Apelante desincumbido-se de contrapor os fatos alegados pelo réu, que por sua vez apresentou fato impeditivo do direito do autor, escorreita se mostra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. 4.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TETRAPLEGIA E SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DECISÃO QUE DEFERIU ASSISTÊNCIA 24 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I - Sabe-se que o tratamento domiciliar denominado home care é compreendido por permitir um tratamento mais saudável, livrando o enfermo de ambientes susceptíveis de contaminações e infecções hospitalares, respeitando o seu direito à dignidade, à vida e à saúde sedimentados na Carta Magna. II - Nos termos do art. 300 do NCPC, os requisitos fundamentais para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tais requisitos estão preenchidos. III - A medida é plenamente reversível, de modo que, se após produção probatória restar comprovado que o direito inexistia, poderá haver condenação patrimonial de ressarcimento à agravante. Por outro lado, a necessidade da parte autora é imediata e os danos a si cometidos podem ser, de fato, irreversíveis. IV – Observe-se que a análise mais aprofundada sobre a existência da obrigação está reservada ao juízo de primeiro grau, que por ocasião do julgamento do processo disporá de todos os elementos de convicção necessários. V – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.