DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA . ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I– Verificada fatura exorbitante em comparação com a média de consumo anterior e invertido o ônus de prova, cabe à prestadora do serviço de fornecimento de água a comprovação da existência de alegado vazamento no interior o imóvel. Não demonstrada a regularidade da cobrança, o débito deve ser calculado com base nas faturas antecedentes. II- Não havendo comprovação de desdobramento que tenha atingido direitos de personalidade do consumidor, tais como cobrança insistente, ameaça ou efetivação de corte de fornecimento de água ou inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, a cobrança de valores excessivos, por si só, não representa abalo que justifique a condenação em indenização por danos morais. III- Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I– Configurada a má prestação do serviço de abastecimento de água, bem de caráter essencial, responde de forma objetiva a concessionária de serviço público de abastecimento de água pelo dano moral causado ao consumidor. II- Ausente as excludentes de ilicitude previstas na norma consumerista, cabe a condenação por danos morais experimentados. III- Apelação conhecida e improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I– Configurada a má prestação do serviço de abastecimento de água, bem de caráter essencial, responde de forma objetiva a concessionária de serviço público de abastecimento de água pelo dano moral causado ao consumidor. II- Ausente as excludentes de ilicitude previstas na norma consumerista, cabe a condenação por danos morais experimentados. III- Apelação conhecida e improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I– Configurada a má prestação do serviço de abastecimento de água, bem de caráter essencial, responde de forma objetiva a concessionária de serviço público de abastecimento de água pelo dano moral causado ao consumidor. II- Ausente as excludentes de ilicitude previstas na norma consumerista, cabe a condenação por danos morais experimentados. III- Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO PRESENTES. I. Recurso tempestivo vez que com o novo Código de Processo Civil a contagem do prazo é feito em dias úteis (art. 219 do NCPC), como também há a suspensão do prazo processual entre os dias 20/12 a 20/01 (art. 220 do CPC). II. A cooperativa assume a posição de parte e responde imediata e diretamente pelos danos que os cooperados causarem a terceiros. III. A responsabilidade civil da cooperativa é objetiva, cabendo a ela demonstrar a ausência do nexo de causalidade e a presença de culpa exclusiva da vítima para afastar a responsabilidade em relação ao evento danoso. IV. Dano moral, estético e pensionamento fundamentados e guardando pertinência com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. V. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APELO - PARCIAL CONHECIMENTO - TÓPICO RELATIVO AO DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA  CONSTRUTORA EM COBRAR TAXAS DE CORRETAGEM DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO CASO EM APREÇO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE MOTO. NEXO DE CAUSALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA VIRTUAL E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE MISTA DE HUMAITÁ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . 1. O art. 5º da Lei nº. 6.194/74 estabelece que o pagamento do seguro DPVAT depende do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o dano decorrente, o que deve ser comprovado mediante apresentação do boletim de ocorrência, laudo do IML ou atestado de óbito. 2. A multa prevista no artigo 475 – J do Código de Processo Civil/73 somente será exigível após o apelante ser intimado, na pessoa de seu advogado, para o pagamento da obrigação e caso não a cumpra voluntariamente haverá a incidência da penalidade. 3. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1483620/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, incide correção monetária sobre os valores pagos a título de indenização do seguro DPVAT, tendo como termo inicial a data do evento danoso. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, por constituir matéria de ordem pública, não se configura como violadora da regra do non reformatio in pejus a decisão que, de ofício, altera as balizas da correção monetária. 5. Em se tratando de imposição de pagamento de quantia certa, a fixação pode ocorrer em percentual sobre o valor da condenação. 6. A correção monetária é objeção processual, cognoscível de ofício. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - É patente a anulação de Adjudicação do Imóvel e da Rescisão Contratual, bem como a Manutenção do consumidor na posse do imóvel, em razão de descumprimento de regras para resolução do contrato de financiamento de imóvel e realização de leilão previstas no art. 26, § 1º e 3º da Lei 9.514/97, qual seja, a notificação extrajudicial do devedor. Por conseguinte, a procedência da Consignação em pagamento é medida que se impõe. - Revisional julgada improcedente mantida em razão da ausência de abusividade nos termos do contrato. - Dano Moral configurado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. ÁREA DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. SEGURO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I – Incumbia ao Recorrente preservar a segurança do local onde era realizada a manutenção dos veículos. Nesse horizonte, à exceção dos funcionários e clientes, inadmissível que quaisquer outras pessoas pudessem circular naquela área. A permissão, nesse caso, possibilitou a execução da conduta criminosa, notadamente em razão da confiança depositada pelo consumidor por considerar estar seguro naquele ambiente comercial. II - Quanto à segunda alegação (responsabilidade da seguradora), observa-se que o endereço consignado no registro da ocorrência perante o órgão competente (fls. 19/20) está em consonância com a apólice de seguro acostada nas fls. 220/236 e, nela, não há previsão de cobertura para os eventos subtração de bens, valores ou equipamentos. III – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ASTREINTES. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A preliminar de litispendência deve ser rechaçada, em virtude da inexistência da tríplice identidade que configura tal instituto. 2. A negativa injustificada na cobertura de tratamento médico de paciente com câncer configura-se com abusiva, devendo ser restabelecido o equilíbrio contratual. 3. Atitude da Apelante que causou danos morais ao Apelado, na medida em que se viu desamparado em momento crítico de luta pela sobrevivência. 4. Quantum reduzido para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de atender aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, com juros a contar da citação, conforme precedentes do STJ. 5. Valor das astreintes deve guardar relação proporcional com a obrigação, principal, de modo a comportar redução para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. Os honorários advocatícios incidem sobre o total da condenação ou sobre o proveito econômico obtido. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. POSSESSORIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA DA TURBAÇÃO E DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 808, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No presente caso, a autora, ora recorrente, propôs a ação originária – cautelar inominada –, bem como a ação principal, qual seja, a ação de indenização por danos morais por constrangimento em cobrança c/c pedido de antecipação de tutela jurisdicional, a qual veio a ser julgada improcedente; II. Com base nisso, a MM. Juíza a quo aplicou o teor do art. 808, inciso III, do CPC/1973 (atual redação do art. 309, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito, há a cessação da eficácia da cautelar; III. Sabe-se que a finalidade precípua da medida cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal; forçoso, então, consignar que, tendo sido julgado improcedente o principal, a pretensão cautelar perde objeto em decorrência de sua natureza acessória. Precedentes do STJ; IV. Sentença mantida; V. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS ORIUNDOS DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DEVEDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC); II. Não havendo ato ilícito, inexiste obrigação de reparar dano (art. 927, interpretado a contrário senso), uma vez que não preenchido o primeiro requisito para responsabilização civil (conduta – ação ou omissão – danosa); III. No caso dos autos, ambas as apeladas agiram em regular exercício de seus direitos, uma vez que era obrigação legal e contratual da empresa vendedora e loteadora fazer as devidas instalações para abastecimento de água, e obrigação legal da concessionária responsável pelo fornecimento de água proceder a instalação e cobrança do serviço prestado a todo imóvel urbano, utilizando-se, inclusive, dos meios coercitivos para tanto (e. g. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito); IV. Sentença mantida; V. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O termo inicial da prescrição da pretensão de reparação civil é a data em que se concretizou o dano, ou seja, na data do protesto indevido do título, restando prescrita a ação indenizatória ajuizada após o transcurso de três anos do dano. Sendo o protesto ato público, presume-se o conhecimento do demandante, desde quando passa a fluir o prazo da prescrição. - Apelo desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. VÍCIO OU FATO DO SERVIÇO INEXISTENTE. DANO MORAL. MERO DISSABOR. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA. I – Para caracterização da responsabilidade do fornecedor dos serviços, faz-se imprescindível a presença de vício ou fato do serviço, de dano e de nexo de causalidade. II – A ameaça de negativa de prestação de serviços médico-hospitalares em decorrência de irregularidades do consumidor junto ao plano de saúde não acarreta vício do serviço, ainda mais porque, no caso, caberia ao consumidor busca a operadora para realização de cadastramento biométrico. Ademais, verificada a impossibilidade do cadastramento por desgaste nas digitais, o procedimento médico – hemodiálise – foi autorizado pela operadora e realizado pela clínica conveniada, sem qualquer prejuízo ao consumidor. III – Primeira apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV – Segunda apelação julgada prejudicada por visar, exclusivamente, a majoração do valor da indenização fixada em sentença, reformada por ocasião do julgamento do primeiro apelo.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.019, I, C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, que não é automática, depende da presença cumulativa dos requisitos do art. 995, paragrafo único, do CPC/2015. Para o indeferimento, portanto, basta a ausência de um dos pressupostos; 2. No caso dos autos, restou ausente no caso concreto o periculum in mora em favor do agravante, Estado do Amazonas. Ademais, pouco se manifestou o agravante no agravo interno, sobre tal requisito, limitando-se a argumentar que este estava preenchido, sem contudo apontar como a demora na modificação da decisão proferida em primeiro grau lhe causaria lesão grave ou de difícil reparação; 3. Em relação ao autor, ora agravado, por outro lado, caracterizado nos autos o periculum in mora em seu favor que, no caso de suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida em primeiro grau, poderá suportar, efetivamente, danos maiores que os eventualmente suportados pelo recorrente, uma vez que será afastado do seu cargo e de suas funções habituais; 4. Decisão mantida. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PARCIAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREITEIRO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 1. Não tendo Raimundo Nonato Menezes da Rocha qualquer relação com o contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações sobre o imóvel firmado entre os apelantes Ning Labbich Chao e Leing Fang Han Chao e o apelado North Incorporações Construções do Norte, patente é a sua ilegitimidade passiva na ação de rescisão contratual. 2. Caso em que o apelado Raimundo Nonato Menezes da Rocha figurou unicamente como terceiro adquirente de boa fé do imóvel, sem qualquer participação no negócio jurídico discutido nos autos. 3. Cristalino é a ilegitimidade passiva do recorrido Raimundo Nonato Menezes da Rocha. 4. O inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel deve ser resolvido com a fixação de indenização por perdas e danos quando o bem fora alienado a terceiros de boa-fé, que exercem, de maneira consolidada e durante vários anos, a posse sobre ele. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A procuração é documento imprescindível à atuação do advogado em juízo. Caso a parte, embora intimada, não regulariza sua representação, de modo a sanar o vício processual, não se deve conhecer do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DPVAT. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO ESPECIFICADO. 1. O pagamento de indenização referente ao Seguro Obrigatório – DPVAT, deve ser calculado de modo que a correção monetária incida desde o evento danoso e, quanto aos juros de mora a partir da data da citação. 2. Embargos de Declaração acolhidos apenas para esclarecer o índice e a data inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA ERRONEAMENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O valor referente aos móveis fora cobrado normalmente, inclusive negativando o nome do apelado no cadastro dos maus pagadores, contudo, sequer os móveis foram entregues, apenas cobrados e negativado o nome do apelado pelo não pagamento. Deste modo, evidente é a falha na prestação do serviço prestado pela empresa apelante, onde fica demonstrado que o apelado cancelou os móveis em tempo hábil, não podendo ser penalizado. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento. 3. Apelação conhecida e não provida.