APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – CONTRATO DE TRANSPORTE – VALIDADE RECONHECIDA – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 227/STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA DO ART.20, §3º, CPC/73 – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO NA SEGUNDA INSTÂNCIA – ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DO ART.12, DA LEI Nº 1.060/50 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REVOGAÇÃO DE DECRETO – POSSIBILIDADE – TERCEIRO DE BOA-FÉ – RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – REFORMA PARCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – FRAUDE DE TERCEIRO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO PURO: - Deve a instituição bancária agir com o máximo de cautela quanto à verificação da autenticidade de documentos utilizados para as transações bancárias, pena de, em caso de fraude, ser responsabilizado civilmente por danos que causar ao correntista – aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade. - O montante estabelecido a título de reparação moral (R$ 15.000,00 – quinze mil reais) se mostra compatível à realidade dos fatos, não merecendo qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DATA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. OMISSÃO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 362 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. No caso concreto inexiste a alegada contradição, porquanto esta é apontada apenas como pretexto para a rediscussão da matéria no tocante ao valor da indenização por danos morais. 3. Em observância à Súmula n. 362 do STJ, a correção do valor da indenização deve se dar partir da data do arbitramento pelo acórdão impugnado. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA E EXIBIÇÃO DE LIVRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS. BENS INDEVIDAMENTE APREENDIDOS. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DA PREJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se tratando de feito em fase de liquidação se sentença por arbitramento, antes de se proceder com a perícia e a exibição de livro de entrada de mercadorias, necessária a resolução de questão prejudicial, qual seja, a separação e devolução de bens indevidamente apreendidos. 2. Medida adotada pela julgadora a quo que se mostra adequada para evitar-se posteriores incidentes processuais e inocuidade da perícia a ser realizada para apurar-se os danos indenizáveis, que devem incidir sobre os bens licitamente apreendidos. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA IN LIMINE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS A INFIRMAR AS RAZÕES DO DECISUM COMBATIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ab initio, entendo que a agravante, em suas razões, ataca os fundamentos da decisão combatida; devendo, destarte, ser afastada a preliminar arguida; II. In casu, a decisão fustigada determinou à agravante se abster de ultimar a negativação dos dados autorais até que se resolva definitivamente a questão lá analisada; III. Da análise dos autos, não verifico que haja qualquer prejuízo em desfavor da recorrente, porquanto a outorga de tutela de urgência antecipada não gera à agravante qualquer perigo de sua irreversibilidade, a saber, o periculum in mora inverso, previsto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, é certo que no caso de improcedência posterior do mérito na ação de primeira instância, as partes retornarão ao status quo ante, podendo a agravante vir a praticar todos os atos inerentes à possível mora da parte adversa; Por fim, a decisão recorrida preencheu todos os requisitos insculpidos no art. 300, do Estatuto Processual Civil; ensejando, assim, a concessão da tutela de urgência, já que se vislumbra o fumus boni iuris e o periculum in mora; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 278 DA SÚMULA DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO OU SUA EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido em razão da prescrição, que torna prejudicada a matéria nele discutida; 2. Ainda que o Enunciado n.º 278 da Súmula do STJ se refira especificamente à relação entre segurado e seguradora, a sua existência prestigia a teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do dano o de sua efetiva extensão, sendo princípio que se estende a todas as relações, ainda que não sejam securitárias; 3. Ausente a prova de que a ciência inequívoca ocorreu na data mencionada na petição inicial, a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição é medida que se impõe; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR AFASTADA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de homicídio doloso. A conduta do Réu, na realidade, revela a ocorrência de culpa consciente, o que justifica o julgamento do feito pela Vara Especializada em Crimes de Trânsito. Refuta-se, pois, a preliminar de incompetência; 2. A decisão guerreada, de forma escorreita, agravou a pena do acusado com fulcro no inciso I do art. 298, da Lei 9.503/97, bem como determinou a reparação dos danos, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, I, DO CPC/2015. LIBERAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO. JULGAMENTO IMPROCEDENCIA DA DEMANDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Inviável o prequestionamento se a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória. Não há declaração a ser feita em embargos sob o fundamento de que não fora apreciado argumento ou artigo de lei nele referidos, nem para rediscutir a matéria. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – NOME NEGATIVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 515, §3º, CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NOTICIA VEICULADA EM JORNAL. DEVER DE INFORMAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INTERESSE SOCIAL. 1. O animus narrandi exclui a culpa e ocorre quando a realização da reportagem tem conteúdo meramente informativo, procurando noticiar os fatos ou esclarecer o público a respeito de práticas nocivas, sem, contudo, enveredar na intimidade da vida privada do cidadão ou expor sua imagem, de forma sensacionalista. Tal exercício se mostra regular e legítimo, o que afasta a responsabilidade civil. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVALISTA. NOVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (ARRENDAMENTO MERCANTIL). AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. - Operando-se a novação, no qual a dívida é substituída, a restrição do nome do avalista torna-se ilegal, impondo-se o dever de indenizar. - É pacificado que a mera negativação injusta do nome de alguém no cadastro de devedores do SPC e da SERASA já enseja, por si só, suficiente dano moral reparável, não sendo necessária a comprovação específica do prejuízo, sendo certo que o dano em tais casos é presumido. - Na espécie, a ausência de anuência do avalista em novo negócio jurídico (apelada e o devedor original) exime-o de responsabilidade em caso de inadimplemento. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECRETO SENTENCIAL MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL POR PARTE DE VEREADOR PRESIDENTE DE COMISSÃO PROCESSANTE. IMUNIDADE PARLAMENTAR. LOCAL DIVERSO DO MUNICÍPIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A imunidade parlamentar de vereador se estende pela circunscrição do Município para o qual foi eleito. 2. O simples ato de ter sido publicada em Diário Oficial a notificação sobre a comissão processante em nome do Apelante, não enseja a configuração do dever de indenizar, haja vista que devem ser comprovados todos os requisitos, quais sejam, o ato ilícito, o nexo causal, o dano e, ainda, a culpa lato sensu, que, ausentes, levam à improcedência do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO PEDIDO LIMINARMENTE. DIREITO CONFERIDO EM PROVIMENTO FINAL. JULGAMENTO CONGRUENTE COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA FÉ. EXEGESE DO ARTIGO 322, §2º, CPC/15. PACIENTE EM PÓS-OPERATÓRIO DE HOSPITAL PÚBLICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE COMPROVEM A DESOBEDIÊNCIA DO PACIENTE QUANTO ÀS RECOMENDAÇÕES SUPOSTAMENTE PRESCRITAS. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. DEVER DE AGIR DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO PLENAMENTE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS DEMANDANTES PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL – ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DEFEITO NO MEDIDO DE ENERGIA – EXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL. 1. A relação entre o usuário de energia elétrica e a concessionária caracteriza uma relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova. 2. Compete à concessionária de energia demonstrar cabalmente que o defeito do medidor é de responsabilidade do usuário do serviço. 3. Não é possível a suspensão do serviço de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, nem quando os valores ensejadores à suspensão estão sendo discutidos em juízo. 4. Declara-se a inexistência do débito quando não restar provada a irregularidade ou frauda praticada pelo consumidor. 5. A ameaça de suspensão no fornecimento de energia elétrica, como também de inscrição em cadastro de inadimplentes por fatura decorrente de fraude não imputada ao consumidor, configura constrangimento ensejador de dano moral. 6. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula n.º 54 do STJ). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ÁLBUNS DE FORMATURA. TRANSCENDÊNCIA AO MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência da entrega de álbuns de formatura transcende a noção de mero inadimplemento contratual e, por conseguinte, de mero aborrecimento, em razão do elevado teor sentimental que o bem representa na vida do formando, configurando dano moral indenizável o descumprimento por parte da empresa fornecedora, o que ocorreu no caso dos autos; 2. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. Precedentes do STJ; 3. Recurso conhecido e provido; 4. Sentença reformada.