COISA JULGADA. SENTENÇA DECLARATORIA: EFICACIA MATERIAL. A EXISTÊNCIA DO DIREITO, OBJETO DE SENTENÇA DECLARATORIA TRANSITA EM JULGADO, E INDISCUTIVEL NO PROCESSO EM QUE SE POSTULA O RESSARCIMENTO PECUNIARIO DA FRUSTRAÇÃO DO SEU GOZO. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA: RECLAMAÇÃO DE EMPREGADO DESPEDIDO, VISANDO A INDENIZAÇÃO REPARATORIA DO DIREITO CUJO GOZO FOI IMPOSSIBILITADO PELA DISPENSA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO PELO TRIBUNAL LOCAL. INCOMPETENCIA DO STF. CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO. RECURSO ADMINISTRATIVO DENEGADO PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO DE NATUREZA NÃO-JUDICIÁRIA QUE TORNA O PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AQUELE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETENCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DO PROCESSO OU, ALTERNATIVAMENTE, DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SE FORAM CUMPRIDAS PELO JUIZ, AO ENCERRAR A INSTRUÇÃO, AS DETERMINAÇÕES DOS ARTIGOS 499 E 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS PRAZOS ENTÃO ASSINADOS CORREM, PARA O RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 501 DO MESMO DIPLOMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE QUE SE ENCONTRAVA PRESO NA DATA DA SENTENÇA. NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEM CABE O 'SURSIS', NA HIPÓTESE, EM FACE DOS SEUS PESSIMOS ANTECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTENCIA DA AÇÃO E DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENUNCIA AO DIREITO A ALIMENTOS (ART. 404, CÓDIGO CIVIL; ART. 23, LEI N. 5.478/68). PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE, PARA HOMOLOGAR APENAS A DESISTENCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, CPC) E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUANDO O ATO QUE SE PRETENDE VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO SE BASEIA EM ATO NORMATIVO (PORTARIA DE MINISTRO DE ESTADO). A AUTORIDADE IMPETRADA E A DE QUE EMANA (OU EMANARA) O ATO QUE, EMBORA BASEADO EM NORMA GERAL EDITADA POR SUPERIOR HIERARQUICO SE ALEGA COMO VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. QUESTÃO DE ORDEM EM QUE NÃO SE CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR INCOMPETENCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA C.F. DE 1967/1969 (VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO), POR MA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO C. CIVIL SOBRE PRESCRIÇÃO (172 E 173 DO C. CIVIL). INADMISSIBILIDADE. 1. OS ACORDAOS RECORRIDOS LIMITARAM-SE A INTERPRETAR DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A PRESCRIÇÃO, SEM ENTRAR NO EXAME, REALMENTE DESNECESSARIO, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SOBRE DIREITO ADQUIRIDO). 2. E A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NÃO ADMITE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A C.F., POR INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA. 3. OUTROS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO INDEFERIMENTO DO R.E., NA INSTÂNCIA DE ORIGEM E NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO INFIRMADOS PELA AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELO MARIDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR INFRINGENCIA A DIREITO ADQUIRIDO, DA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO-3 DO ARTIGO 5. DA LEI 6515, DE 26.12.77, AOS CASAMENTOS CELEBRADOS, NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PELO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. - A SÚMULA 279 AFASTA A POSSIBILIDADE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO REEXAME DA OCORRENCIA, OU NÃO, NO CASO, DE PRATICA DE INJURIA GRAVE E DE ATOS DIFAMATORIOS PELA RE. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE DISPOSITIVO LEGAL POR TER ENTENDIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, NO CASO, 'NÃO TENDO SIDO CONTESTADA A AÇÃO, O PROCEDIMENTO SE AFEICOA AO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA'. - O PARAGRAFO-3 DO ARTIGO 5. DA LEI 6515/77 - E POUCO IMPORTA O FIM A QUE VISOU: SE A TÍTULO DE PENA, OU NÃO - MODIFICA, EM VIRTUDE DA CAUSA DE EXTINÇÃO DO CASAMENTO, O REGIME DE BENS NELE VIGORANTE, COM A ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE BENS QUE NESSE INSTANTE DEIXAM DE SER COMUNS PARA SE TORNAREM INCOMUNICAVEIS. ASSIM, SUA APLICAÇÃO A MATRIMONIO COM O REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 6515/77 OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO (PARAGRAFO-3 DO ARTIGO 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69). RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE CONHECE EM PARTE (E ISSO PORQUE, QUANTO AOS HONORARIOS DE ADVOGADO TAMBÉM PEDIDOS, HÁ INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL), E NELA SE DA PROVIMENTO.

EMENTA: - Representação de Inconstitucionalidade. Prejudicial. Promulgada a nova Constituição, não cabe proclamar a inviabilidade de norma diante do texto constitucional revogado. Fato novo. Rp prejudicada.

- DIREITO DE CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A CONSTRUÇÃO, PORQUE SEQUER INICIADA, QUANDO SOBREVEIO LEI NOVA, DE ORDEM PÚBLICA, QUE A IMPEDIU. PRECEDENTES. R.E. INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE BANCA DE JORNAL. CASSAÇÃO. ATO PRECARIO E DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA 280. - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE TRATAMENTO DESIGUAL. - INOCORRENCIA DE DISSIDIO DA SÚMULA OU DA JURISPRUDÊNCIA ARROLADA. - LIDE DECIDIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, SINDICATO DE TRABALHADORES E SINDICATO DE INDUSTRIAS, EM RAZÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AFORADO O FEITO COMO MANDADO DE SEGURANÇA E APONTADA AUTORIDADE FEDERAL NÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL FEDERAL, AO LADO DE ENTIDADE, DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONHECER DA SUPLICA, PARA DECIDI-LA, COMO FOR DE DIREITO (CF, ART. 125, VIII). CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL SUSCITADO.

- FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. SE HOUVE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS EM QUE SE OBSERVARAM VANTAGENS, DANDO PADROES DE VENCIMENTOS ABRANGENTES, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A RECEBER GRATIFICAÇÃO ANTERIOR, POIS, ASSIM, HAVERIA VERDADEIRO "BIS IN IDEM". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Recurso extraordinário. Direito de regresso. Código de Processo Civil, art. 70, III. Denunciação da lide aquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuizo do que perder a demanda. Ação regressiva fundada no art. 159 do CCB, afirmando-se que o ora recorrente, por negligencia, causou dano a suplicante, no montante em que veio a ser obrigada a pagar, por defeitos verificados na construção de Edificio, de que era responsável tecnico o ora recorrente. Preliminar de carência da ação recusada pelo acórdão recorrido. A falta de denunciação da lide não conduz a perda do direito de regresso, na hipótese do inciso III, do art. 70 citado. Negativa de vigencia do art. 70, III, do CPC, que não se acolhe. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.

- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO - ALAVARA DE CONSTRUÇÃO. EMBORA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SEJA VERDADEIRO 'AVISO PREVIO' DE QUE DETERMINADO BEM, POR SER UTIL, NECESSARIO OU DE INTERESSE SOCIAL VAI SER DESAPROPRIADO PELO PODER PÚBLICO NÃO IMPORTANDO, POR SI SÓ, A DESAPROPRIAÇÃO, NEM GERANDO DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DO EXPROPRIADO, A FIM DE QUE A EXPROPRIAÇÃO SE CONCRETIZE, NÃO MENOS CERTO QUE A REFERIDA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO VEDA O PROPRIETARIO DE FAZER CONSTRUÇÕES SOBRE O IMÓVEL. A NEGATIVA DE ALVARA DE CONSTRUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O TERRENO ESTA SITUADO EM ÁREA VERDE DE LAZER, CORRESPONDE A VERDADEIRO CONFISCO ILEGAL DO BEM, A AUTENTICO APOSSAMENTO QUE DEVERA, OBVIAMENTE, CORRESPONDER A JUSTA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 153, § 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MESMO QUE O DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CADUQUE EM 5 ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/41, CASO NÃO SE CONCRETIZE A DESAPROPRIAÇÃO, NÃO PODE O PODER PÚBLICO, NESSE PERIODO, IMPEDIR O USO LEGITIMO DA PROPRIEDADE E, SE O FIZER, CARACTERIZADO ESTARA O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, QUE GERA, PARA O PROPRIETARIO, O DIREITO A INDENIZAÇÃO. RE CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONALISMO. PRESCRIÇÃO. NÃO PRESCREVEM APENAS AS PRESTAÇÕES, MAS O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO SE A ADMINISTRAÇÃO, POR ATO EXPRESSO, OU IMPLICITAMENTE, NEGA O DIREITO, VINDICADO, E A AÇÃO NÃO E AJUIZADA, NO PRAZO PRESCRICIONAL. A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUANDO NÃO HÁ TAL NEGATIVA. PRECEDENTES. OBICE REGIMENTAL ULTRAPASSADO: SÚMULA 443.

- FERROVIARIO DA FEPASA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 443. ART. 102-PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ARGÜIÇÃO DE DIVERGENCIA DA SÚMULA 443 QUE NÃO SE POSITIVA. TESE DA INCOMPATIBILIDADE DE NORMA DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O DISPOSTO NO ART. 102-PARAGRAFO 2. DA LEI MAIOR: IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO, AO CASO, DE REGRA DE DIREITO ESTADUAL. MATÉRIA IMUNE A CENSURA EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

Condomínio. Coisa divisível. Direito de preferência à aquisição de imóvel desmembrado de outro, anteriormente à lei 6.766, de 19.12.79. Inaplicabilidade do art. 153, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 37 da Lei 6.766/79. RE não conhecido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIA) (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO) (ART.107 DA C.F.), LITISDENUNCIADA PELA RE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COLISAO DE VEICULOS EM RODOVIA ESTADUAL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (NO CASO LITISDENUNCIADA) PODE E DEVE SER REDUZIDA, SE HOUVER CULPA CONCORRENTE DA DEMANDANTE (RE-LITISDENUNCIANTE, NA HIPÓTESE). ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDE, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS (SÚMULA 279), NÃO VIOLA O ART. 107 DA C.F.. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO INSTRUMENTAL COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO PENAL E DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO MAGISTRADO OFENDIDO. TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, NÃO PODIA A CÂMARA JULGADORA SOBREPOR-SE AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL NÃO CONCRETIZADO PELO INTERESSADO. DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA (ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL). ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO CRIMINAL, BEM COMO O DISCIPLINAR, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

'HABEAS CORPUS'. 'SURSIS'. DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO. CÓDIGO PENAL DE 1940. O 'SURSIS', ALÉM DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, INTERESSA POR IGUAL AO COMPLEXO TATICO DE DEFESA SOCIAL. DAI RESULTA QUE A PERICULOSIDADE DO INDIVIDUO HÁ DE SER FLAGRANTE E BEM DEMONSTRADA PARA DESAUTORIZAR O BENEFICIO; DA MESMA FORMA QUE DEVE ESTAR APOIADO EM INDICIOS VALIDOS A PRESUNÇÃO DE FUTURA REINCIDENCIA. A RAZÃO PARA INDEFERIR O 'SURSIS' DEVERA SER SEMPRE GRAVE. ORDEM CONCEDIDA.