EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso de agravo de instrumento interposto via fac-símile. Petição original fora do prazo. Lei 9.800, de 1999. Intempestividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão agravada fundou-se também no fato de que, mesmo que a ofensa alegada não demandasse o exame prévio da legislação infraconstitucional, implicaria no reexame de fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Essa questão não foi refutada pela parte agravante, o que inviabiliza o processamento do agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento contra decisão que nega processamento a recurso extraordinário em recurso especial. 3. Superior Tribunal de Justiça. Aferição da admissibilidade dos recursos de sua alçada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO - NÃO-CONHECIMENTO. - Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 504/217 - RT 611/155 - RT 698/209 - RF 251/244). Com o decurso, "in albis", do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. - A tempestividade - que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal - constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento "ex officio" pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGENTES FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE 40% SOBRE O VENCIMENTO. NATUREZA PESSOAL OU GERAL DAS GRATIFICAÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inviável, em recurso extraordinário, o debate acerca da natureza jurídica do prêmio de produtividade e da gratificação de 40% sobre os vencimentos dos agentes fiscais do estado do Paraná. Interpretação de direito local. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1o, do CPC). 3. Impossibilidade de realização de diligência para sanar a falta. 4. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Precedentes. 5. Não ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação que regulamenta o recolhimento do ICMS sob o regime de substituição tributária (RICMS), de natureza infraconstitucional: a alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. ICMS: regime especial de fiscalização: ausência de ofensa ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, II) e à garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF, art. 5º, XIII): não incidência, no caso, das Súmulas 70, 323 e 547, que versam sobre a proibição de restrições à atividade econômica como meio coercitivo de pagamento de tributos.

EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: rejeição

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO. NULIDADE A QUE O PRÓPRIO PACIENTE DEU CAUSA. INOCORRÊNCIA. AD IMPOSSIBILITA NEMO TENETUR. ORDEM DENEGADA. I - O paciente apresentou, no momento de seu encarceramento, identidade falsa, fato a obstar sua localização no momento da citação. II - Nulidade a que deu causa o paciente. III - Inexistência do dever do Estado de saber sua verdadeira identidade. Ad impossibilia nemo tenetur. IV - Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 6.368/76. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI N. 10.409/02: CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DE DEFESA: CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 1. A não observância do rito instituído pela Lei n. 10.409/02, art. 38, acarreta a nulidade do processo penal desde o recebimento da denúncia. 2. Habeas corpus concedido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HÍPOTESE NÃO CONFIGURADORA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Súmula 691 deste Supremo Tribunal impede a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. 2. O temperamento a que se submete a aplicação da súmula não há de ter aplicação, na espécie, uma vez que não se demonstra ilegalidade flagrante ou afronta a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada. 3. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES. I - Cautelar deferida em parte para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pela parte requerente. II - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. Crime previsto no art. 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 29, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 2. Discute-se neste habeas corpus: a) a possibilidade de manutenção do decreto da prisão preventiva após o término da instrução criminal; e b) o excesso de prazo da prisão preventiva. 3. Com relação à possibilidade de manutenção do decreto da prisão preventiva após o término da instrução criminal (item "a" acima), vale ressaltar que a decisão que negou o pedido de liberdade provisória ao paciente indicou a subsistência de dois fundamentos do decreto cautelar: i) garantia da ordem pública e ii) garantia de aplicação da lei penal. 3.1. Quanto à garantia da ordem pública, o Juiz de 1º grau acolheu o entendimento de que a ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. Vale destacar os seguintes precedentes: HC nº 82.149/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, unânime, DJ de 13.12.2002; HC nº 82.684/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, unânime, DJ de 1º.08.2003 e HC nº 83.157/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, unânime, DJ de 05.09.2003. 3.2. Com relação à garantia da aplicação da lei penal, na hipótese em apreço, o decreto prisional não apresenta a fuga do paciente como único fundamento. Nesse sentido, não seria aplicável o precedente firmado por esta Segunda Turma, no julgamento do HC nº 80.179/SP, Rel. Ministro Celso de Mello. 4. Quanto ao excesso de prazo (item "b"), constata-se que a própria defesa vem procrastinando o término da instrução processual por meio de uma série de diligências (oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas; pedido de novo interrogatório do ora paciente; e exame pericial grafotécnico de "bilhete" juntado aos autos). 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF. Existência de razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 6. Indeferimento da ordem

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de Poupança. Correção. Lei nº 8.024/90. Agravo Regimental não provido. Aplicação da súmula 725. "É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I." 2. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de Poupança. Correção. Lei nº 8.024/90. Legitimidade Passiva. Questão infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Precedentes. Questão da legitimidade passiva do Banco Central, em ação sobre correção monetária de depósito em caderneta de poupança, quando sancionada à luz da Lei nº 8.024/90, não envolve ofensa direta à CF e, pois, não autoriza recurso extraordinário. 3. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao inciso LVI do art. 5º da Constituição Federal. Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos. Matéria prequestionada. Direito Processual Civil. Ação de anulação de ato jurídico. Exame de DNA. Prova científica julgada lícita e conclusiva pela Corte de origem. Reexame inviável. Súmula 279. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Não pode conhecido recurso extraordinário que, para reapreciar questão sobre licitude de prova técnica, na esfera civil, dependeria do reexame prévio de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Súmula 636. Agravo regimental não provido. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a prisão por sentença de pronúncia sujeita-se ao limite da razoabilidade, não se permitindo o seu prolongamento por tempo indefinido. A demora injustificada para encerramento do processo criminal, sem justificativa plausível ou sem que se possam atribuir ao Réu as razões para o retardamento daquele fim, ofende princípios constitucionais, sendo de se enfatizar o da dignidade da pessoa humana e o da razoável duração do processo (art. 5º, inc. III e LXXVIII, da Constituição da República). A forma de punição para quem quer que seja haverá de ser aquela definida legalmente, sendo a mora judicial, enquanto preso o Réu ainda não condenado, uma forma de punição sem respeito ao princípio do devido processo legal. 3. Habeas corpus concedido.

EMENTA: Defesa: prova testemunhal produzida mediante carta precatória: necessidade de ciência à defesa do retorno da Carta, se não encontrada a testemunha: deferimento da ordem ao co-réu no HC 87.027, que não se estende ao paciente, que não requerera a inquirição da testemunha não encontrada - circunstância de caráter pessoal que, à luz dos fundamentos lançados naquela decisão, impede lhe seja concedido o benefício

MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSUS ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN. O que previsto no artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não obstaculiza a atuação interna e externa do Ministério Público. Na primeira, mediante exame de dados que lhe tenham chegado às mãos e, na segunda, formalizando denúncia junto ao Tribunal competente, visando à persecução criminal. AÇÃO PENAL - TIPICIDADE - HABEAS CORPUS. O habeas não é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público. Óbice a esta última, via a impetração, pressupõe situação clara e precisa a afastar a persecução criminal.