EMENTA: ICMS: assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é legítima a não diferenciação entre operações de venda à vista e a prazo, para fins de incidência do ICMS. Precedentes

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 147 da Lei de Execução Penal é claro ao condicionar a execução da pena restritiva de direitos ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Ordem concedida.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Provimento. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus da sucumbência. Pretensão de suprir contradição na decisão embargada no sentido de fixar a verba honorária em 10% do total da condenação. Impugnação. Falta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 1971/82): alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alíquota progressiva do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial - IPTU. Município de Campo Grande. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público estadual inativo. Incorporação de Vantagem. Decreto nº 23.219/2003. Reexame de provas. Interpretação de legislação local. Aplicação das súmulas 279 e 280. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO DE TURMA: NÃO-CABIMENTO. ARTS. 317 DO RISTF E 557, §1º, DO CPC. 1. A interposição de agravo regimental com o objetivo de modificar acórdão de Turma desta Corte não encontra amparo legal e constitui equívoco grosseiro que impossibilita aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e acórdãos da 2ª Turma que a mantiveram fundados em jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Servidores públicos do Ministério Público Federal e dos Poderes Judiciário e Legislativo: firme a jurisprudência do STF no sentido de ser devida a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos em decorrência de sua conversão para URV de 1º de março de 1994. 2. Agravo regimental: não é possível, em agravo regimental, inovar a causa com questões que não foram objeto da decisão impugnada: procedentes.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de acórdão em que não há omissão, contradição nem obscuridade

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O art. 5º, LV, da CF ampliou o direito de defesa dos litigantes, para assegurar, em processo judicial e administrativo, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. Precedentes. 2. Cumpre ao Poder Judiciário, sem que tenha de apreciar necessariamente o mérito administrativo e examinar fatos e provas, exercer o controle jurisdicional do cumprimento desses princípios. 3. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. 1. Alegado estado de necessidade (CPM, art. 39) não comprovado. Conduta típica ocorrida anteriormente à alegada aptidão para o licenciamento que, ademais, não ficou formalizado. 2. HC indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RESISTÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU O APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Apelação em liberdade: proibição fundada na reincidência e em base concreta a respaldar a segregação cautelar. Paciente condenado por homicídio em outro processo. Aplicação da lei penal frustrada pela extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão executória. Contexto em que é lícita a afirmação judicial de que ele não se sujeitará ao cumprimento da pena. Ordem denegada.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso intempestivo. 3. Embargos de declaração não conhecidos

E M E N T A: AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - VEICULAÇÃO DAS ALEGADAS OFENSAS MORAIS EM COLUNA JORNALÍSTICA (COLUNA "BOECHAT") - COLUNA JORNALÍSTICA CUJO TITULAR ("BOECHAT") TEM, NO PROCESSO DE PESQUISA, REDAÇÃO E FINALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS NELA VEICULADAS, A ATIVA COLABORAÇÃO DE DOIS (2) OUTROS JORNALISTAS - OBRA JORNALÍSTICA COLETIVA - OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME SOMENTE CONTRA O TITULAR DA COLUNA JORNALÍSTICA, COM EXCLUSÃO DOS COLABORADORES QUE NESTA SE ACHAM NOMINALMENTE IDENTIFICADOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA (CPP, ART. 48) - RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA (CPP, ART. 49) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, V, C/C O ART. 104) - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. - Tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade (CPP, art. 48), implicando, por isso mesmo, renúncia tácita ao direito de querela (CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no suposto cometimento da infração penal (CP, art. 107, V, c/c o art. 104). Doutrina. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍNEA "D" DO ART. 95 DA LEI Nº 8.21291). DOSIMETRIA DAS PENAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 405 DO CPP). JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO NO STJ. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.038/90, ART. 38. Revela-se devidamente fundamentada decisão que, para aumentar a pena imposta aos sentenciados, se louva em elementos concretos, objetivamente demonstrados, quais sejam, a larga experiência profissional dos condenados e o vultoso montante sonegado à Previdência. Não há que se falar em imputação de responsabilidade objetiva se a sentença condenatória, ao reconhecer a autoria do delito de sonegação previdenciária, demonstra o pleno conhecimento do acusado (também presidente da empresa), no que toca aos negócios e à gestão da sociedade. Não é de se acolher alegada violação à regra do art. 405 do CPP, se os patronos dos acusados, cientificados de que no endereço fornecido não foi encontrada a testemunha arrolada, limitam-se a indicar nova localização, também errônea, sem apresentar qualquer outra testemunha em substituição. O art. 38 da Lei nº 8.038/90 (que é aplicável aos recursos extraordinários criminais, nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça - AI 197.032, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) é expresso ao autorizar os Relatores no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça a negar seguimento a recurso improcedente. Trata-se, aí, de decisão meritória, expressamente inserida na competência unilateral do Relator. Ordem denegada.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS - CONFRONTO DA LEI Nº 8.666/93 COM O ENUNCIADO Nº 331/TST (INCISO IV) - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes. - A discussão em torno da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, por débitos trabalhistas, fundada no confronto da Lei nº 8.666/93 com o Enunciado nº 331/TST (inciso IV), não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.

CITAÇÃO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA. A discussão sobre a necessidade, ou não, de haver nova citação para a seqüência de execução contra a Fazenda, considerada a insuficiência de depósito realizado, cinge-se ao campo estritamente legal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

HABEAS CORPUS - PRESSUPOSTOS - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - COMPATIBILIZAÇÃO COM A LEI FUNDAMENTAL. A envergadura maior do habeas corpus o torna imune a peias, sendo adequado, até mesmo, quando já imutável a decisão quanto à recorribilidade. O fato de supor ilegalidade, com cerceamento, direto ou indireto, da liberdade de ir e vir, e a existência de órgão judiciário capaz de examinar o ato são conducentes ao temperamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, para compatibilizá-lo com a Constituição Federal. TÍTULO CONDENATÓRIO - MANDADO DE PRISÃO. O cumprimento de pena pressupõe, ante o princípio constitucional da presunção da não-culpabilidade, a preclusão, na via da recorribilidade, do pronunciamento condenatório que a encerre, sendo açodada a imediata ordem de expedição do mandado de prisão.

CITAÇÃO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA. A discussão sobre a necessidade, ou não, de haver nova citação para a seqüência de execução contra a Fazenda, considerada a insuficiência de depósito realizado, cinge-se ao campo estritamente legal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Inquérito policial. Requisição por Promotor de Justiça do Distrito Federal. Membro do Ministério Público da União. Incompetência do Tribunal de Justiça. Feito da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conflito aparente de normas entre o art. 96, III, e o art. 108, I, a, cc. 128, I, d, todos da CF. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes. Recurso provido. Não cabe ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conhecer de habeas corpus contra ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal. 2. INQUÉRITO CRIMINAL. Falta de justa causa. Trancamento definitivo. Procurador do Distrito Federal. Exercício legítimo da advocacia privada. Defesa de réu em processo penal por delito contra a ordem tributária. Crédito fiscal do Distrito Federal, que, no entanto, não é parte do processo. Suspensão condicional deste, mediante pagamento do débito. Requerimento de extinção da punibilidade. Delito de patrocínio infiel (art. 355 do CP). Não caracterização em tese. Atipicidade do comportamento. HC concedido de ofício. Voto vencido. Não pratica crime de patrocínio infiel, o procurador de ente federativo que, autorizado por lei a exercer advocacia privada, defende réu em processo por crime contra a ordem tributária, cujo tributo seria devido ao mesmo ente, cujos interesses não estavam confiado a seu patrocínio.