EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime de extorsão (art. 158, § 1o, do Código Penal). 3. Pedido de trancamento da ação penal. 4. Denúncia inepta. Imputação genérica e abstrata impassível de comprovar a materialidade do suposto delito. 5. Conduta atípica. Na espécie, trata-se de conduta que, quando muito, configurar-se-ia como ilícito civil. 6. Ordem deferida

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei no 7.689, de 1988. Constitucionalidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1. Habeas Corpus. 2. Excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva. 3. Não cabe conhecer, no curso do writ, de novos fundamentos para a impetração, independentes daqueles originalmente articulados, especialmente se ainda não submetidos às instâncias anteriores e se demandam amplo revolvimento de provas. 4. Expresso abandono, no curso do processo, dos argumentos em torno do excesso de prazo: admissibilidade. 5. Prisão preventiva, posteriormente mantida por sentença de pronúncia e por sentença condenatória: possibilidade de seu conhecimento e apreciação em sede da mesma impetração originária, quando ausentes novas razões autônomas à sua manutenção. Precedentes. 6. Art. 312 do CPP. Ordem pública. Quando articulada especificamente para o caso, é pertinente à garantia da ordem pública, como fundamento suficiente per se à decretação e à manutenção da prisão preventiva, a preservação da credibilidade do Poder Judiciário como entidade bastante em si do Estado Democrático de Direito. Precedentes. 7. Ordem denegada

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Decreto-Lei no 2.318, de 1986. Violação ao art. 165, XVI e parágrafo único da Constituição Federal de 1967. Não ocorrência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. ART. 30, I, CB/88. 1. Ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, o município exerceu competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. 2. Matéria de interesse local. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. 1. Decreta-se a deserção do recurso extraordinário quando não efetivado o preparo em sua integralidade. 2. Ausência da cópia da petição de contra-razões ao recurso extraordinário ou certidão atestando sua inexistência. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO CEARÁ. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. A empregada foi contratada em 1985, quando ainda existia o salário mínimo profissional calculado com base no salário mínimo de referência. Com o advento da Lei n. 7.789/89 desapareceu o critério legal para a fixação do salário mínimo profissional, permanecendo o valor deste último inalterado até que lei estadual específica venha dispor sobre tal montante. Sendo assim, é inconstitucional qualquer vinculação do salário profissional ao salário mínimo após a promulgação da Constituição de 1988. Agravos regimentais não providos.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. ICMS. Vendas a prazo ou à vista. Cobrança diferenciada. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Ausência de peças de traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento (CPC, artigo 544, § 1º). Impossibilidade de juntar documento novo, quando o agravo de instrumento já esteja em processamento perante este Tribunal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. PRAZO. 1. A exceção de suspeição não pode ficar à disposição do réu, no tocante ao momento de suscitá-la. Logo em seguida ao interrogatório, quando o denunciado toma conhecimento da pessoa que irá julgá-lo, a exceção há de ser suscitada, sob pena de preclusão. Na hipótese, somente depois de dois julgamentos pelo Tribunal do Júri, é que o paciente lembrou-se da exceção. Impossibilidade. 2. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, "B"), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550), A POSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS", DETERMINAR O INGRESSO IMEDIATO DO SENTENCIADO EM REGIME PENAL MENOS GRAVOSO - RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 - RT 836/535 - RT 837/568) - PRECEDENTES - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Matéria prequestionada. 4. Concurso público. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL: GASA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 876/2000. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei instituidora de vantagem funcional não-incorporável aos vencimentos, cujo pressuposto para sua percepção é o desempenho de função específica, não se estende àqueles que já se encontravam aposentados quando da sua publicação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. Ausência da cópia das razões do recurso extraordinário, do acórdão recorrido e da certidão de sua publicação. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Súmula 288 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATERIAL DE ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de argüição do interessado. Hipótese em que a impetrante não instruiu os autos com os documentos necessários à confirmação dos marcos temporais mencionados na inicial e no voto vencido do acórdão impugnado, os quais, indicam, em tese, a ocorrência da referida causa extintiva da punibilidade. É prudente que a ordem seja denegada quando não exista, como no caso sob exame, comprovação inequívoca do alegado, considerada a possibilidade de erro material ou equívoco a propósito das datas informadas. HC indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO ENTRE A PROLAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E ESTA IMPETRAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS SEUS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. Alegação de ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia entre a prolação do ato impugnado e esta impetração. Omissão dos impetrantes quanto aos fundamentos do título novador, que podem ser diversos dos adotados originariamente. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a superveniência da sentença de pronúncia afasta qualquer decisão em torno da prisão preventiva anteriormente decretada". Habeas corpus prejudicado.

E M E N T A: ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO. - Compete à Justiça do Trabalho, e não mais à Justiça dos Estados-membros e do Distrito Federal, o julgamento das ações de indenização por danos materiais e/ou morais resultantes de acidente do trabalho, desde que fundadas no direito comum e ajuizadas em face do empregador. - Inocorrência, na espécie, da situação excepcional - prolação de sentença de mérito, pela Justiça estadual, em momento anterior ao marco temporal definido no julgamento plenário do CC 7.204/MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO (data da promulgação da EC nº 45/2004) - que, presente, justificaria o reconhecimento da competência do Poder Judiciário do Estado-membro para o processo e julgamento da causa acidentária. Conseqüente inaplicabilidade, ao caso, da ressalva feita no precedente referido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aplicação do fator de deflação. Lei no 8.177/91. Aplicação aos contratos firmados antes do início de sua vigência. Possibilidade. Precedentes. Não ocorrência de incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

CRIME - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - COMBATE - DILIGÊNCIAS - TERRITÓRIO NACIONAL - MEIO. A prática de atos decorrentes de pronunciamento de autoridade judicial estrangeira, em território nacional, objetivando o combate ao crime, pressupõe carta rogatória a ser submetida, sob o ângulo da execução, ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo potencializar a cooperação internacional a ponto de colocar em segundo plano formalidade essencial à valia dos atos a serem realizados.