EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Lei nº 9.718/98. Art. 8º e parágrafos. Majoração de alíquota. Constitucionalidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Servidores do Estado de São Paulo. Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE - instituída pela LC estadual 716/93: extensão aos inativos, por força do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua primitiva redação, dado o seu caráter geral: precedentes. RE provido, para determinar a extensão aos recorrentes - observada a identidade entre as carreiras em que foram aposentados com as relacionadas no art. 1º da LC est. 716/93, da Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE.

EMENTA: 1. Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: incidência da Súmula 698 ("Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura"). 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da L. 8.072/90: incidência das Súmulas 282 e 356. 3. Recurso extraordinário, requisitos específicos e habeas corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, não obstante - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas-corpus de ofício (v.g. RE 273.363, 1ª T., Sepúlveda Pertence, DJ 20.10.2000). 4. Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, Inf. 418, o plenário do Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da L. 8.072/90 - que determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por violação da garantia constitucional da individualização da pena (CF., art. 5º, LXVI). 5. Deferimento de habeas corpus de ofício, para afastar o óbice do regime fechado imposto pela norma cuja inconstitucionalidade se declarou, cabendo ao Juízo das Execuções, como entender de direito, analisar a eventual presença dos demais requisitos da progressão.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, EXCESSO NA LINGUAGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NULIDADE DO LIBELO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NO LAUDO DE NECRÓPSIA. APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I - A alegação de inépcia da denúncia resta superada pela superveniência da pronúncia que contém a precisa narração do fato delituoso, a individualização das condutas dos agentes e a indicação das circunstâncias qualificadoras, de modo a validamente cumprir seu objetivo. Precedente (HC 80.325, Rel. Min. Moreira Alves). II - O acórdão que se limita a analisar e rebater os argumentos da defesa não ultrapassa os limites do pedido, não se substitui ao Tribunal do Júri, nem contém elementos passíveis de gerar influência no ânimo dos jurados, a caracterizar excesso de linguagem. III - Não há nulidade no libelo em que se identifica, com a clareza e a simplicidade exigidas, o fato criminoso imputado ao paciente, de forma a não dificultar o exercício da sua defesa e a permitir a formulação dos quesitos. Writ indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. DESAFORAMENTO. COMPLEXIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE RESPALDEM O DECRETO DE PRISÃO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA. A alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não procede, uma vez que se trata de processo por homicídio envolvendo quatro réus, com a necessidade de desaforar o julgamento por culpa da defesa. A prisão preventiva foi decretada sem respaldo em dados concretos. A gravidade em abstrato dos crimes não é, por si só, motivação hábil para a decretação da prisão preventiva com base na ameaça à ordem pública. Precedentes. O fundamento da garantia da instrução criminal foi apenas formalmente sustentado, nele sendo apontado um intangível "temor" que as testemunhas sempre sentiriam em casos de crime de homicídio, embora, no caso dos autos, nenhuma se tenha recusado a colaborar. A vedação à liberdade provisória contida na Lei de Crimes Hediondos não obriga a custódia preventiva nem a manutenção de prisão cautelar ilegalmente decretada. Diferença entre os atos de relaxamento e de revogação da prisão preventiva e o de concessão de liberdade provisória. Ordem concedida, sem prejuízo de que, presentes os requisitos autorizadores e demonstrados fundamentos concretos, seja decretada nova cautela.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Lei nº 9.718/98. Art. 8º e parágrafos. Majoração de alíquota. Constitucionalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1991, ART. 1º). ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. INEXISTÊNCIA. Inexistente a omissão apontada pelo embargante, pois a ordem de habeas corpus foi conhecida nos termos da impetração. O habeas corpus não é o instrumento adequado para controle da validade de constrição a direitos patrimoniais e bens que não versem sobre a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII). Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. 3. Cópia do inteiro teor do recurso extraordinário. Ausência da folha de rosto. Protocolo de interposição. Documento indispensável à verificação da tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. Precedentes. 4. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. O Tribunal a quo decidiu a questão em debate com base na interpretação dada às Leis estaduais 11.728, de 1994 e 9.529, de 1987. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessária a análise de norma local, o que não é permitido em recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Para negar seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada fundamentou-se no fato de que, na petição de agravo, a parte agravante não abordou as questões que fundamentaram a decisão do Vice-Presidente do Tribunal a quo que negou seguimento ao recurso extraordinário. A parte agravante limitou-se a afirmar a existência de erro in procedendo por parte do Tribunal recorrido, o que inviabiliza o provimento do presente recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSOS DE AGRAVO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DO RECURSO DE AGRAVO - TAXA DE JUROS REAIS (12% AO ANO) - CF, ART. 192, § 3º - NORMA HOJE DERROGADA PELA EC 40/2003 - PRECEITO REVOGADO, QUE, POR EXIGIR LEI COMPLEMENTAR, DEPENDIA, PARA SUA PLENA INCIDÊNCIA, DA MEDIAÇÃO CONCRETIZADORA DO LEGISLADOR (RTJ 150/950 - RTJ 152/666) - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípio da coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Isonomia. Equiparação salarial de cargos. Súmula 339. Exigência de norma específica. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Tal é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal . Inexistência de decisão teratológica, que conduza à superação do entendimento sumulado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Anistia: ADCT-88, art. 8º: direito à promoção por merecimento ou sujeitas à realização de cursos de militares punidos por atos de exceção. "O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" (cf. RE 165.438, Pleno, 6.10.2005, Velloso, Informativo/STF 404).

EMENTA: I. Prisão preventiva: motivação inidônea. Não constituem fundamentos idôneos à prisão preventiva a invocação da gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo - muitas vezes, inconsciente antecipação da punição penal -, ou no chamado clamor público. Precedentes. II. Liberdade provisória concedida: extensão aos co-réus abrangidos pelo mesmo decreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, o recurso extraordinário, as respectivas contra-razões e as certidões de publicação das decisões impugnadas mediante o recurso e o agravo, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: PROCESSO CRIMINAL. Suspensão condicional. Transação penal. Admissibilidade. Maus antecedentes. Descaracterização. Reincidência. Condenação anterior. Pena cumprida há mais de 5 (cinco) anos. Impedimento inexistente. HC deferido. Inteligência dos arts. 76, § 2º, III, e 89 da Lei nº 9.099/95. Aplicação analógica do art. 64, I, do CP. O limite temporal de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo