EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Ausência de cópia do inteiro teor das
contra-razões ao recurso extraordinário, peça de traslado
obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC.
II -
Impossibilidade de ser tardiamente suprida a deficiência na
composição do traslado. Precedentes.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Ausência de cópia do inteiro teor das
contra-razões ao recurso extraordinário, peça de traslado
obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC.
II -
Impossibilidade de ser tardiamente suprida a deficiência na
composição do traslado. Precedentes.
III - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 23-06-2006 PP-00043 EMENT VOL-02238-06 PP-01113
EMENTA: Questão de ordem em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Erro material. Inclusão por equívoco na lista.
Julgamento indevido. 3. Julgamento tornado sem efeito.
Ementa
Questão de ordem em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Erro material. Inclusão por equívoco na lista.
Julgamento indevido. 3. Julgamento tornado sem efeito.
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 23-06-2006 PP-00063 EMENT VOL-02238-06 PP-01105
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO
MECÂNICA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 288 E 639 DO STF.
I - A
autenticação mecânica lançada pelo Tribunal a quo na petição de
interposição do recurso extraordinário não permite a verificação da
tempestividade recursal. Incidência das Súmulas 288 e 639 do STF.
II - Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO
MECÂNICA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 288 E 639 DO STF.
I - A
autenticação mecânica lançada pelo Tribunal a quo na petição de
interposição do recurso extraordinário não permite a verificação da
tempestividade recursal. Incidência das Súmulas 288 e 639 do STF.
II - Agravo improvido.
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 23-06-2006 PP-00043 EMENT VOL-02238-06 PP-01095
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. OFENSA
REFLEXA.
I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de
instrumento em razão da ausência de prequestionamento e da
configuração de ofensa reflexa à Constituição.
II - Inexistência de
novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
ora atacada, que deve ser mantida.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. OFENSA
REFLEXA.
I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de
instrumento em razão da ausência de prequestionamento e da
configuração de ofensa reflexa à Constituição.
II - Inexistência de
novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
ora atacada, que deve ser mantida.
III - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 23-06-2006 PP-00042 EMENT VOL-02238-05 PP-01046
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE JUROS REAIS (12% AO
ANO) - CF, ART. 192, § 3º - NORMA HOJE DERROGADA PELA EC 40/2003 -
PRECEITO REVOGADO, QUE, POR EXIGIR LEI COMPLEMENTAR, DEPENDIA, PARA
SUA PLENA INCIDÊNCIA, DA MEDIAÇÃO CONCRETIZADORA DO LEGISLADOR (RTJ
150/950 - RTJ 152/666) - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO
STF - RECURSO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE JUROS REAIS (12% AO
ANO) - CF, ART. 192, § 3º - NORMA HOJE DERROGADA PELA EC 40/2003 -
PRECEITO REVOGADO, QUE, POR EXIGIR LEI COMPLEMENTAR, DEPENDIA, PARA
SUA PLENA INCIDÊNCIA, DA MEDIAÇÃO CONCRETIZADORA DO LEGISLADOR (RTJ
150/950 - RTJ 152/666) - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO
STF - RECURSO IMPROVIDO
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 30-06-2006 PP-00021 EMENT VOL-02239-08 PP-01532
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF.
I - Ausência das cópias
da petição de recurso extraordinário e das suas respectivas
contra-razões, peças de traslado obrigatório (CPC, art. 544, §
1º).
II - Impossibilidade de ser tardiamente suprida a deficiência
na composição do traslado. Precedentes.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF.
I - Ausência das cópias
da petição de recurso extraordinário e das suas respectivas
contra-razões, peças de traslado obrigatório (CPC, art. 544, §
1º).
II - Impossibilidade de ser tardiamente suprida a deficiência
na composição do traslado. Precedentes.
III - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 30-06-2006 PP-00010 EMENT VOL-02239-07 PP-01487
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF.
I - Ausência das cópias
da procuração outorgada aos advogados do agravante e das certidões
de publicação do acórdão recorrido e daquele proferido em embargos
de declaração.
II - Impossibilidade de ser tardiamente suprida a
deficiência na composição do traslado. Precedentes.
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF.
I - Ausência das cópias
da procuração outorgada aos advogados do agravante e das certidões
de publicação do acórdão recorrido e daquele proferido em embargos
de declaração.
II - Impossibilidade de ser tardiamente suprida a
deficiência na composição do traslado. Precedentes.
III - Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 30-06-2006 PP-00009 EMENT VOL-02239-07 PP-01380
EMENTA: Questão de ordem em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Erro material. Inclusão por equívoco na lista.
Julgamento indevido. 3. Julgamento tornado sem efeito
Ementa
Questão de ordem em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Erro material. Inclusão por equívoco na lista.
Julgamento indevido. 3. Julgamento tornado sem efeito
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00070 EMENT VOL-02240-04 PP-00779
EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Dano moral e
material. Análise probatória. Matéria infraconstitucional.
Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Dano moral e
material. Análise probatória. Matéria infraconstitucional.
Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00023 EMENT VOL-02232-07 PP-01358
1. A apontada violação ao princípio da legalidade, se existente
seria indireta, o que inviabiliza a admissão do recurso
extraordinário, nos termos da Súmula STF nº 636.
2. Conforme
destacou a decisão agravada, o art. 105, III, a, da Constituição
Federal não foi prequestionado, pois sua incidência não foi abordada
no acórdão recorrido, ao qual não foram interpostos embargos de
declaração.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. A apontada violação ao princípio da legalidade, se existente
seria indireta, o que inviabiliza a admissão do recurso
extraordinário, nos termos da Súmula STF nº 636.
2. Conforme
destacou a decisão agravada, o art. 105, III, a, da Constituição
Federal não foi prequestionado, pois sua incidência não foi abordada
no acórdão recorrido, ao qual não foram interpostos embargos de
declaração.
3. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00022 EMENT VOL-02232-07 PP-01333
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Reajuste.
Salário. IPC. Março/90. Direito adquirido. Coisa julgada: arts. 884,
§ 5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo regimental a
que se dá parcial provimento, exclusivamente para manter a
conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário (art.
544, §§ 3º e 4º, do CPC) e dar-lhe regular processamento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Reajuste.
Salário. IPC. Março/90. Direito adquirido. Coisa julgada: arts. 884,
§ 5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo regimental a
que se dá parcial provimento, exclusivamente para manter a
conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário (art.
544, §§ 3º e 4º, do CPC) e dar-lhe regular processamento
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00022 EMENT VOL-02232-07 PP-01308
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Procuração da parte agravada. Peça obrigatória. Comprovação de
inexistência. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido
agravo de instrumento corretamente formado.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e
III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Procuração da parte agravada. Peça obrigatória. Comprovação de
inexistência. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido
agravo de instrumento corretamente formado.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e
III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa ao agravado.
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00008 EMENT VOL-02232-07 PP-01260
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Artigo 3o,
I, da Lei 8.200/91. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão
monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Artigo 3o,
I, da Lei 8.200/91. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão
monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 19-05-2006 PP-00038 EMENT VOL-02233-02 PP-00361
1. Ausente do traslado o inteiro teor do acórdão de apelação, peça
obrigatória à formação do instrumento, conforme determinam o art.
544, § 1º, do CPC e a Súmula STF nº 288.
2. Segundo reiterada
orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a
inteireza do traslado.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ausente do traslado o inteiro teor do acórdão de apelação, peça
obrigatória à formação do instrumento, conforme determinam o art.
544, § 1º, do CPC e a Súmula STF nº 288.
2. Segundo reiterada
orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a
inteireza do traslado.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00021 EMENT VOL-02232-06 PP-01161
EMENTA: Ação rescisória: desnecessidade de indicação expressa na
petição inicial do dispositivo constitucional em que se funda a
demanda, se inequivocamente nela versada a matéria objeto da norma.
Precedente
Ementa
Ação rescisória: desnecessidade de indicação expressa na
petição inicial do dispositivo constitucional em que se funda a
demanda, se inequivocamente nela versada a matéria objeto da norma.
Precedente
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00007 EMENT VOL-02232-06 PP-01108
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. CÓPIA INCOMPLETA. ARTIGO 544, § 1o, CPC.
INOBSERVÂNCIA.
1. Agravo de Instrumento. Deficiência no traslado.
Relativização da Súmula 288/STF, a fim de facultar ao jurisdicionado
a possibilidade de complementar a instrução processual.
Impossibilidade. É exclusivo da parte agravante o ônus de fiscalizar
a correta formação do instrumento. Precedente (questão de ordem no
AI n. 519.466).
2. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido.
Peça de traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de
instrumento (CPC, artigo 544, § 1º), que, incompleta, foi trasladada
para os autos.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. CÓPIA INCOMPLETA. ARTIGO 544, § 1o, CPC.
INOBSERVÂNCIA.
1. Agravo de Instrumento. Deficiência no traslado.
Relativização da Súmula 288/STF, a fim de facultar ao jurisdicionado
a possibilidade de complementar a instrução processual.
Impossibilidade. É exclusivo da parte agravante o ônus de fiscalizar
a correta formação do instrumento. Precedente (questão de ordem no
AI n. 519.466).
2. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido.
Peça de traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de
instrumento (CPC,...
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00020 EMENT VOL-02232-06 PP-01098
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aplicação
do fator de deflação. Direito adquirido e ato jurídico perfeito.
Violação. Não-ocorrência. Precedente. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aplicação
do fator de deflação. Direito adquirido e ato jurídico perfeito.
Violação. Não-ocorrência. Precedente. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 19-05-2006 PP-00037 EMENT VOL-02233-01 PP-00198
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO.
A agravante não impugnou todos os fundamentos da
decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO.
A agravante não impugnou todos os fundamentos da
decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF.
Agravo
regimental não provido.
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00020 EMENT VOL-02232-06 PP-01085
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
concessão de adicional de insalubridade decidida com base em análise
de fatos e provas e em legislação local, de reexame vedado no RE:
incidência das Súmulas 279 e 280
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
concessão de adicional de insalubridade decidida com base em análise
de fatos e provas e em legislação local, de reexame vedado no RE:
incidência das Súmulas 279 e 280
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00007 EMENT VOL-02232-06 PP-01026
EMENTA: Ação de desapropriação indireta. Reserva Florestal Serra do
Mar. Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é devida
indenização pela desapropriação de área pertencente à reserva
florestal Serra do Mar, independentemente das limitações
administrativas impostas para proteção ambiental dessa propriedade.
Precedentes
Ementa
Ação de desapropriação indireta. Reserva Florestal Serra do
Mar. Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é devida
indenização pela desapropriação de área pertencente à reserva
florestal Serra do Mar, independentemente das limitações
administrativas impostas para proteção ambiental dessa propriedade.
Precedentes
Data do Julgamento:18/04/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00007 EMENT VOL-02232-05 PP-00982
