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Jurisprudência

TJMS 0001235-76.2007.8.12.0024
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSS - PRELIMINARES - RECEBIMENTO DO RECURSO EM AMBOS EFEITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - NÃO VINCULAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NA VIA JUDICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 219, CAPUT, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS - RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Interposto recurso contra a sentença que confirma ou concede a...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 0018535-52.2009.8.12.0001
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E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE DEMANDEM A UTILIZAÇÃO DA MÃO DIREITA - TRABALHADOR BRAÇAL - CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO - TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA - DATA DA EFETIVA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. É pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, da qual perfilha...
Data do Julgamento : 11/06/2013
Data da Publicação : 28/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0019920-69.2008.8.12.0001
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - JUROS E CORREÇÃO ART. 1º-F DA LEI 11.960/09 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, faz...
Data do Julgamento : 02/04/2013
Data da Publicação : 11/04/2013
Classe/Assunto : Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0054553-43.2007.8.12.0001
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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - REVISÃO DO VALOR - CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - ÍNDICE DE 39,67% - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.032/95 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE - CONVERSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NOS AUTOS - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/...
Data do Julgamento : 02/04/2013
Data da Publicação : 16/04/2013
Classe/Assunto : Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0010254-13.2010.8.12.0021
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E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE HABITUAL - CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO-ECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O INSS ESTAVA PAGANDO O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ TAL DATA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos...
Data do Julgamento : 07/03/2013
Data da Publicação : 14/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Três Lagoas
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TJPA 0006209-86.1998.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. CARACTERIZADO. TERMO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1 Consoante precedentes deste Egrégio Tribunal é devido ao servidor adicional de 10% (dez por cento) por cada ano de exercício de cargo comissionado ou função gratificada, que no caso em espécie se incorporaram ao patrimônio do apelado no percentual de 80% (oitenta por cento), na forma consignada na sua Portaria de Aposentadoria. 2 In casu o pagamento correto...
Data do Julgamento : 21/07/2011
Data da Publicação : 27/07/2011
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : DAHIL PARAENSE DE SOUZA
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TJPA 0011625-43.2006.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DA LIDE. DIREITO À RENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao IGEPREV, em face de sua competência de gerir o regime previdenciário estadual, nos termos das Leis 6.564/2003 e Lei Complementar n° 39/2002, entendo possuir legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda com amparo na Teoria da Asserção. Afasto a preliminar. 2. A aposentadoria é direito patrimonial disponível, sujeita à renúncia. 3. Para efeito de aposentadoria, é a...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 11/05/2012
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0001587-97.2011.8.14.0005
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE CONTA QUE SERVE AO PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I - Pretende o Agravante a reforma da decisão singular que determinou a indisponibilidade dos bens integrantes do seu patrimônio, o que ocasionou o bloqueio da conta conjunta que possui com sua esposa, através da qual são realizados os pagamentos dos proventos de aposentadoria desta última. II - O artigo 649, IV, do CPC garante a impenhorabilidade da aposentadoria, devido à sua natureza alimentar. III - No caso em t...
Data do Julgamento : 09/07/2012
Data da Publicação : 13/07/2012
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0000522-59.2008.8.14.0067
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1 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL EM ATIVIDADE AO APELADO, POSTO EM INATIVIDADE NESTE MESMO CARGO ANTES DA EC Nº 20/98. POSSIBILIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EX VI DO ART. 102, §1º DA CF/67. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE JANEIRO/2005 A MARÇO/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO VISTA. I O apelado foi aposentado preteritamente à edição da norma contida no art. 40, §13 da CF/88 e introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98 não podendo esta retr...
Data do Julgamento : 08/10/2012
Data da Publicação : 10/10/2012
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0023907-34.2006.8.14.0301
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3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.029058-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: IVAN MORAES REGO DE MELO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE FREITAS MOREIRA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PRÊVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DECADENCIA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. É intempestivo o Recurso de Apelação interposto apó...
Data do Julgamento : 04/04/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0005473-44.2016.8.14.0000
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MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Verificada a presença dos requisitos que autorizam a concessão, defere-se a liminar pretendida para assegurar o direito do impetrante em permanecer na ativa até o julgamento do presente mandamus. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por Mario Fabiano da Ponte Souza, contra ato atribuído ao Secretário Executivo de Fazenda do Estado do Pará.            Narra o imp...
Data do Julgamento : 13/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0003511-49.2017.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0003511-49.2017.8.14.0000) interposto por NELSON TEIXEIRA MODESTO contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, diante de decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Curuçá/PA, nos autos da Ação de Reestabelecimento de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho e/ou Aposentadoria por Invalidez (processo nº 0001121-49.2017.8.14.0019). O magistrado a quo proferiu decisão interlocutória (fls. 88/89) com a seguinte conclusão: (...)Posto isto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEI...
Data do Julgamento : 14/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0046950-56.2012.8.14.0301
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REEXAME E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO A PAGAMENTO DE APOSENTADORIA INTEGRAL RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS DEVIDOS EM FACE DA CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO PERIODO DE MARÇO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2010. PAGAMENTO DEVIDO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA JUNTADA DE RELATÓRIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? Preliminar de Julgamento extra petita em razão da ausência de pedido expresso para pagamento de valores retroativos...
Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0003367-75.2017.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - HPS. VANTAGEM CONCEDIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. DEVIDA SOMENTE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS OU EM PROCESSO DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I - A gratificação salarial ? HPS é devida aos servidores públicos municipais lotados no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belé...
Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0000097-11.2011.8.14.0014
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AFIRMAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DIAGNÓSTICO DE DISCOPATIA LOMBAR COM MIELOPATIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO, COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA (AGRICULTOR) E A MOLÉSTIA INCAPACITANTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE DE DESEMPENHAR SUA ATIVIDADE HABITUAL DE LAVRADOR. CONDIÇÕES PESSO...
Data do Julgamento : 16/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0010782-33.2010.8.14.0051
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA DO APELADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO. TEMA 810 DO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8328/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. I ? A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário devido...
Data do Julgamento : 20/08/2018
Data da Publicação : 20/08/2018
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPI 2015.0001.000437-9
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA/DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPUGNAÇÃO AO ATO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR CONSIDERAR ILEGAL A CONVERSÃO DO CARGO DE MOTORISTA POLICIAL PARA AGENTE DE POLÍCIA.BOA FÉ. ESTABILIDADE DAS SITUAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1. O Estado aduz como preliminar a inadequação da via eleita, por ausência de prova pré constituída, por não restar provado o direito líquido e certo, tal matéria, por se confundir com o mérito, com ela passará a ser analisada. 2. O impetrante relata que ingressou no Estado em 27/08/1...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPR 0002580-55.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002580- 55.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : ANGELO ZAMPIER. AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Angelo Zampier inconformado com a decisão exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0004112-54.2016.8.16.0026, que lhe fora dirigida pelo Município de Campo Largo, por meio da qual o Dr. Juiz a quo não acolheu a exceção de pré-executividade que opôs à mencionada execução – sustentou a sua ilegitimidade...
Data do Julgamento : 05/02/2018 00:00:00
Data da Publicação : 05/02/2018
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Eduardo Sarrão
Comarca : Campo Largo
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TJSC 2015.042856-5 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS - BENEFÍCIOS DE NATUREZA DIVERSA - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE NATUREZA ACIDENTÁRIA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - ANÁLISE DO PROCESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ART. 515, § 3º, DO CPC - MATÉRIA DE DIREITO - CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SALÁRIO...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Emerson Carlos Cittolin dos Santos
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.003697-1 (Acórdão)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O CDC é aplicável nas relações securitárias. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, por aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. SEGURADO ACOMETIDO DE TRANSTORNO ESQUIZO-AFETIVO DO TIPO DEPRESSIVO COM COMPROMETIMENTO DA AUTOCRÍTICA, COGNITIVO E ALIENAÇÃO MENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBIT...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Capital
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