PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA. Uma vez transcorrido, após o recebimento da denúncia, período superior a quatro anos considerado o tipo do artigo 334 do Código Eleitoral, inafastável se mostra o pronunciamento da prescrição da pretensão punitiva. AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONCESSÃO DE HABEAS DE OFÍCIO. Constatada a inexistência de justa causa quanto aos crimes dos artigos 347 do Código Eleitoral e 288 do Código Penal, o habeas há de ser concedido de ofício. Isso acontece quando não há determinação judicial passível de ser tida como descumprida e não verificada a associação estável e permanente que vise à prática reiterada de crimes da mesma espécie ou não, ocorrendo a reunião para o cometimento de delitos em determinado momento de forma ocasional, hipótese configuradora de concurso de agentes, e não de quadrilha. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - EXTENSÃO. Idênticas as situações dos acusados, impõe-se a extensão do habeas de ofício pelo Tribunal, pouco importando corra a ação penal em instância diversa, desde que inferior. Precedente: Agravo Regimental no Inquérito nº 1.169-0/DF, relatado pelo ministro Marco Aurélio perante o Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 28 de abril de 2000.

REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO DO OFENDIDO - ARTIGO 91 DA LEI Nº 9.099/95 - APLICABILIDADE NO TEMPO. A exigência de intimação do ofendido ou do representante legal prevista no artigo 91 da Lei nº 9.099/95 ficou restrita aos processos em curso, apanhados pela nova regência processual. Precedentes: Habeas Corpus nos 79.007-1/RJ, por mim relatado na Segunda Turma, publicado no Diário de 28 de maio de 1999, 78.307-7/MG, relatado na Primeira Turma pelo ministro Moreira Alves, veiculado no Diário de 12 de março de 1999 e 77.870-0/PE, relatado na Primeira Turma pelo ministro Sydney Sanches, noticiado no Diário de 7 de maio de 1999

EMENTA: I. Conexão: admissibilidade de instauração de novo processo por fato conexo ao objeto de processo em curso. Se a conveniência de não prolongar a prisão processual do réu é motivo bastante à separação de processos antes reunidos ou ao desmembramento de processo cumulativo, com mais razão o será para a instauração de outro processo, quando já avançado o curso do primeiro, ainda quando sejam conexos os fatos objeto de um e de outro. II. Ação Penal condicionada à representação: limitação material. O fato objeto da representação da ofendida ou de seu representante legal constitui limitação material à ação penal pública a ela condicionada.

EMENTA: 1. Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência do art. 28 da L. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela L. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do C.Pr.Civil, que alterou: conseqüentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para a sua interposição. Precedente: AgCr 197.032-1, Pleno, 5.11.97, Pertence. 2. Habeas corpus: impossibilidade, no caso, da concessão da ordem.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INDEFERIU MEDIDA ANÁLOGA POR NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇ ÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO ESPECIAL OU COMO MEIO DE REVISÃO CRIMINAL DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. Fundamento que não se sustenta, porquanto a decisão de Tribunal que conhece da apelação, em sentido amplo, interposta pela defesa, substitui a sentença condenatória, tornando-se a referida Corte coatora para todos os efeitos, na medida em que houve a devolução plena da matéria relativa à ação penal. Habeas corpus concedido em parte para determinar que, afastados os óbices suscitados, prossiga a Corte impetrada no julgamento do writ.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REFÚGIO: Lei 9.474, de 1997, art. 31. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. CPP, art. 619; RI/STF, arts. 337 a 339. I. - A decisão do Ministro de Estado da Justiça, que resolve o recurso interposto da decisão negativa do refúgio, proferida pelo CONARE, não será passível de recurso. Lei 9.474/97, art. 31. Impossibilidade de aplicação subsidiária da Lei 9.874/99, dado que a aplicação subsidiária ocorre no vazio na norma específica. II. - Inocorrência de omissão e de contradição. Pressupostos dos embargos de declaração inexistentes. III. - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. - O acórdão recorrido não ventilou a questão da revogação do artigo 102 do Código Penal Militar pelo artigo 125, § 4º, da Constituição, nem foi ela objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INQUÉRITO ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE CIÊNCIA AO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. Dá-se cerceamento de defesa se o acusado e seu defensor são surpreendidos, durante a sessão destinada ao recebimento ou não da denúncia, pela reconsideração de decisão em que o relator havia decretado a prescrição da pretensão punitiva quanto a um dos crimes. 2. Ocorrência de prejuízo decorrente da mudança na extensão da denúncia submetida ao Tribunal, agravado pela inter-relação fática verificada entre o delito não alcançado pela prescrição e o já prescrito. 3. A circunstância de a defesa ter sido surpreendida no momento da sustentação oral com a modificação substancial de decisão monocrática anterior implica violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5º, LV). Ordem deferida para anular o acórdão que afastou a prescrição e recebeu a denúncia, com a determinação de que outro julgamento seja proferido.

EMENTA: QUEBRA DE FIANÇA. ARTIGO 341 DO CPP. RECEBIMENTO PELA CARTA FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA. CAUSA LEGAL. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA AÇÃO PENAL. PRÁTICA DE OUTRA INFRAÇÃO. 1. Não há incompatibilidade entre a parte final do artigo 341 do Código de Processo Penal e o princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição de 1988. Conforme já decidiu esta Corte, tal postulado não é absoluto, sendo admitida a prisão cautelar nas hipóteses em que verificada a necessidade e conveniência da medida. 2. Corolário lógico da quebra de fiança pela prática de outra infração penal é a presença de elemento suficiente a justificar a segregação preventiva em prol da ordem pública. 3. Compete à autoridade judiciária responsável pela direção do processo penal decretar a quebra da fiança se o motivo que a determinou encontra-se previsto em lei. 4. O recebimento da denúncia pelo cometimento de outro crime revela a presença de indícios de autoria e materialidade bastantes para legitimar a quebra da fiança. Ordem indeferida.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. LIBELO. NULIDADE. I. - Na sentença de pronúncia, as qualificadoras só devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. II. - Improcedência da alegação de nulidade do libelo acusatório, por estar em desconformidade com a pronúncia. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR-SE A COMPETÊNCIA COM BASE APENAS NAS CONCLUSÕES DO INQUÉRITO. 1. Controvérsia sobre a competência para julgar os pacientes acusados do uso indevido de cartão de crédito pertencente a colega de caserna, surgida das conclusões do Inquérito Policial Militar. 2. Antes do oferecimento da denúncia, afigura-se impossível a fixação da competência para o julgamento do feito, se da Justiça Comum ou da Militar, por demandar aprofundado exame das provas constantes do inquérito para chegar-se à correta qualificação jurídica dos fatos, o que, em última análise, é reservado ao juiz natural. Habeas-corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. Não se tranca ação penal por falta de justa causa, salvo se o fato for evidentemente atípico ou não houver qualquer indício de autoria. Precedentes. No caso, a denúncia descreve fato típico, estupro. Aponta a autoria na pessoa do Paciente. O fato do exame de DNA não ter confirmado a paternidade é insuficiente para demonstrar a atipicidade. O exame é negativo da paternidade. E não da tipicidade nem da autoria. Ademais, o HABEAS não é meio idôneo para verificar a existência ou não de justa causa, quando implicar em profundo exame do conjunto probatório. Habeas conhecido e indeferido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIMES DE CONSPIRAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ENTORPECENTES PARA DISTRIBUIÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO, RELACIONADO COM TRÁFICO, POR PESSOA PREVIAMENTE CONDENADA. PEDIDO QUE, NO TOCANTE AO DELITO DE PORTE DE ARMA, NÃO PODE SER DEFERIDO, POSTO NÃO ESTAR TAL CONDUTA ARROLADA NO ART. II DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS, NEM HAVER O GOVERNO REQUERENTE PROMETIDO RECIPROCIDADE. SENDO OS DEMAIS ILÍCITOS PENAIS EM QUESTÃO TAMBÉM PUNIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, INEXISTINDO NO BRASIL PROCESSO CRIME RELATIVO AO MESMO FATO E NÃO SE VERIFICANDO A PRESCRIÇÃO PELOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL AO DEFERIMENTO, NESSA PARTE, DO PEDIDO EXTRADICIONAL. EXTRADIÇÃO PACIALMENTE DEFERIDA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB FUNDAMENTO DE DESTINAR-SE A ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇAS AOS ADQUIRENTES DOS LOTES, CONCRETIZADAS POR MEIO DE SEGURANÇAS ARMADOS. INSISTÊNCIA DOS ACUSADOS EM AFRONTAREM A LEI, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. Ameaças que, na verdade, constituem elementar dos crimes de extorsão imputados aos acusados, cuja gravidade, em termos abstratos, não basta para fundamentar decreto de custódia preventiva, segundo orientação pacífica desta Corte. Ademais, teriam ocorrido elas em 1999, não havendo notícia de que se repetiram a partir de então, de molde a comprometer a instrução do processo que, de resto, já se acha concluída, circunstância suficiente para prejudicar, no ponto, o decreto impugnado. Habeas corpus deferido.

EMENTA: Ação penal privada: possibilidade de desistência unilateral da queixa, antes do recebimento dela, independentemente da realização da audiência de conciliação: aplicação extensiva do art. 520, § 2º, C. Pr. Penal.

EMENTA: Foro especial por prerrogativa de função: outorga pela Constituição do Estado-membro aos "membros (...) das Procuradorias-Gerais do Estado, da Assembléia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia" (EC est. 34/2001, do Maranhão): suspensão cautelar das inovações questionadas, por maioria de votos

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM FACE DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA EXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO POR PARTE DOS PAIS DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DESSA RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NOS CASOS DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. Conclusão diversa da manifestada pela decisão condenatória, acerca do conjunto probatório dos autos, exigiria não só o cotejo entre o laudo de lesão corporal e as declarações da ofendida, mas também o revolvimento dos demais elementos que levaram o magistrado sentenciante e o Tribunal estadual a formar sua convicção. Hipótese em que se pretende anular sentença condenatória, já transitada em julgado, invocando não um direito subjetivo do réu, mas uma faculdade exclusiva da vítima. Por outro lado, a posterior declaração dos genitores -- retratando a representação por eles apresentada --, perde consistência pelo comparecimento posterior em juízo da própria vítima, que depôs, já com dezoito anos completos, reafirmando a autoria e materialidade do delito, sem invocar nenhum óbice ao prosseguimento do feito. Incidência, ademais, da Súmula 608/STF, tornando ineficaz eventual retratação. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: I. Supremo Tribunal Federal: competência penal originária: ação penal (ou interpelação preparatória dela) contra o Advogado-Geral da União, que passou a ser Ministro de Estado por força da última edição da MPr 2049-20, de 29.06.2000. II. Ação penal privada: ilegitimidade ativa de associação civil para propô-la por ofensa à honra de seus filiados: precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL (D.L. 911/69). PRECEDENTES. HABEAS INDEFERIDO.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal Militar. 3. Trancamento de ação penal. 4. Alegação de ausência de elemento indiciário a demonstrar a tipicidade da conduta. 5. Configuração, em tese, de crime (art. 210, § 2º do CPM) a ensejar justa causa para a tramitação da ação penal. 6. Inexistência de dilação probatória no processamento do habeas corpus. 7. Precedentes. 8. Indeferimento do habeas corpus.