HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART-60, III. AUSÊNCIA DO QUERELANTE A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, EMBORA INTIMADO. PRESENCA DO PROCURADOR CONSTITUIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DA PRESENCA FÍSICA DO QUERELANTE, PARA QUE O ATO SE REALIZE. NÃO HÁ VER, NA ESPÉCIE, MANIFESTAÇÃO DE DESIDIA,DESCUIDO OU ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

- JÚRI. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS QUE NÃO TROUXERAM PREJUIZO AO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- PENA. PERSONALIZAÇÃO. ALCANCE. ART. 153-§ 13 DA CONSTITUIÇÃO. O PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM SENÃO O RESPONSÁVEL DEVE SOFRER AS CONSEQUENCIAS DO ATO CRIMINOSO REFERE-SE A PENA EM SENTIDO ESTRITO, E NÃO A SEUS DESDOBRAMENTOS SOCIAIS.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. FEITO CRIMINAL RELATIVO A DELITO APENADO COM DETENÇÃO. OBICE REGIMENTAL OPERANTE, DADA A ESTRANEIDADE DA SÚMULA 310 A MATÉRIA DISCUTIDA NA ESPÉCIE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DE MEDIDA PROCESSUAL INIDONEA, QUAL SEJA O MANDADO DE SEGURANÇA EM LUGAR DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.

HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECLASSIFICAÇÃO DE CRIME. INDAGAÇÃO PROBATORIA. O HABEAS CORPUS NÃO E REMEDIO ADEQUADO A PRETENSÕES QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. REQUISIÇÃO DE INQUERITO POLICIAL. O JUIZ, QUE DEFERE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E A AUTORIDADE REQUISITANTE E, EM CONSEQUENCIA, AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU COMPETE CONHECER DO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA COAÇÃO PORVENTURA ADVINDA DESSA REQUISIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, PARCIALMENTE.

- PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABE, NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', O EXAME DE INJUSTIÇA PORVENTURA EXISTENTE NO INDEFERIMENTO DO 'SURSIS', POIS SE TORNA VIAVEL, TÃO SOMENTE, ATRAVÉS DO 'WRIT', O ASPECTO REFERENTE A LEGALIDADE OU NÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS RAZOES DE FATO EM QUE SE APOIOU O MAGISTRADO.

- HABEAS CORPUS. CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO. DECADENCIA E PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO ACOLHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO DENEGADA. RHC IMPROVIDO.

- DENÚNCIA: INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO É DE SER CONSIDERADA INÉPTA DENÚNCIA QUE EXPÕE OS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO E A PARTICIPAÇÃO, NELES, DE CADA UM DOS PACIENTES, EMBORA DE FORMA SUMÁRIA, POSSIBILITANDO-LHES FORMULAREM SUAS DEFESAS. E SE A CONDUTA DOS PACIENTES SE ENQUADRA EM CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, INC. IX, DA LEI 1521-51 (LEI DE ECONOMIA POPULAR), NÃO HÁ COMO TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.

'HABEAS CORPUS'. NÃO SENDO CABIVEL O REEXAME DA MATÉRIA PROBATORIA EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS', ADIANTANDO-SE, OUTROSSIM, QUE AS PROVAS CHEGARAM A SER NOVAMENTE APRECIADAS PELA VIA DE REVISÃO CRIMINAL, O 'WRIT' HÁ DE SER INDEFERIDO.

- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 43 DA LEI N. 5250, DE 9-2-67. O DISPOSTO NO ART. 48, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIZ RESPEITO AOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA E NÃO AOS DE AÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- INQUERITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. 'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. E O JUIZ A AUTORIDADE COATORA, SE O APONTADO CONSTRANGIMENTO EMANA DA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL POR EFEITO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5., II, DO CPP, SENDO COMPETENTE, DE CONSEGUINTE, PARA APRECIAR O PEDIDO DE HABEAS CORPUS O TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, POR CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO E ESTELIONATO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A SER EVENTUALMENTE INTERPOSTO, NÃO TERA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) A ELE TAMBÉM NÃO SE APLICANDO O ART. 594. INTERPRETAÇÃO DO ART. 669, INCISO I. SUBSISTENCIA DA ORDEM DE PRISÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

- PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO. PRONUNCIA. AUTORIA. 1. A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO INQUERITO POLICIAL DIZ COM MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO SE PODE EXAMINAR EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 2. NÃO E REQUISITO DA PRONUNCIA A PROVA CERTA DA AUTORIA, CONFORMANDO-SE A LEI COM INDICIOS NESTE SENTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. ORDEM DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE, NA FORMULAÇÃO DO QUESITO EM CAUSA, SE OBSERVOU O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 484 DO C.P.P. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. ART. 310, PARAGRAFO ÚNICO DO CPP. - NÃO CABE O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, AINDA QUE COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA CERTA, SE RECONHECIDAS CIRCUNSTANCIAS CORRESPONDENTES AOS MOTIVOS LEGAIS AUTORIZATIVOS DA CUSTODIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- JURISDIÇÃO PREVENTA, ESTABELECIDA EM REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DECORRENTE DE HABEAS CORPUS POR ESTE APRECIADO, NO CURSO DO PROCESSO, NÃO AFETA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, FIRMADA EM FACE DE DESCLASSIFICAÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA E DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA (ART. 108, IV). HABEAS CORPUS INDEFERIDO, A FALTA DO ALEGADO VÍCIO DE COMPETÊNCIA.

TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE. PRIMEIRO E SEGUNDO JUIZADOS DA VARA DO JÚRI. REGULARIDADE. INTERROGATORIO A QUE SE RECUSA RESPONDER. LEITURA DE OBRA TECNICA EM SESSAO DE JULGAMENTO (ART. 475 DO CPP). 1. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, PELA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA GAUCHA, A DOIS JUIZES DE DIREITO, POR DISTRIBUIÇÃO, PARA INSTRUIR OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E PRESIDIR O TRIBUNAL RESPECTIVO, RESERVANDO COM PRIVATIVIDADE, AO PRIMEIRO JUIZ A ORGANIZAÇÃO DA LISTA DOS JURADOS, NÃO CONFLITA COM AS NORMAS PERTINENTES DO PROCESSO PENAL NEM TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. INSUBSISTENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATORIO DO RÉU, NO PLENÁRIO, SE PARTE DELE A ESCUSA DE PRESTAR DECLARAÇÕES QUANDO INTERROGADO PELO JUIZ, NÃO PODENDO SER CONSTRANGIDO A FAZE-LO, POIS TEM DIREITO AO SILENCIO NOS TERMOS DO ART-186 DO CPP. 3. NÃO VIOLA O ART-475 DO CPP A LEITURA, EM PLENÁRIO, SEM PREVIO CONHECIMENTO DA CONTRAPARTE, DE PUBLICAÇÃO TECNICA, SE NÃO DEMONSTRADO QUE O SEU TEOR TENHA INFLUENCIADO NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. 4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, PELA FALTA DE IDENTIDADE DE PRESSUPOSTOS DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA : - PROCESSO CRIMINAL A QUE SE COMINA PENA DE DETENÇÃO. INOCORRENDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO "CAPUT" DO ART. 325, DO RI/STF, PERMANECE INALTERADO O ÓBICE REGIMENTAL PREVISTO NO SEU INCISO I. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO. A SIMPLES APURAÇÃO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS CORPUS. O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO INDISCUTIVEL A PARTICIPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO CRIMINOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.