- HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299
DO CP PARA AQUELE TIPIFICADO NO ARTIGO 301 DO MESMO DIPLOMA LEGAL
(PRETENSAO).
- DEIXANDO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO DE APRECIAR O PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO, QUE SE CONSTITUI NO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - NÃO
SENDO HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFICIO - DETERMINA-SE
O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAR O PEDIDO
COMO ENTENDER DE DIREITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA TAL FIM.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299
DO CP PARA AQUELE TIPIFICADO NO ARTIGO 301 DO MESMO DIPLOMA LEGAL
(PRETENSAO).
- DEIXANDO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO DE APRECIAR O PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO, QUE SE CONSTITUI NO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - NÃO
SENDO HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFICIO - DETERMINA-SE
O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAR O PEDIDO
COMO ENTENDER DE DIREITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA TAL FIM.
Data do Julgamento:23/06/1987
Data da Publicação:DJ 18-09-1987 PP-19670 EMENT VOL-01474-01 PP-00129
DESERÇÃO. A REGRA SOBRE PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 132, DO CPM, COMO
NORMA ESPECIAL, COEXISTE COM A DO ARTIGO 125, VI, DO MESMO CÓDIGO
- NORMA GERAL - QUE NÃO A REVOGA. NA HIPÓTESE, INCIDE E REGULA
A PRESCRIÇÃO, INOCORRENTE, PORTANTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESERÇÃO. A REGRA SOBRE PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 132, DO CPM, COMO
NORMA ESPECIAL, COEXISTE COM A DO ARTIGO 125, VI, DO MESMO CÓDIGO
- NORMA GERAL - QUE NÃO A REVOGA. NA HIPÓTESE, INCIDE E REGULA
A PRESCRIÇÃO, INOCORRENTE, PORTANTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11116 EMENT VOL-01464-03 PP-00458
DIREITO PENAL MILITAR. ART. 311 DO COD. PENAL MILITAR. DENUNCIA
QUE ATRIBUI AO RÉU PARTICIPAÇÃO, COMO CAPTADOR DE CLIENTES, NO
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, TAMBÉM DESCRITO
EM DETALHES, NÃO E INEPTA. OMISSAO DO ANO EM QUE A DENUNCIA FOI
ASSINADA.
CRIME DE FALSIDADE MATERIAL REQUER EXAME DE CORPO DE DELITO, CUJO
LAUDO FOI MENCIONADO, DISCUTIDO E TRANSCRITO NA DECISÃO
CONDENATÓRIA.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. ART. 311 DO COD. PENAL MILITAR. DENUNCIA
QUE ATRIBUI AO RÉU PARTICIPAÇÃO, COMO CAPTADOR DE CLIENTES, NO
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, TAMBÉM DESCRITO
EM DETALHES, NÃO E INEPTA. OMISSAO DO ANO EM QUE A DENUNCIA FOI
ASSINADA.
CRIME DE FALSIDADE MATERIAL REQUER EXAME DE CORPO DE DELITO, CUJO
LAUDO FOI MENCIONADO, DISCUTIDO E TRANSCRITO NA DECISÃO
CONDENATÓRIA.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Data do Julgamento:21/04/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08881 EMENT VOL-01461-01 PP-00035
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - 'HABEAS CORPUS'.
OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL E OS DA PROPRIA INSTRUÇÃO
PROPICIARAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE O PACIENTE FOSSE INCLUIDO
NO PROCESSO, COMO CO-RÉU, MEDIANTE ADITAMENTO DA DENUNCIA.
TAIS ELEMENTOS, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS' NÃO PODEM SER
REEXAMINADOS PELO S.T.F., EM PROFUNDIDADE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - 'HABEAS CORPUS'.
OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL E OS DA PROPRIA INSTRUÇÃO
PROPICIARAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE O PACIENTE FOSSE INCLUIDO
NO PROCESSO, COMO CO-RÉU, MEDIANTE ADITAMENTO DA DENUNCIA.
TAIS ELEMENTOS, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS' NÃO PODEM SER
REEXAMINADOS PELO S.T.F., EM PROFUNDIDADE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06418 EMENT VOL-01456-02 PP-00235
'HABEAS CORPUS'. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO.
ALEGAÇÕES QUE NÃO SE COMPROVAM COM A INICIAL E SÃO REFUTADAS PELAS
INFORMAÇÕES E PELA DOCUMENTAÇÃO COM ELAS ENCAMINHADA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO.
ALEGAÇÕES QUE NÃO SE COMPROVAM COM A INICIAL E SÃO REFUTADAS PELAS
INFORMAÇÕES E PELA DOCUMENTAÇÃO COM ELAS ENCAMINHADA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 06-03-1987 PP-03367 EMENT VOL-01451-01 PP-00150
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. JUROS COMPOSTOS. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1544.
OS JUROS COMPOSTOS SÓ SÃO DEVIDOS QUANDO A OBRIGAÇÃO RESULTA DE
CRIME, QUEDANDO O CARGO DO AUTOR DO DELITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. JUROS COMPOSTOS. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1544.
OS JUROS COMPOSTOS SÓ SÃO DEVIDOS QUANDO A OBRIGAÇÃO RESULTA DE
CRIME, QUEDANDO O CARGO DO AUTOR DO DELITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-03 PP-00628
USO REGULAR DA FACULDADE, CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO
SENTIDO DE PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGENCIAS POLICIAIS
(ARTIGOS 16 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
CAPITULAÇÃO DO DELITO, EM TESE, REMEDIAVEL, NO CURSO DA AÇÃO PENAL
(ARTIGOS 383, 384 E 569 DO MESMO CÓDIGO).
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
USO REGULAR DA FACULDADE, CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO
SENTIDO DE PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGENCIAS POLICIAIS
(ARTIGOS 16 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
CAPITULAÇÃO DO DELITO, EM TESE, REMEDIAVEL, NO CURSO DA AÇÃO PENAL
(ARTIGOS 383, 384 E 569 DO MESMO CÓDIGO).
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 06-03-1987 PP-03366 EMENT VOL-01451-01 PP-00102
ROUBO. CONSUMAÇÃO. REFORMATIO IN MELIUS.
- E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE OFENDE O
ARTIGO 574 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DECISÃO QUE, NA AUSÊNCIA
DE RECURSO DO RÉU, SE SERVE DO DA ACUSAÇÃO, QUE VISA A EXASPERAR A
PENA, PARA MINORA-LA.
- POR OUTRO LADO, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR, EM 17.9.87, O
RECR 102.490, DECIDIU, POR AMPLA MAIORIA, QUE O ROUBO JA ESTA
CONSUMADO SE O LADRAO E PRESO EM DECORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO
IMEDIATAMENTE APÓS A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO IMPORTANDO ASSIM QUE
TENHA, OU NÃO, POSSE TRANQUILA DESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ROUBO. CONSUMAÇÃO. REFORMATIO IN MELIUS.
- E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE OFENDE O
ARTIGO 574 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DECISÃO QUE, NA AUSÊNCIA
DE RECURSO DO RÉU, SE SERVE DO DA ACUSAÇÃO, QUE VISA A EXASPERAR A
PENA, PARA MINORA-LA.
- POR OUTRO LADO, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR, EM 17.9.87, O
RECR 102.490, DECIDIU, POR AMPLA MAIORIA, QUE O ROUBO JA ESTA
CONSUMADO SE O LADRAO E PRESO EM DECORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO
IMEDIATAMENTE APÓS A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO IMPORTANDO ASSIM QUE
TENHA, OU NÃO, POSSE TRANQUILA DESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/01/1987
Data da Publicação:DJ 05-02-1988 PP-01383 EMENT VOL-01488-02 PP-00289
DENUNCIA. INEPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO DELITIVO, DE MODO A POSSIBILITAR
A DEFESA, NEM CARECE DE JUSTA CAUSA A AÇÃO PENAL SE O FATO
CORRESPONDE, EM TESE, A FIGURA CRIMINAL DO ART. 12 DA LEI DE
TÓXICOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. INEPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO DELITIVO, DE MODO A POSSIBILITAR
A DEFESA, NEM CARECE DE JUSTA CAUSA A AÇÃO PENAL SE O FATO
CORRESPONDE, EM TESE, A FIGURA CRIMINAL DO ART. 12 DA LEI DE
TÓXICOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/12/1986
Data da Publicação:DJ 20-02-1987 PP-02180 EMENT VOL-01449-02 PP-00248
PROCESSUAL PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA.
NÃO E DE ASSIM CONSIDERA-LA SE DESCREVE ELA FATO QUE, EM TESE,
CONFIGURA ILICITO PENAL, E O EQUIVOCO REFERENTE AO MES DA
OCORRENCIA, FRUTO DE MERO EQUIVOCO, NÃO PREJUDICOU A DEFESA, QUE
A RESPEITO NÃO PODERIA TER DUVIDAS, ATÉ MESMO EM FACE DOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS QUE TORNAVAM CERTA A IMPUTAÇÃO.
ACUSAÇÕES CONTRA OS PROMOTORES DA ACUSAÇÃO: INCABIVEL APRECIA-LAS NO
ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'.
DIVERGENCIA ENTRE CONDOMINOS QUE, LAMENTAVELMENTE, PROVOCA INCURSAO
NA ÁREA PENAL, QUANDO TUDO DEVERIA SER RESOLVIDO ENTRE ELES, EM
EXACERBAÇÃO DE ANIMOS QUE TALVEZ TIVESSE PODIDO TER SIDO ABRANDADA
AINDA NA FASE INICIAL DO PROCESSO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA.
NÃO E DE ASSIM CONSIDERA-LA SE DESCREVE ELA FATO QUE, EM TESE,
CONFIGURA ILICITO PENAL, E O EQUIVOCO REFERENTE AO MES DA
OCORRENCIA, FRUTO DE MERO EQUIVOCO, NÃO PREJUDICOU A DEFESA, QUE
A RESPEITO NÃO PODERIA TER DUVIDAS, ATÉ MESMO EM FACE DOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS QUE TORNAVAM CERTA A IMPUTAÇÃO.
ACUSAÇÕES CONTRA OS PROMOTORES DA ACUSAÇÃO: INCABIVEL APRECIA-LAS NO
ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'.
DIVERGENCIA ENTRE CONDOMINOS QUE, LAMENTAVELMENTE, PROVOCA INCURSAO
NA ÁREA PENAL, QUANDO TUDO DEVERIA SER RESOLVIDO ENTRE ELES, EM
EXACERBAÇÃO DE ANIMOS QUE TALVEZ T...
Data do Julgamento:12/12/1986
Data da Publicação:DJ 27-02-1987 PP-02954 EMENT VOL-01450-01 PP-00191
'HABEAS CORPUS'. PRECARIEDADE DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
O FATO DE QUE INCOMPLETAS OU PRECARIAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
COATORA NÃO PODE ENSEJAR, POR SI, O INDEFERIMENTO DA ORDEM DE
'HABEAS CORPUS'.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRECARIEDADE DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
O FATO DE QUE INCOMPLETAS OU PRECARIAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
COATORA NÃO PODE ENSEJAR, POR SI, O INDEFERIMENTO DA ORDEM DE
'HABEAS CORPUS'.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01535 EMENT VOL-01448-01 PP-00129
ACUSAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 140 E 141, II, DO CÓDIGO PENAL, SUJEITA
A PENA DE DETENÇÃO.
OBICE DO ART. 325, I, DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. 2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACUSAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 140 E 141, II, DO CÓDIGO PENAL, SUJEITA
A PENA DE DETENÇÃO.
OBICE DO ART. 325, I, DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. 2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24667 EMENT VOL-01445-03 PP-00407
PRAZO RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: TEMPESTIVIDADE.
SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXTINGUIR-SE-IA EM UMA SEGUNDA-FEIRA, MAS EM TAL DIA NÃO HOUVE
EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, O PRAZO FICOU
PRORROGADO AUTOMATICAMENTE PARA A TERCA-FEIRA, DIA EM QUE HOUVE
EXPEDIENTE NORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310-STF, O QUE, POR ISSO
MESMO, PERMITIU FICASSE ULTRAPASSADO O OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO
ART. 325, VII, DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85.
Ementa
PRAZO RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: TEMPESTIVIDADE.
SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXTINGUIR-SE-IA EM UMA SEGUNDA-FEIRA, MAS EM TAL DIA NÃO HOUVE
EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, O PRAZO FICOU
PRORROGADO AUTOMATICAMENTE PARA A TERCA-FEIRA, DIA EM QUE HOUVE
EXPEDIENTE NORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310-STF, O QUE, POR ISSO
MESMO, PERMITIU FICASSE ULTRAPASSADO O OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO
ART. 325, VII, DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85.
Data do Julgamento:07/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24666 EMENT VOL-01445-02 PP-00296
SE A CONDUTA DESCRITA, PELA ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL, PODE CONSTITUIR
CRIME, EM TESE, NÃO E DE SE TRANCAR, POR ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', A
CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. SOMENTE A VISTA DAS PROVAS DA AÇÃO OU
OMISSAO DOS INDICIADOS SERÁ POSSIVEL A IMPUTAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
SE A CONDUTA DESCRITA, PELA ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL, PODE CONSTITUIR
CRIME, EM TESE, NÃO E DE SE TRANCAR, POR ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', A
CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. SOMENTE A VISTA DAS PROVAS DA AÇÃO OU
OMISSAO DOS INDICIADOS SERÁ POSSIVEL A IMPUTAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23462 EMENT VOL-01443-02 PP-00233
NÃO SE PODE RELEVAR A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM VISTA
A IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
NÃO SE PODE RELEVAR A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM VISTA
A IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1986
Data da Publicação:DJ 14-11-1986 PP-22159 EMENT VOL-01441-04 PP-00898
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DESPACHO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO HÁ DIREITO
DE VISTA DOS AUTOS, PELAS PARTES, INCLUSIVE PARA APRESENTAÇÃO DE
MEMORIAL. A CONCESSÃO DE VISTA CONSTITUI ATO DE DELIBERAÇÃO DO
RELATOR, QUE PODERA NEGA-LA. POR OUTRO LADO, O RELATOR AO RECEBER OS
AUTOS DO AGRAVO PODE, DE IMEDIATO, PROFERIR DECISÃO DETERMINANDO O
SEU ARQUIVAMENTO, OU A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR
EXAME, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO.
O DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO TEVE EM VISTA A
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O REEXAME DE ELEMENTOS
DE PROVA EM DECISÃO DE PRONUNCIA (ART. 408 DO COD. PROC. PENAL).
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).
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AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DESPACHO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO HÁ DIREITO
DE VISTA DOS AUTOS, PELAS PARTES, INCLUSIVE PARA APRESENTAÇÃO DE
MEMORIAL. A CONCESSÃO DE VISTA CONSTITUI ATO DE DELIBERAÇÃO DO
RELATOR, QUE PODERA NEGA-LA. POR OUTRO LADO, O RELATOR AO RECEBER OS
AUTOS DO AGRAVO PODE, DE IMEDIATO, PROFERIR DECISÃO DETERMINANDO O
SEU ARQUIVAMENTO, OU A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR
EXAME, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO.
O DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO TEVE EM VISTA A
INVIABI...
Data do Julgamento:10/10/1986
Data da Publicação:DJ 07-11-1986 PP-21564 EMENT VOL-01440-04 PP-00703
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME EM
'HABEAS CORPUS'.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME EM
'HABEAS CORPUS'.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1986
Data da Publicação:DJ 03-10-1986 PP-18338 EMENT VOL-01435-01 PP-00205
- DENÚNCIA QUE DESCREVE OS CRIMES IMPUTADOS, COM TODAS AS
CIRCUNSTANCIAS, NÃO É INEPTA.
LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL, PRESENTES AS CONDIÇÕES E A
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- DENÚNCIA QUE DESCREVE OS CRIMES IMPUTADOS, COM TODAS AS
CIRCUNSTANCIAS, NÃO É INEPTA.
LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL, PRESENTES AS CONDIÇÕES E A
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18927 EMENT VOL-01436-02 PP-00304
'HABEAS CORPUS'. SIMPLES IRREGULARIDADES NA COMUNICAÇÃO DAS FALTAS
COMETIDAS PELO MILITAR, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONCEDIDO
INDULTO AO PACIENTE, INDEFERE-SE O REMEDIO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. SIMPLES IRREGULARIDADES NA COMUNICAÇÃO DAS FALTAS
COMETIDAS PELO MILITAR, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONCEDIDO
INDULTO AO PACIENTE, INDEFERE-SE O REMEDIO.
Data do Julgamento:30/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15185 EMENT VOL-01430-01 PP-00128
