PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO,
AO JUIZ, DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
NÃO É NULO O FLAGRANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDUTOR E AS
TESTEMUNHAS NÃO FORAM INQUIRIDAS NA PRESENCA DO PACIENTE. O QUE SE
EXIGE E O INTERROGATORIO DO RÉU E QUE SEJAM ATENDIDAS AS
FORMALIDADES DO ART. 6º, V, DO CPP. O EXCESSO DE PRAZO EM
DETERMINADA FASE DO PROCESSO NÃO AUTORIZA SEJA SOLTO O RÉU SE ELE
JA FOI ULTRAPASSADO. E NÃO ANULA O FLAGRANTE A FALTA DE COMUNICAÇÃO
DA PRISÃO EM FLAGRANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PODENDO IMPLICAR NA
RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL, TANTO MAIS QUE O 'HABEAS
CORPUS' SÓ FOI IMPETRADO APÓS TAL COMUNICAÇÃO.
Ementa
PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO,
AO JUIZ, DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
NÃO É NULO O FLAGRANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDUTOR E AS
TESTEMUNHAS NÃO FORAM INQUIRIDAS NA PRESENCA DO PACIENTE. O QUE SE
EXIGE E O INTERROGATORIO DO RÉU E QUE SEJAM ATENDIDAS AS
FORMALIDADES DO ART. 6º, V, DO CPP. O EXCESSO DE PRAZO EM
DETERMINADA FASE DO PROCESSO NÃO AUTORIZA SEJA SOLTO O RÉU SE ELE
JA FOI ULTRAPASSADO. E NÃO ANULA O FLAGRANTE A FALTA DE COMUNICAÇÃO
DA PRISÃO EM FLAGRANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PODENDO IMPLICAR NA
RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL, TANTO MAIS Q...
Data do Julgamento:27/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15186 EMENT VOL-01430-01 PP-00154
HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSAO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO
DO EXPULSANDO. EXPULSAO DECRETADA, DEVENDO EFETIVAR-SE A MEDIDA,
APÓS O CUMPRIMENTO DE PENAS IMPOSTAS PELA JUSTIÇA BRASILEIRA.
EXECUÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER DO
HABEAS CORPUS. EXCEDIDO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA PRISÃO
ADMINISTRATIVA DO PACIENTE, NÃO MAIS SE JUSTIFICA, A ESSE TÍTULO,
PERDURE A CUSTODIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA QUE O EXPULSANDO
PERMANECA EM LIBERDADE VIGIADA, ATÉ EXECUTAR-SE O DECRETO DE
EXPULSAO, SE POR 'AL' NÃO HOUVER DE PARMANECER PRESO.
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HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSAO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO
DO EXPULSANDO. EXPULSAO DECRETADA, DEVENDO EFETIVAR-SE A MEDIDA,
APÓS O CUMPRIMENTO DE PENAS IMPOSTAS PELA JUSTIÇA BRASILEIRA.
EXECUÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER DO
HABEAS CORPUS. EXCEDIDO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA PRISÃO
ADMINISTRATIVA DO PACIENTE, NÃO MAIS SE JUSTIFICA, A ESSE TÍTULO,
PERDURE A CUSTODIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA QUE O EXPULSANDO
PERMANECA EM LIBERDADE VIGIADA, ATÉ EXECUTAR-SE O DECRETO DE
EXPULSAO, SE POR 'AL' NÃO HOUVER DE PARMANECER PRESO.
Data do Julgamento:19/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13471 EMENT VOL-01427-01 PP-00071
AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO CUJA SUSPENSÃO SE
DETERMINA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA,
EM FACE DA EDIÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE RESOLUÇÃO BASEADA NO
ART. 32, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.
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AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO CUJA SUSPENSÃO SE
DETERMINA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA,
EM FACE DA EDIÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE RESOLUÇÃO BASEADA NO
ART. 32, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:18/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15184 EMENT VOL-01430-01 PP-00012
'HABEAS CORPUS'. ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS
POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDONEAS A PRODUZIR EFEITOS
JURIDICOS EM PREJUIZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A
VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERICIA EM TAIS
INSTRUMENTOS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS
POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDONEAS A PRODUZIR EFEITOS
JURIDICOS EM PREJUIZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A
VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERICIA EM TAIS
INSTRUMENTOS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15185 EMENT VOL-01430-01 PP-00118
EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES CORPORAIS. ART. 158 DO CPP.. EXAME
DO LOCAL DO ACIDENTE. LEI 5.970/63.
A EXIGÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NAS INFRAÇÕES QUE DEIXEM
VESTIGIOS, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP, COMO E O CASO DE LESÕES
CORPORAIS, NÃO E COMPREENSIVA DO EXAME PERICIAL DO LOCAL DO
ACIDENTE DE VEÍCULO
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
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EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES CORPORAIS. ART. 158 DO CPP.. EXAME
DO LOCAL DO ACIDENTE. LEI 5.970/63.
A EXIGÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NAS INFRAÇÕES QUE DEIXEM
VESTIGIOS, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP, COMO E O CASO DE LESÕES
CORPORAIS, NÃO E COMPREENSIVA DO EXAME PERICIAL DO LOCAL DO
ACIDENTE DE VEÍCULO
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/06/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10929 EMENT VOL-01424-01 PP-00167
NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' CONHECIDO DA APELAÇÃO, DEIXANDO-SE,
ASSIM, DE INSTAURAR O JUÍZO DE SEGUNDO GRAU ACERCA DO MOTIVO DA
IMPETRAÇÃO, ERA ELE COMPETENTE PARA CONHECER DO 'HABEAS CORPUS',
CONTRA A COAÇÃO EMANADA DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE A CÂMARA JULGUE O MÉRITO DO
PEDIDO.
Ementa
NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' CONHECIDO DA APELAÇÃO, DEIXANDO-SE,
ASSIM, DE INSTAURAR O JUÍZO DE SEGUNDO GRAU ACERCA DO MOTIVO DA
IMPETRAÇÃO, ERA ELE COMPETENTE PARA CONHECER DO 'HABEAS CORPUS',
CONTRA A COAÇÃO EMANADA DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE A CÂMARA JULGUE O MÉRITO DO
PEDIDO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00095
COMPETÊNCIA. EXAME DO TEMA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. OMISSAO. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NO MAIS.
NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINADO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CRIMINAL DO ESTADO, OPORTUNAMENTE ARGUIDA, CABE A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS A CORTE ESTADUAL PARA QUE DECIDA A RESPEITO. NÃO E DE SER,
POREM, ANULADO O ACÓRDÃO SE, QUANTO AS DEMAIS ALEGAÇÕES, FORAM ELAS,
EMBORA DE FORMA SINTETICA, EXAMINADAS NO MESMO.
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COMPETÊNCIA. EXAME DO TEMA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. OMISSAO. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NO MAIS.
NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINADO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CRIMINAL DO ESTADO, OPORTUNAMENTE ARGUIDA, CABE A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS A CORTE ESTADUAL PARA QUE DECIDA A RESPEITO. NÃO E DE SER,
POREM, ANULADO O ACÓRDÃO SE, QUANTO AS DEMAIS ALEGAÇÕES, FORAM ELAS,
EMBORA DE FORMA SINTETICA, EXAMINADAS NO MESMO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10930 EMENT VOL-01424-02 PP-00225
REABILITAÇÃO PENAL QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONCEDIDA, POR FALTA DE
REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 119, PARAGRAFO 1.,C, DO CÓDIGO
PENAL (REGRA MANTIDA NO ART. 94 DA NOVA PARTE GERAL), QUAL SEJA A
COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO, DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, DA
RENUNCIA DA VÍTIMA OU DE NOVAÇÃO DA DIVIDA.
Ementa
REABILITAÇÃO PENAL QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONCEDIDA, POR FALTA DE
REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 119, PARAGRAFO 1.,C, DO CÓDIGO
PENAL (REGRA MANTIDA NO ART. 94 DA NOVA PARTE GERAL), QUAL SEJA A
COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO, DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, DA
RENUNCIA DA VÍTIMA OU DE NOVAÇÃO DA DIVIDA.
Data do Julgamento:21/03/1986
Data da Publicação:DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00338
HABEAS-CORPUS.ANALISE E PONDERAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO.
NÃO CABE, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS, A ANALISE E PONDERAÇÃO DAS
PROVAS COLHIDAS NO CONTRADITORIO PARA EFEITO DE DESCLASSIFICAR A
PRONUNCIA, DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA HOMICIDIO SIMLES,
EXCLUINDO UMA QUALIFICADORA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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HABEAS-CORPUS.ANALISE E PONDERAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO.
NÃO CABE, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS, A ANALISE E PONDERAÇÃO DAS
PROVAS COLHIDAS NO CONTRADITORIO PARA EFEITO DE DESCLASSIFICAR A
PRONUNCIA, DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA HOMICIDIO SIMLES,
EXCLUINDO UMA QUALIFICADORA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04755 EMENT VOL-01413-03 PP-00204
HABEAS CORPUS INDEFERIDO POR NÃO SE EVIDENCIAR A FALTA DE INTIMAÇÃO
DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA, POR SER EXTEMPORANEA A RECLAMAÇÃO DE
AUTO DEFESA E POR AUSÊNCIA DE PREJUIZO EM DECORRÊNCIA DA POSSIVEL E
OCASIONAL COLISAO DE DEFESAS.
Ementa
HABEAS CORPUS INDEFERIDO POR NÃO SE EVIDENCIAR A FALTA DE INTIMAÇÃO
DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA, POR SER EXTEMPORANEA A RECLAMAÇÃO DE
AUTO DEFESA E POR AUSÊNCIA DE PREJUIZO EM DECORRÊNCIA DA POSSIVEL E
OCASIONAL COLISAO DE DEFESAS.
Data do Julgamento:07/03/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04754 EMENT VOL-01413-01 PP-00175
EMENTA: - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, COM BASE NO ART.119,
INCISO II, LETRA 'B', DA C.F., POR QUEM O ACÓRDÃO RECORRIDO (EM
APELAÇÃO), PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUALIFICOU COMO
MILITAR.
DESCABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, § 15, DA C.F E
563, 'A', DO C.P.P.M.. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NORMA
CONSTITUCIONAL, ADEMAIS, NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL "A QUO" NEGANDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,
COM BASE NA SÚMULA Nº 284 E NA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TAIS
DISPOSITIVOS. INCIDÊNCIA TAMBÉM DA SÚMULA Nº 291. AGRAVO DE INSTRUMENTO
COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PRECEDENTE.
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- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, COM BASE NO ART.119,
INCISO II, LETRA 'B', DA C.F., POR QUEM O ACÓRDÃO RECORRIDO (EM
APELAÇÃO), PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUALIFICOU COMO
MILITAR.
DESCABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, § 15, DA C.F E
563, 'A', DO C.P.P.M.. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NORMA
CONSTITUCIONAL, ADEMAIS, NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL "A QUO" NEGANDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,
COM BASE NA SÚMULA Nº 284 E NA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TAIS
DISPOSITIVOS. IN...
Data do Julgamento:25/02/1986
Data da Publicação:DJ 21-03-1986 PP-03961 EMENT VOL-01412-04 PP-00650 RTJ VOL-00117-01 PP-00407
EXTRADIÇÃO - ESTELIONATO E 'CHANTAGEM'. AUSÊNCIA DO TEXTO LEGAL
RELATIVO A PRESCRIÇÃO: DESNECESSIDADE DE DILIGENCIA, SE A PRATICA
IMPUTADA E DESTE ANO OU DO ANTERIOR E A PENA FIXADA E DE ATÉ 5 ANOS.
DEMAIS DISSO, SANADA, POSTERIORMENTE, A OMISSAO. CONFIGURAÇÃO DO
ESTELIONATO, PELO CONHECIMENTO DE INCAPACIDADE DE SALDAR OS
EMPRESTIMOS TOMADOS.
'CHANTAGEM' - DELITO NÃO PREVISTO NA LEI BRASILEIRA.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA, EM PARTE.
Ementa
EXTRADIÇÃO - ESTELIONATO E 'CHANTAGEM'. AUSÊNCIA DO TEXTO LEGAL
RELATIVO A PRESCRIÇÃO: DESNECESSIDADE DE DILIGENCIA, SE A PRATICA
IMPUTADA E DESTE ANO OU DO ANTERIOR E A PENA FIXADA E DE ATÉ 5 ANOS.
DEMAIS DISSO, SANADA, POSTERIORMENTE, A OMISSAO. CONFIGURAÇÃO DO
ESTELIONATO, PELO CONHECIMENTO DE INCAPACIDADE DE SALDAR OS
EMPRESTIMOS TOMADOS.
'CHANTAGEM' - DELITO NÃO PREVISTO NA LEI BRASILEIRA.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA, EM PARTE.
Data do Julgamento:11/12/1985
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08182 EMENT VOL-01419-05 PP-00008
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO
POLICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ILICITO CIVIL.
MATÉRIA QUE, EM PRINCÍPIO NÃO FOGE AO EXAME DO SEU CARÁTER PENAL,
NÃO EVIDENCIADO ABUSO DE PODER.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO
POLICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ILICITO CIVIL.
MATÉRIA QUE, EM PRINCÍPIO NÃO FOGE AO EXAME DO SEU CARÁTER PENAL,
NÃO EVIDENCIADO ABUSO DE PODER.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23626 EMENT VOL-01405-03 PP-00477
RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO (ARTIGO 310 DO RISTF).
ACÓRDÃO DO STM QUE, NA VERDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, EMBORA
CONCLUINDO PELA IMPROCEDENCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, RESSALVADO AO IMPETRANTE
EVENTUAL PEDIDO ORIGINARIO A CORTE.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO (ARTIGO 310 DO RISTF).
ACÓRDÃO DO STM QUE, NA VERDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, EMBORA
CONCLUINDO PELA IMPROCEDENCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, RESSALVADO AO IMPETRANTE
EVENTUAL PEDIDO ORIGINARIO A CORTE.
Data do Julgamento:26/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23625 EMENT VOL-01405-02 PP-00408
DOENCA MENTAL. INIMPUTABILIDADE.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA EVIDENCIAR A
IRRESPONSABILIDADE PENAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO TÃO-SÓ PARA TRANSFERIR O PACIENTE PARA
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ADEQUADO.
Ementa
DOENCA MENTAL. INIMPUTABILIDADE.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA EVIDENCIAR A
IRRESPONSABILIDADE PENAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO TÃO-SÓ PARA TRANSFERIR O PACIENTE PARA
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ADEQUADO.
Data do Julgamento:22/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23624 EMENT VOL-01405-02 PP-00370
REVISÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE
COM ANTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMITINDO A
CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.
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REVISÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE
COM ANTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMITINDO A
CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.
Data do Julgamento:13/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23623 EMENT VOL-01405-01 PP-00151
PROCESSUAL PENAL.
INEPCIA DA DENUNCIA.
FALTA DE JUSTA CAUSA: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME INCABIVEL.
RELAXAMENTO DA PRISÃO.
NÃO SE HÁ DE TER A DENUNCIA COMO INEPTA SE NELA OS FATOS SE
ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE DESCRITOS, E CONFIGURAM O TIPO PENAL,
SENDO A PRATICA IMPUTADA AO PACIENTE, E VENDO-SE QUE FORAM
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CPC.
INCABIVEL RELAXAMENTO DA PRISÃO, DECORRENTE DE FLAGRANTE, SE O
CRIME E INAFIANCAVEL, E MOTIVOS MAIORES NÃO OCORREM PARA O
ATENDIMENTO DO PLEITEADO.
INACOLHIVEL O PLEITO NO SENTIDO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE
A FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE REVELA DE PRONTO EXISTENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
INEPCIA DA DENUNCIA.
FALTA DE JUSTA CAUSA: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME INCABIVEL.
RELAXAMENTO DA PRISÃO.
NÃO SE HÁ DE TER A DENUNCIA COMO INEPTA SE NELA OS FATOS SE
ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE DESCRITOS, E CONFIGURAM O TIPO PENAL,
SENDO A PRATICA IMPUTADA AO PACIENTE, E VENDO-SE QUE FORAM
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CPC.
INCABIVEL RELAXAMENTO DA PRISÃO, DECORRENTE DE FLAGRANTE, SE O
CRIME E INAFIANCAVEL, E MOTIVOS MAIORES NÃO OCORREM PARA O
ATENDIMENTO DO PLEITEADO.
INACOLHIVEL O PLEITO NO SENTIDO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE
A FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE RE...
Data do Julgamento:08/11/1985
Data da Publicação:DJ 13-12-1985 PP-23208 EMENT VOL-01404-01 PP-00125
- HABEAS CORPUS.
NULIDADES PROCESSUAIS.
EXAME DE CORPO DE DELITO; PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL;
INTIMAÇÃO DE CARTA PRECATORIA; 'EMENDATIO LIBELLI': ARGUIÇÕES
EXTEMPORANEAS OU IMPROCEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
NULIDADES PROCESSUAIS.
EXAME DE CORPO DE DELITO; PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL;
INTIMAÇÃO DE CARTA PRECATORIA; 'EMENDATIO LIBELLI': ARGUIÇÕES
EXTEMPORANEAS OU IMPROCEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1985
Data da Publicação:DJ 29-11-1985 PP-21918 EMENT VOL-01402-01 PP-00193
