EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. Imputação delituosa contida em informações prestadas à Polícia, em depoimento ou por escrito, notadamente pela vítima dos ilícitos investigados, não configura os crimes irrogados ao paciente, mas, eventualmente, o de denunciação caluniosa ou de falso testemunho, insuscetíveis de ser apurados em ação penal privada. Habeas corpus deferido para o fim de determinar-se o arquivamento da ação penal.

EMENTA: Extradição: requisitos formais satisfeitos; exclusão de imputações que são objeto de processo em curso no Brasil ou em relação aos quais não se evidencia a dupla tipicidade: extradição parcialmente deferida

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HOMICÍDIO - QUALIFICADORA - SURPRESA - AGENTE E VÍTIMA - COMPORTAMENTOS. Considera-se, na definição de qualificadora do homicídio, o comportamento do agente - Heleno Fragoso e Magalhães Noronha. Deve-se perquirir se ocorreu "insídia, aleivosia, traição, ardil ou outra maneira de dissimulação ou recurso que impossibilite ou dificulte a defesa da vítima" (Des. Marcio Bonilha - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in Alberto Silva Franco, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial).

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. ESTUPRO - PROVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA. Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros. ESTUPRO - CONFIGURAÇÃO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - IDADE DA VÍTIMA - NATUREZA. O estupro pressupõe o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça - artigo 213 do Código Penal. A presunção desta última, por ser a vítima menor de 14 anos, é relativa. Confessada ou demonstrada a aquiescência da mulher e exsurgindo da prova dos autos a aparência, física e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior aos 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alínea "a", do Código Penal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A desistência pelo Ministério Público da inquirição das suas testemunhas --- faculdade atribuída às partes --- não lesa direito da defesa, que pode arrolar na sua lista eventual testemunha da acusação. Habeas corpus indeferido.

Concurso formal: ação única, ainda que desdobrada em atos diversos, da qual resultou a lesão patrimonial de vitimas diferentes:jurisprudência do S.T.F., firmada para elidir a tese do crime único, mas que afasta também a existência em tais hipóteses do crime continuado, que reclama pluralidade de ações: consequente descabimento da duplicação da pena-base, fundada no art. 71, parag. único, da qual, em se tratando de concurso formal, só poderia resultar da autonomia de designios, (CP, art. 70, "in fine"), da qual não se cogitou na espécie.

"HABEAS CORPUS". ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA POR SER A VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PROVA DA IDADE. Não constitui nulidade a falta da certidão de nascimento ou de pericia medica que comprove a idade de menor estuprada, se a presunção de violência resultou do livre convencimento do juiz, diante dos demais elementos de prova reunidos nos autos. Não e em sede de "habeas corpus" que se elidirao as razoes que se entendem com matéria de prova, inexaminavel no "writ". "Habeas corpus" denegado.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO. PEDIDO ADICIONAL PARA QUE OS EXTRADITANDOS RESPONDAM POR DELITOS PRATICADOS POSTERIORMENTE AOS QUE ENSEJAVAM O PEDIDO ORIGINAL. ASSEGURADA A DEFESA DOS EXTRADITANDOS E NÃO ESTANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DELITOS ARROLADOS NO PEDIDO, CONCEDE-SE A EXTRADIÇÃO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA ELEITORAL. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMUNIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL. ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DOS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CONTENDO OFENSAS DE NATUREZA GRAVE. AS CRITICAS A CONDUTA DOS JUIZES PODEM SER VEEMENTES, MAS NÃO DEVEM TRANSPOR O ÂMBITO DO PROCESSO. LEVADAS A IMPRENSA, TRANSFORMAM-SE EM OFENSA PÚBLICA A DIGNIDADE DOS MAGISTRADOS, JUSTIFICANDO A REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL CABIVEL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

- 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, DESTINADO A APURAÇÃO DE CRIMES DE BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLOGICA, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELA PACIENTE. TRANCAMENTO NEGADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS. R.H.C. IMPROVIDO. HAVENDO INDICIOS DA PRATICA DE DELITOS E DESTINANDO-SE O INQUERITO POLICIAL EXATAMENTE A APURAR SE REALMENTE OCORRERAM, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA INSTAURAÇÃO, SANAVEL POR 'HABEAS CORPUS'.

CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PRECEDENTE RECENTE DA CORTE ACEITANDO, EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOBSERVANCIA DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHIDA PELO TRIBUNAL 'A QUO', DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO REGULAR, FUNDAMENTO DISTINTO NÃO IMPUGNADO E PREVALECENTE. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CONFIGURADO, EM TESE, CRIME PUNIVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESTRANCAR A AÇÃO PENAL; E, ANULADO O FEITO, POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO, DETERMINAR QUE OUTRA SE FAÇA, PROSSEGUINDO-SE COMO DE DIREITO.

DENUNCIA APTA, POR DESCREVER FATOS TIPICOS E INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS, SENDO VÍTIMA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, CUJO PREJUIZO OCORRE, EM TESE. AÇÃO PENAL PÚBLICA, NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DEFEITUOSA. INCIDENCIA DE QUALIFICADORA. NÃO OBSTANTE SER A ARMA DEFEITUOSA, A QUALIFICADORA DO ART. 157-§ 2º-I DO C. PENAL INCIDE SE SEU EMPREGO ATEMORIZA A VÍTIMA, QUE NÃO SE APERCEBE DE SUA INIDONEIDADE. DIVERGENCIA MANIFESTA. ADMITIDO O EXAGERO DA PENA DE MULTA PELO MP RECORRENTE, NÃO HÁ PORQUE RESTAURA-LA, SE O ACÓRDÃO, NESTE SENTIDO, ACOLHEU SUA SUGESTAO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

HABEAS CORPUS. - TRATANDO-SE DE HABEAS CORPUS, NÃO CABE A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. DESENTRANHAMENTO DE SUA MANIFESTAÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. - IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA. ERRO DE TIPIFICAÇÃO E SUBSUNÇÃO DE UM TIPO PENAL EM OUTRO SÃO ASPECTOS QUE NÃO ACARRETAM A INEPCIA DA DENUNCIA. DENUNCIA QUE, NO CASO, DESCREVE, COM EXAUSTIVA MINUCIA, FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO PENAL. OFERECIDA A DENUNCIA, DESCREVENDO FATOS QUE CONFIGURAM CRIME EM TESE, NÃO CABE TRANCAR A AÇÃO PENAL, EM CONSIDERAÇÃO A ACORDO CELEBRADO ENTRE OS REUS E OS PREJUDICADOS, EM TORNO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU MARGEM A PRATICA DOS DELITOS. RECURSO IMPROVIDO.

- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CORRETAMENTE REPELIDA, PELO TRIBUNAL 'A QUO', DADA A EXISTÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DO CRIME ATRIBUIDO AO PACIENTE.

Conflito de jurisdição. Crime de falsificação de documento relativo à taxa rodoviária única: competência da justiça federal (CF, art. 125-IV). Precedentes do STF.

- HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. - AINDA QUANDO SE CONSIDERE QUE, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM HORAS, SE APLICA O PRINCÍPIO DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 798 DO CPP (NÃO SE COMPUTARA NO PRAZO O DIA DO COMECO, INCLUINDO-SE, POREM, O DO VENCIMENTO), A NÃO OBSERVANCIA DELE, COM A REDUÇÃO, CONSEQUENTE, DO PRAZO, E NULIDADE RELATIVA, COMO SE VE DA CONJUGAÇÃO DA ALINEA 'E', IN FINE, DO INCISO III DO ARTIGO 564, BEM COMO DO INCISO IV DESTE, COMBINADOS COM O ARTIGO 572, TODOS DO CÓDIGO ACIMA REFERIDO. ORA, EM SE TRATANDO DE NULIDADE RELATIVA, TEM-SE POR SANADA SE NÃO FOR ARGUIDA, EM TEMPO OPORTUNO, QUE E, EM CASOS COMO O PRESENTE, O PREVISTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 571 DO CPP: AS DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, EM AUDIENCIA OU EM SESSAO DO TRIBUNAL, LOGO DEPOIS DE OCORREREM. - FALTA DE INTERESSE DO EXAME DA OCORRENCIA, OU NÃO, DA INCOMPETENCIA RATIONE LOCI, UMA VEZ QUE SE TRATA, AINDA QUANDO OCORRENTE, DE NULIDADE RELATIVA QUE, NO CASO, ESTARIA SANADA, POR NÃO TER SIDO ALEGADA OPORTUNO TEMPORE. - DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HÁ QUE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, NO CASO, POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, A VISTA DO TEOR DO ACÓRDÃO E DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS PELO DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HABEAS-CORPUS. EXIBIÇÃO DE CARTAZES REFERENTES A FILMES E TIDOS COMO OBCENOS. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DOS INQUERITOS POLICIAIS, POIS A IMPUTAÇÃO CONSTITUI, EM TESE, CRIME. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.