CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART-305 DO CÓDIGO PENAL. JUSTA CAUSA. INCABIVEL E RESOLVER, NA INSTÂNCIA SUMARISSIMA, SOBRE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, SE EXIGIDA UMA REVISÃO COMPLETA DAS PROVAS DO CONTRADITORIO. HABEAS CORPUS. DENEGADO.

-AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDA QUE SOMENTE PODE SER DECRETADA MEDIANTE MOTIVAÇÃO QUE INDIQUE RAZOES OBJETIVAS, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO, CASSANDO-SE A CUSTODIA PREVENTIVA.

HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DE QUE HAVERIA AUSÊNCIA DE DEFESA, EM FACE DOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. QUESTÃO RELATIVA A IMPUTABILIDADE DO PACIENTE QUE JA FOI DECIDIDA EM HABEAS CORPUS, ANTERIORMENTE. PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO ADMITIDO EM LEI PELA OCORRENCIA DE QUALIFICADORAS. HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE, CORRIGINDO-SE O QUANTUM DA PENA.

CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE EM ESTUPRO E ATOS LIBIDINOSOS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS, AO INVES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMO PREVISTO NO ART-119, INC-III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO GROSSEIRO (SÚMULA 322). AO DEMAIS, AINDA, QUE FOSSE POSSIVEL SUBSTITUIR UM RECURSO POR OUTRO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERIA INVIAVEL PORQUANTO A DECISÃO QUE CONCEDEU O HABEAS CORPUS, POR DEFEITO NO INSTRUMENTO DO MANDATO, NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DA QUEIXA (ART-325, INC-II, DO REG. INTERNO DO S.T.F.). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO.

- AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS EM TORNO DE QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

- PROVOCAÇÃO DE ABORTO POR MEDICO COM A MORTE DA GESTANTE. PRONUNCIA FUNDAMENTADA, QUER QUANTO A MATERIARIALIDADE DA INFRAÇÃO, QUER RELATIVAMENTE A AUTORIA. REEXAME APROFUNDADO DA PROVA INSUSCETIVEL DE SER FEITO EM "HABEAS CORPUS", UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E PRIVATIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. E VIA INADEQUADA AO REEXAME DE PROVAS, QUE SERVIRAM DE BASE A DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DENEGADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO PRETORIANO. EXIGÊNCIAS DA SÚMULA 291 E DO ART-322, DO RISTF. NÃO BASTA, A FUNDAMENTAR O APELO EXTREMO, A SIMPLES REFERÊNCIA A EMENTAS DO ARESTOS, INVOCADOS COMO PARADIGMAS. NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE OUTRA PARTE, PARA MERO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL, NOS CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS (CF, ART. 125, IV). HABEAS CORPUS DEFERIDO.

- FURTO E RECEPTAÇÃO. MA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS ILICITOS CONTIDOS NA DENUNCIA: "EMENDATIO LIBELLI" E NÃO "MUTATIO LIBELLI". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART-383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE A DENUNCIA MOSTRA A INEQUIVOCA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS PROPRIOS ATOS DE FURTO, EMBORA TENHA FICADO COM A MERCADORIA, MEDIANTE PAGAMENTO AOS DEMAIS CO-AUTORES, NÃO SE TIPIFICA O SEU CRIME APENAS COMO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, MAS SIM COMO DE FURTO. O ACUSADO FOI A FIRMA EM QUE ERAM EMPREGADOS OS DOIS CO-AUTORES. DE DE UM DELES RECEBEU NOTA FISCAL REFERENTE A COMPRA DE INEXPRESSIVO VALOR E, NA CAIXA, PAGOU A IMPORTANCIA ALI CONSIGNADA. APÓS, VOLTOU AO DEPOSITO E OS DOIS OUTROS, EMPREGADOS, CARREGARAM DOIS FOGOES E OS COLOCARAM EM VEÍCULO DO ORA AGRAVANTE, APÓS ALTERAREM A "NOTA FISCAL" COM A INCLUSAO DOS E DE SEU PREÇO, PARA EVITAR PROBLEMAS COM EVENTUAL FISCALIZAÇÃO. A CO-AUTORIA, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PECA ACUSATORIA, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART-383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NÃO DO SEU ART-384. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

UNIFICAÇÃO DE PENAS DE CO-RÉU QUE FOI ESTENDIDA AO PACIENTE, POREM, COM REDUÇÃO MENOR DAS REPRIMENDAS, POR SER ELE CASADO E REINCIDENTE GENERICO QUANDO PRATICOU, EM CONCURSO, OS CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. E MEIO IDONEO, PARA POSTULAR PRISÃO ESPECIAL, EM FAVOR DE QUEM SE ENCONTRA EM REGIME CARCERARIO COMUM, EM PENITENCIARIA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, E DETERMINAR SEJA JULGADA A SUPLICA, COMO FOR DE DIREITO.

PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO TEM CABIMENTO PRENDER EM FLAGRANTE O AGENTE QUE, HORAS DEPOIS DO DELITO, ENTREGA-SE A POLICIA, QUE O NÃO PERSEGUIA, E CONFESSA O CRIME. RESSALVADA A HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA, SE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA INVALIDAR O FLAGRANTE.

CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS. FALÊNCIA. NÃO E DE CONDENAR-SE DIRETOR DE EMPRESA QUE A DEIXOU QUASE ANO E MEIO ANTES DE VIR ESTA A FALIR, AO FUNDAMENTO TÃO SÓ DE ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS, SE E CERTO QUE QUANDO O PACIENTE DEIXOU A EMPRESA O ATRASO ERA DE APENAS DOIS MESES, E NADA FOI SEQUER ALEGADO QUANTO A TER TIDO ELE QUALQUER RESPONSABILIDADE NA QUEBRA, OCORRIDA APÓS AQUELE ESPACO DE TEMPO DEPOIS DE TER DEIXADO A SOCIEDADE. NÃO SE HÁ DE TER-SE COMO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, O TIPO PREVISTO NO ART-186, VI, DA LEI DE FALÊNCIAS (DEC. LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). ADEMAIS, AFIRMA O PRÓPRIO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NÃO SER POSSIVEL DECLARAR-SE TER HAVIDO DESVIO DE BENS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. EXTORSAO. DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS QUE, COM BASE NA PROVA, NÃO TIVERAM COMO CARACTERIZADO O DELITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-158 E PAR-1., DO CÓDIGO PENAL. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA E DISCUSSÃO DOS FATOS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. DENUNCIA QUE DESCREVEU CONDUTA ADEQUADA AO TIPO PENAL QUE VEIO SERVIR DE BASE A CONDENAÇÃO. INEXIGIVEL A PROVIDENCIA PREVISTA NO ART-384, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

-CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL: ROUBO E EXTORSAO. EMBORA NA MESMA OCASIAO TENHA O AGENTE PRATICADO O ROUBO E A EXTORSAO, EM AÇÕES SUBSEQUENTES, AQUELE COM PENETRAÇÃO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR, E APROPRIAÇÃO DE BENS, TUDO SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO, E ESTE OBRIGANDO, AINDA SOB AMEAÇA, O DONO DA CASA A ASSINAR DOIS CHEQUES, QUE FORAM DESCONTADOS, CONFIGURA-SE O CONCURSO MATERIAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA QUE A RESPEITO SE TEM FIRMADO NESTA CORTE. APESAR DE SEREM O ROUBO E A EXTORSAO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E, ASSIM, DA MESMA NATUREZA, NÃO SÃO ELES DA MESMA ESPÉCIE, NÃO HAVENDO COMO CONJUGA-LOS EM UMA SÓ AÇÃO. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, REFORMANDO-SE, POR ISSO, O V ACÓRDÃO RECORRIDO.

DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTAURADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DA DIPLOMAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA E REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. LESÕES CORPORAIS RECIPROCAS. AÇÃO PENAL INSTAURADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA OS DOIS ACUSADOS. ELEIÇÃO, DIPLOMAÇÃO E POSSE DE UM DELES NO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA E REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DA AÇÃO PENAL A CONDIÇÃO ANTERIOR DE MERO INQUERITO, POR EFEITO DA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS DECISORIOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO DR. PROCURADOR- GERAL DA REPUBLICA COMPREENDENDO OS DOIS ACUSADOS. INCINDIBILIDADE QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E DA CONEXAO, UMA VEZ QUE O ARQUIVAMENTO NÃO SE FUNDA EM MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL VINCULADO SOMENTE A UM DOS ACUSADOS. DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART-28, SEGUNDA PARTE, DO CPP.

CORRUPÇÃO DE MENORES. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 218. TRATANDO-SE DE DELITO FORMAL, PRESCINDE-SE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. A CONJUNÇÃO CARNAL INCLUINDO-SE ENTRE OS ATOS DE LIBIDINAGEM COMPREENDIDOS NO ALCANCE DA NORMA; NO CASO, COMO UM "PLUS" NA CORRUPÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.