DEMORA INJUSTIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA JA CUMPRIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 1) ARTS. 28, 75 E SEU PARAGRAFO 1 E ART. 76; 2) PARAGRAFO 2, DO ART. 22 E DO ART. 79, PARAGRAFO ÚNICO; 3) ART. 174 E SEU PARAGRAFO ÚNICO; 4) ART. 200 E SEU PARAGRAFO ÚNICO; 5) PARAGRAFOS 2 E 6 DO ART. 84; 6) ART. 171; 7) ART. 86, PARAGRAFO 2; 8) PARAGRAFO 2, ART. 87; 9) PARAGRAFO 1, DO ART. 92; 10) PARAGRAFO 2, DO ART. 92; 11) PARAGRAFO 3, DO ART. 94; 12) ART. 195, APENAS QUANTO A CLÁUSULA 'RESPEITADOS OS DIREITOS, GARANTIAS E VANTAGENS DE SEUS ATUAIS TITULARES'; 13) ART. 196, 'CAPUT'; 14) ALINEAS 'F' E 'G' DO ART. 196; 15) ART. 201; 16) ART. 207; 17) ART. 219; 18) ART. 220; 19) ART. 180, ALINEA 'X'; 20) ART. 212; 21) ART. 213; 22) ART. 60; 23) ART. 16; 24) INCISO XXIV DO ART. 28; 25) PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 52; 26) ARTS. 103 E 107; 27) ART. 108; 28) ART. 25, APENAS QUANTO A CLÁUSULA 'SALVO O MAGISTERIO'; 29) ART. 166, 'IN FINE', QUANTO A CLÁUSULA 'BEM COMO A RECUSA DE INFORMAÇÕES A CÂMARA MUNICIPAL, OU NÃO AS PRESTAR DENTRO DE 30 DIAS DO RECEBIMENTO DO PEDIDO'; 30) PARAGRAFO 5, DO ART. 167, 'IN FINE', QUANTO A CLÁUSULA 'DESDE QUE OFERECA MOTIVO NÃO APRESENTADO ANTES, E NÃO RELACIONADO COM A ACUSAÇÃO CONTIDA NO PROCESSO ANTERIOR'; 31) ART. 215; REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

PRESCRIÇÃO. CRIME FALIMENTAR. PRESCREVE, SE A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECORREU PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS E AINDA NÃO FOI PROFERIDA SENTÊNÇA.

- Cargo eletivo - Passe de carro público remunerado. Perda do Mandato. - Competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

É improcedente a acusação, porque o Ministro da Aeronáutica exerceu seu ofício, corrigido a indisciplina.

EMENTA: - NEGA-SE A EXTRADIÇÃO QUANDO PEDIDA PARA QUE SE APUREM FATOS ATRIBUIDOS AO EXTRADITANDO. NECESSÁRIO QUE SE APONTE UM CRIME. O FATO DO NÃO RESGATE DE DÍVIDAS, ENTRE NOS, NÃO CONSTITUI CRIME.

Ressalvada explicitamente pelo Código Penal de 1940 legislação sôbre crimes de imprensa, no sentido do seu alheiamento ás regras do mesmo Código, não é aplicável, a respeito de tais crimes o art. 10 desse diploma legal. Assim, entre as causas interruptivas da prescrição a que se refere o art. 48 do decreto n. 24.776, de 14-07-1934, não se inclui o recebimento da queixa.

ESTELIONATO. SUA CONFIGURAÇÃO, EM FACE DA PROVA. NÃO CABE, EM HABEAS-CORPUS, O REEXAME DA PROVA, A VER SE MELHOR SE AJUSTARIA AOS FATOS A CLASSIFICAÇÃO DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL (SUPRESSAO DE DOCUMENTO). AINDA QUE A DENUNCIA HOUVESSE ERRADO NA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, COM ISSO NÃO SE TORNARIA INEXISTENTE, DE MODO A ACARRETAR A NULIDADE DO ART. 564 N. III LETRA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE DENUNCIA). BASTA VER QUE O PRÓPRIO CÓDIGO ADMITE A CORREÇÃO, PELO JUIZ NA SENTENÇA, DA ERRONEA CLASSIFICAÇÃO, DADA AO CRIME NA DENUNCIA (ARTS. 383 E 384).

Constituição do Estado do Piauí - Atribuição dada ao Vice-Governador de presidir a Assembléia Legislativa - Impeachment - Crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado - Constitucionalidade do art. 59 e inconstitucionalidade dos arts. 68, parágrafo único, 69 e 74, este em parte.

PROCESSUAL PENAL E CIVIL. PRISÃO FALIMENTAR. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 35, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE FALENCIAS, PARA COMPELIR OS PACIENTES A PRESTAR AS DECLARAÇÕES A QUE ESTARIAM OBRIGADOS PELO ART. 34 DO MESMO DIPLOMA. PERDA DE OPORTUNIDADE DA PRISÃO, PORQUE A FALENCIA, QUE CORRIA PELO RITO DO ART. 75 DO DECRETO-LEI N. 7661/45, SOMENTE AGUARDA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO, UMA VEZ CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO DE BENS DA MASSA, ESTANDO, POR OUTRO LADO, FINDO O INQUERITO JUDICIAL QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 187 E 188, III E VIII, DA LEI DE QUEBRAS. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO AOS PACIENTES E ESTENDIDO, DE OFICIO, AOS DEMAIS SOCIOS NA EMPRESA FALIDA. (RHC 91/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6043)

PROCESSUAL PENAL - 'HABEAS CORPUS' - TOXICOS - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VALIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO LIMITE MENOR - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI N. 6.368/76 - COMPATIBILIDADE DA REGRA DO ART. 35, DA LEI DE TOXICOS COM O ART. 5. DA NOVA CARTA - LIBERDADE PARA APELAR. 1. NÃO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO VALIDA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, SE A SENTENÇA CONDENATORIA TUDO CONSIDEROU, INDIVIDUALMENTE PARA CADA ACUSADO E EM CONJUNTO, JUSTIFICANDO E ESTABELECENDO AS PENAS DE ACORDO COM AS GRADAÇÕES DOS AGENTES CRIMINOSOS. 2. TAMBEM NÃO HA QUE SE FALAR EM INCOMPATIBILIDADE DO ART. 35, DA LEI ESPECIAL DE TOXICOS COM O INCISO LVII DO ART. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POIS PREVALECEM, NA NOVA CARTA, OS COMANDOS PRISIONAIS EXISTENTES ANTERIORMENTE A ESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 3. AINDA NÃO HA QUE SER APLICADO O MESMO ART. 5., INCISO LVII, PARA GARANTIR A LIBERDADE DE CONDENADO QUE AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 202/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1989, DJ 21/05/1990, p. 4435)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PREVARICAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE A DENUNCIA DESCREVE UM CRIME E SE A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE IMEDIATO, SO PODENDO SER AVALIADA DEPOIS DO ACURADO EXAME DE PROVA. 2. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 3.120/RN, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)

PROCESSUAL E PENAL. CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. RECURSO EM LIBERDADE. 1. O REU CONDENADO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE PODE APELAR EM LIBERDADE, SEGUNDO SE EXTRAI DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI N. 8.072/90, SE A SENTENÇA, EXPRESSA E MOTIVADAMENTE, ASSIM RESOLVE. 2. PRECEDENTES. (HC 2.608/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 13/06/1994, p. 15112)

RHC - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - A DENUNCIA PRECISA EVIDENCIAR FATO DESCRITO (SUBSTANCIALMENTE) COMO CRIME, LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM; AUSENCIA DE EXCLUSÃO, EXTINÇÃO OU CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE E APOIAR-SE NUM MINIMO FATICO. (RHC 3.309/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)

PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DE CONDUTA, IMPENDE RECONHECER A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. (RHC 792/ES, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 26/11/1990, p. 13783)

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. A PERICULOSIDADE DO REU, EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O CRIME FOI COMETIDO, SE PRESTA PARA MOTIVAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PROVISORIA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 811/BA, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/1990, DJ 15/10/1990, p. 11192)

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. AUSENCIA DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PRESCRIÇÃO. - HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, SEGUNDO A DEMONSTRADA PREJUDICIALIDADE DA REITERAÇÃO DO PEDIDO, MAS REFORMAVEL PELA PROCEDENCIA DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM FACE DA NATUREZA PARTICULAR DO DOCUMENTO FALSO DE QUE SE FEZ USO. (RHC 3.826/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23773)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I . POSSIVEL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DAS PRISÕES EM FLAGRANTE NÃO E CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SE A DENUNCIA DESCREVE CRIME EM TESE E APONTA A ATIVIDADE DE CADA UM DOS DENUNCIADOS, PERMITINDO-LHES DEFENDEREM-SE AMPLAMENTE. II. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 932/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1043)

PENAL. ADVOGADO. RETENÇÃO DE AUTOS. DEVOLUÇÃO. - PRAZO. DEVOLVIDOS OS AUTOS NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, POR MAIOR QUE TENHA SIDO O LAPSO DA INDEVIDA RETENÇÃO, NÃO HA FALAR-SE NO TIPO DO ART. 356 DO COD. PENAL. (RHC 941/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. DESCREVENDO A DENUNCIA, COM BASE EM ELEMENTOS DO INQUERITO, CRIME EM TESE E OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, HA JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.345/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)