PROCESSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A
ALEGADA OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS 15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PERMANECENDO O OBSTACULO PREVISTO NO ART-325, INC-I, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A
ALEGADA OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS 15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PERMANECENDO O OBSTACULO PREVISTO NO ART-325, INC-I, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:22/10/1982
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07883 EMENT VOL-01297-03 PP-00668
AÇÃO PENAL. A INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA AOS RECORRENTES VEIO, A FINAL,
SER CONSIDERADA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO SE CUIDA, "IN CASU",
DE SUBSTITUIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. SE A DECISÃO
RECORRIDA ENTENDEU QUE NÃO SE CONFIGURAVA DELITO, DEVERIA CONCLUIR
PELA ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES
(ART. 439, LETRA "B", DO COD. PROC. PENAL MILITAR), SEM PREJUIZO DA
APRECIAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
Ementa
AÇÃO PENAL. A INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA AOS RECORRENTES VEIO, A FINAL,
SER CONSIDERADA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO SE CUIDA, "IN CASU",
DE SUBSTITUIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. SE A DECISÃO
RECORRIDA ENTENDEU QUE NÃO SE CONFIGURAVA DELITO, DEVERIA CONCLUIR
PELA ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES
(ART. 439, LETRA "B", DO COD. PROC. PENAL MILITAR), SEM PREJUIZO DA
APRECIAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
Data do Julgamento:22/10/1982
Data da Publicação:DJ 26-11-1982 PP-12123 EMENT VOL-01277-02 PP-00438
- PENAL. DELITOS CONTRA A HONRA. OFENSA LANCADA A CORPORAÇÃO
POLICIAL. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO ACOLHIDA, POR FALTA
DE JUSTA CAUSA, DE VEZ QUE A SUPOSTA OFENSA, AQUELA QUE SENSIBILIZOU
O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, TRADUZIA MERO ESFORCO DE ARGUMENTAÇÃO DO
SUPOSTO OFENSOR.
Ementa
- PENAL. DELITOS CONTRA A HONRA. OFENSA LANCADA A CORPORAÇÃO
POLICIAL. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO ACOLHIDA, POR FALTA
DE JUSTA CAUSA, DE VEZ QUE A SUPOSTA OFENSA, AQUELA QUE SENSIBILIZOU
O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, TRADUZIA MERO ESFORCO DE ARGUMENTAÇÃO DO
SUPOSTO OFENSOR.
Data do Julgamento:24/09/1982
Data da Publicação:DJ 12-11-1982 PP-11487 EMENT VOL-01275-01 PP-00074 RTJ VOL-00103-03 PP-01043
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PACIFICADA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE
QUE "PRESENTE QUER A CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA, EM DELITOS EM QUE
SE ENVOLVERAM CIVIS E MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART-79, INCISO I DO C.P.P., E NO
ART-102 DO C.P.P. MILITAR", COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
CONHECIDO O CONFLITO, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PACIFICADA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE
QUE "PRESENTE QUER A CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA, EM DELITOS EM QUE
SE ENVOLVERAM CIVIS E MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART-79, INCISO I DO C.P.P., E NO
ART-102 DO C.P.P. MILITAR", COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
CONHECIDO O CONFLITO, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:19/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05677 EMENT VOL-01258-01 PP-00076
1 - REVISÃO CRIMINAL. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR
E JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO REVISIONAL DOS SEUS JULGADOS
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-119, I, "M").
2- SE O RÉU FOI CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM JULGADO
DE QUE NÃO RECORREU PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE AQUELE
TRIBUNAL APRECIAR O PEDIDO DE REVISÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS
ARTS. 550 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
3- A CIRCUNSTANCIA DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO
INTERPOSTO PELOS CO-REUS SERGIO FERREIRA DO NASCIMENTO E LAZARO
CHINI HAVER ESTENDIDO A DINO VALESI O BENEFICIO DA ELIMINAÇÃO DA
REINCIDENCIA, NÃO O TORNA COMPETENTE, POIS NÃO CONHECEU DO MÉRITO DA
DECISÃO QUE O CONDENOU NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Ementa
1 - REVISÃO CRIMINAL. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR
E JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO REVISIONAL DOS SEUS JULGADOS
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-119, I, "M").
2- SE O RÉU FOI CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM JULGADO
DE QUE NÃO RECORREU PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE AQUELE
TRIBUNAL APRECIAR O PEDIDO DE REVISÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS
ARTS. 550 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
3- A CIRCUNSTANCIA DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO
INTERPOSTO PELOS CO-REUS SERGIO FERREIRA DO NASCIMENTO E LAZARO
CHINI HAVER ESTENDIDO A DINO VALESI O BENE...
Data do Julgamento:19/05/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06225 EMENT VOL-01260-01 PP-00058 RTJ VOL-00102-02 PP-00490
1- NOMEAÇÃO DO CURADOR AO INTERROGANDO, QUE NEGOU A AUTORIA DO
CRIME.
2- DEFESA APRESENTADA PELO CURADOR, QUE SERVIU COMO ADVOGADO DO
ACUSADO.
3- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Ementa
1- NOMEAÇÃO DO CURADOR AO INTERROGANDO, QUE NEGOU A AUTORIA DO
CRIME.
2- DEFESA APRESENTADA PELO CURADOR, QUE SERVIU COMO ADVOGADO DO
ACUSADO.
3- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Data do Julgamento:07/05/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06228 EMENT VOL-01260-02 PP-00471 RTJ VOL-00102-01 PP-00144
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. AS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 108, PARAGRAFO 1. E 109, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFEREM-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO
DO PODER JUDICIARIO, NÃO SE APLICANDO AO PODER LEGISLATIVO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, CAPAZ DE ENSEJAR A
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. AS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 108, PARAGRAFO 1. E 109, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFEREM-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO
DO PODER JUDICIARIO, NÃO SE APLICANDO AO PODER LEGISLATIVO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, CAPAZ DE ENSEJAR A
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:14/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04566 EMENT VOL-01254-01 PP-00032
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM, REITERADAMENTE, ENTENDIDO, QUE, NOS
CRIMES COMPLEXOS (ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ARTIGO
213 DO CÓDIGO PENAL) E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO
CÓDIGO PENAL), E PUBLICA A AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM, REITERADAMENTE, ENTENDIDO, QUE, NOS
CRIMES COMPLEXOS (ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ARTIGO
213 DO CÓDIGO PENAL) E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO
CÓDIGO PENAL), E PUBLICA A AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-13213 EMENT VOL-01249-03 PP-00581
PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CUSTODIA PROVISORIA CUJO
PRAZO JA SE APROXIMA DO LIMITE MINIMO DA PENA CORRESPONDENTE AO
CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, SEM QUE A ELE POSSA SER ATRIBUIDA
QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO DESENROLAR DO PROCESSO.
MANIFESTO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART-648, II, DO COD. PROC.
PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CUSTODIA PROVISORIA CUJO
PRAZO JA SE APROXIMA DO LIMITE MINIMO DA PENA CORRESPONDENTE AO
CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, SEM QUE A ELE POSSA SER ATRIBUIDA
QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO DESENROLAR DO PROCESSO.
MANIFESTO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART-648, II, DO COD. PROC.
PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03668 EMENT VOL-01251-01 PP-00188
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONDENAÇÃO DO RÉU POR PRATICA DE HOMICIDIO
QUALIFICADO. MOTIVO FUTIL E SURPRESA. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO
EXTREMO, COM BASE NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONDENAÇÃO DO RÉU POR PRATICA DE HOMICIDIO
QUALIFICADO. MOTIVO FUTIL E SURPRESA. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO
EXTREMO, COM BASE NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/03/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00391 RTJ VOL-00103-02 PP-00845
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A
PREVALENCIA DA PROVA DA LEGITIMA DEFESA, EM DETRIMENTO DA VERSAO DE
CRIME DE HOMICIDIO, NÃO E DE SER CONHECIDO A VISTA DE QUE APENAS
AGITA QUESTÃO DE DIREITO, EXAME DE PROVA.
AÇÃO PENAL, CONTRA ATO EM TESE IMPUTAVEL, OCORRIDO EM 26.08.62, MAS
CUJA DENUNCIA APENAS VEIO A SER RECEBIDA PASSADOS DOZE ANOS,
DESENVOLVE-SE COM INSEGURO LEVANTAMENTO DE PROVAS, DIFICULDADES EM
OBTER TESTEMUNHA, DE QUE TUDO FAZ RESULTAREM DUVIDAS ENTRE A VERSAO
ACUSATORIA DE HOMICIDIO E A VERSAO DA DEFESA, DA LEGITIMA REAÇÃO A
PROVOCAÇÃO INJUSTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A
PREVALENCIA DA PROVA DA LEGITIMA DEFESA, EM DETRIMENTO DA VERSAO DE
CRIME DE HOMICIDIO, NÃO E DE SER CONHECIDO A VISTA DE QUE APENAS
AGITA QUESTÃO DE DIREITO, EXAME DE PROVA.
AÇÃO PENAL, CONTRA ATO EM TESE IMPUTAVEL, OCORRIDO EM 26.08.62, MAS
CUJA DENUNCIA APENAS VEIO A SER RECEBIDA PASSADOS DOZE ANOS,
DESENVOLVE-SE COM INSEGURO LEVANTAMENTO DE PROVAS, DIFICULDADES EM
OBTER TESTEMUNHA, DE QUE TUDO FAZ RESULTAREM DUVIDAS ENTRE A VERSAO
ACUSATORIA DE HOMICIDIO E A VERSAO DA DEFESA, DA LEGITIMA REAÇÃO A
PROVOCAÇÃO INJUSTA.
RECURSO EXTR...
Data do Julgamento:17/12/1981
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-02 PP-00529
"HABEAS CORPUS". REMESSA DE PECAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. "REFORMATIO
IN PEJUS" (INOCORRENCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (INEXISTÊNCIA).
A REMESSA DOS AUTOS, PELO TRIBUNAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA
OFERECIMENTO DE DENUNCIA, TEM MERO CARÁTER DE EXPEDIENTE, NÃO
VINCULATIVO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO, SEM CONSTITUIR, POR ISSO,
"REFORMATIO IN PEJUS", OU ILEGAL CONSTRANGIMENTO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". REMESSA DE PECAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. "REFORMATIO
IN PEJUS" (INOCORRENCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (INEXISTÊNCIA).
A REMESSA DOS AUTOS, PELO TRIBUNAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA
OFERECIMENTO DE DENUNCIA, TEM MERO CARÁTER DE EXPEDIENTE, NÃO
VINCULATIVO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO, SEM CONSTITUIR, POR ISSO,
"REFORMATIO IN PEJUS", OU ILEGAL CONSTRANGIMENTO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/11/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12318 EMENT VOL-01237-01 PP-00172 RTJ VOL-00101-01 PP-00141
PRESCRIÇÃO PELA PENA "IN ABSTRATO" (ART. 109 DO CÓDIGO PENAL).
O AUMENTO ESPECIAL DE PENA CORRESPONDENTE A FORMA QUALIFICADA DO
CRIME DEVE SER CONSIDERADO NA VERIFICAÇÃO DO MAXIMO LEGAL "IN
ABSTRATO" DETERMINADO NOS DIVERSOS INCISOS DO ART. 109 DO CÓDIGO
PENAL PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA "IN ABSTRATO" (ART. 109 DO CÓDIGO PENAL).
O AUMENTO ESPECIAL DE PENA CORRESPONDENTE A FORMA QUALIFICADA DO
CRIME DEVE SER CONSIDERADO NA VERIFICAÇÃO DO MAXIMO LEGAL "IN
ABSTRATO" DETERMINADO NOS DIVERSOS INCISOS DO ART. 109 DO CÓDIGO
PENAL PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12014 EMENT VOL-01236-02 PP-00433
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. HOMICIDIO CULPOSO E LESÕES
CORPORAIS CULPOSAS. PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DOS CRIMES
ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DENEGADA.
Ementa
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. HOMICIDIO CULPOSO E LESÕES
CORPORAIS CULPOSAS. PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DOS CRIMES
ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DENEGADA.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12013 EMENT VOL-01236-01 PP-00213
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA DE DETENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(FALTA).
E IRRELEVANTE A INVOCAÇÃO TARDIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUANDO A
MATÉRIA NÃO FOI SEQUER TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU ALEGADA NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA DE DETENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(FALTA).
E IRRELEVANTE A INVOCAÇÃO TARDIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUANDO A
MATÉRIA NÃO FOI SEQUER TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU ALEGADA NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10310 EMENT VOL-01230-01 PP-00274
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMUM E MILITAR. PRESENTE QUER A
CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA EM DELITOS EM QUE SE ENVOLVERAM CIVIS E
MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ART. 79, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NO ART.
102 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA, NO CASO, DA
JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMUM E MILITAR. PRESENTE QUER A
CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA EM DELITOS EM QUE SE ENVOLVERAM CIVIS E
MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ART. 79, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NO ART.
102 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA, NO CASO, DA
JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:17/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00086
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL POR DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART-171,
PAR-2., III, DO C.P.) ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
PENAL - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE FATO
TIPICO PENALMENTE RELEVANTE.
Ementa
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL POR DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART-171,
PAR-2., III, DO C.P.) ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
PENAL - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE FATO
TIPICO PENALMENTE RELEVANTE.
Data do Julgamento:24/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03483 EMENT VOL-01208-01 PP-00016
FALSIDADE IDEOLOGICA (ART-299 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE NO DEMONSTRAR O DOLO
ESPECIFICO. APLICAÇÃO DA PENA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA
OBTER A SUA ATENUAÇÃO, POR NÃO SE CARACTERIZAR AFRONTA A PRECEITO
LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
FALSIDADE IDEOLOGICA (ART-299 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE NO DEMONSTRAR O DOLO
ESPECIFICO. APLICAÇÃO DA PENA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA
OBTER A SUA ATENUAÇÃO, POR NÃO SE CARACTERIZAR AFRONTA A PRECEITO
LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00060
