JÚRI. HOMICIDIO E OCULTAÇÃO DE CADAVER. ANULAÇÃO DO PROCESSO, A
PARTIR DO LIBELO, SOMENTE NO TOCANTE AO PRIMEIRO DESSES CRIMES.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSIVEL A QUEBRA DA UNIDADE DO
PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS.
II-PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
JÚRI. HOMICIDIO E OCULTAÇÃO DE CADAVER. ANULAÇÃO DO PROCESSO, A
PARTIR DO LIBELO, SOMENTE NO TOCANTE AO PRIMEIRO DESSES CRIMES.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSIVEL A QUEBRA DA UNIDADE DO
PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS.
II-PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00752 EMENT VOL-01199-01 PP-00218 RTJ VOL-00099-03 PP-01084
HABEAS CORPUS.
CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE FEZ VALIDAMENTE.
INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES PRETENDIDAS COM RELAÇÃO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA REEXAME DE PROVAS QUE
DETERMINARAM A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.
PEDIDO QUE SE CONHECEU COMO ORIGINARIO, MAS QUE FOI INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS.
CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE FEZ VALIDAMENTE.
INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES PRETENDIDAS COM RELAÇÃO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA REEXAME DE PROVAS QUE
DETERMINARAM A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.
PEDIDO QUE SE CONHECEU COMO ORIGINARIO, MAS QUE FOI INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02533 EMENT VOL-01205-01 PP-00070
HABEAS CORPUS. JUSTIFICA-SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU
DENUNCIADO QUANDO RECEBIDA A INICIAL, PERSEVERA O ACUSADO NAS
PRATICAS DELITUOSAS POR QUE ESTA SENDO PROCESSADO, A FIM DE EVITAR
QUE OCORRAM NOVAS VITIMAS OU SE AGRAVEM OS DANOS DAS ANTERIORES.
DESPACHO FUNDAMENTADO.
R H C IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. JUSTIFICA-SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU
DENUNCIADO QUANDO RECEBIDA A INICIAL, PERSEVERA O ACUSADO NAS
PRATICAS DELITUOSAS POR QUE ESTA SENDO PROCESSADO, A FIM DE EVITAR
QUE OCORRAM NOVAS VITIMAS OU SE AGRAVEM OS DANOS DAS ANTERIORES.
DESPACHO FUNDAMENTADO.
R H C IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00301
Habeas corpus. Crimes de responsabilidade.
- Improcedência da alegação de inépcia da denúncia, que descreve fatos - e é com relação a eles que se defende o réu - que, em tese, constituem crimes.
- Inexistência de ofensa ao artigo 513 do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Habeas corpus. Crimes de responsabilidade.
- Improcedência da alegação de inépcia da denúncia, que descreve fatos - e é com relação a eles que se defende o réu - que, em tese, constituem crimes.
- Inexistência de ofensa ao artigo 513 do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00091
RECEPTAÇÃO DOLOSA.
DECISÃO QUE NÃO SE FUNDOU, EXCLUSIVAMENTE, NA PALAVRA DE UM CO-RÉU,
MAS, SIM, EM VARIOS ELEMENTOS DE PROVA, QUE NO SEU CONJUNTO,
DEMONSTRAM A ATIVIDADE CRIMINOSA DOS RECORRENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA.
DECISÃO QUE NÃO SE FUNDOU, EXCLUSIVAMENTE, NA PALAVRA DE UM CO-RÉU,
MAS, SIM, EM VARIOS ELEMENTOS DE PROVA, QUE NO SEU CONJUNTO,
DEMONSTRAM A ATIVIDADE CRIMINOSA DOS RECORRENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/11/1980
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02852 EMENT VOL-01206-01 PP-00007
USO DE DOCUMENTO FALSO. DISCUSSÃO EM TORNO DO ENQUADRAMENTO DA
FALSIDADE, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO
CABE NO "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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USO DE DOCUMENTO FALSO. DISCUSSÃO EM TORNO DO ENQUADRAMENTO DA
FALSIDADE, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO
CABE NO "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10941 EMENT VOL-01197-02 PP-00565
'HABEAS CORPUS' - INQUERITO CRIMINAL INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO
DE JUIZ QUE, AO PROCESSAR CAUSA CÍVEL, VERIFICOU INDICIOS DE
CRIME PRATICADO POR PERITO ASSISTENTE EM SEU LAUDO - AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
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'HABEAS CORPUS' - INQUERITO CRIMINAL INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO
DE JUIZ QUE, AO PROCESSAR CAUSA CÍVEL, VERIFICOU INDICIOS DE
CRIME PRATICADO POR PERITO ASSISTENTE EM SEU LAUDO - AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00147
'HABEAS CORPUS'. CONHECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE FATO NOVO,
JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
II. PRESCRIÇÃO SEGUNDO A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DA QUAL
RECORREU A ACUSAÇÃO.
III. NESTA EXPRESSAO COMPREENDE-SE A ACUSAÇÃO PÚBLICA (M.P.)
OU PRIVADA (QUERELANTE) NÃO SE APLICANDO POR ISSO A SÚMULA
N. 146.
IV. PEDIDO CONHECIDO, JULGADO EM PARTE PREJUDICADO, E
INDEFERIDO NO RESTANTE.
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'HABEAS CORPUS'. CONHECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE FATO NOVO,
JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
II. PRESCRIÇÃO SEGUNDO A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DA QUAL
RECORREU A ACUSAÇÃO.
III. NESTA EXPRESSAO COMPREENDE-SE A ACUSAÇÃO PÚBLICA (M.P.)
OU PRIVADA (QUERELANTE) NÃO SE APLICANDO POR ISSO A SÚMULA
N. 146.
IV. PEDIDO CONHECIDO, JULGADO EM PARTE PREJUDICADO, E
INDEFERIDO NO RESTANTE.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00128 RTJ VOL-00094-01 PP-00132
'HABEAS CORPUS'. CONCUSSAO E CORRUPÇÃO ATIVA.
PELAS MESMAS AÇÕES, SÃO INCOMPOSSIVEIS OS CRIMES DE CORRUPÇÃO
ATIVA PRATICADO PELO PARTICULAR E DE CONCUSSAO COMETIDO PELA
AUTORIDADE PÚBLICA.
EM VIRTUDE DESSE PRINCÍPIO, OCORRE NO CASO, FALTA DE JUSTA CAUSA
COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PARTE.
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'HABEAS CORPUS'. CONCUSSAO E CORRUPÇÃO ATIVA.
PELAS MESMAS AÇÕES, SÃO INCOMPOSSIVEIS OS CRIMES DE CORRUPÇÃO
ATIVA PRATICADO PELO PARTICULAR E DE CONCUSSAO COMETIDO PELA
AUTORIDADE PÚBLICA.
EM VIRTUDE DESSE PRINCÍPIO, OCORRE NO CASO, FALTA DE JUSTA CAUSA
COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PARTE.
Data do Julgamento:27/04/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04534 EMENT VOL-01135-01 PP-00080 RTJ VOL-00093-03 PP-01023
AÇÃO PENAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. REGULARIDADE DO EXAME DE CORPO DE
DELITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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AÇÃO PENAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. REGULARIDADE DO EXAME DE CORPO DE
DELITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-02 PP-00518 RTJ VOL-00091-01 PP-00113
AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. OS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AOS
RECORRENTES FORAM ENQUADRADOS, CORRETAMENTE, NO ART. 14, SEGUNDA
PARTE, DO DECRETO-LEI N. 898/69.
A ANALISE DOS ELEMENTOS DE PROVA AFASTAM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELOS RECORRENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. OS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AOS
RECORRENTES FORAM ENQUADRADOS, CORRETAMENTE, NO ART. 14, SEGUNDA
PARTE, DO DECRETO-LEI N. 898/69.
A ANALISE DOS ELEMENTOS DE PROVA AFASTAM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELOS RECORRENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/04/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04455 EMENT VOL-01063-02 PP-00322 RTJ VOL-00081-03 PP-00694
1. O PRAZO DE CINCO DIAS MARCADO NO ART. 106 DA LEI FALÊNCIAL E
PEREMPTORIO, CONTINUO, TRANSCORRE NO CARTORIO, ISTO E, SEU CURSO NÃO
ESTA CONDICIONADO A CIENCIA DO FALIDO, PORQUANTO A REGRA DO ART. 204
DA MESMA LEI E APLICAVEL AO SOBREDITO QUINQUIDIO. NÃO SE PODE COGITAR
DE CERCEAMENTO DA DEFESA DO RÉU POR FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PARA
MARCAR O TERMO INICIAL DESSE PRAZO.
2. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO PREVISTO EM LEI COMO
CRIMINOSO.
3. DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO PAR 2, DO ART. 109, DA LEI DE
FALÊNCIAS, CONTEM FUNDAMENTOS BASTANTES. EFICACIA.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. O PRAZO DE CINCO DIAS MARCADO NO ART. 106 DA LEI FALÊNCIAL E
PEREMPTORIO, CONTINUO, TRANSCORRE NO CARTORIO, ISTO E, SEU CURSO NÃO
ESTA CONDICIONADO A CIENCIA DO FALIDO, PORQUANTO A REGRA DO ART. 204
DA MESMA LEI E APLICAVEL AO SOBREDITO QUINQUIDIO. NÃO SE PODE COGITAR
DE CERCEAMENTO DA DEFESA DO RÉU POR FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PARA
MARCAR O TERMO INICIAL DESSE PRAZO.
2. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO PREVISTO EM LEI COMO
CRIMINOSO.
3. DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO PAR 2, DO ART. 109, DA LEI DE
FALÊNCIAS, CONTEM FUNDAMENTOS BASTANTES. EFICACIA.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF...
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01716 RTJ VOL-00082-01 PP-00103
- RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE, COM INVOCAÇAO DOS ARTS. 229 E 218 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CRIMINALIDADE FUNDADA NO LICENCIAMENTO DO 'ESTABELECIMENTO' E CORRUPÇÃO DAS MENORES ALI ENCONTRADAS. LIBERAÇÃO COM BASE NA LEI N. 5.941/73.
II. SE O FLAGRANTE ESTÁ FORMALMENTE CORRETO, INVIÁVEL NA VIA DOS HABEAS-CORPUS, COM ACENO À PROVA, NEGAR A CORRUPÇÃO DAS MENORES.
III. ERRO DE FATO PELO LICENCIAMENTO POLICIAL NÃO INVALIDA A CRIMINALIDADE ATRIBUÍDA.
SE DEPENDE DE PROVA NÃO MERECE APRECIADO NO HABEAS-CORPUS: DE QUALQUER SORTE NÃO SE ENQUADRARIA NO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL (PRECEDENTES DO S.T.F.).
IV. INVOCAÇÃO DA LEI N. 5941/73. NÃO APRECIADO, NO ACÓRDÃO, NÃO MERECE CONSIDERADA NO RECURSO.
V. RECURSO NÃO PROVIDO.
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- RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE, COM INVOCAÇAO DOS ARTS. 229 E 218 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CRIMINALIDADE FUNDADA NO LICENCIAMENTO DO 'ESTABELECIMENTO' E CORRUPÇÃO DAS MENORES ALI ENCONTRADAS. LIBERAÇÃO COM BASE NA LEI N. 5.941/73.
II. SE O FLAGRANTE ESTÁ FORMALMENTE CORRETO, INVIÁVEL NA VIA DOS HABEAS-CORPUS, COM ACENO À PROVA, NEGAR A CORRUPÇÃO DAS MENORES.
III. ERRO DE FATO PELO LICENCIAMENTO POLICIAL NÃO INVALIDA A CRIMINALIDADE ATRIBUÍDA.
SE DEPENDE DE PROVA NÃO MERECE APRECIADO NO HABEAS-CORPUS: DE QUALQUER SORTE NÃO SE ENQUADRARIA NO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL (PRECEDEN...
Data do Julgamento:26/11/1976
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00887 EMENT VOL-01048-03 PP-00755 RTJ VOL-00085-02 PP-00487
DENUNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA.
TEM SUPORTE LEGAL A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO COM PRECISAO
CRIME EM TESE, BASEIA-SE EM ELEMENTOS BASTANTES, FORNECIDOS EM
INQUERITO REGULAR, QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO E INDICIOS DE SUA
AUTORIA.
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DENUNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA.
TEM SUPORTE LEGAL A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO COM PRECISAO
CRIME EM TESE, BASEIA-SE EM ELEMENTOS BASTANTES, FORNECIDOS EM
INQUERITO REGULAR, QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO E INDICIOS DE SUA
AUTORIA.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00486 RTJ VOL-00079-01 PP-00085
- APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
CRIME MATERIAL. ADMISSIBILIDADE DA TENTATIVA, NÃO OBSTANTE A CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. CONFIGURA-SE A TENTATIVA TODA VEZ QUE A APROPRIAÇÃO ENCERRE UM ITER E O ATO DE VONTADE DO AGENTE É PERCEPTÍVEL EXTERIORMENTE, E A CONSUMAÇÃO NÃO SE VERIFICA POR
CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. LIÇÃO DE NELSON HUNGRIA - MATÉRIA DE FATO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
CRIME MATERIAL. ADMISSIBILIDADE DA TENTATIVA, NÃO OBSTANTE A CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. CONFIGURA-SE A TENTATIVA TODA VEZ QUE A APROPRIAÇÃO ENCERRE UM ITER E O ATO DE VONTADE DO AGENTE É PERCEPTÍVEL EXTERIORMENTE, E A CONSUMAÇÃO NÃO SE VERIFICA POR
CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. LIÇÃO DE NELSON HUNGRIA - MATÉRIA DE FATO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-01022 RTJ VOL-00077-02 PP-00429
CONSTITUCIONALIDADE DO ART.84 DO DECRETO-LEI 898/69.INSTITUIÇÃO DE
JUIZES INFERIORES DA JUSTIÇA MILITAR : COMPETÊNCIA DELEGADA A LEI.
2) SEQUESTRO DO EMBAIXADOR ALEMAO. CONDENAÇÃO CALCADA EM CONFISSÕES
POLICIAIS, RATIFICADAS EXPRESSAMENTE POR UM CO-RÉU E IMPLICITAMENTE
POR OUTRO, EM JUÍZO.
3) DECISÕES CONDENATORIAS QUE NÃO JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DE PENA
ACIMA DO LEGAL. RECORRENTE QUE NO SEQUESTRO TOMOU PARTE NO GRUPO
MENOS OFENSIVO, ISTO E O DO TRANSBORDO E DA GUARDA, E NÃO
PLANEJAMENTO OU EXECUÇÃO.
4)PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENA AO MINIMO LEGAL.
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CONSTITUCIONALIDADE DO ART.84 DO DECRETO-LEI 898/69.INSTITUIÇÃO DE
JUIZES INFERIORES DA JUSTIÇA MILITAR : COMPETÊNCIA DELEGADA A LEI.
2) SEQUESTRO DO EMBAIXADOR ALEMAO. CONDENAÇÃO CALCADA EM CONFISSÕES
POLICIAIS, RATIFICADAS EXPRESSAMENTE POR UM CO-RÉU E IMPLICITAMENTE
POR OUTRO, EM JUÍZO.
3) DECISÕES CONDENATORIAS QUE NÃO JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DE PENA
ACIMA DO LEGAL. RECORRENTE QUE NO SEQUESTRO TOMOU PARTE NO GRUPO
MENOS OFENSIVO, ISTO E O DO TRANSBORDO E DA GUARDA, E NÃO
PLANEJAMENTO OU EXECUÇÃO.
4)PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENA AO MINIMO LEGAL.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 14-05-1976 PP-03331 EMENT VOL-01022-01 PP-00059 RTJ VOL-00077-02 PP-00383
AS POLICIAS MILITARES NÃO CONSTITUEM "INSTITUIÇÕES MILITARES" NO
SENTIDO DO ART. 129, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO, PELO QUE NÃO PODEM
SER SUBMETIDOS AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS, CIVIS QUE PRATIQUEM
CRIMES CONTRA ELAS OU SEUS MEMBROS. REEXAME DO TEMA E REITERAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
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AS POLICIAS MILITARES NÃO CONSTITUEM "INSTITUIÇÕES MILITARES" NO
SENTIDO DO ART. 129, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO, PELO QUE NÃO PODEM
SER SUBMETIDOS AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS, CIVIS QUE PRATIQUEM
CRIMES CONTRA ELAS OU SEUS MEMBROS. REEXAME DO TEMA E REITERAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1975
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-00944 RTJ VOL-00079-01 PP-00056
AS POLICIAS MILITARES NÃO CONSTITUEM "INSTITUIÇÕES MILIARES" NO
SENTIDO DO ART. 129, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO. CONSEQUENTEMENTE,
COMPETE, EM CADA ESTADO, A JUSTIÇA COMUM, E NÃO A MILITAR, O
PROCESSO E JULGAMENTO DE CIVIS ACUSADOS DE CRIMES PRATICADOS CONTRA
ELAS OU SEUS MEMBROS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VOTOS
VENCIDOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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AS POLICIAS MILITARES NÃO CONSTITUEM "INSTITUIÇÕES MILIARES" NO
SENTIDO DO ART. 129, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO. CONSEQUENTEMENTE,
COMPETE, EM CADA ESTADO, A JUSTIÇA COMUM, E NÃO A MILITAR, O
PROCESSO E JULGAMENTO DE CIVIS ACUSADOS DE CRIMES PRATICADOS CONTRA
ELAS OU SEUS MEMBROS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VOTOS
VENCIDOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:09/04/1975
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-03 PP-00 RTJ VOL-00079-01 PP-00023
