ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - RESERVA DE METADE DAS VAGAS EXISTENTES - CLIENTELA EXTERNA E INTERNA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. - Banidos pela Constituição em vigor os institutos da progressão e ascensão funcional, prepondera a regra atual de exigência do concurso público para a investidura em qualquer cargo pública. - Prevalência do princípio já consagrado de que a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, assegurando-se para tanto o aspecto de igualdade para todos os candidatos, com o viso da preservação do inarredável interesse público. - Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.

CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO POLICIAL MILITAR - CANDIDATOS HABILITADOS - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - PRORROGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO. Apesar de constar do Edital do Concurso o prazo de validade de um ano, improrrogável, a prorrogação é de rigor e há de se subjugar ao preceito constitucional (CF, art. 37, III) em nome da moralidade pública e do princípio da economia, desde que haja vagas, candidatos aptos à nomeação, e indiscutível vontade do Poder Público de suprir vontade do Poder Público de suprir a carência. A abertura de novo concurso, nesses casos, é afronta inclusive ao direito adquirido, ainda mais se comprovado o aproveitamento de candidatos, com pior pontuação, em detrimento dos melhores classificados. O alcance dos poderes instrumentais da Administração há de se submeter aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

DIREITO PENAL - ROUBO - CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA CONVINCENTE, CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM QUE PESE O CONCURSO DE PESSOAS (QUATRO AO TODO) E USO DE ARMAS (DUAS PISTOLAS E UM REVÓLVER) - ADEQUAÇÃO NO CASO ANTE A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E PERSONAILIDADE DO RÉU. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES (ART. 67) DO CP: A) UTILIZAÇÃO DE ARMA TIDA NA SENTENÇA COMO CAUSA DE EXACERBAÇÃO, COMPENSADA COM A B) MENORIDADE E CONFISSÃO DO RÉU - SOLUÇAÕ QUE MERECE REPAROS PORQUE AS CIRCUSNTÂNCIAS SUBJETIVAS PREFEREM ÀS OBJETIVAS. B) MENORIDADE E CONFISSÃO DO RÉU - SOLUÇÃO QUE MERECE REPAROS PORQUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS PREFEREM ÀS OBJETIVAS. HAVENDO DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA (NO CASO O CONCURSO DE PESSOAS E A UTILIZAÇÃO DE ARMAS) SÓ UMA DELAS INCIDE E A OUTRA PODE SER TIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. CONSOANTE A MELHOR ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA PARA QUE SE EVITE. CONTUDO, QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, A REFORMATIO IN PEJUS, JÁ QUE APENAS O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU DESTE CAPÍTULO, RESSALVADO O DIREITO DO APELADO OBTER POR REMÉDIO PRÓPRIO A CORREÇÃO DA PENA AMBULATÓRIAL IMPOSTA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO QUE PERMANECE NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA PELO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - POSTERIOR RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DA APROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME QUESTIONADO - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. Como o Impte. somente permaneceu no certame por força de liminar anteriormente concedida, onde logrou restar entre os aprovados, o posterior provimento do recurso interposto pelo GDF retornou-o à condição de não inabilitado no concurso. Contudo como as ações penais foram extintas, e como as dívidas anotadas pela Banca não resultaram em execução posterior pelos credores, ficam afastados os motivos de sua inabilitação na investigação social, além do mais a própria Administração reconheceu em novo exame a aprovação do candidato. Se o candidato restou aprovado em todas as fases do concurso, não há como negar-lhes o direito à nomeação. Ordem concedida.

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS - ALCANCE JURÍDICO DA LEI NÚMERO 119/90 - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONCURSO INTERNO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - A Lei número 119/90, não extinguiu o contrato de trabalho por ela alcançado, apenas transmudou o regime jurídico do emprego, portanto, sem solução de continuidade o laço laboral entre empregador e empregado. É carente do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, a parte postulante de transposição de cargos na carreira funcional, através de concurso interno, ressabido a vedação constitucional que exige para investidura em qualquer cargo público aprovação prévia em concurso também público.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. 1. Embora o Edital 076/90-IDR haja mencionado, como prazo de validade do concurso, o prazo de dois anos a contar da homologação do resultado final da primeira turma que concluir o curso de formação, tal redação foi alterada, expressamente, pelo Edital 218/93-IDR, que prorrogou por mais de dois anos, a contar de 06.06.93, o prazo de validade do certame. Proposta a demanda em 13.12.94, afasta-se, consequentemente, a preliminar de decadência suscitada. 2. Entende-se por resultado final o ato que tenha posto, efetivamente, fim à fase de seleção do certame. Desse modo, se o mesmo concurso ainda se encontra em andamento e pendente de realização de outras provas, relativamente a determinadas turmas, à evidência que os resultados anteriores não podem ser considerados como um resultado final, especialmente na forma cogitada pela Lei 7.144/83 e pelo Decreto Distrital 12/192, de 07.02.90. 3. Pacífico que a seleção psicolígica, nos termos em que realizada pelo DISTRITO FEDERAL, ou seja, sem viabilizar-se a possibilidade de vista das provas e de oferta de recurso, constitui ilegalidade passível de correção por intermédio de mandaddo de segurança. Precedentes. Apelo e remessa oficial improvidos. Unânime.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - CARREIRA POLICIAL. 1. O exame psicotécnico, sob pena de invalidade, deve adotar critérios objetivos nas questões propostas aos candidatos, de forma a permitir a fundamentação do resultado, o conhecimento desta pelo candidato e previsão de recurso pelo concursando não recomendado. 2. Invalidado o exame psicotécnico, em mandado de segurança concedido por vícios na sua realização, deve o candidato prosseguir nas fases posteriores do concurso. 3. A avaliação psicológica do candidato, se acaso aprovado nas demais fases do concurso, deverá proceder-se durante o estágio probatório (Súmula 01 do TJDFT). 4. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e desprovidos. Unânime.

CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. PECULIARIDADES DO CONCURSO. PRECLUSIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. O concurso público é procedimento administrativo dotado de algumas características peculiares, dentre as quais a imediata preclusão de fases e do todo. Se o edital ostenta norma que afronta direito líquido e certo de candidato, cabível é o remédio do mandado de segurança, a única via compatível com a imediatidade e rápida preclusividade do certame, além de possibilitar a prevalência do direito contra a norma ilegal ou inconstitucional. A ação ordinária, ainda que coadjuvada por cautelar, revela-se via inadequada, porque seu escopo é fulminar a própria norma, o que se assemelharia a uma espécie de ação direta de inconstitucionalidade. O controle concentrado da constitucionalidade das normas é de alçada exclusiva do S.T.F. Inaceitável que se contorne a dificuldade da perda de prazo para interposição do mandado de segurança, por meio do ajuizamento de ação ordinária, visando discutir sobre concursos iniciados há anos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS CANDIDATOS. INOCORRÊNCIA. PSICOTÉCNICO. IRRECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. I - O termo a quo para fluência do prazo, no caso em exame, é a publicação da homologação do resultado final do concurso (art.primeiro da Lei 7.144/83), não merecendo acolhimento a alegação de decadência e prescrição, se até a data da sentença isso não tinha ocorrido. II- No plano material o terceiro só é litisconsorte necessário se sua presença é indispensável para a perfeição da relação jurídica ou, na linguagem processual, se a sentença houver de ser uniforme para todas as partes, sob pena de ineficácia. III- Pacificou-se neste Tribunal, o entendimento de que, no exame psicotécnico para ingresso na carreira de Policial Do Distrito Federal, não pode ser negado ao candidato o direito de saber os motivos pelos quais foi tido como não recomendado e de recorrer do resultado. É que o aludido exame não pode ser pleno de subjetividade, ao contrário, deve ser o mais objetivo possível, afastando as entrevistas de caráter eliminatório, porquanto o exame é feito isoladamente e sem previsão de qualquer recurso.

CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. A norma inserta no edital do concurso onde se estabelece a média aritmética simples de 50 pontos em cada matéria constante da prova oral não viola lei hierárquica superior, o Decreto 12.192/90, que cria critério mais rigoroso para aprovação, determinando a média de 60 pontos para cada prova. Citado decreto não ampara a pretensão deduzida porquanto menos benéfico aos candidatos que o edital guerreado. O edital constitui a lei própria do concurso, podendo nele constar tudo o que se compatibilize com a finalidade do certame e que não contrarie a Constituição ou legislação ordinária. Sentença mantida.

PENAL: FURTO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE EM CERTOS CASOS DE SUA COEXISTÊNCIA COM O PRIVILÉGIO - BENS DE INSIGNIFICANTE VALOR - TEORIA DA BAGATELA - AMENIZAÇÃO DA FRIA LETRA DA LEI FRENTE AO CASO CONCRETO - MEDIDA DE BOA POLÍTICA CRIMINAL - Recursos conhecidos, provido parcialmente o do primeiro Apte., improvidos os demais. É certo que a doutrina consagra a tese de incompatibilidade de coexistência da qualificadora do furto praticado em concurso de agentes com o privilégio da bagatela. Contudo a rigidez de interpretação da lei penal merece ser amenizada em casos onde a qualificadora do concurso de agentes é meramente ocasional e eventual, e onde os valores dos bens furtados são de evidente insignificância, tais como balas, doces, bombons e enfeites de Natal, onde sequer as guloseimas foram consumidas pelos desastrados agentes. Os parâmetros do caso concreto indicam que nesses casos de extrema especialidade, há a possibilidade de convivência entre a qualificadora do concurso de agentes e o privilégio da bagatela, o que denota que o Direito Penal é uma ciência viva que deve ser interpretada a cada momento de modo a fazer a tão almejada Justiça. A boa política criminal nesses casos deve prevalecer acima da fria letra da lei. Recursos conhecidos, provido o do primeiro Apte., e improvidos os demais.

DIREITO ADMINISTRATIVO - EXAME PSICOTÉCNICO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15 DO TJDFT. 01- Malgrado revestir-se de legalidade, o exame psicotécnico, para ter validade, deve adotar critérios objetivos nas questões propostas aos candidatos, de modo a fundamentar o resultado e ensejar-lhes recurso administrativo contra a reprovação. 02 - Uma vez invalidado judicialmente, deve-se assegurar ao candidato prosseguir nas fases posteriores do concurso, dispensado da submissão a novo exame. 03 - A realização de novo exame resultaria na alteração do edital e na quebra do princípio de igualdade. 04 - A avaliação psicológica do candidato aprovado nas demais fases do concurso far-se-á durante o estágio probatório (Aplicação da Súmula número 15 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal). 05 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO - EXAME PSICOTÉCNICO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15 DO TJDFT. 01- Malgrado revestir-se de legalidade, o exame psicotécnico, para ter validade, deve adotar critérios objetivos nas questões propostas aos candidatos, de modo a fundamentar o resultado e ensejar-lhes recurso administrativo contra a reprovação. 02 - Uma vez invalidado judicialmente, deve-se assegurar ao candidato prosseguir nas fases posteriores do concurso, dispensado da submissão a novo exame. 03 - A realização de novo exame resultaria na alteração do edital e na quebra do princípio de igualdade. 04 - A avaliação psicológica do candidato aprovado nas demais fases do concurso far-se-á durante o estágio probatório (Aplicação da Súmula número 15 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal). 05 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO - EXAME PSICOTÉCNICO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15 DO TJDFT. 01- Malgrado revestir-se de legalidade, o exame psicotécnico, para ter validade, deve adotar critérios objetivos nas questões propostas aos candidatos, de modo a fundamentar o resultado e ensejar-lhes recurso administrativo contra a reprovação. 02 - Uma vez invalidado judicialmente, deve-se assegurar ao candidato prosseguir nas fases posteriores do concurso, dispensado da submissão a novo exame. 03 - A realização de novo exame resultaria na alteração do edital e na quebra do princípio de igualdade. 04 - A avaliação psicológica do candidato aprovado nas demais fases do concurso far-se-á durante o estágio probatório (Aplicação da Súmula número 15 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal). 05 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO - EXAME PSICOTÉCNICO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15 DO TJDFT. 01- Malgrado revestir-se de legalidade, o exame psicotécnico, para ter validade, deve adotar critérios objetivos nas questões propostas aos candidatos, de modo a fundamentar o resultado e ensejar-lhes recurso administrativo contra a reprovação. 02 - Uma vez invalidado judicialmente, deve-se assegurar ao candidato prosseguir nas fases posteriores do concurso, dispensado da submissão a novo exame. 03 - A realização de novo exame resultaria na alteração do edital e na quebra do princípio de igualdade. 04 - A avaliação psicológica do candidato aprovado nas demais fases do concurso far-se-á durante o estágio probatório (Aplicação da Súmula número 15 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal). 05 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO - EXAME PSICOTÉCNICO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15 DO TJDFT. 01- Malgrado revestir-se de legalidade, o exame psicotécnico, para ter validade, deve adotar critérios objetivos nas questões propostas aos candidatos, de modo a fundamentar o resultado e ensejar-lhes recurso administrativo contra a reprovação. 02 - Uma vez invalidado judicialmente, deve-se assegurar ao candidato prosseguir nas fases posteriores do concurso, dispensado da submissão a novo exame. 03 - A realização de novo exame resultaria na alteração do edital e na quebra do princípio de igualdade. 04 - A avaliação psicológica do candidato aprovado nas demais fases do concurso far-se-á durante o estágio probatório (Aplicação da Súmula número 15 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal). 05 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO - EXAME PSICOTÉCNICO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15 DO TJDFT. 01 - Malgrado revestir-se de legalidade, o exame psicotécnico, para ter validade, deve adotar critérios objetivos nas questões propostas aos candidatos, de modo a fundamentar o resultado e ensejar-lhes recurso administrativo contra a reprovação. 02 - Uma vez invalidado judicialmente, deve-se assegurar ao candidato prosseguir nas fases posteriores do concurso, dispensado da submissão a novo exame. 03 - A realização de novo exame resultaria na alteração do edital e na quebra do princípio de igualdade. 04 - A avaliação psicológica do candidato aprovado nas demais fases do concurso far-se-á durante o estágio probatório (Aplicação da Súmula número 15 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal). 05 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO, COM NOMEAÇÃO E POSSE, OBEDECIDA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA - 1) A tutela antecipada não se confunde com o procedimento cautelar. Cada qual tem o seu contorno próprio, se bem possa transparecer gemelares. A medida cautelar não dispensa o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como a menção na inicial da lide principal, a menos que se trate de medida de natureza satisfativa. Não antecipa a prestação jurisdicional, ao passo que a tutela antecipada é concedida exatamente como antecipatória dessa prestação. 2) Após o término do Curso de Formação Profissional, última Etapa do Concurso, com aproveitamento, fica o candidato com ou sem o exame psicotécnico, apto à nomeação e posse, e só o julgamento definitivo da causa principal, sobre o psicotécnico, terá o condão de manter ou desfazer o ato de nomeação e posse, se por acaso levado a efeito na Administração.

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 593, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CONHECIMENTO. JÚRI. PENAL. HOMICÍDIO. (ARTIGO 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS II, III, E IV E 121 II E IV, C/C ARTIGO 14, II E ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA. A apelação tem caráter restritivo nos casos dos processos submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, não devolvendo, assim, à superior Instância o conhecimento pleno da causa. O julgamento fica adstrito exclusivamente aos fundamentos e motivos invocados pelo recorrente, devendo, portanto, mencionar na petição ou termo em qual ou em quais das hipóteses do artigo 593, III, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, fundamenta o apelo. Acata-se preliminar apresentada pelo Ministério Público para não conhecer do apelo interposto pelo sentenciado. MÉRITO. Há concurso material de delitos se o agente comete dois ou mais crimes, idênticos ou não, mediante mais de uma ação ou omissão (artigo 69 do Código Penal). A pena neste caso será aplicada cumulativamente. O Presidente do Tribunal do Júri não pode aplicar o disposto no artigo 71 do Código Penal se reconhecido o concurso material de delitos na sentença de pronúncia e dela não recorreu a defesa e, nem tampouco, sustentou em plenário a continuidade delitiva. Assim, na impossibilidade de acatar a continuidade delitiva, reforma-se o decisum para aplicar o concurso material nos termos do artigo 69 do Código Penal. Não conhecido o recurso do réu. Provido o do Ministério Público. Unanimidade em ambas decisões.

CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PERDA DE VALIDADE DO CONCURSO - PREJUDICIAL INOCORRENTE - LEGALIDADE DO EXAME - DIREITO RECURSAL CONFERIDO AO CANDIDATO REPROVADO - POSSIBILIDADE - 1) A prescrição em casos tais é de cinco anos, por força de norma constitucional e esse lapso como o decadencial ou de perda de validade do concurso só começa a correr após o encerramento do certame e este epílogo se consuma com o encerramento do Curso de Formação Profissional, nos termos editalícios. 2) Inobstante a induvidosa presença da legalidade, não se olvida que r. exames psicológicos suportam elevadas doses de subjetividade, motivo pelo qual haverá de se conceder aos candidatos o direito de recurso e amplo contraditório.