PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E DELITO DO ARTIGO 132. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. É DE SER MANTIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM QUE SE OBSERVOU A REGRA DO ARTIGO 408, DO CPP. É INACEITÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, E IMPOSSÍVEL O CONCURSO FORMAL PRETENDIDO. INÍCIO DE EXECUÇÃO COMPROVADO, INTERROMPIDO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PRESENÇA DE CONCURSO MATERIAL, ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 121 E 132. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONCURSO FORMAL - CONTINUIDADE DELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO - RETRATAÇÃO - MENORIDADE - CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS - ADEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICÁVEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. CONFIGURA-SE O CONCURSO FORMAL PERFEITO OU HOMOGÊNEO, QUANDO O AGENTE MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, VIOLA DOIS BENS JURÍDICOS DIFERENTES, ESTANDO OS CRIMES PREVISTOS NO MESMO TIPO PENAL. A PENA-BASE SOMENTE DEVE SER ESTABELECIDA NA QUANTIDADE MÍNIMA PREVISTA QUANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTREM FAVORÁVEIS.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. PENA. MULTA, OBSERVÂNCIA DO ART. 72, DO CÓDIGO PENAL. PENA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DISTINTA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. O EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO PAR. ÚNICO, DO ART. 68, DO CP, EXIGE SEMPRE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, QUER EXACERBE, QUER MITIGUE A PENA. NO CONCURSO FORMAL EM CRIME CONTINUADO, INCIDEM OS AUMENTOS CORRESPONDENTES A ESSAS DUAS CAUSAS, DISTINTA E SUCESSIVAMENTE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS, ART. 72 DO CP. (RT 495/352). APELO MINISTERIAL PROVIDO, SENDO QUE O VOGAL O FAZIA PARCIALMENTE.

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NO CERTAME EM VIRTUDE DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - DECISÃO RECORRIDA - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A SIMPLES APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO GERA PARA O CANDIDATO SENÃO QUE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, ORIENTANDO-SE A ADMINISTRAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MAS ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESDE A EDIÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TORNOU-SE OBRIGATÓRIA A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM RIGOROSA DE CLASSIFICAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO COATOR PARA ATOS DO PROCESSO - CONCURSO PÚBLICO INTERNO, CLIENTELA ESPECÍFICA, DE EFETIVAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO NO MAGISTÉRIO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - O COATOR NOTIFICADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES PODE, NESSA QUALIDADE, INTERVIR NO FEITO, PORQUANTO BASTA FAZER PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PARA TER TAL LEGITIMIDADE. O CONCURSO INTERNO, EMBORA ALIJADO NA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODE NOS PRECISOS DA EXCEPCIONALIDADE (PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 19 DO ADCT) CONCRETIZAR SE DESTINADO À EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR NAQUELA SITUAÇÃO. APESAR DE ESDRUXULA, PASSÍVEL EM TESE DE NULIDADE POR INFRINGIR NORMA CONSTITUCIONAL, A ESTABILIDADE ADVINDA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, VALE POR SI, E JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO, MORMENTE LEVANDO EM CONTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI NÚMERO 66/89, QUE RECOMENDOU O EXAME PARA FINS DE EFETIVAÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL - CONCURSO DE CRIMES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO PROVOCADO, QUANTO A UM E OFICIAL, QUANTO A OUTRO. 1. EM SE TRATANDO DE CONCURSO DE CRIME, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HÁ DE SER VERIFICADA, ISOLADAMENTE, EM RELAÇÃO A CADA UM DELES (CP, ART. 119). E SENDO RECONHECIDA NÃO TEM RESPALDO LEGAL A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DECORRENTE DO CONCURSO. 2. POR OUTRO LADO, SE, EM CONSEQUÊNCIA DA REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO OUTRO DELITO RESULTOU IGUALMENTE OPERADA A PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN CONCRETO, CUMPRE AO JUIZ DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 3. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONCURSO FORMAL COM LESÕES CORPORAIS EM FAMILIARES DO ACUSADO - PROVA CONTROVERTIDA ENTRE TESTEMUNHA E LAUDO TÉCNICO - PERDÃO JUDICIAL: DIREITO DO ACUSADO; NEGATIVA TEM DE SER FUNDAMENTADA. 1. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÕES CORPORAIS CULPOSAS EM FAMILIARES DO ACUSADO. 2. NA HIPÓTESE DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS EM FAMILIARES E NO PRÓPRIO ACUSADO DEVE O MAGISTRADO SENTENCIANTE MANIFESTAR-SE SOBRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVADAMENTE, PORQUE TRATA-SE DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU E NÃO MERA FACULDADE DO JUIZ. 3. RECONHECIDO O PERDÃO JUDICIAL NÃO HÁ FALAR-SE EM CONCURSO FORMAL, PORQUANTO, NESTE ASPECTO, TRATA-SE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E NÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE CONDENAÇÃO ESPECIAL (SEM EFEITOS SECUNDÁRIOS). 4. A NEGATIVA DO PERDÃO NÃO PODE SER TÁCITA E, QUANDO EXPLÍCITA, TEM DE SER FUNDAMENTADA, PORQUE A CONCESSÃO É A REGRA, ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCESSO. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NORMAS DO CONCURSO. ACEITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. I - ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO, FACE À INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, DA LEI 7289/84, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS INSERTAR NOS ARTS. 37, II, QUINTO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O EDITAL DO CERTAME NÃO PREVÊ EM NENHUMA DE SUAS ETAPAS A REALIZAÇÃO DE TAL EXAME, NÃO PODENDO CONFUNDIR-SE COM A AVALIAÇÃO DE APTIDÃO INTELECTUAL. II - EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NO PRAZO LEGAL, APRESENTANDO DEFESA, SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO, (ART. 214, PAR. PRIMEIRO, DO CPC), NÃO SE PODENDO FALAR EM SUA INEXISTÊNCIA. III - INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER IRREGULARIDADE CAPAZ DE VULNERAR O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE OBEDECEU OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA NORMA REGULADORA DO MANDADO DE SEGURANÇA E AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PODE FALAR EM VÍCIO NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. IV - A ACEITAÇÃO DAS NORMAS REGULADORAS DO CONCURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPUGNAR QUALQUER ATO ILEGAL OU ABUSIVO OCORRIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DO CERTAME.

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CONSURSO MATERIAL. A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTUNDENTES, PERFURANTES E CORTANTES, PARA ABATER COLEGA DE TRABALHO, PORQUE SE NEGOU A PARTICIPAR DA AQUISIÇÃO DE MACONHA E AMEAÇOU DENUNCIAR AO EMPREGADOR, É MATAR POR FUTILIDADE, TRADUZINDO O EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA E ESPADA) CONTRA PESSOA INDEFESA, O MEIO CRUEL. A SUBTRAÇÃO DE PERTENCES, APÓS A MORTE DA VÍTIMA, TIPIFICA O FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E IMPÕE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, ANTE A PLURALIDADE DOS RESULTADOS PUNÍVEIS.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - COMPARECIMENTO DESTE AO PROCESSO NO PRAZO DAS INFORMAÇÕES - PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA - O PRAZO DE 120 DIAS CONTA-SE DO ATO IMPUGNADO E NÃO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO - PREJUDICIAL REJEITADA MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO APROVADO NAS PROVAS DE CONHECIMENTO E DE APTIDÃO FÍSICA - CONTRA-INDICADO EM SELEÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA EM CLÍNICA PARTICULAR CREDENCIADA - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O TESTE PSICOLÓGICO (ART. 11 DA LEI 7.289/84) - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. QUINTO, III, CF) - APTIDÃO INTELECTUAL NÃO SE APURA EM TESTE PSICOLÓGICO - A PSICOLOGIA ESTUDA OS ESTADOS DE CONSCIÊNCIA - DESVIOS RECÔNDITOS SÃO CONTROLADOS PELA SUBLIMAÇÃO GARANTIDORA DE CONDUTA NORMAL - A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO FAZ-SE POR ACOMPANHAMENTO NO PERÍODO PROBATÓRIO (ÍTENS... 8.3.5. E 8.3.6. DO EDITAL) E NÃO POR EXAMINADORES EXTERNOS DOTADOS DE PODERES SUBJETIVOS SEM LIMITAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO APELADO - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

ROUBO QUALIFICADO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. AGENTE QUE ATACA QUATRO MOÇAS ENCONTRADAS NUMA PARADA DE ÔNIBUS E SOB A AMEAÇA DE ARMA CONDUZ TODAS PARA O CERRADO, FORÇANDO TRÊS DELAS A TIRAR AS ROUPAS. SUBMISSÃO DAS MOÇAS A PRÁTICA LIBIDINOSAS COM O AGENTE ATIVA E PASSIVAMENTE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS ENTRE AS OFENDIDAS, ASSISTIDOS PELO AGENTE. RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL E NA AUDIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA EM RETRATAÇÃO À CONFISSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPATIBILIDADE DESSA RETRATAÇÃO COM A PROVA COLIGIDA. CONDENAÇÃO. APELO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO CONTIDA NOS DEPOIMENTOS DAS OFENDIDAS. A LEI PENAL NÃO SUBMETE A REPRESENTAÇÃO A FORMALISMOS EXAGERADOS. COMO CONDIÇÃO PARA A AÇÃO PENAL A REPRESENTAÇÃO NÃO É EXIGIDA PARA FAVORECER O AUTOR DO CRIME. NULIDADE. ARGUIÇÃO DE MUTATIO LIBELLI POR TER A DENÚNCIA REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL RELATIVO AO CONCURSO FORMAL, EMBORA DUPLA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS CRIMES, ENQUANTO A SENTENÇA CONDENOU POR CONCURSO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. O RÉU DEFENDEU-SE DA IMPUTAÇÃO E NÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA, COM OU SEM A INCLUSÃO DE REGRA RELATIVA À APLICAÇÃO DA PENA.APELO IMPROVIDO.

CRIME CONTRA OS COSTUMES. RAPTO EM CONCURSO MATERIAL COM ESTUPRO. CONDENAÇÃO. APELO. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE APOIO PROBATÓRIO. CONFISSÕES DA FASE POLICIAL DO APELANTE E DO CO-RÉU. DEPOIMENTENTOS DA OFENDIDA E DE DUAS OUTRAS TESTEMUNHAS CONVINCENTES DA AUTORIA. RETRATAÇÃO PELA OFENDIDA DE DEPOIMENTO INQUISITORIAL NO QUAL IMPUTA AO AGENTE A PRATICA DO ESTUPRO. INVIABILIDADE DA PREVALÊNCIA DO DEPOIMENTO JUDICIAL SE A VÍTIMA SEMPRE APONTARA O AGENTE PELO NOME TANTO AO SEU RESPONSÁVEL COMO A POLICIAL ENCARREGADO DAS INVESTIGAÇÕESS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, AINDA NA FASE POLICIAL, DE QUE VINHA SOFRENDO AMEAÇAS DO AGENTE CASO NÃO PARALISASSE O INQUERITO POLICIAL. AFIRMAÇÃO DA OFENDIDA DE QUE O AGENTE, Á SUA PASSAGEM, FAZIA COMENTÁRIOS SOBRE A POSSE SEXUAL. CONCURSO AFASTADO PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS CO-RÉUS, EMBORA EM AÇÕES SIMULTÂNEAS E NO MESMO LOCAL, PRATICARAM AS AÇÕES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E SEM QUE HOUVESSE RECÍPROCA COLABORAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE, PARA AFASTAR O CONCURSO E REDUZIR A PENA IMPOSTA PELO ESTUPRO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO, PARA INGRESSO DE CARREIRA. DENEGA-SE A SEGURANÇA IMPETRADA POR QUEM PRETENDE DISPENSA DO EXAME PSICOTÉCNICO, NO CONCURSO DE AGENTE DE POLICIA, CLASSE INICIAL, DO GRUPO POLÍCIA CIVIL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, AINDA QUE TIVESSE SIDO O IMPETRANTE APROVADO ANTES, EM TESTE SEMELHANTE, PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. O TRIBUNAL TEM RECONHECIMENTO A LEGALIDADE DO QUESTIONADO EXAME, PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA, REPUTANDO-O INEXIGÍVEL APENAS COM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS EM CONCURSO PARA SIMPLES ACESSO NA CARREIRA, PARA CUJO INGRESSO JÁ SE SUBMETERAM AO TESTE PSICOLÓGICO.

MANDADO DE SEGURANÇA. A VOCAÇÃO À NOMEAÇÃO RESULTANTE DA CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS CONSTITUI UM DIREITO QUE, POSTO CONDICIONAL, AUTORIZA O EXERCÍCIO DO WRIT OF MANDAMUS. CONCURSO DE PROVAS. A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA HOMOLOGAR, OU NÃO, OS RESULTADOS FINAIS DOS CONCURSOS DE PROVAS, É RESTRITA AOS JUÍZOS DE REGULARIDADE E DE LEGALIDADE, NÃO SE ESTENDENDO, POIS, A JUÍZOS DE MÉRITO QUE, POR SUA NATUREZA, ENVOLVEM O PODER DISCRICIONÁRIO DE QUE SE REVESTE A FORMAÇÃO DOS JUÍZOS DE VALOR. GRADUAÇÃO CONCURSAL. A GRADUAÇÃO DADA DEFINITIVAMENTE ÀS PROVAS PELA COMISSÃO EXAMINADORA, DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGÍLO PARA EFEITO DA PUBLICAÇÃO FINAL, IMPEDE, SOB PENA DE NULIDADE, QUALQUER ATO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGADA A HOMOLOGAÇÃO, O CONCURSO PERDE AUTOMÁTICAMENTE SUA EFICÁCIA, NÃO MAIS PRODUZINDO QUAISQUER EFEITOS.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARIACIDA. EDITAL N. 01/2010. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR E/OU ESPECIALIZAÇÃO. TEXTO EDITALÍCIO DÚBIO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE LEGAL DE GRAU MAIS ELEVADO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA CANDIDATO AO CARGO DE ENFERMEIRO. 1. - O egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a redação do item 19.3, alínea a, do Edital de concurso público n. 01/2010, do Município de Cariacica, é, no mínimo, confusa, ao trazer como exigência para ingresso no cargo a apresentação de diploma de conclusão de curso relacionado ao cargo/área de atuação, valendo-se da expressão 'e/ou' quando trata da especialização como pré-requisito para a nomeação dos candidatos aprovados (Apelação/remessa necessária n. 0012799-26.2012.8.08.0012, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, Primeira Câmara Cível, DJ: 10-10-2017) e de que Considerando a imprecisão na exigência de apresentação de documentos exigidos pelo subitem 19.3, alínea "a", do Edital 01/2010, ou mesmo a flexibilidade exegética que a norma do certame proporciona, não há como conferir-lhe interpretação restritiva e mais rigorosa que sua literalidade, a ponto de prejudicar candidato aprovado no concurso e que apresentou o diploma de conclusão do curso relacionado ao cargo/área de atuação, atendendo a uma das hipóteses possíveis previstas expressamente no Edital. (TJES Agravo interno no agravo interno no agravo de instrumento n. 0901279-80.2012.8.08.0000, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio, DJ: 21-09-2012). 2. - A demonstração de que a apelada possui formação superior em Enfermagem implica no cumprimento da norma editalícia em questão, ou seja, resta atendido o requisito de conhecimento científico exigido para o cargo disputado. 3. - Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e em reexame necessário manter a sentença, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO PEDIDO INDEFERIDO MÉRITO TUTELA DE URGÊNCIA OFICIAL DE CARTÓRIO AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SANÇÃO ADMINISTRATIVA PERDA DA DELEGAÇÃO VAGA DISPONIBILIDAZADA EM EDITAL DE CONCURSO LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DECISÃO MANTIDA. 1. - Para admissão de terceiro no processo é necessária a demonstração de interesse jurídico, que, no caso, não está configurado. Pedidos indeferidos. 2. - O recurso administrativo interposto pelo agravante no processo administrativo disciplinar n. 0029712-17.2015.8.08.0000 foi desprovido, restando mantida a sanção de perda da delegação a ele imposta. 3. - O excelso Supremo Tribunal Federal já assentou que para o ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da Constituição de 1988 é imprescindível a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador (MS n. 32518 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ: 30-09-2014). 4. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento e julgar prejudicado o recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. - Decorre a demanda de acidente sofrido pelo autor quando trabalhava para o réu em regime de contratação temporária. Portanto, a competência para julgar a causa não é da Justiça comum estadual mas, sim, da Justiça do Trabalho. 2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a matéria: 1) Versam os autos sobre ação de indenização por dano material e moral decorrentes de acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado por município indevidamente sem concurso público e mediante contrato temporário... Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia (CC 103.060/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25-03-2009, DJe 06-04-2009); e 2) O autor da demanda foi contratado pela entidade municipal sem concurso público e mediante contrato temporário, atraindo a incidência das regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, conforme já decidiu esta egrégia Corte, prevalece a competência da Justiça laboral para decidir sobre a indenização do acidente de trabalho de servidor público, admitido indevidamente sem concurso público, através de contrato de caráter celetista. Precedentes: CC 50.443 - SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJU 2/4/07 e CC 33.84/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJU 24/4/06) (AgRg no CC 108.627/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24-02-2010, DJe 04-03-2010). Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, em, à unanimidade, reconhecer de ofício a incompetência da Justiça Estadual para julgar a causa e determinar a remessa do processo para a Justiça do Trabalho, nos termos do voto do relator.

EMENTA CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA OCUPAR VAGA PREVISTA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. SENTENÇA RATIFICADA. I A afirmação declinada pelo recorrente no sentido da desnecessidade da tutela jurisdicional em razão do certame encontrar-se dentro do prazo de validade não prospera, eis que, em verdade, o exaurimento do referido lapso temporal presta-se a demarcar o início do prazo decadencial de manejo da via mandamental de forma abstrata em casos de preterição de nomeação em cargo público, e não o nascedouro, em última análise, de interesse de agir amplo na busca da tutela jurisdicional. II O ato ilegal contra o qual volta-se a impetração operou-se tão logo o recorrente, mesmo tendo enunciado através de seguidas nomeações a necessidade de prover duas vagas do cargo de técnico em informática, previstas no edital do concurso, deixou de nomear o recorrido, candidato aprovado em posição seguinte àquele nomeado em última oportunidade, sendo imprescindível a tal desiderado a tutela jurisdicional. III Quando a Administração, por meio de ato formal de nomeação, evidencia de forma inequívoca a necessidade e o interesse no preenchimento de determinado número de vagas, exsurge direito subjetivo à nomeação de candidato posteriormente classificado em relação aos desistentes em concurso público. IV Apelo desprovido. Sentença confirmada em sede de remesssa necessária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo , e, por igual votação, conhecer da remessa necessária para confirmar a sentença , nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0010631-14.2017.8.08.0000 IMPETRANTE: VITÓRIA MEZZEDIMI CUNHA DAGOSTINI AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA EXONERAÇÕES SUPERVENIENTES DE CANDIDATOS EMPOSSADOS INEXISTÊNCIA DE CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO ADQUIRIDO. 1. Como regra, o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação de sua expectativa de direito em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. É que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Tese fixada no julgamento do RE nº 837.311/PI, STF, Relator Ministros Luiz Fux, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. Hipótese que não se assemelha à de desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital, mas sim de vacância de cargo decorrente da exoneração de servidores já empossados e que entraram em exercício, circunstância que não confere ao candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital o direito subjetivo à nomeação. 3. Impor nomeação nesta hipótese implicaria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto a melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos. 4. Segurança denegada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGAR A SEGURANÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, 26 de abril 2018. PRESIDENTE RELATOR

Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0017979-41.2014.8.08.0048 Apelante: Município de Serra Apelada: Paola Poloni Lobo de Aguiar Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência do direito à nomeação no cargo público de candidato aprovado em cadastro de reserva depende da manifesta necessidade de pessoal da Administração Pública e da existência de cargo público vago. 2. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do REsp nº 837.311/PI (Tema 784), por relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou entendimento no sentido de que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito, passando a adquirir direito subjetivo a nomeação nas seguintes hipóteses: (i) quando há aprovação dentro do número de vagas previstas no edital; (ii) em caso de preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. Conforme decidido no RE nº 837.311/PI, com repercussão geral, não cabe ao Poder Judiciário agir como um Administrador Positivo, de modo a tolir ou mesmo invadir a discricionariedade do Administrador. 4 . A apelada prestou o concurso público em questão para provimento de 02 vagas para o cargo de farmacêutico/bioquímico. Ocorre que a candidata fora aprovada apenas em quarto lugar, tendo sido o primeiro convocado exonerado em razão do não exercício do cargo no prazo legal, e a segunda colocada convocada e exonerada a pedido Não há como considerar a vacância do cargo, uma vez que a Administração, dentro de suas atribuições, proveu ambas as vagas previstas em Edital, tendo alcançado seu objetivo. 5. Recurso conhecido e provido. Remessa necessária prejudicada. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, bem como julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do e. relator. Vitória, ES, 10 de outubro de 2017. PRESIDENTE RELATOR