PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONCLAMANDO PROSSEGUIMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.I - Em mandado de segurança que vise assegurar aos impetrantes o direito de prosseguir em curso de formação para Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, não há necessidade de incluir-se, como litisconsortes necessários, os demais candidatos aprovados em concurso posterior, convocados com irregular precedência sobre os primeiros concursandos, ainda não aproveitados. II - Haverá litisconsórcio necessário unitário quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (Código de Processo Civil, art. 47). No caso, limitando-se o provimento jurisdicional a determinar a observância da legalidade na ordem de classificação do concurso, não há prejuízo a justificar a formação do litisconsórcio requerido, mormente se o deferimento deste trouxer desaconselhável tumulto processual. III - Agravo improvido.

ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - EDITAL Nº 007/91 - PRAZO DE VALIDADE - CLASSIFICAÇÃO - PRETERIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.Na dicção da ilustrada maioria, vencida a relatora, a homologação do resultado final quanto a qualquer candidato tem o condão de reiniciar a contagem do prazo de validade do certame, independente de a nomeação ter ocorrido em virtude de decisão judicial.Os candidatos aprovados em concurso público não têm o direito à nomeação e à posse no cargo, mas somente o direito de não serem preteridos na ordem de classificação pela Administração, que deve observar os princípios da conveniência, oportunidade, legalidade, existentes as vagas, o que inocorre no caso da preterição decorrer de determinação judicial, por não existir ato próprio da administração.Prevendo a Constituição Federal a possibilidade de prazo e validade do concurso ser de até dois anos, prorrogável por igual período, não obriga a Administração a tanto, devendo fixá-lo segundo os critérios de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Judiciário determinar o seu elastecimento, se observada a moralidade administrativa.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCOR-RÊNCIA - RESERVA DE VAGAS NO CERTAME DURANTE O PRAZO DE SUA VALIDADE - ATO CONSUMADO.A jurisprudência pátria vem se posicio-nando no sentido de que o candidato nomeado, quando da posse, apresente todos os requisitos exigidos no edital. Não é viável a pretensão de reserva de vagas no concurso realizado, até que os candidatos consigam a documentação exigida durante o prazo de validade do certame. É inaplicável o fato consumado, se o concursando, após nomeado, não detém o requisito de escolaridade exigido pelo edital do concurso. Não tem direito líquido e certo o candi-dato que não cumpre as exigências editalícias.Remessa e recursos voluntários providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROVA DISSERTATIVA: CORREÇÃO DO VERNÁCULO. NULIDADE. ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS CORRESPONDENTES. PRINCÍPIO DA FINALIDADE, POR SE ENCONTRAREM OS AUTORES EXERCENDO O CARGO EM FACE DE LIMINARES CONCEDIDAS EM AÇÕES ASSEMELHADAS, RELATIVAS AO MESMO CONCURSO. 1. Não ofende o princípio do contraditório a juntada pelo apelado a sua resposta de cópias de contestações ofertadas a outras demandas dos próprios apelantes e relativas ao mesmo concurso. Sem a indicação a que regra editalícia estaria desobediente a prova dissertativa, incluindo-se aí a correção do vernáculo, não há como se acolher o pedido de nulidade na realização dessa etapa do certame. 2. A invocação ao princípio da finalidade, por se encontrarem os apelantes no exercício do cargo em face de liminares concedidas em outras demandas, de cujos julgados não dão notícia, do que pertine à administração pública, ofende ao princípio da impessoalidade, da igualdade e da moralidade, art. 37, CF. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio do contraditório. No mérito, negou-se provimento ao recurso. Unânime.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCURSO FORMAL - PENA - AUMENTO: CRITÉRIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CULPA - VELOCIDADE EXCESSIVA.-Se a soma da pena advinda do concurso formal superar o mínimo abstrato de um ano, previsto para a suspensão condicional do processo, tal benefício não incide.- O acréscimo advindo do concurso formal deve ser proporcional ao número de delitos, salvo se incidirem circunstâncias outras, indicadas justificadamente como causas de exasperação da pena.- Age culposamente quem imprime velocidade, indicada excessiva para o local, ao veículo automotor responsável direto pelo evento.

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RELEVANTE QUANDO SE AMOLDA ÀS DEMAIS PROVAS - TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS - VALIDADE - CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES - APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI 6.368/76 - INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ASSUME PAPEL RELEVANTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANDO DETONA O INÍCIO DA FORMAÇÃO DA CULPA E SE AMOLDA COM CONFORTO ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INSTRUÇÃO.NO MESMO SENTIDO OS TESTEMUNHOS TOMADOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS ASSUMEM IMPORTÂNCIA QUANDO COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS.APR 11420-2 PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI 6.368/76, BASTA QUE HAJA UM CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES PARA O TRÁFICO DA DROGA, EIS QUE A LEI NÃO EXIGE QUE O CONCURSO NESSA HIPÓTESE SEJA HABITUAL OU REITERADO, O QUE É À TODA EVIDÊNCIA TRATADO NO ART. 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MAJORANTE ESPECIFICADA NO INCISO III, DO ART. 18, DA LAT ATENDE JUSTAMENTE À EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI ESPECIAL. MEROS INDÍCIOS NÃO CONFORTADOS POR PROVA MAIS SUBSTANCIAL NÃO SE PRESTAM A SUPORTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. RESULTADO IRRECORRÍVEL DE EXAME BIOMÉTRICO E DE AVALIAÇÃO MÉDICA QUE CONSIDERA O CANDIDATO INAPTO. DIAGNÓSTICO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. DOENÇA NÃO PREVISTA NO ITEM 2.1, B DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ATO VINCULADO ÀS NORMAS DO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR AO CANDIDATO O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME.I - O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, AO EDITAR AS NORMAS DO CONCURSO E TORNAR PÚBLICO SEU RESULTADO, AO MESMO TEMPO EM QUE CONVOCA OS CANDIDATOS PARA AS DEMAIS FASES DO CERTAME E SE OMITE EM RELAÇÃO AOS OUTROS, É LEGITIMADO PASSIVO PARA A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SENDO O ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO DE AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO OU NEGATIVO DE SEU PROSSEGUIMENTO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, PELA CONTROLE JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. O CESPE - UNB É MERO EXECUTOR DO CONCURSO PÚBLICO, SENDO REGIDO PELAS NORMAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, DA LEI Nº 8.666/93, E, POR NÃO SER DELEGATÁRIO DO PODER PÚBLICO LOCAL E NEM DETER O JUS IMPERII, NÃO FIGURA COMO LITISCONSORTE PASSIVO.II - NÃO SUBSISTE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA OU NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SE A AVALIAÇÃO MÉDICA NÃO PRECISA SER RENOVADA, PORQUE O ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO ILEGAL NÃO OBSERVOU AS NORMAS EDITALÍCIAS QUE PREVIAM A INAPTIDÃO PELA HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, OU SEJA, AQUELA ACOMPANHADA DE SINTOMAS DESDE QUE POSSUA CARÁTER PERMANENTE, OU, ALTERNATIVAMENTE, DEPENDA DE MEDICAÇÃO PARA O SEU CONTROLE. ALÉM DO MAIS, O IMPETRANTE ACOSTOU LAUDOS MÉDICOS IDÔNEOS QUE ATESTAM SUA HIGIDEZ FÍSICA.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. RESULTADO IRRECORRÍVEL DE EXAME BIOMÉTRICO E DE AVALIAÇÃO MÉDICA QUE CONSIDERA O CANDIDATO INAPTO. DIAGNÓSTICO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. DOENÇA NÃO PREVISTA NO ITEM 2.1, B DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ATO VINCULADO ÀS NORMAS DO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR AO CANDIDATO O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME.I - O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, AO EDITAR AS NORMAS DO CONCURSO E TORNAR PÚBLICO SEU RESULTADO, AO MESMO TEMPO EM QUE CONVOCA OS CANDIDATOS PARA AS DEMAIS FASES DO CERTAME E SE OMITE EM RELAÇÃO AOS OUTROS, É LEGITIMADO PASSIVO PARA A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SENDO O ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO DE AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO OU NEGATIVO DE SEU PROSSEGUIMENTO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, PELA CONTROLE JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. O CESPE - UNB É MERO EXECUTOR DO CONCURSO PÚBLICO, SENDO REGIDO PELAS NORMAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, DA LEI Nº 8.666/93, E, POR NÃO SER DELEGATÁRIO DO PODER PÚBLICO LOCAL E NEM DETER O JUS IMPERII, NÃO FIGURA COMO LITISCONSORTE PASSIVO.II - NÃO SUBSISTE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA OU NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SE A AVALIAÇÃO MÉDICA NÃO PRECISA SER RENOVADA, PORQUE O ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO ILEGAL NÃO OBSERVOU AS NORMAS EDITALÍCIAS QUE PREVIAM A INAPTIDÃO PELA HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, OU SEJA, AQUELA ACOMPANHADA DE SINTOMAS DESDE QUE POSSUA CARÁTER PERMANENTE, OU, ALTERNATIVAMENTE, DEPENDA DE MEDICAÇÃO PARA O SEU CONTROLE. ALÉM DO MAIS, O IMPETRANTE ACOSTOU LAUDOS MÉDICOS IDÔNEOS QUE ATESTAM SUA HIGIDEZ FÍSICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1 - É ATRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTABELECER OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR CONCURSO, OBSERVADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.2 - O EXAME MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA EXIGIDO DO CANDIDATO, COM REGRAS OBJETIVAS QUE INTEGRAM O EDITAL DO CONCURSO, NÃO VIOLA QUALQUER NORMA LEGAL.3 - NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL.APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA.

PENAL - PROCESSO PENAL: CONCURSO PENAL DE CRIMES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO FACE AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DO PROCESSO -PRESCRIÇÃO DO JUS PUNIENDI - O ACRÉSCIMO DO CRIME FORMAL NÃO É COMPUTADO PARA O CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA DEFESA, E PREJUDICADO O DO MP. HOUVE UMA GRANDE FALHA NO PROCESSO RELATIVA AO CERCEAMENTO DA DEFESA, EIS QUE O MM. JUIZ A QUO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE A INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, QUE FACE A TAL RECUSA OUTRA ALTERNATIVA NÃO TEVE SENÃO ACOSTAR PROVA PERICIAL REALIZADA EM OUTRO PROCESSO, E CERCA DE 1 ( UM ) ANO APÓS O EVENTO AQUI TRATADO, E QUE FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. DEVERIA O PROCESSO SER ANULADO A PARTIR DAÍ, MAS OCORRE QUE MESMO QUE A PROVA PERICIAL VENHA A SER PRODUZIDA OUTRA PENA MAIS GRAVOSA NÃO PODERÁ SER IMPOSTA AO ACUSADO EM FACE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS, MESMO EM SUA FORMA INDIRETA, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DO PROCESSO. TRATA-SE DE CASO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES EM QUE A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA EM 2 ( DOIS ) ANOS DE RECLUSÃO, COM UM ACRÉSCIMO DE 1/6 POR CONTA DO CONCURSO, RESULTANDO EM UMA PENA DEFINITIVA DE 2 ( DOIS ) ANOS E 4 ( QUATRO ) MESES DE RECLUSÃO. OCORRE QUE O ACRÉSCIMO DE 1/6 NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO QUE REZA O ART. 119, DO CPB, DAÍ PORQUE O PRAZO A SER COMPUTADO PARA FINS PRESCRICIONAIS NO CASO EM COMENTO É DE APENAS 2 ( DOIS ) ANOS DE RECLUSÃO, O QUE RESULTA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109, IV, DO CPB EM 4 ( QUATRO ) ANOS, E COMO O ACUSADO ERA MENOR DE 21 ( VINTE E UM ) ANOS À ÉPOCA DOS EVENTOS O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A SER APENAS DE 2 ( DOIS ) ANOS, NOS TERMOS DO JÁ MENCIONADO ART. 115, DO CPB. DE QUALQUER SORTE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 11/10/94 E A SENTENÇA PROLATADA EM 06/12/97, DE SORTE QUE JÁ ESTARIA PRESCRITO O JUS PUNIENDI DO ESTADO.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES E QUE VEM A SER CONDENADO PELO MESMO DELITO, ENTRETANTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E AINDA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - HIPÓTESE QUE NÃO ANULA A SENTENÇA, PODENDO A MESMA, NA PARTE QUE DEICIU ULTRA PETITA, SER DECOTADA PELA INSTÂNCIA RECURSAL - PROVA TRANQÜILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - APELO DESPROVIDO.1. A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA ATINENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COMO FICOU RECONHECIDO NA SENTENÇA, NÃO ESTÁ CONTIDO EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE NA DENÚNCIA. LOGO, NÃO PODERIA O APELANTE, SEM A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA ALVITRADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 384 DO CPP, SER POR ELA CONDENADO. O REFERIDO ATO JUDICIAL, DENOMINADO DE DECISÃO ULTRA PETITA, NO CASO, NÃO ANULA A SENTENÇA MONOCRÁTICA, PORQUE POSSÍVEL DE SER DECOTADO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, JÁ QUE NENHUM PREJUÍZO ACARRETOU AO EXERCÍCIO DO MAIS AMPLO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO.2. . EXSURGINDO, SOBEJAMENTE, DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO, A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O ACUSADO COMO INFRATOR DO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, DO ESTATUTO REPRESSIVO.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. A ESTREITA VIA DO MANDAMUS EXIGE A IMEDIATA PRODUÇÃO DE PROVA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O EDITAL DE CONCURSO PERFAZ NORMA A SER OBSERVADA POR TODOS OS QUE A ELE SE SUBMETEM, SENDO DEFESO INOBSERVAR SUAS NORMAS COM O INTUITO DE BENEFICIAR CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NELE EXPLICITAMENTE PREVISTA, E QUE OBSTA SUA HABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE A QUE CONCORREU.PRECEDENTE DA CASA : A PARIDADE É A REGRA FUNDAMENTAL DE TODO E QUALQUER CONCURSO. VIOLÁ-LA, PARA NÃO SER INTRANSIGENTE, SERÁ COMPROMETER A SERIEDADE DO CERTAME. O QUE DE TODOS SE EXIGE, A NENHUM SE PODE DEIXAR DE EXIGIR, NO PRINCIPAL E NO ACESSÓRIO, NO MODO E NO TEMPO (APC 13.813, 2ª T. CÍVEL, REL. DES. MANOEL COELHO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO PERPETRADO EM RESIDÊNCIA CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS - SENTENÇA MANTIDA. EXSURGINDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO, SEM QUALQUER SOMBRA DE DÚVIDA, QUE OS SENTENCIADOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBJUGARAM E SUBTRAÍRAM DAS VÍTIMAS DIVERSOS BENS, MANTÉM-SE A SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE OS CONSIDEROU COMO INFRATORES DO PRECEITO PROIBITIVO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. HAVENDO SUBTRAÇÃO DE DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE COM SUBJUGAÇÃO DELAS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OCORRE CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO CONSUMADO E ROUBO TENTADO, ESTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO ARRIMADO NO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DA PROVA QUE SE REJEITA - CO-AUTORIA - MENOR PARTIPAÇÃO - PENA - CONCURSO FORMAL - DOSIMETRIA - SENTENÇA MANTIDA. EXSURGINDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO AUTOS A DEMONSTRAÇÃO TRANQÜILA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, ESTA, INCLUSIVE, ADMITIDA PELOS PRÓPRIOS ACUSADOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE OS CONSIDEROU COMO INFRATORES DOS TIPOS PROIBITIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 3º, SEGUNDA FIGURA E 157, § 2º, INCISOS I E II, C.C. 14, INCISO II, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. É IRRELEVANTE PARA O CRIME DE LATROCÍNIO, SABER QUAL O AGENTE DISPAROU A ARMA, EIS QUE, SEGUNDO A TEORIA MONÍSTICA, PERFILHADA PELA NOSSA LEI PENAL SUBSTANTIVA, EM TEMA DE CO-AUTORIA, QUEM DE QUALQUER MODO CONCORRE PARA O CRIME, INCIDE NAS PENAS A ESTE COMINADAS. QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO, APLICA-SE-LHE A MAIS GRAVE DAS PENAS CABÍVEIS OU, SE IGUAIS, SOMENTE UMA DELAS, MAS AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO ATÉ METADE. AS PENAS APLICAM-SE, ENTRETANTO, CUMULATIVAMENTE, SE A AÇÃO OU OMISSÃO É DOLOSA E OS CRIMES CONCORRENTES RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, OBSERVADOS, CONTUDO, DOIS PRINCÍPIOS: A PENA NÃO PODE SER SUPERIOR A QUE SERIA IMPOSTA SE O CASO FOSSE DE CONCURSO MATERIAL E O SEU CUMPRIMENTO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A TRINTA ANOS (CP, ARTS. 70, § ÚNICO E 75, CAPUT).

PENAL - PROCESSUAL - CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, ESTE TENTADO E AQUELE CONSUMADO, SEGUNDO A REGRA DO CONCURSO MATERIAL - PENA - MÉTODO APLICADO - PROVA CONVICENTE DA AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA. EXSURGINDO TRANQÜILA A AUTORIA DOS DELITOS, INCLUSIVE DA PARCIAL CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, E SENDO INCONTROVERSA A PROVA DE SUA MATERIALIDADE, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO COMO INFRATOR DOS TIPOS PROIBITIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §3º, SEGUNDA PARTE E 157, §2º, INCISOS I E II, C.C. ART. 14, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONSOANTE CONSTA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, RESULTOU EM BENEFÍCIO DO SENTENCIADO, DAÍ, E À AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO PARQUET, DEVERÁ A MESMA SER MANTIDA ANTE À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

EXTRA PETITA - DECADÊNCIA - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - PRESSUPOSTOS - VALIDADE DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO COMO MATÉRIA ELIMINATÓRIA.- NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO A SENTENÇA DEFERE PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL, EM PEDIDO ALTERNATIVO. INEXISTE LITISPENDÊNCIA SE ENTRE DUAS AÇÕES AJUIZADAS NÃO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA TRÍPLICE IDENTIDADE: PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR. A DECADÊNCIA DO DIREITO NA ESFERA MANDAMENTAL NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO QUE SE CONSTITUIU OBJETO DA IMPETRAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº 7.515/86 COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. CONTRARIA O PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS CLÁUSULA QUE IMPEDE A RECORRIBILIDADE CONTRA RESULTADO DE EXAME PSICOTÉCNICO. A IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA O LAUDO TÉCNICO COMPROMETE A OBJETIVIDADE E IMPARCIALIDADE DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. CONSUMAÇÃO. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. · TRATANDO-SE DE ROUBO EM QUE OS AGENTES, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS, SUBTRAEM PERTENCES DE DIVERSAS VÍTIMAS, RESTA CARACTERIZADO O CONCURSO FORMAL. · A RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ELIDE A CONDENAÇÃO, QUANDO CONTRÁRIA AO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. · CRIME DE ROUBO SE CONSUMA QUANDO, AINDA QUE UM RÉU SEJA PRESO NO MOMENTO DO CRIME, SEM QUE OBTENHA A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS OBJETOS, OS OUTROS CO-RÉUS FOGEM E, POSTERIORMENTE, COM UM DELES, É APREENDIDA PARTE DA RES FURTIVA. · NÃO SE CONFIGURA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO A CONDUTA DO RÉU FOI DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, POSTANDO-SE EM FRENTE À EMPRESA ASSALTADA, PARA VIGIAR O LOCAL, NA POSIÇÃO DE GARANTE DOS CO-RÉUS. · A ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA EDITALÍCIA - OBSERVÂNCIA QUER PELA ADMINISTRAÇÃO, QUER PELO PARTICIPANTE DO CERTAME. O EDITAL É NORMA IMPERATIVA, QUE ESTABELECE AS BASES DO CONCURSO E OS CRITÉRIOS DE DIVULGAÇÃO DO SEU RESULTADO E CHAMADA DOS CANDIDATOS. EM ASSIM SENDO, NÃO SE RECONHECE IRREGULARIDADE, NA DIVULGAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO DODF, SE O EDITAL DO CONCURSO EXPRESSAMENTE ESTABELECEU ESSA FONTE PARA TAL FIM. E, POR ISTO MESMO, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL, NEM FOI ATINGIDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO, POSTO QUE NO ATO DA INSCRIÇÃO TOMOU CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CERTAME. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO PENAL - PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. A AÇÃO CULPOSA DESENVOLVIDA PELO AGENTE DANDO CAUSA A 2 ( DUAS ) MORTES FAZ OCORRER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES PREVISTO NO ART. 70, DO CPB, SENDO A PENA A SER FIXADA CORRESPONDENTE À ESTABELECIDA PARA UM DOS CRIMES AUMENTADA DE 1/6 ATÉ ½, E COMO A PENA MÍNIMA ESTABELECIDA PELO ART. 121, § 3º, DO CPB É DE 1 ( UM ) ANO, COM O AUMENTO DE 1/6 A MENOR PENA ULTRAPASSARÁ O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 89, DA LEI 9.099/95, DE SORTE QUE O AGENTE NÃO PODERÁ BENEFICIAR-SE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARA O CÁLCULO DA PENA MÍNIMA A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, PREVISTA NO ART. 89, DA LEI 9.099/95, LEVA-SE NATURALMENTE EM CONSIDERAÇÃO O AUMENTO OBRIGATÓRIO DE PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA A POSSE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO. SE O EDITAL DO CONCURSO EXIGIA DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR COMO REQUISITO PARA A POSSE NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E O QUE SE APRESENTOU FOI APENAS CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EM CURSO NÃO RECONHECIDO, NÃO SE DESINCUMBIU O CANDIDATO DA PROVIDÊNCIA EXIGIDA. A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR É NOTÓRIA, EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO CURSO PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. EMBORA SE DIGA QUE O SERVIDOR NOMEADO POR CONCURSO PÚBLICO TENHA DIREITO À POSSE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A CONDIÇÃO DETERMINANTE PARA A NOMEAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE EXIGIDA - NÃO FOI ATENDIDA.