EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO
PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO.
I. -
Exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço público:
Escrivão da Polícia Federal: se é a lei que o exige, não pode ser
dispensado, sob pena de ofensa à Constituição, art. 37, I.
II. - O
laudo do exame psicotécnico pode ser levado ao exame do Poder
Judiciário, em ação própria.
III. - RE provido. Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO
PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO.
I. -
Exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço público:
Escrivão da Polícia Federal: se é a lei que o exige, não pode ser
dispensado, sob pena de ofensa à Constituição, art. 37, I.
II. - O
laudo do exame psicotécnico pode ser levado ao exame do Poder
Judiciário, em ação própria.
III. - RE provido. Agravo não
provido.
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 24-02-2006 PP-00046 EMENT VOL-02222-04 PP-00805
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Vencimento.
Salário-mínimo. Servidor Público. Complementação por abono.
Reflexos. 3. Remuneração total não inferior ao salário-mínimo.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Vencimento.
Salário-mínimo. Servidor Público. Complementação por abono.
Reflexos. 3. Remuneração total não inferior ao salário-mínimo.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-03-2006 PP-00088 EMENT VOL-02223-03 PP-00580
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada, proferida em
consonância com entendimento desta Corte. 3. Agências bancárias.
Instalação de bebedouros e sanitários. Competência legislativa
municipal. Interesse local. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada, proferida em
consonância com entendimento desta Corte. 3. Agências bancárias.
Instalação de bebedouros e sanitários. Competência legislativa
municipal. Interesse local. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-03-2006 PP-00087 EMENT VOL-02223-03 PP-00506
HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE ELOQÜÊNCIA ACUSATÓRIA.
1. Ao contrário do sustentado, a decisão de pronúncia
traduziu-se em linguagem compatível com as exigências do art 408 do
CPP, como reconhecido tanto pelo Tribunal de Justiça local como pelo
Superior Tribunal de Justiça.
2. HC indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE ELOQÜÊNCIA ACUSATÓRIA.
1. Ao contrário do sustentado, a decisão de pronúncia
traduziu-se em linguagem compatível com as exigências do art 408 do
CPP, como reconhecido tanto pelo Tribunal de Justiça local como pelo
Superior Tribunal de Justiça.
2. HC indeferido.
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 24-02-2006 PP-00051 EMENT VOL-02222-03 PP-00487
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Homicídio culposo. 3. Causa de aumento de
pena prevista no art. 121, § 4o, do Código Penal. 4. Inobservância
de regra técnica de profissão, arte ou ofício. Aplicabilidade. 5.
Habeas Corpus indeferido
Ementa
Habeas Corpus. 2. Homicídio culposo. 3. Causa de aumento de
pena prevista no art. 121, § 4o, do Código Penal. 4. Inobservância
de regra técnica de profissão, arte ou ofício. Aplicabilidade. 5.
Habeas Corpus indeferido
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 24-02-2006 PP-00051 EMENT VOL-02222-03 PP-00459 RTJ VOL-00199-03 PP-01162 RT v. 95, n. 850, 2006, p. 525-527 RMP n. 35, 2010, p. 197-200
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
1. Se a
prisão preventiva de apenas um dos quadrilheiros foi decretada para
garantir a conclusão das investigações, o encerramento delas e o
advento da denúncia, já recebida, tornam dispensável a custódia.
2. HC deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
1. Se a
prisão preventiva de apenas um dos quadrilheiros foi decretada para
garantir a conclusão das investigações, o encerramento delas e o
advento da denúncia, já recebida, tornam dispensável a custódia.
2. HC deferido.
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 24-02-2006 PP-00051 EMENT VOL-02222-02 PP-00408 RT v. 95, n. 850, 2006, p. 519-522
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alíquota
progressiva do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial -
IPTU. Município de Curitiba. Inconstitucionalidade. 3. Decisão
proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alíquota
progressiva do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial -
IPTU. Município de Curitiba. Inconstitucionalidade. 3. Decisão
proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-03-2006 PP-00087 EMENT VOL-02223-03 PP-00501
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de
ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de
prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no
julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição
dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de
ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de
prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no
julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição
dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-03-2006 PP-00087 EMENT VOL-02223-03 PP-00479
1. Apreciação do extraordinário que requer o reexame dos fatos e
das provas da causa, além de análise da legislação
infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária.
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Apreciação do extraordinário que requer o reexame dos fatos e
das provas da causa, além de análise da legislação
infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária.
2.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 24-02-2006 PP-00038 EMENT VOL-02222-08 PP-01635
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. SÚMULA 661-STF.
I. -
Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. Súmulas 282 e 356-STF.
II. -
Incidência, no caso, da Súmula 661-STF. Na entrada de mercadoria
importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do
desembaraço aduaneiro.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. SÚMULA 661-STF.
I. -
Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. Súmulas 282 e 356-STF.
II. -
Incidência, no caso, da Súmula 661-STF. Na entrada de mercadoria
importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do
desembaraço aduaneiro.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 24-02-2006 PP-00038 EMENT VOL-02222-08 PP-01578
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282-STF. ICMS. ALÍQUOTA.
MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.
I. - Embargos de declaração
opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em
agravo regimental.
II. - Questão constitucional posta no recurso
extraordinário não prequestionada no acórdão recorrido. Incidência
da Súmula 282-STF.
III. - A pretensão de compensação ou de
restituição dos valores pagos a maior, oriundos da majoração
indevida da alíquota do ICMS, possui natureza estritamente legal.
Precedentes.
IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não provimento desse.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282-STF. ICMS. ALÍQUOTA.
MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.
I. - Embargos de declaração
opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em
agravo regimental.
II. - Questão constitucional posta no recurso
extraordinário não prequestionada no acórdão recorrido. Incidência
da Súmula 282-STF.
III. - A pretensão de compensação ou de
restituição dos valores pagos a maior, oriundos da majoração
indevida da alíquota do ICM...
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 24-02-2006 PP-00049 EMENT VOL-02222-08 PP-01535
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão
agravada que apreciou todos os pedidos do recurso extraordinário. 3.
Vencida a Fazenda Pública. Base de cálculo da verba honorária.
Valor atualizado da causa. Aplicação do parágrafo 4o do artigo 20 do
CPC. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão
agravada que apreciou todos os pedidos do recurso extraordinário. 3.
Vencida a Fazenda Pública. Base de cálculo da verba honorária.
Valor atualizado da causa. Aplicação do parágrafo 4o do artigo 20 do
CPC. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-03-2006 PP-00087 EMENT VOL-02223-02 PP-00402
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Cálculo de gratificação de pós-graduação. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Cálculo de gratificação de pós-graduação. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-03-2006 PP-00086 EMENT VOL-02223-02 PP-00324
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90,
2.065/99 E 2.129/00.
I. - Questão decidida com base em fundamento
infraconstitucional, leis do estado de Mato Grosso do Sul, que não
integram o contencioso constitucional.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90,
2.065/99 E 2.129/00.
I. - Questão decidida com base em fundamento
infraconstitucional, leis do estado de Mato Grosso do Sul, que não
integram o contencioso constitucional.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 24-02-2006 PP-00046 EMENT VOL-02222-04 PP-00721
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Jornada de
Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei no 5.811/72.
Controvérsia infraconstitucional. 3. Alegação de violação ao art.
7º, XIV, da Carta Magna. Impossível inovar o feito em Agravo
Regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Jornada de
Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei no 5.811/72.
Controvérsia infraconstitucional. 3. Alegação de violação ao art.
7º, XIV, da Carta Magna. Impossível inovar o feito em Agravo
Regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 24-02-2006 PP-00045 EMENT VOL-02222-04 PP-00698
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de
ofensa aos artigos 5o, XXXVI e 153, III, da Carta Magna. Ausência
de prequestionamento. Desacerto da decisão não demonstrado.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de
ofensa aos artigos 5o, XXXVI e 153, III, da Carta Magna. Ausência
de prequestionamento. Desacerto da decisão não demonstrado.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 24-02-2006 PP-00045 EMENT VOL-02222-04 PP-00653
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEI DISTRITAL 117/90.
1. A
controvérsia em análise - extensão do reajuste de 28,86% aos
servidores do Distrito Federal pela Lei distrital 117/90 -
encontra-se pacificada nesta Corte, que assentou o entendimento de
que é inviável o reexame de lei local em sede extraordinária. Súmula
STF 280.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEI DISTRITAL 117/90.
1. A
controvérsia em análise - extensão do reajuste de 28,86% aos
servidores do Distrito Federal pela Lei distrital 117/90 -
encontra-se pacificada nesta Corte, que assentou o entendimento de
que é inviável o reexame de lei local em sede extraordinária. Súmula
STF 280.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 24-02-2006 PP-00045 EMENT VOL-02222-03 PP-00589
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Acumulação de cargos. Professor. Cargo Técnico.
Admissibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Acumulação de cargos. Professor. Cargo Técnico.
Admissibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 03-03-2006 PP-00086 EMENT VOL-02223-02 PP-00274 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 214-222
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO
PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
I. - Desde que permitam o exercício
do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos
requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente na sua
inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da
sentença final (CPP, art. 569). Precedentes.
II. - Nos crimes de
autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a
descrição pormenorizada da conduta de cada acusado.
III. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia
configura, em tese, crime.
IV. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO
PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
I. - Desde que permitam o exercício
do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos
requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente na sua
inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da
sentença final (CPP, art. 569). Precedentes.
II. - Nos crimes de
autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a
descrição pormenorizada da conduta de cada acusado.
III. - A
jurisprudência do Supre...
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 24-02-2006 PP-00050 EMENT VOL-02222-02 PP-00308
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 6.368/76,
ARTS. 12 E 14). DOSIMETRIA DA PENA.
1. Circunstâncias inerentes à
conduta criminosa - propagação do mal e busca de lucro fácil - são
próprias da conduta delituosa, não podendo, sob pena de bis in
idem, atuar para justificar aumento da reprimenda. Consideração,
apenas, da reincidência.
2. HC deferido, parcialmente, para
reduzir a penalidade.
Ementa
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 6.368/76,
ARTS. 12 E 14). DOSIMETRIA DA PENA.
1. Circunstâncias inerentes à
conduta criminosa - propagação do mal e busca de lucro fácil - são
próprias da conduta delituosa, não podendo, sob pena de bis in
idem, atuar para justificar aumento da reprimenda. Consideração,
apenas, da reincidência.
2. HC deferido, parcialmente, para
reduzir a penalidade.
Data do Julgamento:13/12/2005
Data da Publicação:DJ 24-02-2006 PP-00050 EMENT VOL-02222-02 PP-00304
