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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110795920APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. MERCADOLIVRE.COM. NÃO RECEBIMENTO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de conhecimento, na qual o autor pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que efetuou o pagamento pela compra de uma TV e de um monitor do primeiro requerido...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 1076823-20160111164327APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVISTO NO ROL DA ANS. URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HOSPITAL CREDENCIADO. ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É dever da operadora do plano de saúde fornecer aos segurados os serviços de forma adequada, eficiente e integral, sob pena de violação aos Princípios da Boa-fé Objetiva e da Equidade, bem como a frustração da finalidade essencial do contrato. 2. Na hipótese,a...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF APC - 1076663-20140710240187APC
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APELACÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO QUANTO AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA. INIDONEIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. LONGA CONVIVÊNCIA. MORE UXÓRIO DURADOURA E PÚBLICA. NASCIMENTO DE FILHOS. ENTIDADE FAMILIAR CARACTERIZADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. - Se o pedido e os fundamentos deduzidos nas razões de apelação não forem os mesmos submetidos à apreciação do primeiro grau de jurisdição...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1076540-00094967120168070018
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. 1. A pena de detenção imposta ao Recorrido assentou-se, entre outros fundamentos, na afronta de preceitos éticos e morais atinentes aos integrantes da caserna. Diante desse panorama, a competência para julgar o referido feito cabe à Vara de Fazenda Pública, e não à Auditoria Militar. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o controle...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF 202 - 1076519-07104621320178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, em sede de controle de legalidade, substituir a Banca Examinadora para avaliar os critérios de correção e atribuição de notas dadas aos candidatos. 2. Se o candidato não atingiu a pontuação mínima necessária para prosseguir no certame e participar das demais fases, não cabe a atuação judicial para reavaliar a pontuação por ele obtida, notadamente nas hipóteses em que a Banca Examinadora seguiu rigorosame...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF 202 - 1076513-07103114720178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE QUESTÃO. PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA. ANÁLISE DE LEGALIDADE. 1. A atuação do Poder Judiciário, ao apreciar questionamento a questão de prova de concurso público, limita-se ao exame da legalidade do certame e da compatibilidade das questões com o conteúdo programático respectivo. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle de legalidade pretendido, substituir a Banca Examinadora para avaliar os critérios de correção e atribuição de notas dadas aos candidatos. 3. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF 202 - 1076474-07109644920178070000
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  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA DISTINTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  ART. 795, §4º, E ART. 134, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 795, § 4º, do CPC, deve ser instaurado incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, o qual é dispensado somente quando o pedido for formulado diretamente na petição inicial (art. 134, §2º, do CPC). 2. O § 2º do art. 28 do Código de...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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TJDF 198 - 1076455-07024739620178070018
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL DENTRO DOS PARAMETROS DA LEI 10.486/2002. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). MÚLTIPLOS CONTRATOS REALIZADOS COM VARIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE DESTE ENTENDIMENTO. ANTECIPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se deve confundir empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimo com desconto das prestações em conta corrente, por constituírem espécies contratuais distintas. 1.1. A modalidade de empréstimo consignado em folh...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
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TJDF 202 - 1076454-07130638920178070000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA. CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ANABB NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MANTENEDORA, CONTROLADORA E GESTORA DA COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE HAVER DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. FUNDAMENTOS PARA PROCESSAR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DIRETA NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO....
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF 198 - 1076445-00384970420168070018
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular em Zona Rural de Uso controlado. 2 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 3 ? A Administração P...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 10/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
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TJDF 198 - 1076356-07054310920178070001
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL. MAMOPLASTIA. NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL IN RES IPSA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. 1. A cirurgia plástica reparadora necessária à correção das consequências advindas de procedimento médico anterior e assim reconhecidas por meio de relatórios médicos não pode ser confundida com o procedimento puramente estético que a cláusula contratual do seguro exclui. 2. Se o plano de saúde prevê a cobertura do procedimento denominado cirurgia bariát...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF 198 - 1076235-00286342420168070018
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular em Zona Rural de Uso controlado. 2 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 3 ? A Administração P...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
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TJDF 198 - 1076178-00327524320168070018
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular em Zona Rural de Uso controlado. 2 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 3 ? A Administração P...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
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TJDF 198 - 1076141-07079102120178070018
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AÇÃO DE CONHECIMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ? PRELIMINAR ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? PEDIDO DE PROVA PERICIAL ? REJEIÇÃO - MÉRITO ? NULIDADE DE QUESTÕES ? FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROVAS - MÉRITO ADMINISTRATIVO ?ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - EXAME DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA 1. Não há cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessária a produção de nova prova pericial para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando a matéria analisada é unicamente de direito e já existentes nos autos documentos sufic...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF 1728 - 1076117-07040371320178070018
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. AÇÃO JÁ JULGADA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AFASTADO. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE QUESTÃO. CONTEÚDO PREVISTO EM EDITAL. REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade da questão n. 22 da prova objetiva de conhecimentos gerais, tipo ?A?, do concurso público para provimento do Posto de Oficial da Polícia Militar do Distrit...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF 1728 - 1076065-07020738220178070018
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA DA CORPORAÇÃO. ART. 11, § 1º, DA LEI 7.289/84. VIGÊNCIA. DECISÕES DO TCDF. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ABUSIVIDADE. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Apelação voluntária do DF e reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por candidato, contra ato praticado pelo Chefe do depart...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF 198 - 1075983-07057134720178070001
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA BÁSICA. URTICÁRIA CRÔNICA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. XOLAIR (PRINCÍPIO ATIVO: OMALIZUMABE). INDICAÇÃO. MÉDICO ESPECIALISTA. REGISTRO ANVISA. URGÊNCIA. NEGATIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.   1. A Lei nº 9.656/98, ao dispor a respeito do plano de referência básica de assistência à saúde para cobertura mínima obrigatória por todos os planos de saúde, prevê o tratamento ambulatorial, autorizando a exclusão das terapias experimentais e daquelas que tenham fins meramente estéticos.   2. Nã...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF 1728 - 1075950-07096180920178070018
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO COATOR. REMOÇÃO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO. NULIDADE. FILHA COM DEFICIÊNCIA. É possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, desde que limitado à análise da legalidade do ato, na qual se inclui a apreciação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação. A motivação do ato discricionário deve compreender a efetiva indicação das circunstâncias de fato e de direito que ensejaram a medida. Na hipótese, a...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF 206 - 1075710-07120141320178070000
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AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.    1.  A prática de um ato administrativo que supostamente contrarie os princípios da legalidade ou da isonomia não autoriza, por si só, a impetração do mandamus. É pressuposto de admissibilidade dessa ação constitucional que a tutela específica pretendida assegure a proteção de um direito líquido e certo pessoal do impetrante, sendo incabível ao Poder Judiciário atuar como legislado...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 08/03/2018
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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TJDF APC - 1075669-20160110713792APC
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE DISSONANTE DA LEI NÚMERO 3.877/2006. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE CONCRETA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBSERVÂNCIA. UNIFICAÇÃO DAS LISTAS PARA CANDIDATOS PARTICIPANTES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS. 1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir a alegação de Inconstitucionalidade de Lei ou atos normativos...
Data do Julgamento : 15/02/2018
Data da Publicação : 22/02/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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