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Jurisprudência

TJDF AIL - 1075418-20170020190387AIL
Ementa
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA FISCAL. FUNDAMENTO DIVERSO DA DISCUSSÃO SUBJETIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBEDIÊNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. I - Havendo a discussão originária repousado sobre dispositivo legal diverso daquele objeto da presente arguição de inconstitucionalidade, não se faz possível a sua análise, sob pena de desvirtuar o controle difuso. II - É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da imposição de penalidade pecuniária que se trad...
Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APR - 1075413-20161010047392APR
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PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de provocar acidente automobilístico com vítima fatal quando perdeu o controle do automóvel que dirigia trafegando com excesso de velocidade e tentando ultrapassar ou carro pelo acostamento. O desrespeito às normas de trânsito configura ato imprudente que frustra o dever geral de cautela e justifica a condenação por homicídio culposo. 2 Apelação...
Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 1075327-20150710150564APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. DETERMINAÇÃO DE MONTANTE RESIDUAL. EFICÁCIA CONDENATÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. ARTIGO 322, §2º, DO CPC. SENTENÇA CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE VALOR INFERIOR AO POSTULADO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA PRÉVIO AJUSTE. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. MERO REFERENCIAL. INEXISTÊNCIA DE...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 1074346-20170310083403APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (FACA). DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeit...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF 307 - 1074245-07178039020178070000
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HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 2º e 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO CONTROLADA PELO TJDFT. ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO QUANTO A UM CRIME DE FURTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE DENUNCIADO POR PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O OBJETIVO DE PRATICAR FURTOS QUALIFICADOS, RECEPTAÇÕES E ROUBOS.  ? DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. Se por ocasião do julgamento de outro writ, o Tribunal se manifestou quanto à legalidade do decreto de prisão preventiva do pacient...
Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1074209-07069688620178070018
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.  APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. BARRA FIXA. PREVISÃO EM EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em sede de Mandado de Segurança que denegou a segurança pleiteada, objetivando a permanência do impetrante no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 2. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito quanto às normas edi...
Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 1073940-20160110634259APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGEFIS. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento consolidado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na con...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF 198 - 1073707-00358006120168070001
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DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Deve limitar-se os descontos em conta corrente do consumidor em 30% de seus vencimentos líquidos, de modo a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. 2.  Porém, essa limitação não se aplica quando o empréstimo é realizado em outra instituição financeira, fugindo ao controle do nível de endividamento que poderia ser exercido pela instituição credora. 3. Recurso conhecido e desprovido do primeiro recorrente,...
Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF 198 - 1073356-07182239220178070001
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PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. EXAME PET/SCAN. ABUSIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DEVERES ANEXOS. 1. O ordenamento jurídico pátrio contempla os recursos e os sucedâneos recursais como meios processuais destinados à impugnação de decisões judiciais, não havendo fundamento técnico-jurídico para a formulação de pedidos com intento modificativo em sede de contrarrazões a recurso de apelação....
Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 1073068-20161310005758APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NA EXIBIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA RESTRITA À EXIBIÇÃO DEDUZIDA EM FACE DE TERCEIRO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. 1. É da responsabilidade do banco apelante o controle e guarda dos documentos que estiverem em seu poder. Não há como admitir a recusa daquele que tem o dever legal de exibir, ou mesmo se o documento, por...
Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 15/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 1072380-20160110447534APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO VOLTADA À RECUPERAÇÃO DE SENHA E ACESSO À CONTA DE EMAIL DO PAI FALECIDO DA AUTORA. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO RECURSAL. CONTROLE DA CONTA DE EMAIL POR TERCEIRA. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPUTADA À PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. P...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APR - 1072326-20170130056460APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, o recurso será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão d...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 1072319-20160130011559APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO. VALORAÇÃO POSITIVA PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO E DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, o recurso será recebido apenas em seu efeito devolutiv...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 1072318-20170130060848APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA. AUTORIA COMPROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA GUARDA DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, o recurso será recebido apenas em seu efeito devolutivo e,...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RAG - 1072293-20170020227358RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. AUTORIZAÇÃOPARA TRABALHO EXTERNO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA DENTRO DOS LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autorização para trabalho fora das dependências da empresa gera a necessidade de um controle mais detalhados das atividades do condenado, com registro das saídas e chegadas nas dependências da empresa, bem como do itinerário, destino e atividade a ser realizada, que ficará a cargo do empregador exercer a fiscalização e não pode ser utilizada como único fundamento para sustentar a impossibilidade de uma ad...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 1072189-20160110580237APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE DE PROVAS E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que falar em nulidade de provas em razão ser a intervenção policial retardada para o momento mais oportuno, vez que a...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 1072188-20160111267158APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE DE PROVAS E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que falar em nulidade de provas em razão ser a intervenção policial retardada para o momento mais oportuno, vez que a...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 1072144-20160110110242APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMPEDIR QUALQUER MEDIDA DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA PÚBLICA CONTROLADA. OBRA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. AGEFIS. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO LEGÍTIMA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 3º do artigo 183 da CF e o artigo 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limit...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 06/02/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF MSG - 1072048-20170020205912MSG
Ementa
Obrigação de fazer. Sociedade estrangeira. Filial nacional. Sujeição às leis e aos tribunais nacionais. Facebook. Obrigação impossível de cumprir. Astreintes. Execução antecipada. 1 - Asociedade estrangeira autorizada a funcionar no país ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil (CC, art. 1.137). 2 - Se a filial nacional é responsável, exclusivamente, pela comercialização de publicidade e não opera em território nacional atos de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações, não pode se...
Data do Julgamento : 29/01/2018
Data da Publicação : 06/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF 307 - 1071784-07001963020188070000
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 89, DA LEI 8.666/93. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENDÊNCIA DE RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento do HC 126.292/SP, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (Informativo 8...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 06/02/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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