EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
apresentado em data anterior à publicação. Intempestividade. 3.
Início do prazo recursal. Publicação da decisão recorrida. Intimação
pessoal da parte. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
apresentado em data anterior à publicação. Intempestividade. 3.
Início do prazo recursal. Publicação da decisão recorrida. Intimação
pessoal da parte. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00104 EMENT VOL-02218-13 PP-02647
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. Portaria
1.104/64.
I. - Cabo da Força Aérea Brasileira licenciado por
conclusão do tempo de serviço, oito anos, na forma da Portaria
1.104/64. Não foi demitido, portanto, da Força, por motivação
político-ideológica. Inocorrência de direito à anistia
política.
II. - Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. Portaria
1.104/64.
I. - Cabo da Força Aérea Brasileira licenciado por
conclusão do tempo de serviço, oito anos, na forma da Portaria
1.104/64. Não foi demitido, portanto, da Força, por motivação
político-ideológica. Inocorrência de direito à anistia
política.
II. - Recurso não provido.
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00113 EMENT VOL-02218-02 PP-00399 LEXSTF v. 27, n. 324, p. 199-203
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crimes de calúnia,
denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime ou de
contravenção (CP, arts. 138, 339 e 340, respectivamente). 3.
Alegação de trancamento da ação penal por falta de justa causa e
vício no item do acórdão recorrido que declarou a perda do objeto do
habeas corpus. 4. Comprovação da expedição de alvará de soltura a
favor do recorrente. 5. Reexame de fatos e provas incompatíveis com
a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 6.
Precedentes: HC no 81.914-SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de
22.11.2002; HC no 76.381-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de
14.08.1998; HC no 75.069-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de
27.06.1997. 7. Recurso desprovido
Ementa
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crimes de calúnia,
denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime ou de
contravenção (CP, arts. 138, 339 e 340, respectivamente). 3.
Alegação de trancamento da ação penal por falta de justa causa e
vício no item do acórdão recorrido que declarou a perda do objeto do
habeas corpus. 4. Comprovação da expedição de alvará de soltura a
favor do recorrente. 5. Reexame de fatos e provas incompatíveis com
a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 6.
Precedentes: HC no 81.914-SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de
22.11.2002; HC no 76.381-SP, Rel. Min...
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00113 EMENT VOL-02218-4 PP-00742
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova
configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou
com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou
as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta
nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o princípio
constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b"). 5.
Recurso extraordinário a que se nega provimento
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova
configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou
com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou
as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta
nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o princípio
constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b"). 5.
Recurso extraordinário a que se nega provimento
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00112 EMENT VOL-02218-9 PP-01681 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 298-304 RDDT n. 126, 2006, p. 184-186 RET v. 8, n. 47, 2006, p. 71-75
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de
declaração que não trataram da matéria constitucional. Ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de
declaração que não trataram da matéria constitucional. Ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00101 EMENT VOL-02218-12 PP-02291
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Mandado de
segurança. Admissibilidade. Pressupostos processuais. Ofensa reflexa
à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Mandado de
segurança. Admissibilidade. Pressupostos processuais. Ofensa reflexa
à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00107 EMENT VOL-02218-05 PP-00921
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Servidor Público inativo. GATA,
GASS e GAAF - Gratificações criadas pela Lei Complementar no 738, de
21 de dezembro de 1993. 3. Alegação de ofensa ao art. 4o, § 4o
(redação anterior à EC no 20), da Carta Magna. Inexistência.
Precedente da 1a Turma. 4. Recurso Extraordinário que se nega
provimento
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Servidor Público inativo. GATA,
GASS e GAAF - Gratificações criadas pela Lei Complementar no 738, de
21 de dezembro de 1993. 3. Alegação de ofensa ao art. 4o, § 4o
(redação anterior à EC no 20), da Carta Magna. Inexistência.
Precedente da 1a Turma. 4. Recurso Extraordinário que se nega
provimento
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00112 EMENT VOL-02218-05 PP-00897 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 245-251
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão
recorrida extraordinariamente. Embargos de declaração. Decisão da 1ª
Turma do TST. 3. Embargos (art. 894, da CLT). Recurso cabível. Não
interposição. 4. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula
281/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão
recorrida extraordinariamente. Embargos de declaração. Decisão da 1ª
Turma do TST. 3. Embargos (art. 894, da CLT). Recurso cabível. Não
interposição. 4. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula
281/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00106 EMENT VOL-02218-05 PP-00870
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Ausência de peças obrigatórias à formação do
instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Copia das contra-razões ao
recurso extraordinário. 4. Ônus de fiscalização do agravante.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Ausência de peças obrigatórias à formação do
instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Copia das contra-razões ao
recurso extraordinário. 4. Ônus de fiscalização do agravante.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00111 EMENT VOL-02218-09 PP-01737 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 114-116
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Admissibilidade de recurso. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Precedente. 3. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa
não configurada. Decisão devidamente fundamentada. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Admissibilidade de recurso. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Precedente. 3. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa
não configurada. Decisão devidamente fundamentada. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00098 EMENT VOL-02218-09 PP-01699
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Matéria restrita
ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Matéria restrita
ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00098 EMENT VOL-02218-07 PP-01325
EMENTA: Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Alegação de
obscuridade quanto à decisão que manteve a prisão preventiva. 3.
Decreto da prisão preventiva devidamente fundamentado. 4.
Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão
impugnada. 5. Embargos rejeitados
Ementa
Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Alegação de
obscuridade quanto à decisão que manteve a prisão preventiva. 3.
Decreto da prisão preventiva devidamente fundamentado. 4.
Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão
impugnada. 5. Embargos rejeitados
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00109 EMENT VOL-02218-4 PP-00748
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
Os embargos de declaração que deram
origem ao presente agravo são intempestivos, conforme demonstrado na
decisão agravada. Assim, não merecem guarida as alegações da parte
ora agravante.
Fixação de multa de 5% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos dos arts. 545 e 557, § 2º, do Código de Processo
Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
Os embargos de declaração que deram
origem ao presente agravo são intempestivos, conforme demonstrado na
decisão agravada. Assim, não merecem guarida as alegações da parte
ora agravante.
Fixação de multa de 5% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos dos arts. 545 e 557, § 2º, do Código de Processo
Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00079 EMENT VOL-02219-7 PP-01445
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRUPO DE
EXTERMÍNIO.
A possível formação de grupo de extermínio,
associada a lista de nomes dos adolescentes marcados para morrer
(lista de cuja cruel execução os autos dão plena comprovação),
atesta a necessidade da custódia cautelar dos acusados, por
necessidade de preservação da ordem pública.
A superveniência da
pronúncia, associada à complexidade da ambiência processual,
torna prejudicada a alegação de excesso de prazo na prisão
cautelar.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRUPO DE
EXTERMÍNIO.
A possível formação de grupo de extermínio,
associada a lista de nomes dos adolescentes marcados para morrer
(lista de cuja cruel execução os autos dão plena comprovação),
atesta a necessidade da custódia cautelar dos acusados, por
necessidade de preservação da ordem pública.
A superveniência da
pronúncia, associada à complexidade da ambiência processual,
torna prejudicada a alegação de excesso de prazo na prisão
cautelar.
Ordem denegad...
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-01 PP-00200
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA.
O simples fato de existirem ações penais ou mesmo
inquéritos policiais em curso contra o paciente não induz,
automaticamente, à conclusão de que este possui maus
antecedentes. A análise do caso concreto pelo julgador
determinará se a existência de diversos procedimentos criminais
autoriza o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes da
Segunda Turma.
O fato de a autoridade sentenciante não ter
levado em conta os maus antecedentes ao fixar a pena-base, na
verdade, beneficiou o paciente, de sorte que não há razão para
inconformismo, quanto a esse aspecto.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA.
O simples fato de existirem ações penais ou mesmo
inquéritos policiais em curso contra o paciente não induz,
automaticamente, à conclusão de que este possui maus
antecedentes. A análise do caso concreto pelo julgador
determinará se a existência de diversos procedimentos criminais
autoriza o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes da
Segunda Turma.
O fato de a autoridade sen...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação:DJ 20-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02272-02 PP-00212 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 366-377
1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria
processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso
interposto perante Turma Recursal de Juizado Especial Federal.
2.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria
processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso
interposto perante Turma Recursal de Juizado Especial Federal.
2.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00053 EMENT VOL-02219-17 PP-03374
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA
NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF,
art. 153, § 3º, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI.
I. - Veículo importado
por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao
uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da
não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF
relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF,
Min. Maurício Corrêa, Plenário, "DJ" de 29.10.1999; RE 191.346/RS,
Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, "DJ" de 20.11.1998; RE 298.630/SP,
Min. Moreira Alves, 1ª Turma, "DJ" de 09.11.2001.
II. - RE
conhecido e provido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA
NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF,
art. 153, § 3º, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI.
I. - Veículo importado
por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao
uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da
não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF
relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF,
Min. Maurício Corrêa, Plenário, "DJ" de 29.10.1999; RE 191.346/RS,
Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, "DJ" de 20.11.1998; RE 298.630/SP,
Min....
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 10-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02220-02 PP-00289 RDDT n. 127, 2006, p. 182-186 RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 247-251
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA.
DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Por conter questões novas,
não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus
não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância.
II. -
A inépcia da denúncia deve ser alegada no momento processual
adequado, vale dizer, antes de proferida a sentença de mérito.
III.
- As alegações de ausência de prova ou indício de que a paciente
tenha concorrido para o delito e de fragilidade da prova testemunhal
implicariam, sem dúvida, uma análise aprofundada das provas, o que
é inviável em sede de habeas corpus.
IV. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA.
DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Por conter questões novas,
não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus
não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância.
II. -
A inépcia da denúncia deve ser alegada no momento processual
adequado, vale dizer, antes de proferida a sentença de mérito.
III.
- As alegações de ausência de prova ou indício de que a paciente
tenha concorrido para o delito e de fragilidade da prova testemunhal
implicariam, s...
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00088 EMENT VOL-02219-04 PP-00756
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DO STF NA AC 617-QO/SP.
INOCORRÊNCIA.
I. - Aforamento de nova reclamação: Rcl 3.841/RJ.
Esclarecimentos prestados: suspensão do procedimento administrativo
para aguardar a decisão definitiva a ser proferida no RE.
II. -
Inocorrência de ofensa à autoridade da decisão proferida na AC
617-QO/SP.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DO STF NA AC 617-QO/SP.
INOCORRÊNCIA.
I. - Aforamento de nova reclamação: Rcl 3.841/RJ.
Esclarecimentos prestados: suspensão do procedimento administrativo
para aguardar a decisão definitiva a ser proferida no RE.
II. -
Inocorrência de ofensa à autoridade da decisão proferida na AC
617-QO/SP.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00034 EMENT VOL-02219-03 PP-00494
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sob a
égide do Convênio ICMS nº 66/88, antes, portanto, da entrada em
vigor da Lei Complementar 87/96, não havia ao contribuinte direito
de crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de
consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de
comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao ativo fixo
e de materiais de uso e consumo.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sob a
égide do Convênio ICMS nº 66/88, antes, portanto, da entrada em
vigor da Lei Complementar 87/96, não havia ao contribuinte direito
de crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de
consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de
comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao ativo fixo
e de materiais de uso e consumo.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00039 EMENT VOL-02219-10 PP-02057
