1. Inviável o trâmite do recurso extraordinário se foi adotado procedimento que não se coaduna com o estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por meio da Resolução 169/2000, órgão a quem compete estabelecer o banco e a agência em que deve ser realizado o recolhimento do preparo. 2. Agravo regimental improvido.

1. Inviável a análise de recurso interposto via fac-símile, de forma incompleta, sem correspondência com os originais apresentados na Secretaria desta Corte, conforme o disposto no artigo 4º da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido.

1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos. Precedentes da Corte. 2. Agravo regimental improvido.

1. Apreciação do extraordinário que demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula STF nº 454), além da análise de legislação infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que não é admissível a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, disposto no inciso II do art. 5º da Constituição Federal, por demandar o revolvimento de matéria de índole ordinária, hipótese de aferição inviável nesta sede. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF nº 636. 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É de se considerar extemporâneo o agravo regimental protocolado antes de publicada a decisão recorrida, tendo em vista que não se abriu o prazo para sua impugnação. Necessidade de ratificação do ato de interposição do recurso, após a publicação do despacho atacado no órgão oficial. 2. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É incabível recurso extraordinário quando não esgotados os recursos de natureza ordinária. Incidência da Súmula STF nº 281. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO QUE INADMITIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE PERTINÊNCIA DO REGIMENTAL COM A QUESTÃO DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado na Corte. No agravo regimental, a parte agravante tratou da questão da existência ou não de direito adquirido a regime jurídico, conforme estabelecido no RE 226.855, matéria de que não se ocupara a decisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. ICMS. Pedido de devolução das importâncias indevidamente recolhidas. 3. Repetição de indébito. Necessária a comprovação de não ter sido transferido o encargo. Art. 166 do CTN. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo de prescrição para o FGTS é trintenário. 2. Agravo regimental improvido.

1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Gratificação. Art. 1º, § 6º, Lei nº 9.503/94. Base de Cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Inconstitucionalidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público ex-celetista. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à Lei no 8.112/90. Art. 40, § 4o, da Constituição Federal. Direito reconhecido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Caráter eliminatório. Legitimidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

PRECATÓRIO - DEPÓSITO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 - IRRETROATIVIDADE. Descabe empolgar a Emenda Constitucional nº 37/2002, no que veio a vedar o precatório complementar, para desobrigar-se da liquidação total do débito. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INMETRO. LEI 5.966/73. PORTARIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Cotejo entre a Lei 5.966/73 e suas portarias regulamentadoras. Questão de legalidade. Incidência da Súmula STF nº 636. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de leis estaduais. Incidência da Súmula 280-STF. III. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MILITAR EM SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPROCEDENCIA. Estupro e atentado violento ao pudor praticados por militar. Sentença condenatória prolatada pela Justiça Comum. Alegação de incompetência, sob o argumento de que o paciente, no dia e hora dos fatos, fazia o patrulhamento motorizado. Improcedência: não demonstrado, de forma incontestável, que ele estava em situação de serviço quando da prática dos crimes, descabe declarar, em habeas corpus, a incompetência da Justiça Comum. A alegada circunstância de que estava em seu horário de expediente não é suficiente, por si só, para declarar a competência da Justiça Militar. Ordem denegada.

EMENTA: SENTENÇA PENAL. Capítulo decisório. Condenação. Pena privativa de liberdade. Reclusão. Fixação. Soma dos fatores considerados na dosimetria. Erro de cálculo. Estipulação final de pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Recurso de apelação da defesa. Improvimento. Acórdão que, no entanto, aumenta de ofício a pena, a título de correção de erro material. Inadmissibilidade. Ofensa à proibição da reformatio in peius. HC concedido para restabelecer o teor da sentença de primeiro grau. Não é lícito ao tribunal, na cognição de recurso da defesa, agravar a pena do réu, sob fundamento de corrigir ex officio erro material da sentença na somatória dos fatores considerados no processo de individualização

LEIS 10.927/91 E 11.262 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA FURTO E ROUBO DE AUTOMÓVEIS. SHOPPING CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E EMPRESAS COM ESTACIONAMENTO PARA MAIS DE CINQÜENTA VEÍCULOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Município de São Paulo, ao editar as Leis l0.927/91 e 11.362/93, que instituíram a obrigatoriedade, no âmbito daquele Município, de cobertura de seguro contra furto e roubo de automóveis, para as empresas que operam área ou local destinados a estacionamentos, com número de vagas superior a cinqüenta veículos, ou que deles disponham, invadiu a competência para legislar sobre seguros, que é privativa da União, como dispõe o art. 22, VII, da Constituição Federal. 2. A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. O legislador constituinte, em matéria de legislação sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios. 3. Recurso provido.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Interpretação da Lei Orgânica Municipal do Distrito Federal. Agravo Regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, como a de má aplicação de direito local