CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. INDICAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA PROCEDIDA EM RAZÃO DE DENÚNCIA DA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. LOCALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA CASA DO PACIENTE. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE REGULAR. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Vítima que trafegava em bicicleta quando da colisão com coletivo, inexistindo elementos a comprovar se o sinistro foi causado pelo ofendido ou pelo condutor do veículo automotor. II - No caso em tela, as provas técnicas, de um lado, são inconclusivas quanto a uma suposta conduta imprudente do apelado; por outro, o exame pericial complementar afirma que a velocidade desenvolvida pelo apelado no momento do acidente de trânsito era de 39 Km/h, velocidade absolutamente compatível com a via por ele transitada. Já as provas testemunhais dão conta de que o ciclista teria derrapado em virtude de uma linha d'água e caído para baixo do pneu traseiro do veículo coletivo. III – Em Processo Penal, ante à insuficiência de provas que instruem o processo, a absolvição se impõe com base no benefício da dúvida. IV – Recurso do órgão ministerial conhecido e improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO APENADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIDO E INDEFERIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 01 - O cenário probatório não deixa dúvidas da existência de culpa concorrente do réu/apelante e da vítima, o primeiro, já que no ato da colisão trafegava em velocidade acima da máxima permitida no local, e a última, que ignorou a placa de sinalização "pare" antes de cruzar a via principal, ocasionando a colisão entre os veículos. 02 - No que se refere as duas penas restritivas de direitos aplicadas, não merecem qualquer reparo, eis que o Magistrado observou os parâmetros legais e as aplicou dentro da razoabilidade e proporcionalidade. 03 – Deve haver o afastamento do dever de reparação civil previsto na sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pelos sucessores das vítimas, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para o seu acolhimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. CULPA NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ABSOLVER O APELANTE. I - Caso em que o réu dirigia há apenas 30 dias veículo do patrão, o qual, até onde sabia, passava por revisões constantes, sendo-lhe impossível detectar externamente o defeito que provocou o desprendimento das rodas que abalroou as vítimas. II - Se não se pode sustentar que o apelante agiu com menos diligência do que é normalmente exigível, nem atribuir-lhe a quebra de seu dever objetivo de cuidado, não se vislumbra na espécie nenhum dos elementos da conduta culposa (negligência, imperícia ou imprudência). A ausência de culpa induz, portanto, a atipicidade da conduta. III Apelação conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DESPROVIDO DE OFENSIVIDADE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE FUGA DO PACIENTE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. CASSAÇÃO DA MEDIDA ORIGINARIAMENTE CONCEDIDA. 01 – Embora inicialmente tenha havido a conclusão de que a pouca ofensividade do delito praticado não justificaria a manutenção da prisão do paciente, a superveniência da informação da sua fuga demonstra o desrespeito e o descompromisso com a instituição do Poder Judiciário, pois, além de ter descumprido o termo de liberdade provisória expedido nos autos da Ação Penal nº 000061-93.2013.8.02.0058, sequer esperou o julgamento do presente writ, preferindo a liberdade de forma forjada e clandestina à resultante do exame da eventual ilegalidade de sua detenção. 02 – Por mais que o quadro fático apresentado, a princípio, pudesse ser tido como favorável ao paciente, a verdade é que ele se transformou em prejudicial, dado o seu comportamento de se furtar à aplicação da lei penal, o que faz surgir, realmente, a necessidade de seu acautelamento, uma vez que, se já não bastasse ele ter se aproveitado da liberdade concedida em outra demanda para retornar às atividades ilícitas, demonstrou com a fuga perpetrada não possuir interesse em ser responsabilizado por suas condutas, circunstâncias estas que, se somadas, justificam a sua segregação provisória. 03 – Dentro dessa perspectiva, na esteira do entendimento dos Tribunais pátrios, a evasão do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é fundamentação apta a embasar a decretação da custódia preventiva, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. ROUBO. PRISÃO IMEDIATAMENTE APÓS A AÇÃO. RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. MEDIDAS CAUTELARES. EFICÁCIA DIANTE DO CASO CONCRETO. 01 No caso em exame, embora a autoridade apontada como coatora tenha explanado acerca dos requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar, a verdade é que não realizou o devido cotejo entre o que a legislação exige para tal ato e os fatos a ele apresentados. 02 Neste particular, a não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente ou sua fundamentação tão somente na gravidade do crime e necessidade de dar um basta nos crimes de roubo que assolam nossa Capital, não se revestem de embasamento suasório e suficiente para mantença do acautelamento provisório, o que caracteriza a ilegalidade do ato judicial, passível de correção na presente via eleita, até porque a privação da liberdade não é um automatismo da lei, mas decorre do preenchimento de determinados requisitos. 03 Tendo em vista que a liberdade é a regra e a prisão uma exceção, no caso concreto, em virtude do fato que a ação supostamente inocorreu sem maiores violências, com recuperação do bem subtraído, inexistindo notícias de que o paciente é contumaz no cometimento de delitos, entendo que a aplicação de medidas cautelares satisfaz mais adequadamente o espírito constitucional da lei penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. VÍTIMAS FILHAS DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS. CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO DO RÉU. PRESENÇA DE LAUDO ATESTANDO VIOLÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDO PARA LESÃO CORPORAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. VÍTIMA QUE DEMONSTRA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL INTERESSE NA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO OFENSOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 01 - Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a representação do ofendido não possui forma sacramental, não exige demasiadas formalidades, bastando tão somente que a vítima demonstre, durante a persecução processual, inequívoco interesse de que se apure a responsabilidade criminal do seu ofensor. 02 – Verificado o excesso na análise das circunstâncias judiciais e considerando que apenas uma delas deve ser valorada em desfavor do réu, a pena-base deve ser redimensionada. 03 – Existindo sentença condenatória, transitada em julgado em desfavor do réu, anterior ao fato delituoso discutido, deve ser mantida a agravante referente à reincidência. 04 – Faz-se necessário o afastamento do dever de reparação civil previsto na sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pela vítima, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse capítulo, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para o seu acolhimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PERMANÊNCIA NA PRISÃO POR TEMPO RAZOÁVEL. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.403/2011. 01 - Não há qualquer comprovação nos autos dando conta de que o paciente se envolveu em crimes com emprego de violência contra a pessoa, restringindo-se a infrações de menor potencial ofensivo, além de que permaneceu por um tempo razoável acautelado, de modo que não vislumbro a persistência dos motivos que embasaram a necessidade da sua prisão preventiva. 02 - Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, a qual consagrou o acautelamento como ultima ratio, não se mostra adequada, em regra, a custódia cautelar decorrente da suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EVIDÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE SE ENCONTRA AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE DEFESAS PRELIMINARES DOS RÉUS JÁ DEVIDAMENTE INTIMADOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR OU POR MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO DO APELANTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01- Não encerrando a decisão de pronúncia um juízo absoluto, mas apenas de verossimilhança dos termos postos na denúncia – que exige a declinação de fundamentação acerca da materialidade e dos indícios suficientes de autoria – outro caminho não há senão deixar esse "juízo de valor acerca da efetiva ocorrência do fato típico para ser apreciado por quem constitucionalmente competente, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri" (STJ - AgRg no REsp 1195102/PE). 02- Evidenciados os requisitos indispensáveis à pronúncia, eventuais controvérsias atinentes à autoria e aos aspectos circundantes do crime – como o horário da ocorrência do fato e o local onde se encontravam os supostos envolvidos no momento da ação criminosa – devem ser dirimidas pelo corpo de jurados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO PROFERIDA MAIS DE UM ANO DEPOIS DO FATO. PACIENTE QUE FOI ELEITO VEREADOR NESSE INTERVALO, NO MESMO MUNICÍPIO EM QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO. PRISÃO RELAXADA LIMINARMENTE. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso dos autos, o suposto fato criminoso ocorreu em outubro de 2011, tendo a prisão preventiva sido decretada apenas em 27 de novembro de 2012, após o paciente ter sido eleito vereador do município de Porto Real do Colégio. Assim, verifica-se que o acusado permaneceu solto por mais de 01 (um) ano, sem que tenha sido evidenciada qualquer conduta de sua parte que atentasse contra a ordem pública, a instrução do processo ou que indicasse sua intenção de se furtar à lei penal. II - A prisão, em situação como essa, configuraria claramente uma cautela extemporânea, e, por isso mesmo, evidentemente ineficaz para a finalidade que se conferiu a ela na decisão. III – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. 01 – É plenamente possível o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, constituti medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 – Não é inepta a denúncia que descreve minuciosamente o que teria acontecido com as diversas vítimas, indicando quais dos denunciados estariam envolvidos em cada tortura, permitindo, com isso, que os denunciados tenham ciência dos fatos criminosos a ele imputado e, em consequência, o exercício da ampla defesa. 03 - Através de Habeas Corpus não é possível adentrar na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL AGRAVADA PELO MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA PRIMEIRA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. 01 - Fundamentada a incidência do motivo fútil na inexistência de motivação para o crime, tem-se por excluída a referida agravante. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais; 02 - Diante da concorrência entre a atenuante genérica da confissão reconhecida na Sentença em favor do apelante e a circunstância agravante da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e da ausência de causas de diminuição ou de aumento, tem-se por imperioso o redimensionamento da pena definitiva; 03 - Inviabilizada a suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos previstos no art. 77 do Código Penal; 04 – Segundo prescreve o art. 33, § 3º do Código Penal, é possível a fixação de regime mais gravoso daqueles previstos no art. 33, § 2º do mesmo diploma, desde que as circunstâncias judiciais indiquem tal necessidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. PREJUÍZO DA VÍTIMA NÃO É ELEMENTAR DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. REFLEXOS NO QUANTUM DE DIAS-MULTA. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DE PENA FIXADO EM 1/3. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. 01 Para fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve haver circunstâncias judiciais valoradas negativamente e devidamente fundamentadas. 02 O prejuízo sofrido pela vítima não é elementar do próprio tipo penal, de modo que, tal fato pode servir para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do delito. 03 - O concurso de agentes e o emprego da arma de fogo tratam de causas especiais de aumento da pena e necessitam de fundamentação para exasperar além do mínimo legal de 1/3, conforme preceito estipulado na Súmula nº 443 do STJ. 04 - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena, fazendo-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP. 05 Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito), poderá, desde o início, cumpri-la em regime semiaberto. 06 Para determinação do quantum de dias-multa a ser aplicado, deve ser feita uma análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em consonância com as regras do art. 49 do mesmo diploma legal e havendo redimensionamento da pena-base, haverá direta influência no quantitativo dos dias-multa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PENA-BASE. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ALUSÃO A CONDENAÇÃO POSTERIOR AO DELITO EM APREÇO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. JUSTIFICATIVA INADEQUADA.  MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A outra condenação do apelante transitou em julgado em data posterior à dos fatos aqui apurados, razão por que embasaram a conclusão de que o Apelante é portador de maus antecedentes, devendo-se remover a agravante de reincidência, sob pena de incorrer em bis in idem. II - Para poder fundamentar o juízo sobre a personalidade do réu, na análise das circunstâncias judiciais do art. 59, CP, deveria o juiz indicar e se basear em elementos técnicos e metodologia científica. Caso contrário, neutraliza-se a valoração. III - Levando-se em conta a desconsideração reincidência, a fixação do regime inical de cumprimento da pena deve guardar relação com a análise das circunstâncias judiciais. In casu, sendo-lhe quase todas favoráveis, fixa-se o regime dentro dos parâmetros legais. IV – Impossível a aplicabilidade da benesse da atenuante da confissão espontânea, quando o agente é preso em flagrante delito. Precedentes desta Câmara Criminal. V - Da mesma forma, em tendo sido excluída a reincidência, resta superado o fundamento utilizado pelo Magistrado para negar a substituição da pena por restritiva de direito, devendo tal trecho da sentença ser anulado para que se proceda a uma nova análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a substituição. VI Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TESE INSUBSISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM EXECUÇÃO PENAL. DELITO COMETIDO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.