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Jurisprudência

TJAL 0003576-53.2012.8.02.0000
Ementa
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. INDICAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA PROCEDIDA EM RAZÃO DE DENÚNCIA DA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. LOCALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA CASA DO PACIENTE. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE REGULAR. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 19/12/2012
Data da Publicação : 17/07/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0008447-31.2009.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Vítima que trafegava em bicicleta quando da colisão com coletivo, inexistindo elementos a comprovar se o sinistro foi causado pelo ofendido ou pelo condutor do veículo automotor. II - No caso em tela, as provas técnicas, de um lado, são inconclusivas quanto a uma suposta conduta imprudente do apelado; por outro, o exame pericial complementar afirma que a velocidade desenv...
Data do Julgamento : 03/07/2013
Data da Publicação : 04/07/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800258-11.2013.8.02.0900
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO APENADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIDO E INDEFERIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 19/06/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Dano Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
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TJAL 0004644-06.2010.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 01 - O cenário probatório não deixa dúvidas da existência de culpa concorrente do réu/apelante e da vítima, o primeiro, já que no ato da colisão trafegava em velocidade acima da máxima permitida no local, e a última, que ignorou a placa de sinalização "pare"...
Data do Julgamento : 19/06/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0006503-91.2009.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. CULPA NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ABSOLVER O APELANTE. I - Caso em que o réu dirigia há apenas 30 dias veículo do patrão, o qual, até onde sabia, passava por revisões constantes, sendo-lhe impossível detectar externamente o defeito que provocou o desprendimento das rodas que abalroou as vítimas. II - Se não se pode sustentar que o apelante agiu com menos diligência do que é normalment...
Data do Julgamento : 22/05/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800483-31.2013.8.02.0900
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DESPROVIDO DE OFENSIVIDADE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE FUGA DO PACIENTE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. CASSAÇÃO DA MEDIDA ORIGINARIAMENTE CONCEDIDA. 01 – Embora inicialmente tenha havido a conclusão de que a pouca ofensividade do delito praticado não justificaria a manutenção da prisão do paciente, a superveniência da informação da sua fuga demonstra o desrespeito e o descompromisso com a instituição do Poder Judiciário, pois, além de ter descumprido o termo de liberdade provisória expedido...
Data do Julgamento : 19/06/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0800430-50.2013.8.02.0900
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. ROUBO. PRISÃO IMEDIATAMENTE APÓS A AÇÃO. RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. MEDIDAS CAUTELARES. EFICÁCIA DIANTE DO CASO CONCRETO. 01 No caso em exame, embora a autoridade apontada como coatora tenha explanado acerca dos requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar, a verdade é que não realizou o devido cotejo entre...
Data do Julgamento : 19/06/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0000455-95.2009.8.02.0202
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. VÍTIMAS FILHAS DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS. CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO DO RÉU. PRESENÇA DE LAUDO ATESTANDO VIOLÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento : 19/12/2012
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Estupro
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Agua Branca
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TJAL 0000331-65.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDO PARA LESÃO CORPORAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. VÍTIMA QUE DEMONSTRA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL INTERESSE NA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO OFENSOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGA...
Data do Julgamento : 19/06/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Lesões Corporais
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0800409-74.2013.8.02.0900
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PERMANÊNCIA NA PRISÃO POR TEMPO RAZOÁVEL. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.403/2011. 01 - Não há qualquer comprovação nos autos dando conta de que o paciente se envolveu em crimes com emprego de violência contra a pessoa, restringindo-se a infrações de menor potencial ofensivo, além de que permaneceu por um tempo razoável acautelado, de modo que não vislumbro a persistência dos motivos que embasaram a nec...
Data do Julgamento : 19/06/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0800236-50.2013.8.02.0900
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EVIDÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE SE ENCONTRA AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE DEFESAS PRELIMINARES DOS RÉUS JÁ DEVIDAMENTE INTIMADOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR OU POR MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO....
Data do Julgamento : 05/06/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
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TJAL 0000178-11.2007.8.02.0021
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO DO APELANTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01- Não encerrando a decisão de pronúncia um juízo absoluto, mas apenas de verossimilhança dos termos postos na denúncia – que exige a declinação de fundamentação acerca da materialidade e dos indícios suficientes de autoria – outro caminho não há senão deixar esse "juízo de valor acerca da efetiva ocorrência do fato típico para ser apreciado por quem constitucionalmente competente, o Conselh...
Data do Julgamento : 19/06/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maribondo
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TJAL 0500023-38.2012.8.02.0000
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO PROFERIDA MAIS DE UM ANO DEPOIS DO FATO. PACIENTE QUE FOI ELEITO VEREADOR NESSE INTERVALO, NO MESMO MUNICÍPIO EM QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO. PRISÃO RELAXADA LIMINARMENTE. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso dos autos, o suposto fato criminoso ocorreu em outubro de 2011, tendo a prisão preventiva sido decretada apenas em 27 de novembro de 2012, após o paciente ter sido eleito vereador do município de Porto Real do Colégio. Assim, verifica-se que o acusado permaneceu solto por mais de 01 (um)...
Data do Julgamento : 08/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Porto Real do Colegio
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TJAL 0003442-26.2012.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. 01 – É plenamente possível o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, constituti medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 – Não é inepta a denúncia que descreve minucio...
Data do Julgamento : 24/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Tortura
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0000130-90.2009.8.02.0018
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL AGRAVADA PELO MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA PRIMEIRA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. 01 - Fundamentada a incidência do motivo fútil na inexistência de motivação para o crime, tem-se por excluída a referida agravante. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais; 02 - Diante da concorrência entre a atenuante genérica da confissão reconhecida na Sentença em favor do apelante e a circunstância agravante da utilização de recurso que...
Data do Julgamento : 22/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Lesões Corporais
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Major Izidoro
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TJAL 0007524-05.2009.8.02.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. PREJUÍZO DA VÍTIMA NÃO É ELEMENTAR DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. REFLEXOS NO QUANTUM DE DIAS-MULTA. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DE PENA FIXADO EM 1/3. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. 01 Para fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve haver circunstâncias judiciais valoradas negativamente e devidamente fundamentadas. 02 O prejuízo sofrido pela víti...
Data do Julgamento : 10/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0003713-66.2011.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento : 12/12/2012
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Maceió
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TJAL 0012783-54.2004.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PENA-BASE. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ALUSÃO A CONDENAÇÃO POSTERIOR AO DELITO EM APREÇO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. JUSTIFICATIVA INADEQUADA.  MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A outra condenação do apelante transitou em julgado em data posterior à dos fatos aqui apurados, razão por que embasaram a conclu...
Data do Julgamento : 10/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0003201-82.2006.8.02.0058
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TESE INSUBSISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 03/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Presidência
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0003575-65.2012.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM EXECUÇÃO PENAL. DELITO COMET...
Data do Julgamento : 08/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Maceió
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