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Jurisprudência

TJAL 0032459-41.2011.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE QUE APONTAM PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º EM GRAU MÁXIMO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento : 03/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Maceió
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TJAL 0000154-18.2009.8.02.0019
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA FILHA EM SENTIDO OPOSTO À VERSÃO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA FALTA DE INTENÇÃO DE MATAR OU DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁL...
Data do Julgamento : 17/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maragogi
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TJAL 0059475-09.2007.8.02.0001
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS CRIMES. DELITOS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES. CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento : 16/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Maceió
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TJAL 0000813-79.2010.8.02.0055
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 387, INC. IV, DO CPP. FALTA DE ELEMENTOS PARA BALIZAR A INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento : 12/12/2012
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Santana do Ipanema
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TJAL 0000990-33.2011.8.02.0047
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. QUANTUM APENATÓRIO MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO. ARTIGO 2º, §1º DA LEI 8.072/90. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APELA...
Data do Julgamento : 24/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Presidência
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Pilar
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TJAL 0004871-53.2009.8.02.0058
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 27/02/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Presidência
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0467320-79.1928.8.02.0006
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ERRO MATERIAL CONCERNENTE À INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO CRIME DE FURTO TENTADO. 01 -Demonstrado nos autos que não houve pronunciamento no Acórdão combatido sobre a alegação de erro material suscitada pelo apelante, ora embargante, outro caminho não há senão o de acolher os embargos de declaração, para enfrentar a matéria. 02 - Tem-se por evidenciado o erro material quando da efetivação do cálculo da pena, quando o Juízo processante, aplicando a fração de diminuição às avessas, considera o mont...
Data do Julgamento : 24/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0006449-80.2011.8.02.0058
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO POR ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA NA CONFIGURAÇÃO DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). NÃO RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DO ART. 44, I, DO CP. MAN...
Data do Julgamento : 27/02/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0800116-07.2013.8.02.0900
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DE ACERTO DA MEDIDA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO.CONSTRANGIMENTO SUPERADO. DENÚNCIA OFERTADA. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRECEDENTE...
Data do Julgamento : 08/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Palmeira dos Indios
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TJAL 0501415-50.2007.8.02.0012
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM PENA SUPERIOR A OITO ANOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, assim como a vítima deve demonstrar interesse...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Girau do Ponciano
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TJAL 0800208-82.2013.8.02.0900
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. TESE SUPERADA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM...
Data do Julgamento : 29/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0800151-64.2013.8.02.0900
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Não de pode reconhecer o citado excesso de prazo, uma vez que, em consulta ao Sistema de Automação do Poder Judiciário – SAJ, observo que a instrução criminal já fora encerrada, estando os autos com vistas ao Min...
Data do Julgamento : 22/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0007435-55.2004.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE LEVANTADA PELA PGJ DE DIVERGÊNCIA ENTRE AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DOS JUÍZES. RECUSA ANTECIPADA DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.324/2012. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DETERMINADA PELA DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 05/02/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Falsidade ideológica
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0800519-73.2013.8.02.0900
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 29/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
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TJAL 0800027-18.2012.8.02.0900
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DA 17.ª VARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PEDIDOS A SEREM ANALISADOS EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 06/03/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Maceió
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TJAL 0800114-37.2013.8.02.0900
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Palmeira dos Indios
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TJAL 0500125-31.2008.8.02.0055
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 28/11/2012
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Santana do Ipanema
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TJAL 0500233-86.2012.8.02.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL SUSCITADO PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUE APONTOU O JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA COMO SENDO O COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO CASO. DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO SE APRESENTAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 21/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0000012-97.2009.8.02.0056
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. REPRIMENDA PENAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL BENÉFICA. APLICAÇÃO DO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Independentemente da discussão acerca do caráter absoluto ou relativo da presunção de violência nas relações sexuais com menor de 14 anos, verifica-se que a vítima do caso concreto afirma não ter consentido com a relação sexual, exarando a...
Data do Julgamento : 17/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Estupro
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0000208-98.2008.8.02.0057
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 03/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Outras fraudes
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Viçosa
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