Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE QUE APONTAM PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º EM GRAU MÁXIMO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA FILHA EM SENTIDO OPOSTO À VERSÃO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA FALTA DE INTENÇÃO DE MATAR OU DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS CRIMES. DELITOS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES. CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 387, INC. IV, DO CPP. FALTA DE ELEMENTOS PARA BALIZAR A INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. QUANTUM APENATÓRIO MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO. ARTIGO 2º, §1º DA LEI 8.072/90. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. I – Hipótese em que não é possível a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, em razão de restar evidenciado, pela prova que arrima o presente caderno processual, que o apelante faz do Tráfico de Drogas seu meio de vida. II – Por outro lado, também não merece guarida pleito recursal de aplicação da atenuante da confissão, uma vez que, no caso dos autos, o apelante confessou o crime com o único propósito de livrar-se da imputação que lhe foi atribuída, alegando, na oportunidade, que as drogas, bem assim o revólver encontrado em seu poder, são de propriedade do menor que lhe acompanhava quando surpreendido pelos policiais que lhe deram voz de prisão. Confissão qualificada não pode ser considerada para minorar a pena imposta. Precedentes do STJ. III - Não havendo qualquer decisão vinculativa ou erga omnes declarando a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei de Crimes Hediondos, entende-se que a norma nele insculpida se encontra em pleno vigor, aplicável, portanto, ao caso em tela. Para além, uma vez que a pena aplicada restou superior a 08 (oito) anos de reclusão, pela dicção do artigo 33, §2º, "a", CP, o regime inicial de cumprimento da pena há de ser o fechado. IV - Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ERRO MATERIAL CONCERNENTE À INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO CRIME DE FURTO TENTADO. 01 -Demonstrado nos autos que não houve pronunciamento no Acórdão combatido sobre a alegação de erro material suscitada pelo apelante, ora embargante, outro caminho não há senão o de acolher os embargos de declaração, para enfrentar a matéria. 02 - Tem-se por evidenciado o erro material quando da efetivação do cálculo da pena, quando o Juízo processante, aplicando a fração de diminuição às avessas, considera o montante da redução como sendo a pena definitiva do réu. 03 - Redimensionada a pena privativa de liberdade, tem-se por imperiosa a redução proporcional da pena de multa aplicada. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO POR ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA NA CONFIGURAÇÃO DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). NÃO RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DO ART. 44, I, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL NO FECHADO. ART. 33, §2º, "A", CP. SENTENÇA DE 1º GRAU INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DE ACERTO DA MEDIDA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO.CONSTRANGIMENTO SUPERADO. DENÚNCIA OFERTADA. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM PENA SUPERIOR A OITO ANOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, assim como a vítima deve demonstrar interesse em receber a indenização, podendo dispensá-la, por se tratar de direito disponível, ou discutir o seu valor. Precedentes do STJ. II – Pena privativa de liberdade superior a oito anos. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena do apelante. III - Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para afastar o valor arbitrado a título de reparação civil mínima.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. TESE SUPERADA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Não de pode reconhecer o citado excesso de prazo, uma vez que, em consulta ao Sistema de Automação do Poder Judiciário – SAJ, observo que a instrução criminal já fora encerrada, estando os autos com vistas ao Ministério Público para oferecimento de alegações finais, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 52/STJ. 02 – No caso em exame, a determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que praticado o crime de homicídio, sendo um modo de agir, no mínimo perigoso e temerário, que justifica a segregação do indivíduo, uma vez que o seu comportamento demonstra que, solto, deu indicativos de que põe em risco a ordem pública. 03 - No tocante ao fato de o paciente possuir boas condições pessoais, necessariamente, não pode ser considerada como condição essencial para responder ao processo em liberdade, devendo tais fatores virem acompanhados de outros subsídios que imprimam a necessidade de desconstituição do seu acautelamento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE LEVANTADA PELA PGJ DE DIVERGÊNCIA ENTRE AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DOS JUÍZES. RECUSA ANTECIPADA DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.324/2012. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DETERMINADA PELA DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA À UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DA 17.ª VARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PEDIDOS A SEREM ANALISADOS EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL SUSCITADO PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUE APONTOU O JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA COMO SENDO O COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO CASO. DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO SE APRESENTAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. REPRIMENDA PENAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL BENÉFICA. APLICAÇÃO DO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Independentemente da discussão acerca do caráter absoluto ou relativo da presunção de violência nas relações sexuais com menor de 14 anos, verifica-se que a vítima do caso concreto afirma não ter consentido com a relação sexual, exarando a suspeita de ter sido drogada pelo acusado. II - As evidências dos autos – técnicas e testemunhais – conduzem à inafastável conclusão de que o Apelante, conscientemente, praticou conjunção carnal com a vítima, menor de 14 anos, quando ela estava com a capacidade de resistência diminuída, incidindo na hipótese típica do art. 217-A, do Código Penal. III - Em compasso com o postulado da retroatividade da norma mais benéfica, para os crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 12.015/09, é possível a exclusão da majorante ventilada no art. 9º da Lei nº 8.072/90, com a imposição única da reprimenda veiculada no art. 217-A do Código Penal, pois tal dispositivo traz, no ponto, reprimenda menos severa. Precedentes do STJ. IV – Considerando a aplicação escorreita, pelo Magistrado a quo, do art. 217-A, do Código Penal, vê-se que a pena foi aplicada no mínimo legal (08 anos de reclusão), não havendo qualquer reparo a ser feito nesse ponto. V – Apelação conhecida e improvida

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.