CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSOS - COMPETÊNCIA FIXADA NA RESOLUÇÃO 40/2007 TJ/AM - JULGAMENTO DOS CRIMES RELACIONADOS AO BEM JURÍDICO DIGNIDADE SEXUAL - PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO- DELITO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - PRECEDENTES DESTA CORTE.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de estupro de vulnerável, expresso no art. 217-A do Código Penal, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de provas. 2. Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, o depoimento da vítima tem valor probatório relevantíssimo, eis que tais condutas delituosas geralmente ocorrem de forma clandestina. 3. Consoante enunciado da Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETO NÃO INTERESSA MAIS À PERSECUÇÃO PENAL. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECORRENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, § 4º, DO CPP. 1. A restituição de objeto apreendido será possível desde que não estejam configuradas as hipóteses de vedação ou restrição previstas nos artigos 118 e 119 do CPP. 2. No caso em tela, o bem móvel foi objeto de negócio jurídico lícito, fruto de contrato de alienação fiduciária entre o recorrente e instituição financeira. A aquisição formal e superveniente por réu condenado que utilizou o veículo como instrumento do crime não obsta a possibilidade de restituição, desde que não mais interesse ao processo, em prestígio ao princípio da boa-fé, mormente do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel. 3. Por outro lado, existe dúvida sobre o direito do interessado sobre o bem, vislumbrada pela alienação fiduciária, não se sabendo, ao certo, quem possui direito subjetivo à restituição do bem. Neste caso, o CPP, em seu art. 120, § 4º, determina que o juiz remeterá os autos ao juízo cível. 3. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JECRIM. 1. A Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias – VEMAQA tem competência penal híbrida, seguindo o procedimento da Lei nº 9.099/1995 nas hipóteses de crimes ambientais de menor potencial ofensivo e, nas demais, acompanhando a regra do CPP. 2. Dessa forma, em se tratando de infração ambiental de menor potencial ofensivo, cabe à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos em face de decisão prolatada pela Vara Especializada. 3. Competência declinada em favor da Turma Recursal dos Juizados Especiais.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PREDISPOSIÇÃO DA MAGISTRADA EM CONDENAR O RÉU – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A TESE DE ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DOSIMETRIA DA PENA – PROPORCIONAL E ADEQUADA – APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistente no caso concreto a suposta nulidade por predisposição da Magistrada a quo em condenar o acusado, pois a douta julgadora conduziu o julgamento de forma imparcial, buscando apresentar ao Conselho de Sentença o arcabouço probatório existente nos autos, por meio do qual puderam proferir seu veredicto. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando prova pericial solicitada pela defesa deixou de ser por ela providenciada no momento propício, visto que o julgador não é obrigado a requerê-la de ofício, podendo entender por sua desnecessidade em virtude da existência de outras provas hábeis à formação do livre convencimento dos jurados. 3. Havendo nos autos prova da materialidade delitiva e declarações de testemunhas produzidas na fase inquisitorial e em Juízo que corroboram a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, não há que se reputar a decisão como manifestamente contrária às provas dos autos. 4. Quanto à dosimetria da pena, da leitura atenta da sentença condenatória verifico que a Magistrada a quo observou corretamente o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. Observa-se também que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram devidamente examinadas, valorando-se negativamente a culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime, motivo pelo qual a pena-base foi majorada em três anos, quantum suficiente à reprovabilidade da conduta. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO CONTRA MENOR. GRAVIDADE CONCRETA. CONCURSO DE AGENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. Em que pesem os argumentos da defesa acerca da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, tenho que não lhe assiste razão, pois as circunstâncias colhidas dos autos justificam satisfatoriamente o motivo pelo qual a prisão preventiva foi decretada. 2. O crime em tese praticado é grave, tendo sido cometido em concurso de agentes contra uma vítima menor de idade, fato que enseja a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, e a fim de impedir que o agente continue a praticar o delito pelas ruas da cidade. 3. Vale ressaltar ainda, que a possível existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para a concessão da liberdade provisória, principalmente quando evidentes as circunstâncias que autorizam a constrição cautelar, como ocorre no presente caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCERNENTES AO VÍNCULO ESTÁVEL E AJUSTE PRÉVIO DE COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante iterativa jurisprudência deste Órgão Julgador, que se encontra alinhada com as decisões emanadas do Superior de Tribunal de Justiça, não havendo provas que autorizem, com segurança, a existência de vínculo estável e prévio ajuste de desígnios autônomos entre os autores do delito de tráfico, deve ser afastada a condenação deles pelo crime de associação para o tráfico, prevista no artigo 35, da Lei nº 11.346/2006. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PEDIDO PARA SUBSTITUIR PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega constrangimento ilegal contra o paciente, por excesso de prazo, em razão da prisão em flagrante ter sido apenas homologada e não fundamentada. Aduz ainda que o paciente não tem relação com o crime, que é réu primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, razão pela qual comparecerá em todos os atos processuais até o deslinde da ação. 2. As alegações de ausência de fundamentação e condições pessoais favoráveis encontram-se superadas, em razão da quantidade de entorpecentes encontrada sob a posse do paciente, motivo este suficiente para fundamentar a segregação cautelar. 3. Delito em espécie possui motivo suficiente para alicerçar a garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A IMPUTAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PROVIDO. 1. Em análise às provas dos autos, verifico que foram plenamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, em conformidade com o depoimento do réu em juízo, bem como, com a produção da prova material colacionada nos autos, laudo definitivo de exame de substâncias. 2. O réu se insurgiu quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, em razão de ter sido imposto com fundamento em dispositivo legal cuja inconstitucionalidade foi declarada, bem como, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 3. Demonstrou-se nas razões da Apelação que o regime inicial de cumprimento da pena foi imposto com base na gravidade abstrata do delito. 4. O Ministério Público pugnou pelo conhecimento do recurso e no mérito por seu provimento. 5. Recurso Conhecido e Provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – CONFISSÃO DO AGENTE – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA – FIXAÇÃO DE REGIME SEMI ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CPB – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal amparou-se na existência de circunstâncias desfavoráveis aos agentes do delito, nos termos do art. 59 do Código Penal. 2. Considerando que não há provas nos autos que demostrem a efetiva dedicação dos apelantes para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o que, somado aos demais requisitos estabelecidos no § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes, quais sejam primariedade e bons antecedentes reconhecidos pelo Juízo a quo permite a incidência da respectiva causa especial de diminuição de pena e o consequente cumprimento de pena no regime semi aberto. 3. Verificando que os apelantes não preenchem os requisitos legais para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, impossível atender o pleito invocado pelos condenados. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, em consonância parcial com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer do recurso, e conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MORAIS. REPORTAGEM QUE TERIA VINCULADO A IMAGEM DO AUTOR À PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA. OFENSA À IMAGEM ATRIBUTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO PODERIA TER INDUZIDO NEM O PÚBLICO EM GERAL NEM OS FAMILIARES E AMIGOS DA PARTE AUTORA A CRER QUE O REQUERENTE PRATICOU OS CRIMES NOTICIADOS. EXPRESSA MENÇÃO AO NOME DOS INVESTIGADOS. ATITUDE DESPREOCUPADA E PERMANÊNCIA DESVIGIADA DO AUTOR E DE OUTROS INDIVÍDUOS NA DELEGACIA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. Inicialmente, o impetrante adentra a questões de mérito, referentes a autoria do delito, tentando descaracterizar sua participação no crime. Porém, é remansosa a jurisprudência no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em face de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à suposta ilegalidade da prisão, por isso deixo de apreciar tal questão. 2. No que diz respeito a carência de fundamentação, não dou razão ao impetrante, pois em consulta aos autos verifiquei que a referida decisão está devidamente fundamentada, apoiada na certeza de que ocorreu o delito, e nos fortes indícios de autoria, de modo a caracterizar os elementos necessários para a manutenção da prisão. 3. Ressalta o impetrante, condições pessoais favoráveis ao paciente, alegando ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Contudo, eventuais condições pessoais, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade apontada como coatora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – ROUBO COM USO DE ARMA BRANCA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1.O paciente foi preso em flagrante juntamente com outro acusado, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 157, §2º, incisos I e II,do Código Penal c/c artigo 244-B do ECA, ocorrido em 22/06/2015. 2.Conforme se depreende dos autos, o paciente utilizando-se de arma branca, abordou a vítima em via pública e subtraiu seu aparelho celular, instantes após, foi detido por policiais militares e reconhecido pela vítima. Por essa razão, reputo estarem comprovados a materialidade e a autoria do delito. 3.ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância ao parecer do Graduado Órgão Ministerial, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, AM.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO – DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", CPP – NÃO CONFIGURAÇÃO – TESES DE ACUSAÇÃO E DEFESA – ESCOLHA DE VERSÃO RAZOÁVEL PELO JÚRI – SOBERANIA DOS VEREDITOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça não possui competência para incursionar demasiadamente e decidir acerca da matéria fática que envolve a conduta delitiva, na medida em que compete ao Conselho de Sentença apreciar tal questão, aprofundando no exame da efetiva ocorrência do crime. 2. Nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal (CPP), cabe apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, quando forem manifestamente contrárias à prova dos autos. 3. Quando o Júri opta por uma versão a ele apresentada em detrimento de outra, ambas com suporte probatório, ou a falta dele, conforme remansosa jurisprudência pátria, não se admite a anulação do julgamento, uma vez que afrontaria o preceito constitucional da soberania dos vereditos. Tal anulação somente ocorreria se a versão prestigiada pelo Júri fosse diametralmente oposta a toda e qualquer prova produzida, o que na espécie não ocorreu. 4. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PENA MÁXIMA LEGAL ABSTRATA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – ART. 313, I, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Ainda que evidente o alto grau de reprovabilidade do delito junto à sociedade, tal fato, no presente momento, não justifica o encarceramento do réu. 2. Tendo em vista que o paciente responde nos presentes autos tão-somente pelo delito do artigo 288 do Código Penal, e que a reprimenda fixada para tal crime não ultrapassa os 04 (quatro) anos de reclusão, não entrevejo motivos a manter a prisão cautelar do mesmo, com amparo nas disposições legais e também como modo de se evitar punição mais gravosa do que venha a ocorrer numa eventual condenação, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal 3. Desarrazoada a prisão preventiva do paciente, de maneira que correta é a imposição de sua liberdade provisória, nos termos do art. 321 do CPP, devendo o paciente assinar em juízo termo de compromisso para comparecer a todos os atos do processo a que for chamado, declinando seus dados pessoais, sob pena de revogação da medida concedida. 4. Ordem de Habeas Corpus concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA CONDIÇÃO DE COAUTOR – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE DA MAJORANTE – ARMA DE FOGO NÃO ENCONTRADA – DESNECESSIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA - SENTENÇA TOTALMENTE FAVORÁVEL AO APELANTE – REFORMA – IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.O conjunto probatório que instrui os presentes autos corroboram os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público e mostram-se suficientes a comprovar a autoria delitiva que lhe foi imputada. os depoimentos constantes dos autos corrobora as afirmações prestadas pelas vítimas perante a autoridade policial, vez que os réus foram, inclusive, presos em flagrante, harmonizando-se como todos os demais elementos de prova produzidos pela acusação. 2 Impossível a configuração da participação de menor importância, pois o apelante, por vontade própria e em unidade de desígnios, cooperou com o corréu para a realização da empreitada criminosa, havendo clara divisão de tarefas entre eles. 3. Não há que se cogitar a desclassificação para o delito em sua forma tentada, uma vez que a consumação do delito se dá com a simples inversão da posse, ainda que transitória, mediante grave ameaça. 4. Não influencia o reconhecimento da causa de aumento inserta no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal a não apreensão da arma se a prova oral certifica o seu emprego no roubo. A lei processual admite, ainda que se cuide de infração penal não transeunte, o exame de corpo de delito indireto e, havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da prova pericial pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigos 158 e 167). 5. Tendo sido a dosimetria completamente favorável ao réu, não há meios de favorecê-lo pelo presente recurso, mantendo-se, então, a pena definitiva de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 6. Apelação Criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1.No caso sub judice, se sobressai que o paciente tenha uma personalidade voltada ao crime, baseado na gravidade do delito praticado, na vontade de promover nova tentativa e ainda, no desrespeito ao Poder Judiciário, posto que, mudou-se do distrito da culpa sem autorização judicial permanecendo foragido por quase 3 anos. 2.Quanto à alegação de excesso de prazo, reputo que não assiste razão ao Impetrante, uma vez que, há que se observar as peculiaridades de cada caso e não a simples soma dos prazos processuais. Isto posto, em observância ao princípio da razoabilidade, destaca-se, as justificativas apresentadas pelo Juízo a quo às fls. 340/343, bem como, o fato do Paciente ter permanecido por quase 3 anos foragido. 3.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – PREJUDICIALIDADE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – NOVO TÍTULO – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO – INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – SEGREGAÇÃO CAUTELAR – FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, em razão da presença dos seus requisitos autorizadores, restam prejudicadas as alegações relativas à ilegalidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial. Precedentes. 2. Não obstante, há que se deixar consignado que não caracteriza ofensa à Constituição Federal o ingresso de policiais em domicílio alheio, a qualquer tempo e independentemente da apresentação de mandado judicial, quando se tratar de flagrante de crime permanente, como, aliás, recentemente decidiu a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 3. A tese de negativa de autoria é sabidamente incompatível com a natureza estreita do writ, que não admite dilação probatória, tampouco incursão nos fatos e provas relativas ao mérito da causa principal. 4. Não há se falar em coação ilegal quando a custódia encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, à luz das circunstâncias concretas do caso, ainda que o paciente apresente condições subjetivas favoráveis. Precedentes. 5. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CUSTÓDIA CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, a custódia cautelar fundamentou-se nas hipóteses do art. 312 do CPP, notadamente a preservação da ordem pública, verificada a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, razão pela qual refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 2. Os fundamentos encontram-se em perfeita consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, uma vez que o decreto preventivo encontra seus fundamentos em elementos concretos que, de fato, tal como ilustrado pela magistrada a quo, impõem a manutenção da segregação cautelar do paciente como medida de garantia da ordem pública, dada a grave natureza do crime praticado, o concurso de agentes, bem como a apreensão de armas de grosso calibre. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não justifica, por si só, a concessão da liberdade, quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PENA APLICADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CP. POSSIBILIDADE. 1. É matéria pacífica tanto nos Tribunais Superiores como nesta Câmara Criminal que a fixação do regime de cumprimento de pena deve ser feito de acordo com os parâmetros do art. 33 do CP, independentemente de tratar-se de crime hediondo ou equiparado a hediondo. Igualmente, a possibilidade de substituição da privação da liberdade por restrição de direito dá-se conforme o art. 44, do mesmo diploma legal. 2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.