EMENTA: Justiça militar: crime de homicídio qualificado (C.Penal
Militar, art. 205, § 2º, I e IV): apelação contra veredicto
absolutório do Conselho de Justiça: efeito devolutivo.
A restrição,
no processo penal comum, do efeito devolutivo da apelação do mérito
dos veredictos do Conselho de Sentença não tem por base o crime de
que se cogita - na espécie, o de homicídio -, mas, sim, a nota de
soberania das decisões do Júri, outorgada pela Constituição, que não
é de estender-se às do órgão de primeiro grau da Justiça Militar
(v.g. RE 122.706, 21.11.90, Pertence, RTJ 137/418); ( HC 71.893, 1ª
T., 6.12.94, Ilmar, DJ 3.3.95).
Ementa
Justiça militar: crime de homicídio qualificado (C.Penal
Militar, art. 205, § 2º, I e IV): apelação contra veredicto
absolutório do Conselho de Justiça: efeito devolutivo.
A restrição,
no processo penal comum, do efeito devolutivo da apelação do mérito
dos veredictos do Conselho de Sentença não tem por base o crime de
que se cogita - na espécie, o de homicídio -, mas, sim, a nota de
soberania das decisões do Júri, outorgada pela Constituição, que não
é de estender-se às do órgão de primeiro grau da Justiça Militar
(v.g. RE 122.706, 21.11.90, Pertence, RTJ 137/418); ( HC 71.893, 1ª
T., 6.12...
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00010 EMENT VOL-02214-01 PP-00161 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 477-478
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO INATIVOS.
1. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Decisão agravada fundamentada em entendimento pacificado
neste Tribunal, não afastado pelo agravante.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO INATIVOS.
1. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Decisão agravada fundamentada em entendimento pacificado
neste Tribunal, não afastado pelo agravante.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 04-11-2005 PP-00017 EMENT VOL-02212-09 PP-01798
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO
RECURSO. OFENSA INDIRETA.
1. A impugnação da decisão agravada é
imprescindível para o conhecimento e o julgamento do agravo
regimental. Aplicação do § 1º do artigo 317 do RISTF.
2. A decisão
do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de recurso especial
por ausência de pressupostos de admissibilidade, diz respeito às
normas processuais de natureza infraconstitucional, circunstância
impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO
RECURSO. OFENSA INDIRETA.
1. A impugnação da decisão agravada é
imprescindível para o conhecimento e o julgamento do agravo
regimental. Aplicação do § 1º do artigo 317 do RISTF.
2. A decisão
do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de recurso especial
por ausência de pressupostos de admissibilidade, diz respeito às
normas processuais de natureza infraconstitucional, circunstância
impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo regimental a que se...
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 04-11-2005 PP-00015 EMENT VOL-02212-08 PP-01608
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-MÍNIMO.
VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que o artigo 7º, IV, da Constituição, veda apenas o
emprego do salário-mínimo como fator de atualização da indenização.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-MÍNIMO.
VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que o artigo 7º, IV, da Constituição, veda apenas o
emprego do salário-mínimo como fator de atualização da indenização.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 04-11-2005 PP-00009 EMENT VOL-02212-06 PP-01065
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO
PROTOCOLO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
O carimbo de protocolo
aposto na petição de agravo de instrumento com a data de sua
interposição é peça necessária à comprovação de sua
tempestividade.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO
PROTOCOLO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
O carimbo de protocolo
aposto na petição de agravo de instrumento com a data de sua
interposição é peça necessária à comprovação de sua
tempestividade.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 04-11-2005 PP-00012 EMENT VOL-02212-08 PP-01440
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz
de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz
de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 04-11-2005 PP-00011 EMENT VOL-02212-07 PP-01346
EMENTA: ICMS: creditamento.
Firme o entendimento do Supremo
Tribunal de não reconhecer o direito de creditamento do valor do
ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia
elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou, ainda, de
aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração, no ativo
fixo, do seu próprio estabelecimento. Precedentes.
Ementa
ICMS: creditamento.
Firme o entendimento do Supremo
Tribunal de não reconhecer o direito de creditamento do valor do
ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia
elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou, ainda, de
aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração, no ativo
fixo, do seu próprio estabelecimento. Precedentes.
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00003 EMENT VOL-02214-04 PP-00802
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 39,67% (IRSM DE FEVEREIRO DE
1994) NO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CARTA DE OUTUBRO.
Decisão agravada que se harmoniza com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (AI
515.047, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; AI 492.365, Relator
Ministro Marco Aurélio; e RE 395.906, Relator Ministro Cezar Peluso,
entre outros).
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa
de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento
do respectivo valor, nos termos do § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 39,67% (IRSM DE FEVEREIRO DE
1994) NO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CARTA DE OUTUBRO.
Decisão agravada que se harmoniza com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (AI
515.047, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; AI 492.365, Relator
Ministro Marco Aurélio; e RE 395.906, Relator Ministro Cezar Peluso,
entre outros).
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa
de 5% (cinco por cento) do v...
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00082 EMENT VOL-02218-09 PP-01711
EMENTA: Agravo regimental na medida cautelar no recurso
extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão monocrática
concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de plausibilidade
jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5. Agravo
regimental improvido. 6. Cautelar referendada
Ementa
Agravo regimental na medida cautelar no recurso
extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão monocrática
concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de plausibilidade
jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5. Agravo
regimental improvido. 6. Cautelar referendada
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00098 EMENT VOL-02218-05 PP-00926
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - PROCESSO PENAL. O
agravante deve indicar para traslado a íntegra do acórdão impugnado
mediante o extraordinário. Procedendo, ele próprio, à formação do
instrumento, há de atentar para a providência quanto ao acórdão
atacado, composto, inclusive, de pronunciamento referente aos
embargos declaratórios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - PROCESSO PENAL. O
agravante deve indicar para traslado a íntegra do acórdão impugnado
mediante o extraordinário. Procedendo, ele próprio, à formação do
instrumento, há de atentar para a providência quanto ao acórdão
atacado, composto, inclusive, de pronunciamento referente aos
embargos declaratórios
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 02-12-2005 PP-00006 EMENT VOL-02216-03 PP-00606
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apelação
intempestiva. Admissibilidade de recurso. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apelação
intempestiva. Admissibilidade de recurso. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00039 EMENT VOL-02210-02 PP-01301
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. RETIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 34 DA
LCP. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO
384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. A mudança de imputação, na fase
das alegações finais, do crime tipificado no artigo 306 do Código
de Trânsito Brasileiro para a Contravenção Penal descrita no artigo
34 da LCP implica em mutatio libelli, atraindo a competência do
Juizado Especial Criminal.
2. Tendo sido a instrução criminal
realizada com esteio na acusação inicial, resulta em prejuízo à
defesa a não-aplicação do artigo 384 do Código de Processo
Penal.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. RETIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 34 DA
LCP. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO
384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. A mudança de imputação, na fase
das alegações finais, do crime tipificado no artigo 306 do Código
de Trânsito Brasileiro para a Contravenção Penal descrita no artigo
34 da LCP implica em mutatio libelli, atraindo a competência do
Juizado Especial Criminal.
2. Tendo sido a instrução criminal
realizada com esteio na acusação inicial, resulta em prejuízo à
defesa...
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 28-10-2005 PP-00050 EMENT VOL-02211-02 PP-00302 RB v. 17, n. 505, 2005, p. 34-35
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Matéria restrita
ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Matéria restrita
ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00038 EMENT VOL-02210-05 PP-01037
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Ação de indenização. Acidente de
trabalho. Doença laboral. Competência. Justiça Comum. Precedentes.
Julgamento anterior à EC nº 45/04. 4. Agravo regimental a que se
nega proviment
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Ação de indenização. Acidente de
trabalho. Doença laboral. Competência. Justiça Comum. Precedentes.
Julgamento anterior à EC nº 45/04. 4. Agravo regimental a que se
nega proviment
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00041 EMENT VOL-02210-05 PP-00915 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 108-112
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
interposto por meio de fax. Original interposto após o prazo
estipulado pelo art. 2o da Lei no 9.800, de 1999. Intempestividade.
3. Recurso não conhecido
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
interposto por meio de fax. Original interposto após o prazo
estipulado pelo art. 2o da Lei no 9.800, de 1999. Intempestividade.
3. Recurso não conhecido
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00038 EMENT VOL-02210-02 PP-00372
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de
serviço. Lei 931/61. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou
obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedente. 4.
Embargos de declaração rejeitados
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de
serviço. Lei 931/61. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou
obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedente. 4.
Embargos de declaração rejeitados
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00040 EMENT VOL-02210-02 PP-00329
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados (CF, arts. 37, 109 e 114), exigível ainda que a ofensa ao
preceito constitucional tenha surgido no acórdão recorrido (Súmulas
282 e 356).
2.Recurso extraordinário: descabimento: questão
relativa à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por
débitos trabalhistas, decidida à luz de legislação
infraconstitucional: alegada violação à Constituição que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional
ou violação dos princípios constitucionais apontados no RE.
Ementa
1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados (CF, arts. 37, 109 e 114), exigível ainda que a ofensa ao
preceito constitucional tenha surgido no acórdão recorrido (Súmulas
282 e 356).
2.Recurso extraordinário: descabimento: questão
relativa à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por
débitos trabalhistas, decidida à luz de legislação
infraconstitucional: alegada violação à Constituição que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636. Inexistência de negativ...
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 14-10-2005 PP-00010 EMENT VOL-02209-06 PP-01149
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.
1. Ausência de cópia da certidão de
publicação do acórdão recorrido. Óbice ao conhecimento do agravo de
instrumento. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o, e Súmula
288 desta Corte.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do
instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.
1. Ausência de cópia da certidão de
publicação do acórdão recorrido. Óbice ao conhecimento do agravo de
instrumento. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o, e Súmula
288 desta Corte.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do
instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 28-10-2005 PP-00048 EMENT VOL-02211-06 PP-01225
RECURSO - MULTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Imposta multa no
julgamento de recurso, incumbe à parte, consoante dispõe o artigo
557, § 2º, do Código de Processo Civil, recolhê-la
Ementa
RECURSO - MULTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Imposta multa no
julgamento de recurso, incumbe à parte, consoante dispõe o artigo
557, § 2º, do Código de Processo Civil, recolhê-la
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 28-10-2005 PP-00049 EMENT VOL-02211-04 PP-00710
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVOS DE ADMISSIBILIDADE. A ausência
do atendimento aos pressupostos específicos de admissibilidade do
extraordinário leva à negativa de seqüência, ao desprovimento do
agravo de instrumento interposto e ao desprovimento do agravo
regimental.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVOS DE ADMISSIBILIDADE. A ausência
do atendimento aos pressupostos específicos de admissibilidade do
extraordinário leva à negativa de seqüência, ao desprovimento do
agravo de instrumento interposto e ao desprovimento do agravo
regimental.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:DJ 28-10-2005 PP-00047 EMENT VOL-02211-04 PP-00679
