APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, PORTE ILEGAL DE (ART. 33 DA LEI 11.343/06), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART.180 DO CPB). PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. TESES PARCIALMENTE SUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode acolher o pleito se absolvição quando existem provas suficientes nos autos de que o réu estava praticando os delitos que lhe são imputados. 2. Condenação lastreada em provas não meramente indiciárias, mas em provas robustas angariadas durante o processo que observou devidamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em absolvição. 3. Na hipótese o magistrado sentenciante não relatou quais circunstâncias judiciais foram utilizadas para elevar a pena base do delito do art. 16 da Lei 10.826/03, motivo pelo deve ser reduzida a pena-base fixada para o seu mínimo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 03 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, redimensionando a pena total aplicada de 08 (oito) anos de reclusão para 07 (sete) anos e 06 (seis) e 500 (quinhentos) dias-multas, mantendo todas as demais cominações da sentença vergastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, unanimidade, CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo em conformidade com o relatório e voto constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO (ART. 16 DA LEI 10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DA DEFESA PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. TESE INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A pena de multa aplicada observa a proporcionalidade, razão pela qual não merece reforma. No caso em apreço, a pena de multa foi fixada em 20 (vinte) dias-multa, um pouco acima do mínimo legal, bem como cada dia-multa foi fixado em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, o menor valor previsto na lei. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação crime, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, porém para Negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

HABEAS CORPUS. ART.157 §2°, INCISO II C/C ART 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO SUPERADA. AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 21.06.2018. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE APLICABILIDADE DE CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIENTES. WRIT CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, DENEGADO. 1.Paciente preso desde 08.06.2017, acusado do cometimento do crime tipificado no art. 157, § 2°, inciso II, c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro. 2.Constrangimento ilegal do paciente por excesso de prazo para formação da culpa devidamente superado pelo superveniente oferecimento e recebimento da denúncia em desfavor do paciente. Ademais, é de se levar em consideração que a audiência de instrução fora designada para o dia 21.06.2018. 3.Cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes. 4.Ordem conhecida e, na sua extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com o parecer ministerial, em CONHECER a ordem impetrada, porém para, na sua extensão, DENEGÁ-LA, tudo conforme a fundamentação elencada. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

HABEAS CORPUS. ART.157 §2°,I E II DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO SUPERADO EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO A MESMA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELO MAGISTRADO. ALEGADA, AINDA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEFESA QUE NÃO JUNTA CÓPIA DA DECISÃO ATACADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, DENEGADO. 1.Paciente preso desde 08.01.2018, acusado do cometimento do crime tipificado no art. 157, § 2°,I e II do Código Penal Brasileiro. 2.Constrangimento ilegal do paciente por excesso de prazo no oferecimento da denúncia devidamente superado pelo superveniente oferecimento e recebimento da mesma em desfavor do paciente. Ademais, é de se levar em consideração que a audiência de instrução fora designada para o dia 26.06.2018. 3. O habeas corpus é remédio constitucional de natureza urgente, demandando prova pré-constituída, e não comportando dilação probatória. Na hipótese, a impetração não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, impedindo seu conhecimento,nesta parte porquanto o pleito se baseia justamente na suposta falta de fundamentação deste decisum. 4.Em que pese a alegação por parte do impetrante de condições pessoais favoráveis ao paciente, o entendimento jurisprudencial, inclusive desta Corte, é de que tal circunstância não se mostra capaz de atribuir ao réu o direito subjetivo à liberdade, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 5.Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em CONHECER PARCIALMENTE A ORDEM, para, na sua extensão, DENEGÁ-LA. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121,§ 2°, I E IV C/C ART. 2°,§ 2°, DA LEI 12.850/13. PLEITEIA PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ELIDIR A MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. REQUERIMENTO, AINDA, DE APLICABILIDADE DE CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIENTES. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. Paciente preso desde 29.12.2017, acusado do cometimento dos crimes tipificados nos artigos 121,§2°, I e IV do CP C/C art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Acerca da desnecessidade da segregação cautelar frise-se que a prisão fora devidamente fundamentada, justificada na necessidade de garantia da ordem pública pela gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva e na conveniência da instrução criminal, razão pela qual, atendidos os requisitos instrumentais do art. 312 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com o parecer ministerial, em CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, porém para DENEGÁ-LA, tudo conforme a fundamentação elencada. Fortaleza, 13 de junho de 2017. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao paciente apontam para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente, para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 2. O paciente foi denunciado em 21/03/2015 pela suposta prática dos crimes previstos no art.121, §2º, I, III e IV em relação à vítima L. , art.121, §2º, I, III e IV c/c art.14 do Código Penal, bem como art.129, §6º c/c art. 70 do CP. 3. Prolatada a sentença de pronúncia, no dia 31 de janeiro de 2017, superada se encontra a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, consoante entendimento da Súmula n.º 21 do STJ. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade e em consonância parcial com o parecer ministerial, em CONHECER DA ORDEM, porém para DENEGÁ-LA, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 13 de junho de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL). EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSILIDADE. PROVA DO USO EFETIVO DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. DIMINUIÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO COM O DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, COM REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Impossibilidade de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, ainda que não realizado o exame pericial para atestar seu potencial lesivo no caso. Prescindível a apreensão da arma de fogo desde que haja prova de seu efetivo emprego na execução do crime, caso dos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 2.Pedido de diminuição de pena parcialmente acolhido com a redução da pena-base em face da exclusão do aumento advindo da circunstância judicial dos antecedentes criminais. Aplicação da Súmula 444 do STJ. 3.Mostrando-se excessiva a pena de multa aplicada, sem fundamentação para tanto, tratando-se de réu assistido pela defensoria pública, resta necessário fazer incidir, proporcional redução, de 204 (duzentos e quatro) para 100 dias-multa. Depreende-se, portanto, a imprescindibilidade da correção da sentença condenatória também na parte que trata da sanção pecuniária para se sujeitar ao parâmetro ora estabelecido. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação acordam os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018.

TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do CPB) – PLEITO PARA REDUZIR A PENA E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – CONFISSÃO AGREGADA À TESES DE DEFESA DESCRIMINANTES OU EXCLUDENTES IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal).– DOSIMETRIA PENAL BEM APLICADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não tendo o recorrente confessado, de forma espontânea e completa, a prática do crime ao qual restou condenado, eis que tentou amenizar –o seu ato, não há como exigir o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, notadamente se o teor do seu interrogatório não foi utilizado para a formação do convencimento do julgador. 2. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D à O ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 13 de junho de 2018. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE (art. 1º, VII, do Decreto Lei nº 201/1967) – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 1º, VII, do Decreto Lei nº 201/1967, é necessária a presença de dolo de desviar ou apropriar-se, indevidamente, de rendas ou verbas públicas. 2. Inexistente a demonstração cabal de dolo, e não demonstrado, de forma clara e indiscutível, o prejuízo ao erário, decorrente de conduta intencional imputada ao acusado, impõe-se a manutenção de sua absolvição, nos termos em que foi delineado na sentença de primeiro grau. 3. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D à O ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 13 de junho de 2018. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADO. INDÍCIOS DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Ordem DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E denegada. 1.Embora no decreto de prisão a magistrada tenha indicado de maneira breve os elementos concretos da prática dos delitos imputados ao paciente, a prisão cautelar no caso tornar-se necessária diante dos antecedentes criminais e da quantidade, qualidade e forma dos entorpecentes apreendidos, evidenciados no inquérito policial e nas certidões de antecedentes criminais, que demostraram indícios da gravidade concreta da conduta delituosa e da periculosidade do paciente, motivos hábeis a ensejar ou manter a prisão preventiva questionada sob o fundamento da garantia da ordem pública, não havendo que se falar em constrangimento ilegal neste sentido. 2. Impossibilidade no caso de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, considerando que as alegações de bons antecedentes, primariedade e residência fixa do paciente não podem, por si só, fundamentar o pedido de liberdade do mesmo, não representando individualmente elementos que possam dar lastro à pretensão indicada na peça inicial. Tal inviabilidade ainda é mais evidente no caso, em que há registro de antecedentes criminais, inclusive constando condenação por outro crime, em grau de recurso. 3. Da análise de ofício, não se vislumbra excesso de prazo, diante de anúncio de audiência de instrução e julgamento. 4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018. ROSILENE FERREIRA FACUNDO Relatora – Juíza Convocada Port. nº 954/2018

APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (art. 16, § único, IV, Lei nº 10.826/03) – REQUER A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes para demonstrar que o apelante praticou o crime que lhe foi imputado na denúncia. 2. Somente fundamentação voltada a um grau elevado de periculosidade do sujeito poderia resultar na fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele previsto tão só com base no quantum do apenamento imposto, nos termos da Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D à O ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação interposta e DAR-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 13 de junho de 2018. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2°,VII, DO CÓDIGO PENAL C/C ART.14, II DO DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O excesso de prazo na formação da culpa não pode ser analisado isoladamente, exigindo sua verificação no caso concreto, levando-se em conta a complexidade do feito e quantidade de réus, diante do princípio da razoabilidade. 2. Em juízo acerca da proporcionalidade e razoabilidade, verifica-se que trata-se de feito com três acusados, constatando-se que a marcha processual encontra-se desenvolvendo em prazo razoável, não havendo desídia a ser atribuída ao juízo de origem e, portanto, não caracterizado constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão da ordem de habeas corpus, recomendando-se, caso necessário, que seja observado o comando do art. 80, do Código de Processo Penal. 3. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente writ e denegar a ordem requestada, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 13 de JUNHO de 2018. ROSILENE FERREIRA FACUNDO Relatora – Juíza Convocada Port. nº 954/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (ART. 33 DA LEI N.11.343/06). PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACATAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. TESE INSUBSISTENTE. APELO CONHECIDO E improvido. DE OFÍCIO, comunique-se o juiz das execuções afim de que o mesmo proceda a avaliação da detração penal, conforme este julgado, bem como a possibilidade de progressão de regime do ora apelante, nos termos da lei de regência. Comprovado nos autos que o acusado incorreu no delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com existência de provas induvidosas e inquestionáveis quanto à materialidade e autoria, sobretudo em vista do depoimento dos policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante delito, confirmado sob o crivo do contraditório, não havendo como acolher o pedido de anulação ou absolvição. Nenhuma irregularidade existe na sentença quanto à elevação da pena base acima da mínima legal, já que observado o critério trifásico de fixação da pena, levando em consideração as diretrizes do art. 59 do CP e a majorante da reincidência, não caracterizando, no caso, bis in idem, visto que quando da análise dos antecedentes referida circunstância não foi considerada negativa. No caso, não é possível a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, porquanto restou comprovado o envolvimento do acusado na prática de outro crime. O quantum que elevou a pena-base foi escolhido de forma razoável e bem fundamentada a exasperação da pena, dentro da proporcionalidade. Regime de regime de cumprimento de pena inicialmente fechado, fundamentado pelo magistrado sentenciante nos arts. 33, §1º, letra "a", § 3º c/c o art. 34, ambos do Código Penal. Apelo conhecido e improvido. DE OFÍCIO, comunicado ao juiz das execuções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, unanimidade, CONHECER do recurso interposto, porém para NEGAR-LHE PROVIMENTO. DE OFÍCIO, comunicado ao juiz das execuções, tudo em conformidade com o relatório e voto constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Fortaleza, 13 de junho de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DA LEI N. 9.503/97 C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL E DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. TESES INSUBSISTENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DUAS VÍTIMAS. PENA ACESSÓRIA DE APLICAÇÃO COGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL DE 1/3 PARA 1/6. 1. Autoria e materialidade relativa ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor pela imprudência do motorista confortada na prova dos autos. 2. A quantidade de vitimados no sinistro, no total de 2 (duas) pessoas, cujos óbitos foram fundadas em uma única ação, valida a aplicação das disposições do art. 70 do CPB (concurso formal). 3. A pena de suspensão da CNH ou a proibição de obtê-la, porquanto cominada no preceito secundário do tipo penal de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade, é de aplicação cogente, inexistindo causa legal para seu afastamento, seja pela primariedade do acusado, ou em face de ser motorista profissional, mormente quando a mesma, igualmente a pena privativa de liberdade, já fora aplicada no mínimo legal. 4. Recurso conhecido e improvido. De ofício, adequação da fração relativa ao concurso formal de 1/3 para 1/6, redimensionando a pena aplicada de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção para 02 (dois) anos e 04 (quatro)meses de detenção, mantidas as demais cominações. Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, julgar conhecido e improvido, com a adequação de ofício da fração relativa ao concurso formal, o apelo interposto pelo recorrente. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB) – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA, COM A FIXAÇÃO INICIAL DA PENA MÍNIMA – POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando o decreto condenatório embasado na decisão soberana do Tribunal Popular do Júri, que, por sua vez, baseou-se na prova colhida na instrução processual, o recurso de apelação objetiva unicamente reduzir a pena aplicada ao recorrente. 2. Na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o julgador de primeiro grau entendeu por desfavoráveis ao réu, a personalidade, a intensidade do dolo, ponderando os motivos, as circunstâncias e, as consequências do crime por isso, fixando a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão, diminuindo em 01 (um) ano pela atenuante prevista no art. 65, Inc. III, letra "d" do CPB e diminuindo a pena em œ pela tentativa, tornando-a definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime semiaberto. 3. Conquanto a análise das condições judiciais previstas no art. 59 do CP esteja sob a discricionariedade do julgador, deve este fazê-la utilizando-se de fundamentação concreta e idônea. 5. Na espécie, a pena-base foi elevada acima do mínimo levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamentação inidônea e exasperação desproporcional, portanto merece reforma ante a carência de fundamentação. 6. Recurso conhecido e provido, reduzida a pena do apelante, para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão no regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação. A C Ó R D à O ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação interposta e dar-lhe provimento, reduzindo a pena, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 13 de junho de 2018. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente condenado pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP; art. 12, da Lei nº 10.826/03 e art. 28, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; mais 1 (um) ano de detenção, mais 60 (sessenta) dias-multa e, por fim, 3 (três) meses de prestação de serviço à comunidade, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. 2. Caso em que o paciente foi preso em flagrante, prisão posteriormente convertida em preventiva, e condenado pela prática de roubo duplamente majorado, praticado em concurso de agentes contra várias vítimas, mediante violência real e grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo, mantida a segregação na sentença condenatória em virtude de persistirem os motivos ensejadores da custódia cautelar, em face da necessidade de salvaguardar a ordem pública. 3. Tendo o paciente aguardado o deslinde da instrução probatória preso cautelarmente, sem que tenha havido qualquer alteração fática a ensejar a mudança de sua situação prisional, inexiste motivo para soltá-lo justamente agora quando conta com sentença condenatória em seu desfavor. A não concessão do benefício de recorrer em liberdade não implica constrangimento ilegal quando persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar. 4. A orientação pacificada no STJ, é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a preventiva. 5. Considerando a gravidade do fato imputado ao custodiado, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319, do CPP, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Habeas corpus conhecido e denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer da ordem, todavia para denegá-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2018 MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGITIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. LASTRO INDICIÁRIO SUFICIENTE À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SÚMULA Nº 03, DO TJ/CE. Recurso conhecido e desprovido. 1. Impossível acolher-se o pedido de despronúncia ou de absolvição sumária, fundado na tese de excludente de ilicitude pela legitima defesa, pois que o conjunto probatório mostra-se apto a oferecer lastro à decisão vergastada, mormente em existindo dúvida com relação á moderação dos meios utilizados, já que a vítima foi atingida na região torácica direita, por um tiro à queima roupa que lhe transfixara o corpo, saindo na região lombar direita. 2. Com efeito, a sentença de pronúncia baseia-se em juízo de suspeita, não de certeza, e, tendo sido esse devidamente realizado pela Magistrada a quo, eventuais dúvidas resolvem-se em prol da sociedade, por aplicação do princípio in dubio pro societate, devendo ser dirimidas mediante análise pelo Tribunal do Júri, juízo natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 3. No que concerne ao pedido de exclusão das qualificadoras, cumpre salientar que tais circunstâncias só poderão ser afastadas na sentença de pronúncia quando forem manifestamente improcedentes, o que não é o caso daquela prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, já que o arcabouço probatória, notadamente os depoimentos testemunhais, apontam que o motivo do entrevero entre o réu e a vítima seriam ciúmes da então companheira daquele. 4. Conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 03, desta Corte de Justiça: "As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio do brocardo "in dubio pro societate". 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso em sentido estrito nº 1006339-16.2000.8.06.0001, em que é recorrente Erivando Paulino de Sousa. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 01. A verificação acerca da violação da garantia constitucional à razoável duração do processo – art. 5.º, inciso LXVIII, da CF/88 não se realiza de forma puramente aritmética, demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, considerando as peculiaridades da causa, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 02. Na hipótese dos autos, o transcurso da ação penal se dá em prazo razoável, tendo o feito regular andamento, constando designação de data próxima para a continuidade da instrução, ainda que se trate de processo complexo, com três réus, em que se apura a prática de dois crimes de roubo, com pluralidade de vítimas. 03 . Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 13 de junho de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE (LESÃO GRAVE), ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. MORA QUE NÃO CONFIGURA EXORBITANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. COMPLEXIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 15, TJ/CE. AUDIÊNCIA PARA DATA PRÓXIMA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ATO DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAUS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem conhecida e denegada. Recomendado à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao feito, tendo em vista envolver réu preso. 1. É cediço na jurisprudência que o alegado excesso de prazo não deve ser analisado apenas se considerando a soma aritmética dos prazos legalmente estabelecidos, também devendo considerar-se as peculiaridades do caso concreto, para, só ao final, verificar-se se a dilação do prazo é ou não justificável, aplicando-se, para tanto, o princípio da razoabilidade. 2. No caso, não se verifica afronta ao referido princípio da razoabilidade quanto à tramitação do feito originário, cuja fase probatória já foi iniciada, havendo, audiência designada para data iminente, qual seja o dia 19/06/2018, quando ocorrerá o interrogatório do paciente e provável encerramento da instrução processual. Ademais, justificada a ampliação, em face da complexidade do processo originário, que envolve pluralidade de réus (três) e condutas delitivas (três), o que atrai a incidência da Súmula nº 15 deste Tribunal, segundo a qual: "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais". 3. Lado outro, ainda que se constate a existência de mora quanto à tramitação do procedimento, esta não configura exorbitante afronta ao princípio da razoabilidade, devendo prevalecer, neste momento, o princípio da proibição da proteção deficiente pelo Estado, notadamente quando as circunstâncias do fato e os antecedentes do acusado demonstram a existência de periculosidade exacerbada, a tornar irrelevante a existência de condições pessoais favoráveis à concessão de liberdade provisória. 4. Ressalte-se, ainda, que a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente, encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. No que tange ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de toda medida cautelar coercitiva no processo penal, baseou-se a autoridade impetrada nas provas colhidas durante o procedimento inquisitivo. 6. A respeito do periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado de liberdade do imputado, a autoridade impetrada demonstrou a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, diante da periculosidade evidenciada através o modus operandi empregado na empreitada delitiva, que se trata de tentativa de latrocínio, em concurso de pessoas, mediante o emprego de violência e grave ameaça com uso de arma de fogo, tendo o paciente atirado contra duas vítimas, causando-lhes lesões, uma das quais em estado gravíssimo, bem como possuir duas condenações por crimes contra o patrimônio, tudo a apontar para a concreta possibilidade de reiteração delitiva. 7. Quanto ao alegado fato de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, de se observar que tal circunstância não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta por outras medidas de cunho cautelar, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a demonstrarem a necessidade de continuação da custódia antecipada, como ocorre in casu. 8. Ordem conhecida e denegada. Recomendado à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao feito, tendo em vista envolver réu preso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de habeas corpus nº 0621199-60.2018.8.06.0000, formulado por representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Rafael da Silva Macedo, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, recomendando, porém, à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao feito, tendo em vista envolver réu preso, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA ATRAVÉS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem conhecida e denegada. 1. A decisão pela qual se converteu a custódia flagrancial em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada, à luz dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, eis que bem demonstrada a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da periculosidade demonstrada através das circunstâncias do delito, havendo os acusados admitido que transportavam a droga com finalidade de consumo próprio e de outras pessoas que aguardavam para tanto, não sendo esta a primeira vez que associavam-se para essa prática, circunstâncias que constituem indícios de envolvimento com o tráfico de drogas, e, por conseguinte, o risco concreto de reiteração delitiva. 2. O alegado fato de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, ainda que eventualmente provado, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta por outras medidas cautelares, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a demonstrar a necessidade de continuação da custódia antecipada, como ocorre in casu. 3. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora